Governo Federal - Governo do Brasil. — Português (Brasil)

De acordo com o art. 31 da Lei n 12.527, de 18 de novembro. de 2011 e art. 55 do Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012. INFORMAÇÕES PESSOAIS. ACESSO RESTRITO. De acordo com o art. 31 da Lei n 12.527, de 18 de novembro. de 2011 e art. 55 do Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012. - … ................
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