OFÍCIO N° /2005 – PROCON/BH

APRESENTAÇÃO. O PROCON/PBH, Órgão da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, atendendo ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, art. 44 e Decreto Federal nº 2.181/97, arts. 57/62, divulga o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores de Produtos e Serviços referentes aos processos administrativos: ................
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