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Artigo 1º. É extinta a Circunscrição de Maputo, no Distrito de Lourenço Marques, e criado em sua substituição o Concelho de Maputo, que fica com a mesma área da referida Circunscrição. Artigo 2º. O Concelho de Maputo terá a sua sede na Povoação de Bela Vista, que … ................
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