GRUPO II - CLASSE IV - Plenário
c) O TCU, em várias oportunidades, aplicou também esta linha de raciocínio, como na Decisão nº 854/1999, proferida pelo Plenário do Tribunal no processo nº 001.725/1996-3, e que manteve os efeitos jurídicos emanados do ato jurídico posteriormente tido por ilegal em que se baseou. ................
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