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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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|Processo: |
|AG 2007.01.00.002167-9/DF; AGRAVO DE INSTRUMENTO |
|Relator: |
|DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA |
|Órgão Julgador: |
|QUINTA TURMA |
|Publicação: |
|28/03/2008 e-DJF1 p.314 |
|Data da Decisão: |
|05/03/2008 |
|Decisão: |
|A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. |
|Ementa: |
|CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA |
|PASSAGEM. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. GARANTIA PRÓPRIA DE CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LICITAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL|
|DA PROPRIEDADE ("LATO SENSU") E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. |
|1. O direito dos idosos ao transporte coletivo gratuito ou com desconto no preço da passagem é um direito fundamental social. |
|2. Dispõe a Constituição, no art. 5º, § 2º, que os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou |
|dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. |
|3. A lei pode estender os direitos fundamentais sociais expressamente previstos na Constituição, aplicando os princípios constitucionais |
|pertinentes, assim como fez ao estabelecer "benefício tarifário" para os idosos no transporte coletivo interestadual de passageiros. |
|4. O reequilíbrio econômico-financeiro é um direito de categoria inferior e, por isso, não se pode antepô-lo ao direito fundamental dos idosos |
|ao transporte coletivo gratuito ou incentivado. |
|5. As limitações administrativas, dentro de limites razoáveis, estão implícitas na função social da propriedade ("lato sensu"). Exigir |
|compensação sempre que a lei restringe a potencial exploração econômica seria compelir o Estado a regular mediante compra, regime evidentemente|
|impraticável. |
|6. Não houve limitação desproporcional, em nome da função social do contrato administrativo de prestação de serviço público de transporte |
|coletivo de passageiros (cuja finalidade é assegurar o direito fundamental de ir e vir), aos interesses econômicos em causa. |
|7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. |
|Doutrina: |
|TITULO: DA RIGIDEZ AUTORITÁRIA À FLEXIBILIDADE DEMOCRÁTICA |
|AUTOR : DIREITO ADMINISTRATIVO |
|Local:BELO HORIZONTE Editora:FÓRUM |
|Ano:2005 Pag.:297 |
|TITULO: TEORIA GERAL DE LOS SERVIÇOS PÚBLICOS |
|AUTOR : JORGE LUIS SALOMONI |
|Local:BUENOS AIRES Editora:AD-HOC |
|Ano:1999 Pag.:373/374 |
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|Referência: |
|LEG:FED LEI:010741 ANO:2003 ART:00040 |
|LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART:00096 |
|***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL |
|LEG:FED LEI:004717 ANO:1965 ART:00004 INC:00003 LET:A |
|LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00005 PAR:00002 INC:00055 ART:00230 |
|PAR:00002 ART:00037 INC:00021 ART:00175 ART:00195 PAR:00005 |
|***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
|LEG:FED LEI:008897 ANO:1995 ART:00042 PAR:00001 ART:00043 |
|LEG:FED DEC:025211 ANO:1998 ART:00098 |
|LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART:00167 INC:00002 |
|***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
|LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART:00421 |
|***** CC-02 CÓDIGO CIVIL |
|LEG:FED LEI:009656 ANO:1998 ART:00032 |
|LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00194 PAR:ÚNICO INC:00005 ART:00003 |
|INC:00001 |
|***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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|Veja também: |
|MS 2006.01.00.043354-2 TRF1 |
|IICC 2000.38.00.034572-0 TRF1 |
|ADI 3868 STF |
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|Processo: |
|AC 2004.34.00.024700-7/DF; APELAÇÃO CIVEL |
|Relator: |
|DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES |
|Órgão Julgador: |
|SEXTA TURMA |
|Publicação: |
|08/10/2007 DJ p.85 |
|Data da Decisão: |
|24/09/2007 |
|Decisão: |
|A Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações. |
|Ementa: |
|ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. IDOSO. GRATUIDADE. 1. O benefício em favor dos idosos que se utilizam do transporte interestadual |
|previsto no art. 40, incisos I e II, da Lei 10.741/2003 não depende da edição de lei que preveja fonte de custeio, porque não se trata de |
|benefício da seguridade social (CF, art. 195, §5o), mas de questão relacionada à execução de contrato de concessão de serviço público (CF, art.|
|175 e Lei 9.074/95, art. 35). |
|2. Apelações a que dá provimento. |
|Referência: |
|LEG:FED LEI:010741 ANO:2003 ART:00040 INC:00001 INC:00002 |
|LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00175 ART:00195 PAR:00005 |
|***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
|LEG:FED LEI:009074 ANO:1995 ART:00035 |
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|Processo: |
|AGA 2007.01.00.001412-1/DF; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO |
|Relator: |
|DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES |
|Órgão Julgador: |
|SEXTA TURMA |
|Publicação: |
|09/07/2007 DJ p.97 |
|Data da Decisão: |
|02/07/2007 |
|Decisão: |
|A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. |
|Ementa: |
|AGRAVO REGIMENTAL. IDOSO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. RESERVA DE VAGAS. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
|POLÍTICA TARIFÁRIA. PRERROGATIVA. NATUREZA ASSISTENCIAL. TESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS MANTIDOS. |
|1. Manifesta a improcedência do recurso contra a decisão que indeferiu pedido de liminar, pelo qual a Agravante pretendia esquivar-se do |
|cumprimento do dispositivo legal que a obriga a reservar duas vagas e a conceder descontos a idosos no transporte coletivo interestadual (Lei |
|10.741/2003). Negativa, pelo Supremo Tribunal Federal, de pretensão semelhante às empresas associadas da Associação Brasileira das Empresas de |
|Transportes Terrestres Brasileiros - ABRATI (Supensão de Segurança 3.052, Min. Gilmar Mendes). Circunstância em que o deferimento liminar da |
|pretensão individual da Agravante a colocaria em posição privilegiada em relação a suas concorrentes, associadas da ABRATI. |
|2. Agravo regimental a que se nega provimento. |
|Referência: |
|LEG:FED LEI:010741 ANO:2003 |
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|Processo: |
|AG 2004.01.00.042631-3/PA; AGRAVO DE INSTRUMENTO |
|Relator: |
|DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA |
|Relator para Acórdão: |
|DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS |
|Órgão Julgador: |
|QUINTA TURMA |
|Publicação: |
|19/10/2007 DJ p.51 |
|Data da Decisão: |
|28/06/2006 |
|Decisão: |
|A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento. |
|Ementa: |
|ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE GRATUITO A IDOSOS E PESSOAS DEFICIENTES CARENTES. NÃO-EXCLUSÃO DO TRANSPORTE AÉREO. DIGNIDADE DAS |
|PESSOAS HIPOSSUFICIENTES. LEI 8.899/94 E LEI 10.741/2003. |
|1. A Lei 8.899/94 concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo |
|interestadual. Por sua vez, a Lei 10.741/2003 garantiu à pessoa idosa, no sistema de transporte coletivo interestadual, a reserva de 2 (duas) |
|vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. |
|2. Tendo presente a norma inscrita no § 2º do art. 5º da Constituição da República, que assegura a existência de direitos fundamentais |
|implícitos, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, é certo que os direitos e garantias individuais e coletivos nela previstos|
|não se restringem àqueles expressamente arrolados com este caráter. Entre esses princípios, exsurge aquele que confere tratamento especial, |
|compensatório, aos idosos hipossuficientes e aos carentes deficientes. Nessa perspectiva, não é vedado à lei, aplicando os princípios |
|constitucionais pertinentes, estender os direitos fundamentais sociais previstos na Lei Maior. Assim é que a lei ordinária podia, |
|legitimamente, como o fez, estabelecer a gratuidade do transporte coletivo interestadual, na qual não se discrimina o transporte aéreo, pelo |
|que não cabe ao intérprete nem à Administração, em sua atividade regulamentar, levar a cabo a discriminação. Revela-se desprovida de suporte |
|constitucional, portanto, a portaria que restringiu o direito instituído na lei ao transporte terrestre, aquaviário e ferroviário. |
|3. Há previsão, no art. 115 da Lei 10.741/03, de criação de recursos pertinentes para aplicação em programas e ações relativos aos idosos, |
|sendo de se presumir que o Poder Público dará cumprimento ao quanto dispõem os artigos 194, 195, 203, caput, e 204 da Carta Magna, |
|especificamente quanto à execução e implementação das diretrizes emanadas do Estatuto do Idoso e dos respectivos decretos regulamentares. Com |
|efeito, cumpre ao Estado, em primeiro lugar, garantir o direito fundamental erigido em prol de seu titular, de sorte que somente se se |
|constatar, em razão disso, o rompimento na equação econômico-financeira do contrato de concessão, aí, sim, se abrirá ensanchas às empresas |
|concessionárias para pleitear, pelos meios legais cabíveis, a realização de seu direito, direito esse que é de categoria inferior ao direito |
|fundamental do idoso e das pessoas carentes portadoras de deficiência. |
|4. Agravo de instrumento desprovido. |
|Referência: |
|LEG:FED LEI:008899 ANO:1994 |
|LEG:FED LEI:010741 ANO:2003 ART:00115 ART:00040 |
|LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00005 PAR:00002 ART:00194 ART:00195 |
|ART:00203 ART:00204 ART:00093 INC:00009 |
|***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
|LEG:FED LEI:009074 ANO:1995 ART:00035 |
|LEG:FED RES:000255 ANO:2003 |
|ANTT |
|LEG:FED DEC:005130 ANO:2004 |
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|Veja também: |
|VOTO VENCEDOR: |
|AG 2004.01.00.034072-0/DF, TRF 1. |
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