Ejef — Escola Judicial Des. Edésio Fernandes / TJMG
3. Necessidade de procuração para consulta e/ou cópia do processo de medidas protetivas. Segredo de Justiça. Limitações à publicidade. Proteção à intimidade. Aplicação do art. 189, II e III, CPC. 4. Execução da pensão alimentícia fixada com caráter de MPU, com fulcro no … ................
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