CHECK LIST RADAR: HABILITAÇÃO RADAR/SISCOMEX – PESSOA ...

RADAR:

O Radar (Ambiente de Registro e Rastreamento de Atua??o dos Intervenientes Aduaneiros) ? o sistema da Receita Federal do Brasil que rastreia a capacidade financeira das pessoas e empresas que realizam importa??es e exporta??es com o objetivo de evitar a interposi??o fraudulenta de terceiros, lavagem de dinheiro, contrabando, descaminho, sonega??o, etc...

? tamb?m o primeiro registro que todo importador ou exportador precisa fazer, pois ? atrav?s dele que se obt?m o acesso ao SISCOMEX, o sistema que gerencia todas as opera??o de com?rcio exterior no Brasil.

As principais modalidades de habilita??o s?o a Expressa, para empresas com a??es em Bolsa ou que desejam apenas exportar (sem l?mites de valor), a Limitada, para empresas que pretendem realizar importa??es no valor de at? US$150.000,00 num per?odo de 6 meses consecutivos e/ou exporta??es sem l?mites de valor, e a modalidade Ilimitada, sem l?mites de valores.

CHECK LIST RADAR: HABILITA??O RADAR/SISCOMEX ? PESSOA JUR?DICA

SUBMODALIDADES LIMITADA E ILIMITADA

HABILITA??O OU ALTERA??ES DO RESPONS?VEL LEGAL (Ler, com aten??o, a IN SRF 1288/2012 e o ADE COANA N?33/2012)

1. Requerimento de Habilita??o de Respons?vel perante o Siscomex (Anexo ?nico da IN RFB 1288/2012):

NOS CASOS DE HABILITA??O NO SISCOMEX: ? Assinalar no campo 9 do Quadro I (Tipo de Requerimento) a op??o "HABILITA??O"; ? O campo 11 (Atividade a ser desempenhada) vai determinar se a pessoa jur?dica poder? atuar como importador ou exportador. Caso haja possibilidade de atua??o nas duas atividades (p.ex., exporta??o para devolu??o de mercadoria importada), assinalar as duas atividades. ? Caso a impress?o do requerimento saia em mais de uma folha, assinar e reconhecer firma em todas as folhas.

NOS CASOS DE ALTERA??ES NO RESPONS?VEL LEGAL: ATEN??O: O PEDIDO DE ALTERA??O DE RESPONS?VEL LEGAL SER? TRATADO COMO UMA NOVA HABILITA??O, PODENDO RESULTAR EM MUDAN?A DE SUBMODALIDADE.

? Assinalar no campo 9 do Quadro I (Tipo de Requerimento) a op??o "ALTERA??O DE RESPONS?VEL" e informar no campo 12 (Tipo de Altera??o de Respons?vel Legal) de qual tipo de altera??o se trata; ? Caso haja a inclus?o de mais de um respons?vel legal, editar o formul?rio inserindo o quadro III (Identifica??o do respons?vel Legal) quantas vezes forem necess?rias; ? Caso a impress?o do requerimento saia em mais de uma folha, assinar e reconhecer firma em todas as folhas.

2. Documento de identifica??o do respons?vel pela pessoa jur?dica (indicado no Quadro III do ? Anexo I ? IN RFB 1288/2012) e do signat?rio do requerimento, se forem pessoas diferentes;

3. Instrumento de outorga de poderes para representa??o da pessoa jur?dica, se algum documento for assinado por procurador;

HABILITA??O SISCOMEX LIMITADA/ILIMITADA - OUTUBRO/2012

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4. Certid?o simplificada ou espec?fica emitida pela Junta Comercial, expedida h? no m?ximo 90 dias;

5. Ato constitutivo da pessoa jur?dica e suas altera??es posteriores ou sua ?ltima consolida??o e altera??es posteriores, se houver;

6. Ficha CADASTRAMENTO INICIAL E ATUALIZA??O DE RESPONS?VEIS E REPRESENTANTES LEGAIS, preenchida conforme o modelo abaixo. Caso j? possua o perfil de acesso ao SISCOMEX, fazer declara??o informando tal fato;

7. Recibo do SVA EM PAPEL, assinado e com reconhecimento de firma (Ver item 4 no ROTEIRO EPROCESSO CONTRIBUINTE v6);

8. Original ou c?pia autenticada da procura??o constante do arquivo digital EM PAPEL. Este documento n?o ser? retido; ? apenas para confer?ncia;

9. Ades?o ao Domic?lio Tribut?rio Eletr?nico ? DTE, no e-CAC (Ver item 2 no ROTEIRO EPROCESSO - CONTRIBUINTE v6). N?o ? necess?ria a apresenta??o de comprovante da ades?o, mas a falta da ades?o ? motivo de indeferimento do pedido;

Observa??es:

? Todas as assinaturas dos documentos devem ser reconhecidas em cart?rio;

? Qualquer documento apresentado dever? estar em conformidade com a cl?usula de administra??o dos contratos da empresa, devendo estar assinado por quantos s?cios ou procuradores forem estipulados na mencionada cl?usula;

? A documenta??o acima dever? ser digitalizada, na ordem definida acima e transformada em um arquivo com a extens?o ".pdf" e gravada em um CD/DVD, conforme as orienta??es constantes no "ROTEIRO E-PROCESSO - CONTRIBUINTE v6" constante deste CD.

? Al?m do CD/DVD mencionado acima, dever?o ser apresentados no ato da protocoliza??o o Recibo do SVA EM PAPEL, assinado e com reconhecimento de firma e original ou c?pia autenticada da procura??o constante do arquivo digital EM PAPEL. Este documento n?o ser? retido; ? apenas para confer?ncia.

? Nos casos de recurso contra decis?o no processo, este deve ser apresentado em formato compat?vel com o processo digital, conforme as orienta??es presentes no "ROTEIRO EPROCESSO - CONTRIBUINTE v6" constante deste CD e dever? conter, obrigatoriamente, uma peti??o de instru??o do recurso, informando o n?mero do processo ao qual o recurso se dirige.

? A assinatura firmada no Recibo do SVA ? a prova de que as informa??es contidas nos arquivos digitais foram prestadas pelo signat?rio e ? o ateste do contribuinte, sob as penas da lei, de que as imagens entregues sem a express?o "c?pia simples" s?o imagens obtidas de documentos originais que est?o em seu poder, ficando resguardado ? RFB, a qualquer momento, o direito de solicitar os documentos originais, conforme prescrito no ? 3? do artigo 1? da Portaria MF n? 527, de 9 de novembro de 2010.

DOWNLOAD DE FORMUL?RIOS

Anexo ?nico da IN RFB N? 1288/2012, download dispon?vel em: (ATEN??O: Este documento est? no formato ODT. Deve ser aberto no programa BROFFICE)

Ficha CADASTRAMENTO INICIAL E ATUALIZA??O DE RESPONS?VEIS E REPRESENTANTES LEGAIS, download dispon?vel em:

HABILITA??O SISCOMEX LIMITADA/ILIMITADA - OUTUBRO/2012

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COORDENA??O-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURAN?A DA INFORMA??O - COTEC

I ? SOLICITA??O

(x) CADASTRAMENTO

INICIAL

(x) HABILITA??O

CONTROLE DE ACESSO AOS SISTEMAS

INFORMATIZADOS DA SRF

CADASTRAMENTO INICIAL E ATUALIZA??O

DE RESPONS?VEIS E REPRESENTANTES LEGAIS

( ) DESABILITA??O ( ) TROCA DE SENHA

( ) INATIVA??O

( ) REATIVA??O/DESBLOQUEIO

( ) ALTERA??O

( ) EXCLUS?O F?SICA

II ? TIPO DE ACESSO

(X) CERTIFICADO DIGITAL

( ) SENHA (TORNA-SE INATIVA AP?S 30 DIAS SEM USO)

III ? IDENTIFICA??O DO REPRESENTADO NOME COMPLETO

CNPJ/CPF

DADOS DA EMPRESA

ATIVIDADE DO REPRESENTADO

(X) EXPORTADOR

DEPOSIT?RIO

(X) IMPORTADOR

( ) TRANSPORTADOR ( )

( ) OUTROS: _____________________________

IV ? IDENTIFICA??O DO USU?RIO

CATEGORIA

QUALIFICA??O DO REPRESENTANTE LEGAL

(X) RESPONS?VEL LEGAL

( ) DIRIGENTE

( ) EMPREGADO

( ) REPRESENTANTE LEGAL

( ) OUTROS:

NOME COMPLETO

CPF

TELEFONE (DDD/N?)

( ) DESPACHANTE ADUANEIRO

NOME DO RESPONS?VEL LEGAL

REGISTRO DO DESPACHANTE ADUANEIRO/PIS-PASEP

CPF DO RESPONS?VEL LEGAL

TELEFONE (DDD/N?)

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro estar ciente das disposi??es referentes ao controle de acesso aos sistemas informatizados da SRF (Portaria SRF n? 782/97 e IN SRF n? 222/2002) e das penalidades cab?veis pela n?o observ?ncia dos compromissos assumidos. Comprometo-me a responder em todas as inst?ncias devidas pelas conseq??ncias decorrentes de a??es ou omiss?es de minha parte que possam p?r em risco ou comprometer a exclusividade do meu acesso ou das fun??es dos sistemas de com?rcio exterior nas quais estou habilitado.

LOCAL E DATA

ASSINATURA

ASSINATURA DO RESPONS?VEL LEGAL

V - ESPECIFICA??O DOS SISTEMAS E PERFIS

SISTEMAS

PERFIS

SISTEMAS

PERFIS

SISCOMEX

- X - X - X -

RESPONSAVE

- X - X - X -

- X - X - X - X -

- X - X - X - X -

VI ? CONFER?NCIA DO CREDENCIAMENTO

Atesto que o usu?rio consta nos cadastros dos Sistemas de Com?rcio Exterior conforme informado

acima.

______________________________________________ Carimbo/Data/Assinatura

VII ? NOTIFICA??O DE ATENDIMENTO DA SOLICITA??O

Declaro que nesta data a opera??o solicitada foi efetuada.

Cadastrador: ______________________________________________

Carimbo/Data/Assinatura

VIII ? RECEBIMENTO DA SENHA Declaro haver recebido a senha para acesso ao(s) sistema(s) acima especificado(s).

SENHA

_______________________________________ Data/Assinatura

Aprovado pela Portaria SRF n? 885/2003 ? Anexo I

(Rasurar ap?s substitui??o)

HABILITA??O SISCOMEX LIMITADA/ILIMITADA - OUTUBRO/2012

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