LISTA DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PACÍFICA, DO STF E …
A presente lista regulamenta o art. 2º, inciso I, da Portaria n. 294/2010, contendo temas que, por estarem pacificados no STF ou no STJ, ou em ambos (quando se tratar de matéria de natureza “mista”), não devem mais ser objeto de recurso especial e/ou extraordinário. ................
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