LEILOADOS PELO DETRAN/CE.

NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA REGULARIZA??O DOS VE?CULOS LEILOADOS PELO DETRAN/CE.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ? DETRAN/CE, torna p?blico para conhecimento dos interessados, que far? realizar LEIL?O P?BLICO, TOTALMENTE ONLINE, para venda de VE?CULOS (AUTOM?VEIS, MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CLICLOMOTORES), dos lotes relacionados no anexo ?nico deste edital, com fundamento na Lei Federal n? 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licita??es e contratos da Administra??o P?blica, Lei Federal n? 13.160 de 25 de Agosto de 2015, que disp?e sobre o dep?sito e venda de ve?culos removidos, apreendidos e retidos, em todo o Territ?rio Nacional pelas autoridades de tr?nsito, Lei Federal n? 9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que institui o C?digo de Tr?nsito Brasileiro ? CTB no seu art? 328, Resolu??o CONTRAN n? 623 de 06 de Setembro de 2016, Lei Federal n? 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigat?rio a baixa de ve?culo vendidos como sucata, Resolu??o CONTRAN n? 11, de 23 de janeiro de 1998 e a Resolu??o CONTRAN n? 179, de 07 de julho de 2005, que estabelece crit?rios para a baixa de registro de ve?culos a que se refere bem como os prazos para sua efetiva??o e pelas disposi??es elencadas neste Edital atrav?s do Leiloeiro P?blico Oficial, Senhor FERNANDO MONTENEGRO CASTELO.

DO LOCAL, DATA E HOR?RIO DA REALIZA??O DO LEIL?O P?BLICO.

O leil?o acontecer? de forma 100% online. Os lotes estar?o dispon?veis no site do leiloeiro .br , nos dias 17 e 18 de Dezembro at? as 15h . Os lotes do leil?o s?o unicamente para arremates online. ***************************************************************************************************************************

CONDI??ES GERAIS DE COMPET?NCIA DO DETRAN-CE

CL?USULA PRIMEIRA ? Poder? participar do leil?o, qualquer pessoa f?sica capaz ou pessoa jur?dica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto funcion?rios do DETRAN/CE, e parentes de 1? (primeiro) grau.

CL?USULA SEGUNDA ? Os arrematantes receber?o os bens nos locais em que os mesmos se encontram. Com rela??o aos ve?culos arrematados como SUCATAS, todos ter?o partes estruturais CORTADAS, numera??o de chassi e placas removidas (as motos ser?o cortadas em at? 5 (cinco) partes e carros 60% do piso retirado) antes de serem entregues aos arrematantes. Correr?o por sua exclusiva responsabilidade as despesas de: IMPOSTOS, INCLUSIVE ICMS, POLINTER (se for o caso), IPVA e TAXAS, TAXAS DE VISTORIA E REGULARIZA??O DO GNV, DESMONTAGENS, REMO??O DOS MESMOS, TRANSPORTES, OU QUAISQUER OUTRAS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE A TRANSA??O; O LEILOEIRO E O DETRAN, NADA AFIRMAM OU GARANTEM SOBRE A QUALIDADE OU CONDI??ES F?SICAS DOS BENS;

CL?USULA TERCEIRA ? Os materiais constantes no ANEXO ?NICO que faz parte integrante deste Edital poder?o ser vistos, unicamente de forma VIRTUAL no site do DETRAN ? detran..br e no site do leiloeiro Oficial ? .br

CL?USULA QUARTA ? Ap?s a libera??o do LEILOEIRO e cumprido o prazo estabelecido, a partir do dia 10

de Fevereiro de 2021, ou adequado a decreto Governamental, os ARREMATANTES dever?o

proceder da seguinte maneira: 1- Ve?culos arrematados com documento:

? Deixar os ve?culos em condi??es de trafego e comparecer ao DETRAN A PARTIR DE 10 de Fevereiro

de 2021, ou adequado a DECRETO GOVERNAMENTAL 1.1-COMISS?O DE LEIL?O - DETRAN/CE (SEDE/MARAPONGA) Av. Godofredo Maciel, 2900

a) Verificar as pend?ncias;

ATEN??O: OS VEICULOS S? PODER?O SER LEVADOS AO DETRAN/CE 72 HORAS AP?S O

PAGAMENTOS DAS TAXAS (PRINCIPALMENTE DPVAT), E AP?S A CONFIRMA??O DE BAIXA DAS RESTRI??ES E BLOQUEIOS SE FOR O CASO. ? IMPRECIND?VEL A PRESEN?A DO ARREMATANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE REGULARIZA??O. VE?CULOS DE OUTRA UF ARREMATADOS COMO DUT SER?O OBRIGATORIAMENTE TRANSFERIDOS PARA O CEAR? , TODO O PROCEDIMENTO S? PODER? SER FEITO NO DETRAN MARAPONGA .

1.1-SEFAZ: a)Emiss?o da Nota Fiscal Avulsa; b)Emiss?o da Taxa de IPVA 2021.

1.2-N?CLEO DE VISTORIA: a) Vistoriar e cadastrar a vistoria do referido ve?culo

1.3-N?CLEO DE REGISTRO: a) Emiss?o das taxas necess?rias referente ao procedimento de transfer?ncia,(ex: LICENCIAMENTO (

de acordo com o calend?rio de Licenciamento do DETRAN/CE), SEGURO DPVAT, BAIXA DE GRAVAME, TRANSFER?NCIA, EMISS?O DO DUT, LACRE DA PLACA, ALTERA??O DE DADOS, VISTORIA, ETC...), ap?s O PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS, dar entrada ao processo de transfer?ncia; (a baixa das taxas levam em m?dia 72h).

OBS: Ap?s o pagamento de todas as taxas, o arrematante dever? aguardar a baixa das mesmas (m?dia de 72h), bem como a baixa de todos os bloqueios (caso existam) para que possa efetuar a vistoria e dar entrada no processo de transfer?ncia. Os ve?culos que possu?rem Multas Sub Judice e /ou Aguardando Consist?ncia devem fazer o procedimento de transfer?ncia normalmente . Ap?s a ativa??o das mesmas, a responsabilidade do pagamento ? do Detran .

2- Ve?culos arrematados como SUCATA sem Documento: ? S? poder? arrematar SUCATA, pessoa Jur?dica devidamente cadastrada no DETRAN/CE

? Ser? encaminhado a Pol?cia Civil uma rela??o de todas as pe?as Leiloadas como SUCATA e

seus devidos arrematantes

CL?USULA QUINTA ? O DETRAN/CE emitir? a libera??o do ve?culo ap?s leiloado, sem multas e/ou estadias. Os d?bitos existentes at? a data do Leil?o ser?o pagas pelo valor arrecadado no caso de saldo positivo e /ou inclu?das pelo DETRAN na d?vida ativa em nome do antigo propriet?rio caso o saldo n?o seja suficiente para pagamento. A partir da retirada do ve?culo do P?tio do Leiloeiro pelo Arrematante, o mesmo se torna respons?vel por quaisquer despesas, multas e/ou ocorr?ncias com o ve?culo.

CL?USULA SEXTA - O ARREMATANTE s? poder? trafegar normalmente com o ve?culo ap?s EFETUADA a transfer?ncia no DETRAN/CE. OS VEICULOS APREENDIDOS TRAFEGANDO ANTES DA

REGULARIZA??O JUNTO AO DETRAN/CE, SER?O RECOLHIDOS E LEVADOS NOVAMENTE

AO LEIL?O E BAIXADOS COMO SUCATA E N?O CABER? AO ARREMATANTE QUAISQUER

CONTESTA??O JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL.

CL?USULA SETIMA ? Na ocorr?ncia de Restri??o RENAJUD ap?s o leil?o e/ ou qualquer outra que venha a impedir a regulariza??o do ve?culo arrematado, o arrematante dever? comparecer ao DETRAN ? Comiss?o de Leil?o - , solicitar uma declara??o para anexar a documenta??o necess?ria. A responsabilidade da entrega da documenta??o em ju?zo, f?rum ou qualquer que seja o ?rg?o respons?vel pela restri??o ser? do ARREMATANTE.

CL?USULA OITAVA - O ARREMATANTE ter? at? o dia 15 de Mar?o de 2021, ou de acordo com Decreto Governamental, (AS TAXAS DEVEM SER PAGAS AT? 72H ANTES DESTA DATA), para

regulariza??o e transfer?ncia normal do bem arrematado, vencendo esse prazo, o n?o comparecimento para vistoria e emplacamento junto ao DETRAN/CE, o bem ser? bloqueado no sistema e transferido para o arrematante ADMINISTRATIVAMENTE, ao qual ser? imputado todas as penalidades Civis e Criminais (se for o caso) como multas, taxas e pontua??o na CNH, al?m do bloqueio junto ao leiloeiro. Caso o referido ve?culo venha a se envolver em algum delito ou acidente, o arrematante ser? o respons?vel, devendo responder perante a justi?a pelos atos realizados. Terminado o prazo de 120 dias ap?s o bloqueio, o ve?culo ser? considerado SUCATA SEM DOCUMENTO, e ser? dada a baixa na BIN, no entanto, as penalidades atribu?das ao arrematante n?o cessar?o, os valores referentes as despesas com a regulariza??o (IMPOSTOS, INCLUSIVE ICMS, POLINTER (se for o caso), IPVA e TAXAS, TAXAS DE VISTORIA) ser?o inseridos na DIVIDA ATIVA, SEM QUE CAIBAM AO ARREMATANTE QUAISQUER CONTESTA??ES JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL.

CL?USULA NONA - Em nenhuma hip?tese o ve?culo ser? liberado para que o ARREMATANTE saia do p?tio do LEILOEIRO trafegando, sob pena, de assim o fazendo, o DETRAN dar baixa ex of?cio do respectivo ve?culo. Obrigatoriamente o ARREMATANTE ter? que contratar um reboque ou qualquer outro meio de transporte para

que o mesmo seja liberado. O mesmo procedimento dever? ser adotado quando o arrematante conduzir o bem para efetuar a vistoria no DETRAN/CE, do contr?rio o mesmo estar? sujeito as penalidades previstas no CTB. TODOS OS VE?CULOS SER?O ENTREGUES AOS ARREMATANTES SEM AS PLACAS DE IDENTIFICA??O, independente da Marca, modelo ou Ano.

CL?USULA DECIMA ? O ARREMATANTE s? poder? comparecer ao DETRAN/CE SEDE/MARAPONGA, Av.

Godofredo Maciel n? 2900, para efetuar a transfer?ncia do ve?culo a partir do dia 15 de Fevereiro de 2021, ou

adequado a decreto Governamental, prazo para deixar o ve?culo em condi??es de uso de acordo com as atuais normas do CONTRAN;

CL?USULA DECIMA PRIMEIRA ? Os ve?culos arrematados em outras categorias ser?o registrados em nome do arrematante na categoria PARTICULAR, exceto se o arrematante conseguir autoriza??o com ?rg?os competentes para permanecer na categoria desejada;

CL?USULA D?CIMA SEGUNDA ? A Comiss?o de Leil?o se reserva ao direito de n?o apregoar qualquer ve?culo que por ventura o propriet?rio tenha quitado seus d?bitos;

CL?USULA DECIMA TERCEIRA ? A Comiss?o de Leil?o, por interm?dio do seu Presidente e/ou representante legal, poder? por motivo justificado retirar do leil?o qualquer um dos lotes descritos no Anexo ?nico deste edital;

CL?USULA DECIMA QUARTA ? Na hip?tese de ocorr?ncia de algum motivo relevante, que, justifique a conveni?ncia do DETRAN-CE, por interm?dio de sua Comiss?o de Leil?o, em n?o se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do p?tio do leiloeiro do(s) lote(s) leiloados, poder? o mesmo mediante devolu??o do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ?nus para o DETRAN/CE e/ou LEILOEIRO;

CL?USULA DECIMA QUINTA ? Caso o bem arrematado, tenha a necessidade de substituir os vidros, efetuar a sua grava??o, regravar chassi, motor, dever? passar pela vistoria do DETRAN/CE para autoriza??o; despesas com revis?o, renova??o, substitui??o e/ou inspe??o peri?dica do GNV - G?s Natural, SINAV; Vistoria e regulariza??o junto ao Ex?rcito para ve?culos BLINDADOS, ou qualquer outro procedimento que seja necess?rio para regulariza??o do ve?culo arrematado, as despesas ser?o de responsabilidade do ARREMATANTE.

CL?USULA DECIMA SEXTA ? Todos os ve?culos leiloados como SUCATA SEM DIREITO A DOCUMENTO e que possuam motor cadastrado nas bases dos DETRAN, poder?o ser reutilizados em outros ve?culos;

CL?USULA DECIMA SETIMA ? Ve?culos arrematados como SUCATA n?o poder?o ter partes estruturais utilizadas como: chassi, monobloco, independente do ano de sua fabrica??o;

CL?USULA DECIMA OITAVA ? Os ve?culos que forem leiloados com motor sem n?mero (pe?a nova), dever?o ser gravados conforme Resolu??es n? 282/2008, 308/2009 e 325/2009 do CONTRAN, as despesas com a grava??o ser?o de inteira responsabilidade do ARREMATANTE;

CL?USULA DECIMA NONA ? Este Leil?o est? amparado pelo Decreto n? 21.981/32, com reda??o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n? 22.427/33, pelo que o Leil?o P?blico de que trata este edital n?o se enquadra como rela??o de consumo. Estar? incurso no Art. 335 do C?digo Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de deten??o, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios il?citos ou de viol?ncia, grave amea?a, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abst?m de concorrer ou licitar, em decorr?ncia da vantagem oferecida.

CL?USULA VIGESIMA ? Fica eleito o F?rum da Comarca de Fortaleza ? CE, para dirimir qualquer d?vida ou controv?rsia decorrente do Leil?o, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade on line;

COMISS?O DE LEIL?O DO DETRAN/CE em Fortaleza, 10 de Dezembro de 2020

Mariluzia Guerreiro Mota Gerente do N?cleo de leil?es Detran / CE

 ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download