CIRCULAR 102, de 22/11/1967

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CIRCULAR N? 102

Tendo em vista a decis?o do Conselho Monet?rio Nacional, em sess?o de 16.11.67, e visando a implementa??o do que disp?e o inciso XXIII, da Resolu??o n? 76, desta data, comunicamos que a Diretoria deste Banco resolveu aprovar normas e formul?rios constantes dos documentos anexos e que com esta s?o institu?dos, a fim de orientar as entidades interessadas na constitui??o de Sociedades Distribuidoras e para acelerar o andamento dos respectivos processos de autoriza??o e registro neste Banco.

Rio de Janeiro-RJ, 22 de novembro de 1967.

GER?NCIA DE MERCADO DE CAPITAIS Celso Lima Ara?jo Gerente

Este texto n?o substitui o publicado no DOU e no Sisbacen. Anexos ? Circular n? 102, de 22.11.67

ANEXO N?.1

SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE T?TULOS E VALORES MOBILI?RIOS SOB A FORMA DE SOCIEDADE AN?NIMA

Documentos exigidos: ANEXO N? 1.1 - Instru??o de processo de autoriza??o para funcionar. ANEXO N? 1.2 - Roteiro para instru??o de processos de: 1.2.1 - Aumento de capital; 1.2.2 - Elei??o de membros da Diretoria, Conselho Fiscal e outros ?rg?os estatut?rios; 1.2.3 - Instala??o de depend?ncias; 1.2.4 - Reavalia??o compuls?ria do ativo imobilizado; e 1.2.5 - Reforma de estatuto social. OBSERVA??O: A instru??o de processo concernente a assunto n?o previsto neste ROTEIRO, dever? obedecer ?s normas contidas nas Circulares n?s 45 e 87, de 6.7.66 e 18.4.67, respectivamente.

ANEXO N? 1.1

MODELO DE REQUERIMENTO PARA PROCESSOS DE AUTORIZA??O PARA FUNCIONAR

Ao Excelent?ssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil Rio de Janeiro - (GB)

A "........................................................................................." em constitui??o, com sede na cidade de............................................. Estado de................................ ? Rua....................... n?...................... pelos seus administradores, abaixo assinados, vem requerer a V. Exa. a necess?ria autoriza??o para funcionar como sociedade distribuidora de t?tulos e valores mobili?rios, na forma da legisla??o em vigor. Para os devidos fins declara que:

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a) a escritura p?blica de constitui??o foi publicada regularmente no Di?rio Oficial do Estado de............................................,em............................................. e no jornal......................................, em .............................; b) as publica??es em refer?ncia foram conferidas, est?o em boa ordem e se encontram na sede da Sociedade ? disposi??o do Banco Central do Brasil; c) n?o existe parentesco, at? o 3? grau, entre os membros da Diretoria e os do Conselho Fiscal.

Termos em que

Pede Deferimento. Local, dia, m?s e ano

Assinaturas.

NOTA: Se a Sociedade mantiver depend?ncia, redigir da seguinte forma: "A.............................. .................................................em constitui??o, com sede na cidade de ........................................., Estado de.................................................. ? Rua...............................n?................ e depend?ncia na cidade de....................................,Estado de.............................. ? Rua..................,n?...............,pelos seus administradores, abaixo assinados, vem requerer a V. Exa. a necess?ria autoriza??o para funcionar, como sociedade distribuidora de t?tulos e valores mobili?rios, na forma da legisla??o em vigor."

(O presente requerimento dever? ter as firmas reconhecidas)

MODELO DE ESCRITURA DE CONSTITUI??O

Saibam quantos esta p?blica escritura virem que, no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e sessenta e............................................, aos.............................................dias do m?s de ................................nesta cidade de (o).................................................................... em meu Cart?rio e perante mim, Tabeli?o, compareceram partes entre si justas e contratadas, como outorgantes e reciprocamente outorgados a saber: 1) nome do subscritor, nacionalidade, estado civil, profiss?o, documento de identidade e resid?ncia (rua e n?mero); 2) idem; 3) idem; 4) idem; 5) idem; 6) idem; 7) idem; todos meus conhecidos e das testemunhas adiante nomeadas e no final assinadas, do que dou f?. E, perante essas testemunhas, falando cada um por sua vez, pelos mesmos outorgantes e reciprocamente outorgados me foi dito que:

I) T?m entre si justo e contratado constituir uma sociedade an?nima, como de fato pela presente escritura e na melhor forma de direito constituem, sob a denomina??o social de (NOME DA SOCIEDADE), com sede e foro nesta cidade, ? Rua n? (se a sociedade possuir depend?ncias, incluir o endere?o completo das mesmas), tendo por objeto a pr?tica da distribui??o de t?tulos e valores mobili?rios na forma das disposi??es legais e regulamentares em vigor ou de outras que, de futuro, venham a ser consideradas pelas autoridades monet?rias do Pa?s permiss?veis ?s sociedades da esp?cie;

II) que o capital inicial da referida Sociedade, inteiramente subscrito, ? de NCr$..................... (por extenso), dividido em ................................(por extenso) a??es ordin?rias

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ou comuns, nominativas, do valor unit?rio de NCr$.......................................................(por extenso), assim distribu?das pelos outorgantes e reciprocamente outorgados, anteriormente qualificados: 1) (nome do subscritor, n?mero de a??es subscritas, valor total da subscri??o; 2) idem; 3) idem;4) idem;5) idem;6) idem,e 7) idem;

III) que 50% do capital subscrito, em esp?cie, ou seja, NCr$.............................. (por extenso) s?o realizados neste ato e os restantes 50% ser?o realizados no prazo de 1 ano a contar da data da aprova??o do respectivo processo de autoriza??o para funcionar, sendo que dito valor foi, nos termos da lei, recolhido ao Banco Central do Brasil (ou Banco do Brasil S.A. - Ag?ncia ........................), de acordo com recibo que me foi exibido e que ? do seguinte teor: (transcrever o recibo);

IV) que a Sociedade an?nima ora constitu?da reger-se-? pelas leis e regulamentos vigentes, ou a vigorar, que lhes forem pertinentes, e em especial, pelo estatuto social a seguir transcrito, ora aprovado e adotado pelos outorgantes e reciprocamente outorgados:

ESTATUTO

CAP?TULO 1 - DA DENOMINA??O, SEDE E FORO, OBJETO E DURA??O Art. 1? - A (nome da sociedade) ? uma sociedade an?nima, que se reger? pelo pre-

sente estatuto e pelas disposi??es legais e regulamentares que lhe forem aplic?veis. Art. 2? - A Sociedade tem sede e foro na cidade de

Estado de podendo por resolu??o da Diretoria abrir depend?ncias em qualquer localidade do pa?s ou do exterior, observadas as prescri??es legais.

Art. 3? - A Sociedade ter? como objetivo social:

a) subscrever, isoladamente ou em cons?rcio com outras sociedades autorizadas, emiss?es de t?tulos ou valores mobili?rios para revenda; b) contratar, com a emissora, em conjunto ou separadamente, a sustenta??o de pre?os dos t?tulos no mercado, no per?odo de lan?amento e coloca??o da emiss?o; c) intermediar a coloca??o de emiss?es no mercado; d) comprar e vender, por conta pr?pria, ? vista, a prazo ou a presta??o, t?tulos e valores mobili?rios; e) encarregar-se da venda, ? vista, a prazo ou ? presta??o, de t?tulos e valores mobili?rios, por conta de terceiros.

Art. 4? - ? vedado ? Sociedade: a) distribuir t?tulos ou valores mobili?rios de sociedades privadas n?o registradas no Banco Central ou cuja venda tenha sido suspensa ou proibida por este ?rg?o; b) divulgar informa??es falsas, manifestamente tendenciosas ou imprecisas, a fim de incrementar a venda ou influir no curso dos t?tulos e valores mobili?rios; c) consorciar-se com a finalidade de influir no curso de t?tulos ou valores mobili?rios, provocando alta ou baixa de seu pre?o de maneira artificial; d) praticar manipula??o ou fraude destinada a criar condi??es artificiais de demanda, oferta ou pre?o de t?tulos ou valores mobili?rios negociados em Bolsa de Valores ou distribu?das no mercado de capitais; e) utilizar pr?ticas comerciais n?o equitativas.

Art. 5? - o prazo de dura??o da Sociedade ? indeterminado.

CAPITULO II - DO CAPITAL E A??ES

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Art. 6? - O capital da Sociedade ? de NCR$....................................(por extenso), dividido em ....................................................(por extenso) a??es ordin?rias ou comuns, nominativas, do valor de NCr$ ..................................(por extenso) cada uma.

Art. 7? Cada a??o dar? direito a um voto nas delibera??es da assembl?ia geral.

CAP?TULO III - DA ADMINISTRA??O

Art. 8? A Sociedade ser? administrada por Diretores, sem designa??o especial, acionistas ou n?o, residentes no Pa?s e eleitos pela assembl?ia geral, que fixar? a remunera??o respectiva.

Art. 9? o prazo de mandato da Diretoria ? de...........................(............................) anos, sendo permitida a reelei??o. ??nico - vencido o mandato,os diretores continuar?o no exerc?cio de seus cargos at? a posse dos eleitos

Art. 10 - Em garantia de sua gest?o, cada diretor caucionar?.............................. (por extenso) a??es da Sociedade, pr?prias ou de terceiros, que somente ser?o liberadas depois da aprova??o final de suas contas pela assembl?ia geral.

Art. 11 - A investidura no cargo de Diretor far-se-? por termo lavrado e assinado no Livro de Atas das Reuni?es da Diretoria, depois de prestada a cau??o a que se refere o artigo anterior, ficando a entrada no exerc?cio das fun??es pendente da homologa??o da respectiva investidura pelas autoridades competentes.

Art. 12 - Nos casos de impedimentos ou aus?ncias tempor?rias de qualquer um dos Diretores, os remanescentes escolher?o, dentre si, o substituto que exercer? as fun??es do substitu?do cumulativamente.

Art. 13 - Em caso de vaga, de um dos cargos da Diretoria, esta designar? um substituto provis?rio at? a realiza??o da primeira assembl?ia geral que ent?o deliberar? sobre o provimento definitivo do cargo;............................................................................................................ o substituto eleito servir? at? o t?rmino do mandato do substitu?do.

Art. 14 - A Diretoria reunir-se-? quando necess?rio, por convoca??o de qualquer de seus membros, sendo as delibera??es tomadas por maioria de votos.

Art. 15 - Para a consecu??o dos objetivos sociais fica a Diretoria investida de plenos poderes, inclusive para contrair obriga??es, alienar im?veis, transigir, ceder e renunciar direitos, cabendo-lhe, al?m das atribui??es legais: a) organizar o Regulamento Interno da Sociedade; b) deliberar sobre a cria??o de depend?ncias; c) tomar conhecimento dos balancetes mensais, autorizando-lhes a publica??o, sob assinatura de, no m?nimo, dois diretores; d) fazer levantar os balan?os semestrais e elaborar o relat?rio anual, publicando-os sob sua assinatura. ? 1? - As atribui??es de cada Diretor ser?o fixadas em reuni?o da Diretoria. ? 2? - A Sociedade poder?, por dois de seus Diretores, nomear procuradores para represent?-la, nos limites dos poderes conferidos nos respectivos mandatos.

CAP?TULO IV - DAS ASSEMBL?IAS GERAIS

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Art. 16 - A Assembl?ia Geral reunir-se-?, ordin?riamente, dentro dos quatro (4) primeiros meses de cada ano e, extraordin?riamente, quando necess?rio, guardados os preceitos de direito nas respectivas convoca??es.

Art. 17 - A Assembl?ia Geral ser? instalada por um dos Diretores e presidida pelo acionista escolhido pelos presentes, o qual, por sua vez, escolher? um dos acionistas para secretariar os trabalhos da mesa. CAP?TULO V - DO CONSELHO FISCAL

Art. 18 - O Conselho Fiscal ser? composto de 3 (tr?s) membros efetivos e igual n?mero de suplentes, acionistas ou n?o, eleitos anualmente pela assembl?ia geral ordin?ria, que fixar? as remunera??es, os quais poder?o ser reeleitos.

Art. 19 - Nos impedimentos ou faltas e em caso de vaga, os membros efetivos do Conselho Fiscal ser?o substitu?dos pelos suplentes na ordem de idade a come?ar pelo mais idoso.

CAP?TULO VI - DO EXERC?CIO SOCIAL - BALAN?OS - LUCROS E SUA APLICA??O Art. 20 - O exerc?cio social coincidir? com o ano civil. Art. 21 - O balan?o, obediente a todas as prescri??es legais, ser? levantado em 30

(trinta) de junho e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. ? ?nico - Do lucro l?quido apurado em cada balan?o ser?o destinados: a) 5% para a constitui??o do Fundo de Reserva Legal, at? que este alcance 20% do capital social; b) dividendo aos acionistas; c) o saldo, se houver, ter? a aplica??o que lhe destinar a assembl?ia geral, por proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, e observadas as disposi??es legais atinentes ? mat?ria.

V - que, sempre de comum acordo, eles outorgantes e reciprocamente outorgados, haviam deliberado escolher os elementos que dever?o compor a Diretoria da Sociedade no primeiro per?odo de mandato estatut?rio e que s?o: (nome, nacionalidade, estado civil, profiss?o, domic?lio e resid?ncia com o endere?o completo); - que os honor?rios dos membros da Diretoria foram fixados em NCr$........................................... (...............................);

VI - que para integrarem o Conselho Fiscal que dever? funcionar durante o primeiro exerc?cio social, foram escolhidos e nomeados:

EFETIVOS: (nome, nacionalidade, estado civil, profiss?o, domic?lio e resid?ncia com endere?o completo);

SUPLENTES: (nome, nacionalidade, estado civil, profiss?o, domic?lio e resid?ncia com endere?o completo); os quais, no exerc?cio de seus cargos, far?o jus a uma remunera??o fixada em NCr$.....................................(por extenso) por reuni?o a que comparecerem;

VII - que cumpridas todas as formalidades legais, os outorgantes e reciprocamente outorgados declaram definitivamente constitu?da a Sociedade e conferem ? Diretoria escolhida plenos poderes para tomar junto ?s autoridades competentes, as provid?ncias necess?rias, no sentido de sua completa legaliza??o.

VIII - pelos outorgantes e reciprocamente outorgados me foi dito, perante as testemunhas, que aceitavam esta escritura em seus expressos termos. Leva os emolumentos do Estado e os de aposentadoria, afinal colados e inutilizados, na forma da lei. De como assim disseram dou f?, me pediram e eu lhes lavrei esta escritura, a qual lhes sendo lida, acharam conforme, outorgaram, aceitaram e assinaram com as duas testemunhas que s?o. (nome e qualifica??o).

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Eu........................................................................................................................., escrevente habilitado a escrevi e eu............................................................................................................................., Tabeli?o, a subscrevi (assinatura dos subscritores). OBSERVA??O: Remeter duas c?pias datilografadas.

(Nos casos de transforma??o de empresas em sociedade distribuidora, anexar, tamb?m: 1) o ato de constitui??o da empresa transformanda e suas posteriores altera??es; 2) a publica??o ou c?pia autenticada, do ?ltimo balan?o).

MODELO DE FORMUL?RIO CADASTRAL

Ao BANCO CENTRAL DO BRASIL Rio de Janeiro (GB)

Sr. Presidente.

CONFIDENCIAL

Eleito (ou indicado) para integrar a (mencionar o ?rg?o: Diretoria, Conselho de Administra??o, Conselho Consultivo, Conselho Fiscal, etc.) do (a) (citar o nome da Sociedade Distribuidora), apresento a seguir as declara??es necess?rias ao levantamento de minha ficha cadastral: 1) NOME CIVIL COMPLETO: 2) FORMA ABREVIADA QUE COMUMENTE USE: 3) ENDERE?O COMPLETO: 4) DOCUMENTO DE IDENTIDADE (carteira mod. 19, se estrangeiro) - n? de registro, data e reparti??o expedidora: 5) T?TULO DE ELEITOR n?, data de expedi??o, zona eleitoral, cidade e estado: 6) CERTIFICADO MILITAR - n?, data, reparti??o expedidora e categoria: 7) NACIONALIDADE: 8) DATA E LOCAL DE NASCIMENTO - Munic?pio, Estado e Pa?s: 9) FILIA??O: 10) ESTADO CIVIL E REGIME DE CASAMENTO: 11) NOME DO C?NJUGE: 12) RELACIONAR AS ATIVIDADES EXERCIDAS AT? ESTA DATA, ESPECIFICANDO COM CLAREZA E MINUD?NCIA OS EMPREGOS, CARGOS OU FUN??ES EXERCIDOS EM ENTIDADES P?BLICAS OU PRIVADAS, INDICANDO LOCAIS E RESPECTIVOS PER?ODOS: 13) PARTICIPA??ES COMO S?CIO OU ACIONISTA DE EMPRESAS (declarar tamb?m firmas individuais), INDICANDO NOME E ENDERE?O DA RESPECTIVA SEDE, NATUREZA DA PARTICIPA??O E MONTANTE DAS COTAS DE CAPITAL OU DAS A??ES QUE DETENHA: a) do declarante; b) de seu c?njuge; e c) de filhos menores de 21 anos, na data desta declara??o. 14) IM?VEIS (juntar rela??o, indicando: local, valor, ?nus e valor da d?vida): 15) OUTROS BENS (juntar rela??o, indicando: natureza, valor, ?nus e valor da d?vida): 16) J? RESPONDEU A INQU?RITO ADMINISTRATIVO OU POLICIAL? (em caso afirmativo, juntar certid?es): 17) ENTRE AS PROFISS?ES QUE EXERCE ATUALMENTE, FIGURA ALGUMA IMPEDIDA POR LEI? (?s seguintes profiss?es dentre outras, leis especiais determinam o impe-

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dimento para o exerc?cio de cargos de administra??o em Sociedades Distribuidoras: funcion?rio p?blico (civil ou militar, salvo se aposentado, na reserva ou reformado) federal, estadual ou municipal, aut?rquico federal ou estadual; despachante aduaneiro e seus ajudantes; administrador de cooperativa de cr?dito ou cooperativa mista com se??o de cr?dito, etc.). 18) FEZ ENTREGA DA CERTID?O DE QUITA??O PLENA PARA COM A FAZENDA NACIONAL (Imposto de Renda e D?vida Ativa da Uni?o) ? SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE QUE VAI SER DIRIGENTE OU CONSELHEIRO? 19) J? TEVE T?TULOS PROTESTADOS OU APONTADOS, OU FOI RESPONSABILIZADO EM A??O JUDICIAL? (em caso afirmativo, juntar certid?es da baixa do protesto, ou do encerramento da a??o). 20) J? PERTENCEU ? ADMINISTRA??O DE FIRMA OU SOCIEDADE QUE TENHA TIDO T?TULOS PROTESTADOS, OU QUE TENHA SIDO RESPONSABILIZADA EM A??O JUDICIAL? (em caso afirmativo, juntar certid?es de baixa do protesto ou do encerramento da a??o). 21) J? FALIU OU REQUEREU CONCORDATA, OU PARTICIPOU DA ADMINISTRA??O DE FIRMA OU SOCIEDADE FALIDA OU CONCORDAT?RIA? (em caso afirmativo, indicar nome(s) e respectivo(s) endere?o(s), e esclarecer a ?poca da ocorr?ncia). 22) J? INTEGROU A DIRETORIA (OU CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSULTIVO, FISCAL OU SEMELHANTES) DE INSTITUI??O FINANCEIRA CUJA AUTORIZA??O DE FUNCIONAMENTO TENHA SIDO CASSADA OU N?O PRORROGADA, OU QUE ESTEVE OU EST? EM LIQUIDA??O EXTRAJUDICIAL, FAL?NCIA, CONCORDATA OU SOB INTERVEN??O DO GOVERNO? (em caso afirmativo, indicar o nome da institui??o). 23) FONTES BANC?RIAS DE REFER?NCIA: (indicar tr?s em cada pra?a em que haja residido nos ?ltimos dez anos). 24) DECLARA??O FINAL: a) Estou ciente de que minha posse no cargo para o qual fui eleito s?mente poder? verificar-se depois da aprova??o do Banco Central do Brasil. b) Declaro assumir integral responsabilidade pelas informa??es ora prestadas, ficando o Banco Central do Brasil, desde j? autorizado a fazer destas informa??es, dentro dos limites legais, em ju?zo ou fora dele, o uso que lhe aprouver, uma vez que assim o exija o interesse p?blico.

Local, data e assinatura.

ARQUIVAMOS NESTA SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, JUNTAMENTE COM A CERTID?O ALUDIDA NO ITEM 18, ANTERIOR, C?PIA DA PRESENTE DECLARA??O, A CUJO TEOR NADA TEMOS, DE NOSSO CONHECIMENTO, A OFERECER EM CONTRADITA OU REPARO (1).

(local, data e assinatura dos administradores da Sociedade Distribuidora para a qual est? sendo eleito o informante).

(1) Dispensadas da presente declara??o as Sociedades Distribuidoras em constitui??o.

NOTAS: I - Os membros dos Conselhos Fiscais, Consultivos ou semelhantes, nos casos em que os estatutos n?o confiram poderes para substitui??o de administradores, n?o necessitar?o de preencher os itens 13, 14 e 15, renumerando, em conseq??ncia, os seguintes;

II - Responder o presente formul?rio cadastral na forma deste modelo, em 4 (quatro) vias, remetendo o original e duas c?pias ao Banco Central do Brasil, com as firmas devidamente reconhecidas.

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ANEXO N?. 1.2

MODELO DE LISTA DE SUBSCRI??O

Nome do Estabelecimento:

Constitui??o-capital: NCr$ . .

Sede:

Aumento de capital:de NCr$ . . . . para NCr$ . . .

Nome do subscridor por extenso

Dia, m?s ano subscri??o

Nacionalidade

Estado Profiss?o Resid?n-

civil

cia

N? a??es N? a??es Total da possu?das subscritas entrada

OBSERVA??ES:

a) as subscri??es em nome de esp?lios dever?o ser firmadas pelos respectivos inventariantes, os quais apresentar?o o competente Alvar? Judicial de expressa autoriza??o para o ato, devendo esse documento ficar retido em poder do estabelecimento, ? disposi??o do Banco Central. b) os menores, incapazes ou interditos ter?o suas subscri??es firmadas pelos representantes legais respectivos com integral pagamento, no ato, dos valores subscritos. c) as import?ncias recebidas dos subscritores dever?o ser depositadas integralmente no Banco do Brasil S.A., a ordem do Banco Central, ou diretamente neste, dentro de 5 dias, contados de cada recebimento, nos termos da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

ROTEIRO PARA INSTRU??O DE PROCESSO DE:

Todos os processos ser?o instru?dos com requerimento dirigido ao Presidente do Banco Central do Brasil, autenticados pelos administradores da sociedade e com firmas reconhecidas, devendo conter: - nome da institui??o; - local da sede; - n?mero da carta-patente e data de sua emiss?o; - exposi??o do pedido; - declara??o de que: - os editais de convoca??o da(s) assembl?ia(s) foram publicados regularmente (citar o ?rg?o de imprensa oficial e comum e as datas das respectivas publica??es); - a(s) ata(s) foi (ou foram) tamb?m regularmente publicada(s) (citar o ?rg?o de imprensa oficial e comum e as datas das respectivas publica??es); - as publica??es em refer?ncia foram conferidas, est?o em boa ordem e se encontram arquivadas na sede da sociedade, ? disposi??o do Banco Central do Brasil, juntamente com os instrumentos de procura??o dos acionistas que se fizeram representar no(s) conclave(s); - foram fielmente observadas as disposi??es legais atinentes ao "quorum" de instala??o e ao de delibera??o do(s) conclave(s) realizado(s).

1.2.1 - AUMENTO DE CAPITAL: 1.2.1.1 - Requerimento na forma do ANEXO n? 1.2;

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 ................
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