Universidade NOVA de Lisboa



DIREITOS FUNDAMENTAISI Ciclo de Estudos1? AnoDura??o — 2 horas2 de Julho de 2020Leia atentamente o caso que lhe é apresentado, respondendo, fundamentadamente, apenas a quatro das quest?es que lhe s?o colocadas.Em 1980, Pedro F., na qualidade de presidente do “Clube de Imprensa de Lisboa”, apelou, por diversas vezes, junto dos distribuidores e proprietários de salas de cinema, e do público em geral, ao boicote a um filme do realizador Nuno K., por atentado à moral e aos bons costumes. Na sequência desse conjunto de apelos ao boicote ao filme do realizador Nuno K., Pedro F. foi condenado pela justi?a comum a omitir novas convocatórias de boicote ao filme do referido realizador, sob pena de multa e eventual pena de pris?o.Da condena??o decretada pelos tribunais de justi?a comum, Pedro F. interp?s recurso incidental de constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional.Assim, pergunta-se:1. Quais os direitos fundamentais que lhe parecem estar em causa no caso acima relatado? Justifique.2. Aplicar-se-á, igualmente, neste caso, o princípio da proporcionalidade e a pondera??o entre bens jurídicos constitucionalmente tutelados? De que modo e por que forma? Justifique.3. Estando em causa, entre outros, direitos referentes a distribuidoras e salas de cinema, regidos pelo Direito Privado, aplicam-se-lhe, igualmente, os direitos fundamentais? De que modo e por que forma? Justifique.4. Existe, no caso, um especial dever de protec??o por parte do Estado? Justifique. 5. De que modo e por que forma o caso relatado se relaciona com os conceitos de Direito e de Cidadania? Justifique. Informa??o1. Cota??o: 20 valores a dividir por quatro quest?es com cota??o igual. 2. Na classifica??o do teste escrito ser?o especialmente valoradas a qualidade das respostas dadas, bem como a qualidade das hipóteses levantadas na resolu??o das mesmas.3. A resolu??o do teste escrito é feita com consulta livre de obras, legisla??o e jurisprudência. ................
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