Arquivo.trf1.jus.br
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL 2004.34.00.042629-0/DF
Processo na Origem: 335437220044013400
|RELATOR(A) |: |JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA |
|APELANTE |: |INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA |
|PROCURADOR |: |ADRIANA MAIA VENTURINI |
|APELADO |: |MARIA LUIZA TELLES MARCILIO E OUTROS(AS) |
|ADVOGADO |: |ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E OUTROS(AS) |
|EMBARGANTE |: |ADRIANA MARIA BICALHO BUENO |
|EMBARGADO |: |ACÓRDÃO DE FLS. 218/224 |
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. GDARA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PONTUAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.
2. O que se observa, in casu, é o inconformismo com a decisão estampada no acórdão, e não a existência do vício apontado. Tal inconformismo, entretanto, deve ser manifestado não por meio de embargos, mas pelo manejo de outros recursos previstos na legislação processual em vigor, eis que eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos embargos declaratórios.
3. Afora o período inicial em que houve a negação do direito aos inativos, sobreveio a disciplina/reconhecimento legal do direito, fixando o pagamento da GDARA em favor dos inativos. A propósito, com o advento da Medida Provisória 431/2008 (convertida na Lei 11.784/2008) a referida gratificação veio a ser reconhecida/atribuída em favor das aposentadorias e pensões anteriormente instituídas, bem como determinada a extinção da regra contida do art. 19 da MP 216/2004, convertida na Lei nº 11.090/2005, devendo tal regramento ser tomado, a princípio, como válido.
4. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 16 de fevereiro de 2012.
Juiz Federal FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA
Relator Convocado
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related searches
- tjsp jus br consulta de processo
- tjsp jus br consulta processual
- trf3 jus br consulta processual
- trf1 consulta processual
- trf1 jus br consulta processual
- trf1 pje 2 grau
- trf1 consulta
- traduzir arquivo pdf
- tse jus br certidao de quitacao eleitoral
- tjrj jus br consulta de processo
- tjmg jus br andamento processual
- converter arquivo em base64