OS DESAFIOS PARA AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO NO BRASIL: Um ...

[Pages:15]OS DESAFIOS PARA AS OPERA??ES DE IMPORTA??O NO BRASIL: Um estudo de caso de uma empresa importadora da regi?o

do Sul de Minas Gerais.

Reginaldo da Silva Souza reginaldo-vga@

FACECA e UNIS-MG

William Aparecido Lima will_limaf5@

FACECA

Genivaldo da Silva Souza gesouza88@

FACECA

Fl?vio Marcelo C. Silva 1916.flaviosilva@cnec.b

FACECA

Resumo:O com?rcio exterior brasileiro vem apresentando not?rio crescimento nos ?ltimos dez anos. As opera??es de importa??o e exporta??o s?o repletas de oportunidades e tamb?m de desafios. As importa??es s?o realizadas com o intuito de atender ? demanda do mercado nacional de mercadorias e insumos inexistentes no mercado dom?stico, ou que n?o s?o produzidas na quantidade suficiente para atender ? demanda interna, al?m disso, as importa??es contribuem para o desenvolvimento tecnol?gico e para o aumento da competitividade entre as empresas. Este artigo tem por finalidade identificar e analisar os principais desafios enfrentados para a realiza??o das opera??es de importa??o no mercado brasileiro. Atrav?s de um estudo de caso de uma empresa instalada na regi?o do Sul de Minas Gerais, foi poss?vel identificar que a complexidade da legisla??o aduaneira, a inefici?ncia e insufici?ncia da infraestrutura log?stica brasileira, a oscila??o do c?mbio e elevada carga tribut?ria s?o os principais desafios para realiza??o das importa??es no Brasil.

Palavras Chave: Com?rcio Exterior - Importa??es - Desafios enfrentados - -

1. INTRODU??O

O com?rcio exterior ? muito importante para o desenvolvimento econ?mico de todos os pa?ses. As na??es dependem das importa??es para suprir o mercado dom?stico de produtos e insumos que n?o existem no pa?s ou que n?o s?o produzidos na quantidade suficiente para atender ? demanda interna. Dessa forma, a realiza??o das importa??es faz-se necess?ria para a incorpora??o de tecnologias, busca por insumos e produtos de maior qualidade e menor custo.

Muitas mercadorias importadas s?o beneficiadas no pa?s e destinadas ? exporta??o, contribuindo assim para o equil?brio da balan?a comercial e aumento da participa??o brasileira no com?rcio internacional.

A importa??o pode ser definida como a opera??o que proporciona a entrada de mercadorias e servi?os em um territ?rio aduaneiro, depois de cumpridas todas as exig?ncias legais e comerciais determinadas no pa?s. Dentro dessa opera??o, enquadram-se as importa??es para doa??es, testes, entre outras. Atrav?s da importa??o, o pa?s adquire uma relev?ncia no que diz respeito ao desenvolvimento social e econ?mico, pois conquista uma expans?o do interc?mbio e da troca de conhecimento e tecnologias (ASSUNP??O, 2007).

O objetivo deste estudo ? identificar e analisar os principais desafios enfrentados para realiza??o de opera??es de importa??o no Brasil. Dessa forma, pretende se responder ? seguinte quest?o: Quais os principais desafios para a realiza??o das opera??es de importa??o no Brasil?

Atrav?s de um estudo de caso em uma empresa importadora da regi?o do Sul de Minas Gerais foi poss?vel identificar os principais desafios enfrentados pela organiza??o para realiza??o das suas importa??es destacando-se: a complexidade da legisla??o aduaneira; a elevada carga tribut?ria sobre os produtos importados; a infraestrutura ineficiente e insuficiente dos portos, aeroportos e rodovias brasileiras; e dificuldade para gest?o dos custos de aquisi??o devido ? oscila??o constante do c?mbio.

2. REFERENCIAL TE?RICO

2.1 O COM?RCIO EXTERIOR BRASILEIRO

O desempenho brasileiro no com?rcio exterior cresceu 339% de 1990 a 2008, isso equivale a uma taxa de 9,3% ao ano. Mesmo a exporta??o e importa??o apresentando um crescimento acentuado ano p?s ano, que somando chega ? porcentagem de 287% e 418% respectivamente, este crescimento n?o aconteceu de forma constante e conjunta, houve oscila??es significativas entre as opera??es ao longo da hist?ria. No per?odo 2002 a 2008 o comportamento das exporta??es e importa??es, pela primeira vez passaram a seguir ritmos similares de crescimento, as exporta??es apresentaram crescimento de 228%, enquanto as importa??es registraram crescimento de 266%, proporcionando recordes anuais seguidos em ambas as opera??es (LOPEZ e GAMA, 2013).

A participa??o do com?rcio exterior do Brasil sobre o PIB ? Produto Interno Bruto cresceu substancialmente desde 1990, saindo de 11,1% para 23,6% em 2008, representando 113% de incremento. Entretanto, esta evolu??o n?o tirou o Brasil da lista dos pa?ses menos abertos ao mundo do com?rcio, trazendo impactos desfavor?veis como a maior volatilidade cambial e falta de competitividade (LOPEZ e GAMA, 2013).

A condi??o favor?vel que encontrada no final de 2008 n?o foi suficiente para levar a um patamar superior no cen?rio mundial do com?rcio exterior e sim para manter o pa?s em

quadro de economia fechada em rela??o ao mundo, esse quadro se repetiu no ano seguinte j? que o Brasil era o 8? PIB mundial, sendo apenas o 24? exportador e o 26? importador, respondendo a 1,14% do com?rcio mundial. Em 2009 para equipar a m?dia mundial de vendas, deveria se ter negociado cerca de US$ 334 bilh?es ao em vez de US$ 153 bilh?es (LOPEZ e GAMA, 2013).

? importante ressaltar que com exce??o dos anos 2000 e 2001 onde foi apurado pequeno d?ficit no primeiro e pequeno super?vit no segundo as exporta??es superaram largamente as importa??es de 2002 a 2009 apresentando super?vits entre 13 e 46 bilh?es de d?lares (KEEDI, 2012).

Em 2009 a queda do com?rcio exterior brasileiro, tanto nas suas exporta??es quanto nas suas importa??es, teve como principal motivo a crise desencadeada no segundo semestre de 2008 em todo o mundo, lembrando que essa queda foi significativa j? que a exporta??o caiu para US$ 153 bilh?es (- 22,7%) e a importa??o caiu para US$ 127,6 bilh?es (-26,2%) em rela??o ao ano anterior (LOPEZ e GAMA, 2013).

Os anos de 2010 a 2014 foram marcados pelas crises econ?micas mundiais, sendo que em 2014 houve um desacelaramento acentuado da economia brasileira que vinha apresentando crescimento ano ap?s ano. A crise econ?mica dos Estados Unidos e de v?rios pa?ses da Uni?o Europeia, parceiros comerciais importantes para o Brasil, ? a principal justificativa para o resultado apresentado no per?odo.

2.2 CONCEITO E O CONTEXTO DAS IMPORTA??ES

A importa??o pode ser definida como toda opera??o que propicia a entrada de mercadorias em um territ?rio aduaneiro, depois de cumpridas as exig?ncias legais e comercias, gerando uma sa?da de divisas. Com variantes desse conceito existem as importa??es sem cobertura cambial, a t?tulo de doa??o, amostras, testes etc. (ASSUMP??O, 2007).

De acordo com Lopez e Gama (2013, p. 303) "a importa??o nada mais que a entrada de produtos vindos de outros pa?ses, e perante a legisla??o brasileira a importa??o se concretiza quando se configura o desembara?o aduaneiro".

A importa??o pode ser feita de bens e servi?os, tratando as mercadorias como bens e as consultorias, assessorias, conhecimento, transporte e turismo como servi?os. A importa??o pode ser feita de maneira direta e indireta.

A importa??o direta ? aquela feita sem intermedi?rios, a compra ? feita direto com o fabricante, podendo ser utilizadas empresas especializadas em importa??o servindo como agentes de compras, apenas uma liga??o entre comprador e fabricante. A importa??o indireta ? aquela compra realizada com terceiros, isto ? o vendedor n?o ? o fabricante (KEEDI, 2012).

Existem dois tipos de importa??o, a definitiva e a tempor?ria. A definitiva ? uma compra normal onde a mercadoria ? totalmente legalizada e incorporada ao ativo do pa?s importador, caso tenha que sair do pa?s, ser? executado uma opera??o de exporta??o como qualquer mercadoria produzida no pa?s. J? a tempor?ria, como o pr?prio nome diz, ? aquela recebida no pa?s para realizar uma determinada tarefa com um tempo pr?-determinado como feiras, exposi??es ou competi??es, sendo devolvida no final de sua atividade (KEEDI, 2012).

A import?ncia das importa??es se da na diversifica??o de mercadorias, criando um leque de fornecedores e produtos, tamb?m ? importante no combate a infla??o j? que cria concorr?ncia com o produto nacional, fazendo com que os pre?os baixem. Outro dado

importante ? que com a importa??o pode se abrir portas para a exporta??o j? que o com?rcio ? uma via de duas m?os (KEEDI, 2012).

Destacam-se como principais motiva??es para importa??o:

I. Baixo custo de aquisi??o em raz?o da moeda do pa?s vendedor representar valor menor do que a moeda do pa?s comprador;

II. Tempo de importa??o, ser menor do que o tempo de fabrica??o nacional;

III. Incentivos governamentais para importar;

IV. Baixa agrega??o de m?o de obra, em raz?o de se importar o produto acabado e conclu?do;

V. Varia??o cambial favor?vel ? importa??o, por ser est?vel;

VI. Proje??o de programa??o de compras com pre?os fixos e est?veis (IMPORTAFACIL, 2014).

A importa??o tem um papel de desenvolvimento muito importante em qualquer na??o, seja ela pobre ou rica. Todos os pa?ses hoje lutam entre si por espa?o no mercado internacional, a fim de atrair para seu territ?rio todos os benef?cios e desenvolvimentos que a pr?tica da importa??o ? capaz de proporcionar, sem contar toda a visibilidade mundial que tamb?m atrai mais investidor e consequentemente melhorias para o pa?s. Normalmente as importa??es realizadas s?o para elevar o padr?o de vida da popula??o como bens de capital, servi?o e produtos intermedi?rios. O Brasil importa principalmente m?quinas, equipamentos e mat?ria prima para o abastecimento do setor industrial (ASSUMP??O, 2007).

2.2.1 ETAPAS DO DESEMBARA?O ADUANEIRO DE IMPORTA??O

De acordo com Lopez e Gama (2013) ? importa??o se configura no momento do desembara?o. O desembara?o de mercadoria se d? em locais pr?-estabelecidos com seus respectivos documentos entregues em prazos tamb?m pr?-estabelecidos.

O territ?rio aduaneiro divide-se em zonas prim?rias e secund?rias. A zona prim?ria caracteriza-se por ser a ?nica, por onde ocorrem entradas e sa?das de mercadorias, e a zona secund?ria ? o restante do territ?rio aduaneiro, isto ?, o territ?rio nacional, incluindo ?guas e o espa?o a?reo nacional, hoje no Brasil existe 64 unidades alfandegas de zona secund?ria, tamb?m conhecidos como Portos Secos. Ambas as zonas alfandegas podem realizar as opera??es de importa??o e exporta??o. No caso da importa??o a nacionaliza??o ? o ato administrativo e legal de incorpora??o de mercadorias estrangeiras no ativo nacional, sua finaliza??o ocorre ap?s a conclus?o aduaneira, com o pagamento dos direitos aduaneiros incidentes na importa??o, que s?o os impostos cobrados pelas nossas autoridades (KEEDI, 2012).

Para realiza??o das opera??es nas zonas secund?rias ? necess?rio ? utiliza??o de um regime aduaneiro especial conhecido com DTA ? Documento de Tr?nsito Aduaneiro. O DTA permite o deslocamento de produtos e Mercadorias entre uma zona alfandeg?ria e outra com a suspens?o do pagamento de impostos (KEEDI, 2012).

Algumas Mercadorias precisam de autoriza??o pr?via do governo para realiza??o da opera??o, dessa forma, o importador precisa consultar a necessidade do licenciamento antes do embarque da mercadoria no exterior. Para as importa??es que necessitam desse procedimento administrativo deve-se registrar a LI ? Licen?a de Importa??o, que conjuga as informa??es b?sicas referentes ao importador, pa?s de proced?ncia e unidade Receita Federal,

assim como, informa??es sobre fornecedor, da negocia??o, regime de tributa??o, forma de pagamento, e dados complementares (LOPEZ e GAMA, 2013). Ap?s a libera??o do ?rg?o anuente respons?vel pela an?lise da LI o importador por autorizar o exportador a embarcar a mercadoria no pa?s de origem.

Ap?s a mercadoria chegar ao recinto alfandegado onde ser? realizada a opera??o de nacionaliza??o a primeira etapa a ser realizada ? o registro da Declara??o de Importa??o (DI) atrav?s do SISCOMEX ? Sistema de Com?rcio Exterior da Receita Federal. A DI deve comportar todos os dados do importador, do exportador, informa??es sobre o transporte, o pagamento e todas as informa??es relativas ? mercadoria que est? sendo comprada e introduzida no territ?rio nacional (LOPEZ e GAMA, 2013). Para registro da DI o importador ou seu representante delegado precisa de alguns documentos para orienta??o e alimenta??o do SISCOMEX, a seguir ser?o elencados os principais documentos necess?rios no processo de importa??o.

O conhecimento de transporte internacional ? Documento emitido pelo agente da empresa de transporte ou pela pr?pria empresa de transporte. Registra o propriet?rio da carga exportada na sua consigna??o. Nele s?o informados: o destinat?rio, o consignat?rio, a quem deve ser notificada chegada da carga, o tipo de carga, quantidade, peso, tipo de acondicionamento, n?mero de cada cont?iner, se for utilizado, selo, declara??o de que foi embarcada a bordo, se frete pr?-pago ou a pagar no destino, entre outras informa??es que forem consideradas necess?rias (PORTO SEM PAPEL, 2015).

A Fatura Comercial - Commercial Invoice ? o principal documento de uma opera??o de com?rcio internacional, nela constam os dados do importador, do fabricante/ exportador e todas as informa??es relacionadas a mercadoria, como descri??o exata do produto, quantidade, valor unit?rio e valor total dos itens e do valor total da importa??o (ASSUMP??O, 2007).

O Romaneio ? Packing List ? um documento complementar que cont?m informa??es do importador, do fabricante/ exportador e complemento de informa??es a respeito da mercadoria, o peso l?quido unit?rio de cada item e o peso bruto de cada item e o peso bruto total da mercadoria e como essa mercadoria est? organizada. O romaneio ? utilizado para facilitar a identifica??o e fiscaliza??o da carga (ASSUMP??O, 2007).

Em alguns casos ? necess?rio ? apresenta??o de uma Tradu??o Juramentada dos documentos de importa??o para melhor an?lise dos fiscais com intuito de se evitar fraudes (KEEDI, 2012).

Uma vez munido de todos estes documentos, o despachante aduaneiro lan?a as informa??es no SISCOMEX e realiza o registro da importa??o, pelo qual ? realizado o recolhimento dos impostos devidos e em seguida o registro passa uma an?lise sist?mica. Uma vez em an?lise, o SISCOMEX identificar? um canal de parametriza??o, onde permanecer?o at? a conclus?o da an?lise do fiscal, quando aplic?vel. Existem quarto canais de parametriza??o, a saber: verde, amarelo, vermelho e cinza (LOPEZ e GAMA, 2013).

No Canal Verde o sistema proceder? ao desembara?o autom?tico da mercadoria, dispensados o exame documental, a verifica??o da mercadoria f?sica e a entrega dos documentos de instru??o do despacho (ASSUMP??O, 2007).

Para o Canal Amarelo ? realizado o exame documental, e, n?o sendo constatada nenhuma irregularidade o processo ser? desembara?ado sem a necessidade de examinar a mercadoria (ASSUMP??O, 2007).

J? o Canal Vermelho a mercadoria somente ser? desembara?ada ap?s a realiza??o do exame documental e da verifica??o da mercadoria (ASSUMP??O, 2007).

Para o Canal Cinza o desembara?o somente ser? realizado ap?s o exame documental, a verifica??o da mercadoria e o exame preliminar do valor aduaneiro (ASSUMP??O, 2007).

Quando o despacho ou processo ? selecionado para o canal verde, a mercadoria ? automaticamente desembara?ada pelo sistema (Siscomex), devendo o importador apenas comparecer na alf?ndega para retirar o Comprovante de Importa??o (ASSUMP??O, 2007).

Quando o despacho ou processo ? selecionado para os canais amarelo, vermelho ou cinza, o importador deve comparecer o mais r?pido poss?vel na alf?ndega com os documentos solicitados (sempre originais e com assinatura manual), para a devida an?lise, sendo a vistoria das mercadorias realizadas na presen?a do importador ou seu representante legal. A rapidez do desembara?o depende somente da exatid?o das informa??es apresentadas nos documentos, uma vez que os mesmos ser?o confrontados com a mercadoria em quest?o. Uma vez confrontados e a an?lise for favor?vel ao importador o desembara?o sa?ra no mesmo dia ou no mais tardar no dia seguinte (ASSUMP??O, 2007).

Uma vez desembara?ado o sistema gera o Comprovante de Importa??o, que o importador deve retirar no local alfandeg?rio. O Comprovante de Importa??o (CI) ? o documento que promove definitivamente a nacionaliza??o da mercadoria importada para todos os efeitos fiscais e comerciais. Uma vez com a CI o importador est? liberado para levar a mercadoria (ASSUMP??O, 2007).

Finalmente, o Desembara?o Aduaneiro consiste no final do despacho aduaneiro, pelo qual ? registrada a conclus?o da confer?ncia aduaneira e autorizada a entrega da mercadoria ao importador. O desembara?o ? registrado no Sistema pelo AFRF respons?vel pela ?ltima etapa da confer?ncia aduaneira. Conclu?do o desembara?o s?o transferidos todos os dados para o sistema de c?mbio do Banco do Brasil, com o intuito de vincula??o as opera??es de c?mbio celebradas em pagamentos de importa??es, estes dados tamb?m s?o utilizados para direcionar as estat?sticas de importa??o (LOPEZ e GAMA, 2013).

2.2.2 A LEGISLA??O ADUANEIRA E A TRIBUTA??O NA IMPORTA??O

O regulamento aduaneiro trata do conjunto de regras, de cumprimento obrigat?rio, estabelecidas pelo governo brasileiro para assegurar: a seguran?a e a sa?de para os consumidores; a prote??o contra pr?ticas comerciais enganosas e a compra de produtos inadequados ao uso de prote??o do meio ambiente. Com base no sistema Harmonizado de Designa??o e Codifica??o de Mercadorias, os Estados-Partes elaboraram a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), a qual constitui a base da Tarifa Externa Comum (TEC) para os pa?ses membros. O Brasil adotou a TEC a partir de janeiro de 1995, por meio do Decreto n? 1.343, de 23/12/1994 que correlaciona os c?digos das NCM's com os direitos de importa??o incidentes sobre cada um desses c?digos, e se aplica somente as importa??es provenientes dos pa?ses n?o membros do MERCOSUL (LOPEZ e GAMA, 2013).

Os principais impostos incidentes na importa??o s?o: o Imposto de Importa??o (II); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o Programa de Integra??o Social e de Forma??o do Patrim?nio do Servidor P?blico o (PIS/PASEP); a Contribui??o Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e o Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os (ICMS) (BRASIL EXPORT, 2015).

A Al?quota do Imposto de Importa??o tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do MERCOSUL. O Imposto de Importa??o (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a t?tulo

gratuito. Para fins de incid?ncia do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao pa?s, salvo se: enviada em consigna??o e n?o vendida no prazo autorizado; devolvida por motivo de defeito t?cnico, para reparo ou substitui??o; por motivo de modifica??es na sistem?tica de importa??o por parte do pa?s importador; por motivo de guerra ou calamidade p?blica; por outros motivos alheios ? vontade do exportador (BRASIL EXPORT, 2015).

O fato gerador do Imposto de Importa??o ? a entrada de mercadoria estrangeira no territ?rio aduaneiro. Para efeito do c?lculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declara??o de Importa??o de mercadoria despachada para consumo ou, nos casos previstos em lei, no dia do lan?amento do correspondente cr?dito tribut?rio. N?o constitui fato gerador do imposto a entrada no territ?rio aduaneiro (BRASIL EXPORT, 2015).

Em rela??o ? al?quota do Imposto de Importa??o, a legisla??o brasileira prev? a utiliza??o de al?quota espec?fica, ad valorem, ou a conjuga??o de ambas. A al?quota espec?fica ? um valor fixo aplicado por unidade de medida da mercadoria. As al?quotas do Imposto de Importa??o constam da TEC/NCM. Atualmente, prevalece a utiliza??o da al?quota ad valorem, n?o existindo determina??o de aplica??o de al?quotas espec?ficas na TEC (BRASIL EXPORT, 2015).

A base de c?lculo do imposto, ou seja, o valor sobre o qual ? aplicada a al?quota visando determinar o valor do imposto ?:

?

Quando a al?quota for espec?fica, a quantidade de mercadoria expressa na

unidade de medida indicada na tarifa;

?

Quando a al?quota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo

normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Com?rcio (GATT)

(BRASIL EXPORT, 2015).

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados e tem como fato gerador, na importa??o, o desembara?o aduaneiro de produto de proced?ncia estrangeira. A base de c?lculo do IPI ? o valor aduaneiro da mercadoria acrescido do montante do Imposto de Importa??o. As al?quotas do IPI na importa??o s?o as mesmas aplic?veis nas opera??es no mercado interno, e constam na Tabela de Incid?ncia do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n? 6.006, de 28/12/2006. Em geral as al?quotas s?o ad valorem; entretanto, alguns produtos (por exemplo, chocolates, bebidas, cigarros e fumo), sujeitam-se, por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto fixado em reais (BRASIL EXPORT, 2015).

O IPI est? regulamentado pelo Decreto n? 4.544, de 26/12/2002. Na importa??o o IPI tamb?m ? recolhido por ocasi?o do registro da DI. Observa-se que as importa??es de bens a que se apliquem os regimes de tributa??o especial ou simplificada s?o isentas do IPI. Al?m disso, aplica-se ao IPI o mesmo regime de tributa??o aplicado ao II, desde que satisfeitos os requisitos e condi??es exigidos para a concess?o de benef?cio an?logo, se houver, relativo ao II (BRASIL EXPORT, 2015).

A Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, instituiu a Contribui??o para os Programas de Integra??o Social e de Forma??o do Patrim?nio do Servidor P?blico incidentes na Importa??o de Produtos Estrangeiros ou Servi?os (PIS/PASEP-Importa??o) e a Contribui??o Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servi?os do Exterior (COFINS-Importa??o) (BRASIL EXPORT, 2015).

No caso de importa??o de mercadorias, as hip?teses de incid?ncia, o Fato Gerador e a data da ocorr?ncia do Fato Gerador das Contribui??es s?o as mesmas que as observadas para o Imposto de Importa??o. Salvo exce??es previstas na legisla??o, as al?quotas s?o de 1,65% para o PIS/PASEP-Importa??o ? de 7,6% para a Cofins-Importa??o. A Base de C?lculo das

Contribui??es ? o Valor Aduaneiro, acrescido do valor do ICMS e do valor das pr?prias contribui??es (BRASIL EXPORT, 2015).

O Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Presta??o de Servi?os (ICMS) ? um tributo de compet?ncia estadual que incide sobre a movimenta??o de produtos no mercado interno e sobre servi?os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica??o. Esse imposto incide tamb?m sobre os bens importados em geral, a fim de promover tratamento tribut?rio ison?mico para os produtos importados e os nacionais (BRASIL EXPORT, 2015).

O ICMS tamb?m ? um tributo n?o cumulativo, sendo o valor pago no momento da importa??o creditado pelo importador para compensa??o com o imposto devido em opera??es que ele realizar posteriormente e que forem sujeitas a esse tributo. Este tributo atende ainda ao princ?pio da seletividade, pois o ?nus do imposto ? diferente em raz?o da essencialidade do produto. Isso faz com que as al?quotas sejam vari?veis, podendo ir de zero, para os produtos essenciais, a 25%, em alguns casos (BRASIL EXPORT, 2015).

O Brasil ? uma Rep?blica Federativa e, em raz?o de n?o haver uma regulamenta??o ?nica para esse imposto, cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal t?m sua pr?pria legisla??o, o que d? origem a 27 regulamenta??es sobre o ICMS, com diversas al?quotas e tratamentos tribut?rios diferenciados. Voc? poder? ter acesso ? legisla??o e ?s al?quotas do ICMS, referentes a cada estado brasileiro e ao Distrito Federal, por meio do endere?o eletr?nico das Secretarias de Fazenda de cada um deles. Em caso de d?vidas, contate diretamente a respectiva Secretaria de Fazenda (BRASIL EXPORT, 2015).

A base de c?lculo do ICMS ? o somat?rio do valor aduaneiro, do II, do IPI, do pr?prio ICMS (c?lculo "por dentro"), de quaisquer outros tributos incidentes sobre a importa??o e das despesas aduaneiras referentes ? importa??o, que s?o os outros gastos efetuados para o despacho de importa??o, tais como a armazenagem, capatazia, Adicional ao Frete para Renova??o da Marinha Mercante (AFRMM), etc. (BRASIL EXPORT, 2015).

Al?m dos impostos relacionados existem outras taxas incidentes nas opera??es de importa??o, destacando-se: o Adicional de Frete para a Renova??o da Marinha Mercante (AFRMM); a Contribui??o de Interven??o no Dom?nio Econ?mico - Combust?veis (CIDECombust?veis); e Taxa Siscomex.

O AFRMM ? um instrumento de a??o pol?tico-governamental que se destina a atender aos encargos da interven??o da Uni?o no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da ind?stria de constru??o e repara??o naval brasileira. O Fato Gerador do AFRMM ? o in?cio efetivo da opera??o de descarregamento da embarca??o em porto brasileiro. O AFRMM ? calculado sobre a remunera??o do transporte aquavi?rio, aplicando-se as seguintes al?quotas: 25% na navega??o de longo curso; 10% na navega??o de cabotagem; e 40% na navega??o fluvial e lacustre, quando do transporte de gran?is l?quidos nas regi?es Norte e Nordeste (BRASIL EXPORT, 2015).

A CIDE-Combust?veis, institu?da pela Lei n? 10.336/01, incide sobre a importa??o de petr?leo e seus derivados, g?s natural e seus derivados, e ?lcool et?lico combust?vel, tendo como fato gerador as opera??es de importa??o de: gasolina e sua correntes; diesel e suas correntes; querosene de avia??o e outros querosenes; ?leos combust?veis; g?s liquefeito de petr?leo, inclusive o derivado de g?s natural e de nafta; e ?lcool et?lico combust?vel. A base de c?lculo da Cide-Combust?veis ? a quantidade dos produtos sujeitos a sua incid?ncia, importados ou comercializados no mercado interno, expressa na unidade de medida estabelecida para cada produto (BRASIL EXPORT, 2015).

A Taxa de Utiliza??o do Siscomex ? cobrada no ato do registro da Declara??o de Importa??o (DI) no SISCOMEX, conforme especificado na Lei No. 9.716, de 26 de novembro

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