Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 I SÉRIE — Número 80 ...

6. Em caso de utilização da Caução a Agência Privada de Emprego deve comunicar o facto a autoridade competente e especializada em matéria de emprego e efectuar a devida reposição, na totalidade do valor da caução usada, no prazo de 90 dias. 7. …. SECÇÃO II Licenciamento da actividade da Agência Privada de Emprego ARTIGO 13 ................
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