Professor Ricardo Chimenti - STF



Curso Direito Eleitoral

Professor Ricardo Chimenti

Aulas exibidas nos dias 29, 30, 01, 02 e 03 de setembro de 2009

Direito Eleitoral

QUESTÕES RELATIVAS AO TEMA (ANALISTA DO TRE, MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA) PARA FINS DE FIXAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITO ELEITORAL

(19º CONCURSO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/2002 - DIREITO ELEITORAL) NA DEMOCRACIA BRASILEIRA:

I) a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, cláusula pétrea na Constituição;

II) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular;

III) adota-se sistema parlamentarista, não podendo o Presidente da República realizar o seu programa de governo sem o apoio de maiorias eventuais na composição partidária do Congresso Nacional.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

A) estão corretas as de números I e II;

B) somente as de números II e III estão corretas;

C) todas estão corretas;

D) apenas as de números I e III estão corretas.

Resposta: alternativa “a”.

(Magistratura Estadual/2003-I - SC - Direito Eleitoral) Assinale a alternativa correta. São condições de elegibilidade, dentre outras:

A) Nacionalidade brasileira nata e alistamento eleitoral.

B) Pleno exercício dos direitos sociais e alistamento eleitoral.

C) Filiação partidária e nacionalidade brasileira.

D) Filiação sindical e alistamento militar.

E) Ter renda per capita superior à média nacional.

Resposta: alternativa “c”.

(Ministério Público Estadual/2002 - ES - Direito Eleitoral) À luz da Lei Complementar n°. 64, de 18-05-90, pode-se afirmar que:

I) caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

II) a partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 5 (cinco) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos; salvo os processos em tramitação em segredo de justiça.

III) decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 5 (cinco) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial.

IV) nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 05 (cinco) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recursos para o Tribunal Regional Eleitoral.

V) havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for protocolizada a petição passará a correr o prazo de 03 (três) dias para a apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido.

Estão corretas:

A) I, II e III.

B) II e IV.

C) I e V.

D) III, IV e V.

Resposta: alternativa “c”.

(18º Concurso - Ministério Público Federal/2001 - Direito Eleitoral) São condições de elegibilidade, na forma da lei:

A) a obtenção de votos válidos nas eleições e ter sido registrada a candidatura;

B) a filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição;

C) para Presidente da República, Governadores de Estados, Senadores e Deputados Federais, a condição de Brasileiro nato, em pleno exercício dos direitos políticos, e a idade mínima prevista para os respectivos cargos eletivos;

D) a não configuração de hipótese de inelegibilidade e o registro do candidato na Justiça Eleitoral.

Resposta: alternativa “b”.

(39º Concurso - Ministério Público Estadual/2000 - MG - Direito Eleitoral) Assinale a assertiva falsa:

Nos termos da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990:

A) São inelegíveis para qualquer cargo os analfabetos.

B) São inelegíveis para qualquer cargo aqueles que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 04 (quatro) anos.

C) São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 03 (três) anos, após o cumprimento da pena.

D) Compete ao Tribunal Regional Eleitoral decidir as argüições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a Governador.

E) Compete ao Juiz Eleitoral decidir as argüições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a Deputado Estadual.

Resposta: alternativa “e”.

(TRE – Analista Judiciário - PR/2004) Assinale a alternativa correta.

A) A incapacidade civil absoluta constitui causa de suspensão dos direitos políticos.

B) A prestação alternativa imposta em virtude de escusa de consciência, realizada por um indivíduo, uma vez não cumprida, importa em definitiva perda dos direitos políticos.

C) Em hipótese alguma aquele que perdeu os direitos políticos pelo cancelamento da naturalização, em virtude de sentença transitada em julgado, readquirirá os direitos políticos perdidos.

D) A escusa de consciência e a subseqüente recusa do indivíduo a cumprir a prestação alternativa não são causas suficientes para a decretação de perda dos direitos políticos.

Resposta: alternativa “a”.

(TRE – Analista Judiciário – RN/2005) No processo eleitoral,

A) Apresentada a denúncia, o réu será citado para apresentar defesa preliminar e arrolar até 03 testemunhas, sendo que, após a inquirição das mesmas, o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.

B) Apresentada a denúncia, o réu será citado para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer defesa preliminar no prazo de 10 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.

C) Recebida a denúncia, o réu será citado para interrogatório seguindo-se o prazo de 03 dias, que correrá em cartório, para oferecimento de defesa prévia, pessoalmente ou através de seu defensor.

D) Apresentada a denúncia, o réu será citado para interrogatório e apresentará, pessoalmente ou por seu defensor, a defesa preliminar no prazo de 15 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.

E) Recebida a denúncia, colhido o depoimento pessoal do acusado e feita a citação, este terá o prazo de 10 dias para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

Resposta: alternativa “e”.

(TRE – Analista Judiciária – MG/2005) A respeito do processo das infrações penais relativas à prática de crimes eleitorais, é correto afirmar que,

A) verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.

B) das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

C) oferecida a denúncia, o acusado será citado para oferecer defesa preliminar no prazo de 05 dias.

D) recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 5 dias para apresentação de defesa prévia, podendo arrolar testemunhas.

E) se o juiz não fixar prazo diverso, a defesa deverá apresentar suas alegações finais em 03 dias.

Resposta: alternativa “b”.

(TRE – RJ/2001) Com relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta:

A) No Brasil, o analfabeto é inelegível e vota facultativamente;

B) Somente o brasileiro com idade mínima de 35 anos pode ser candidato ao cargo de senador;

C) O Presidente da República, para concorrer a outro cargo, deve se licenciar 06 meses antes da eleição;

D) Além das situações previstas no texto constitucional, somente por lei complementar poderão ser previstas novas hipóteses de inelegibilidade;

E) O texto constitucional proíbe a deliberação sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

Resposta: alternativa “c”.

(TRE – RJ/2001) Assinale a alternativa que não indica uma das condições genéricas de elegibilidade prevista na Constituição:

A) filiação partidária;

B) alistamento eleitoral;

C) domicílio eleitoral na circunscrição;

D) pleno exercício dos direitos políticos;

E) nacionalidade originária.

Resposta: alternativa “e”.

(TRE – RJ/2001) Com relação aos direitos e garantias previstos na Constituição, é correto afirmar que:

A) o brasileiro naturalizado, mesmo eleitor, não poderá propor ação popular;

B) o mandato de injunção é uma garantia constitucional que vai permitir o acesso do impetrante às informações a seu respeito existentes em banco de dados de caráter público;

C) a pena de morte não pode ser aplicada em nenhuma hipótese por ser o direito à vida um dos direitos fundamentais;

D) o mandato de injunção ainda não foi regulamentado por lei, razão pela qual não pode ser aplicado;

E) o partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode propor mandado de segurança coletivo.

Resposta: alternativa “e”.

(TRE – RJ/2001) Quanto à composição dos tribunais Eleitorais, assinale a afirmativa correta:

A) Os componentes do Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos por nomeação do Presidente da República e aprovação do Congresso Nacional.

B) Na composição dos membros do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, os Juízes escolhidos pertencem à Justiça Federal.

C) Para o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, não é permitida a indicação para nomeação de advogados, ainda que de notável saber jurídico e idoneidade moral.

D) O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal regional Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República, entre os desembargadores do órgão do Tribunal de Justiça do Estado.

E) Entre os membros do Tribunal Regional Eleitoral, haverá um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal.

Resposta: alternativa “e”.

(TRE – RJ/2001) Assinale a afirmativa correta quanto à nulidade da votação:

A) A nulidade de qualquer ato não decretada de ofício pela Junta só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada em qualquer outra hipótese face a preclusão.

B) A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser reconhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida.

C) É anulável a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo Juiz Eleitoral ou constituída com ofensa à letra da lei.

D) É nula a votação, quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o fato constar da ata ou de protesto interposto por escrito, no momento.

E) Será motivo para realização de nova eleição, quando a nulidade da votação alcançar mais de um terço de votos no Estado, para as eleições federais e estaduais.

Resposta: alternativa “b”.

(TRE/RJ – 2001) Sobre a inelegibilidade, pode-se afirmar que:

A) o prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da decisão em que se verificou;

B) a condição de inelegível, como conseqüência da suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou extensão da pena e prova de reparação dos danos, quando houver;

C) os membros do Congresso Nacional que tenham perdido os respectivos mandatos, por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, são considerados inelegíveis para qualquer cargo nos oito anos subseqüentes ao término do processo;

D) cessa a condição de inelegibilidade, após três anos do cumprimento da pena aplicada, aos condenados pela prática de crime contra a economia popular, o patrimônio público, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais;

E) é considerado inelegível o Governador de Estado que pretender concorrer à reeleição e não renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Resposta: alternativa “d”.

(TRE- Analista Judiciário BA/2003) Têm legitimidade para formular impugnação a pedido de registro de candidatura

A) apenas os candidatos.

B) apenas os Partidos Políticos ou Coligações.

C) apenas o Ministério público Eleitoral.

D) qualquer eleitor regularmente alistado na circunscrição eleitoral em que ocorrer a eleição.

E) o Ministério Público Eleitoral, os Partidos Políticos ou Coligações e os candidatos.

Resposta: alternativa “e”.

(TRE- Analista Judiciário BA/2003) Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados for superior a 20, as Coligações para as eleições proporcionais, independentemente do número de Partidos que as integrarem, poderão registrar candidatos, em relação ao número de lugares a preencher, até

A) 250%.

B) 225%.

C) 150%.

D) o dobro.

E) o triplo.

Resposta: alternativa “d”.

(TRE – Analista Judiciário – BA/2003) Pedro foi nomeado para o cargo de médico do serviço de saúde do Estado, para o qual foi aprovado em concurso público. Essa nomeação será legal, se tiver ocorrida no prazo de 03 meses que antecede o pleito eleitoral até a posse dos eleitos,

A) mesmo que o concurso público tenha sido homologado durante esse prazo.

B) desde que o concurso público já estivesse aberto quando do início desse prazo.

C) desde que o concurso público tenha sido homologado antes desse prazo.

D) desde que a proclamação do resultado do concurso público tenha ocorrido antes desse prazo, ainda que a homologação tenha ocorrido depois.

E) desde que o concurso público tenha sido homologado, no mínimo, até 06 meses antes desse prazo.

Resposta: alternativa “c”.

(TRE – Analista Judiciário – BA/2003) O princípio majoritário é o adotado, dentre outros, na eleição direta para

A) o Senado Federal.

B) a Câmara dos Deputados.

C) a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

D) as Assembléias Legislativas.

E) as Câmaras Municipais.

Resposta: alternativa “a”.

(TRE – Analista Judiciário – BA/2003) Considere as afirmações relativas aos Partidos Políticos

I)O Partido Político é pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

II) É assegurada ao Partido Político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

III) O requerimento de registro de Partido Político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a 100, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 05 Estados.

Está correta APENAS o que se afirma em

A) II e III.

B) I e III.

C) I e II.

D) II.

E) I.

Resposta: alternativa “d”.

(TRE – Analista Judiciário - PR/2004) Leia com atenção os enunciados abaixo.

I) Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: os Magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função, por designação de Tribunal Eleitoral; os cidadãos que temporariamente integram órgãos da justiça Eleitoral; os cidadãos que hajam sido nomeados para as Mesas Receptoras.

II) Para os efeitos penais, os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral não são considerados seus funcionários.

III) Entende-se por corrupção eleitoral o ato de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer a abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

IV) Constitui captação se sufrágio, vedada pela Lei das Eleições, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa e de cassação do registro ou do diploma.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente os enunciados II, III e IV estão corretos.

B) Somente os enunciados I, III e IV estão corretos.

C) Somente os enunciados I e II estão corretos.

D) Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

Resposta: alternativa “b”.

(TRE – Analista Judiciário – RN/2005) Tício é presidente de autarquia e Paulus é diretor de sociedade de economia mista. Para candidatarem-se ao cargo de Prefeito Municipal da cidade onde exercem tais atividades, devem desincompatibilizar-se no prazo de

A) 3 meses antes do pleito.

B) 4 meses antes do pleito.

C) 6 meses antes do pleito.

D) 4 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente.

E) 6 meses e 4 meses antes do pleito, respectivamente.

Resposta: alternativa “b”.

(TRE – Analista Judiciário – RN/2005) As transgressões pertinentes à origem de valores patrimoniais, abusos de poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, nas eleições estaduais, serão apuradas

A) Mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial realizada pelos Corregedores Regionais Eleitorais.

B) Através de ação penal privada, ajuizada por qualquer candidato, partido político ou coligação.

C) Através de inquérito policial instaurado pelo Delegado de Polícia da sede do diretório do partido político a que pertencer o candidato.

D) Mediante inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público, em face da representação de candidato, partido político ou coligação.

E) Através de ação penal pública, instaurada no foro da sede do partido a que pertencer o candidato, mediante denúncia do Ministério Público.

Resposta: alternativa “a”.

(TRE – Analista Judiciária – MG/2005) Tício é delegado de Polícia do município e Paulus é membro do Ministério Público em exercício na comarca. Para se candidatarem ao cargo de Vereador da cidade onde exercem tais atividades, preenchidos os demais requisitos legais, devem desincompatibilizar-se de seus cargos ou funções no prazo de

A) 03 meses antes do pleito.

B) 04 meses antes do pleito.

C) 06 meses antes do pleito.

D) 04 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente.

E) 06 meses e 4 meses antes do pleito, respectivamente.

Resposta: alternativa “c”.

(TRE – Analista Judiciária – MG/2005) Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

A) dois Juízes do Tribunal Regional Eleitoral com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, dois Juízes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

B) dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

C) três Juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto secreto.

D) três Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

E) um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre seus integrantes.

Resposta: alternativa “b”.

(Ministério Público Estadual/2004 - MA - Direito Eleitoral) Acerca da elegibilidade é incorreto afirmar:

A) idade mínima de 35 anos para Presidente da República, Vice-Presidente e Senador;

B) idade mínima de 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Deputado Federal;

C) idade mínima de 21 anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

D) idade mínima de 18 anos para Vereador;

E) é privativo do brasileiro nato o cargo de Presidente da República

Resposta: alternativa “b”.

(Magistratura Estadual/2003-I - SC - Direito Eleitoral) Dentre as opções abaixo, assinale a única que expressa um caso de perda dos direitos políticos positivos:

A) Dupla nacionalidade.

B) Incapacidade civil absoluta.

C) Improbidade administrativa.

D) Cancelamento definitivo da naturalização.

E) Condenação criminal.

Resposta: alternativa “d”.

(Ministério Público Estadual/2004 - MA - Direito Eleitoral) O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será:

A) indicado pelo Senado Federal em sessão secreta;

B) nomeado pelo Presidente da República;

C) eleito pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o primeiro;

D) eleito pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral dentre ministros do Superior Tribunal de Justiça que compõem o primeiro;

E) indicado pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta de seus membros.

Resposta: alternativa “c”.

(Magistratura Estadual/ 2003-I - SC - Direito Eleitoral) Assinalar a alternativa correta.

A) O recurso contra diplomação deve ser interposto, nas eleições municipais, no prazo de 15 dias contados da diplomação, diretamente no T.R.E.

B) Nas eleições municipais, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo deve ser proposta perante o Juiz Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, independente de prova constitutiva, sendo a mesma julgada pelo T.R.E.

C) Nas eleições municipais, o recurso contra diplomação e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo devem ser interposto e proposta nos prazos de 03 e 15 dias, respectivamente, a contar da diplomação, perante o Juiz Eleitoral.

D) O recurso contra diplomação de mandato eletivo, nas eleições municipais, é julgado pelo Juiz Eleitoral.

E) Tanto no recurso contra diplomação como na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo não se exige prova pré-constituída.

Resposta: alternativa “c”.

(81º Concurso - Ministério Público Estadual/2000 - SP - Direito Eleitoral) Os partidos políticos

A) são pessoas jurídicas de direito público interno; devem ter caráter nacional; seu patrimônio, bens e serviços, bem como os de suas fundações, não sofrem, por força de vedação constitucional, a instituição de impostos.

B) são pessoas jurídicas de direito público interno; devem ter caráter nacional; não podem subordinar-se a governo estrangeiro.

C) são pessoas jurídicas de direito privado; acham-se proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, mas não têm direito à imunidade tributária.

D) são pessoas jurídicas de direito privado; devem ter caráter nacional; desfrutam de imunidade tributária; sujeitam-se à proibição de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

E) são pessoas jurídicas de direito público; não podem subordinar-se a entidade ou governo estrangeiros, mas deles podem receber recursos financeiros, sendo-lhes também assegurada imunidade tributária.

Resposta: alternativa “d”.

(11º Concurso - Ministério Público Estadual/2003 - PB - Direito Eleitoral) Relativamente ao processo de registro de candidatos às eleições é incorreto afirmar que:

A) não se admite dilação probatória no processamento da ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura;

B) a impugnação oferecida por candidato, partido político ou coligação não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido;

C) os prazos eleitorais são contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados;

D) a declaração de inelegibilidade do candidato a prefeito não atingirá o candidato ao cargo de vice-prefeito, assim como a deste não atingirá aquele;

E) constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade deduzida de forma temerária.

Resposta: alternativa “a”.

(23º Concurso - Magistratura Estadual/2001 - MS - Direito Eleitoral) Assinalar a alternativa correta.

A) A Investigação Judicial Eleitoral, prevista no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, é mero procedimento administrativo de inquérito.

B) rejeição das contas por irregularidade insanável dos Chefes de Executivo nos três níveis de governo pelo Tribunal de Contas competente enseja a aplicação da inelegibilidade do art. 1°, I, "g", da Lei Complementar n. 64/90, salvo se a questão estiver sendo submetida à apreciação do Judiciário.

C) Nenhum requerimento de alistamento eleitoral será recebido em cartório nos cem dias anteriores ao pleito eleitoral.

D) A condenação criminal transitada em julgado importa em suspensão dos direitos políticos do cidadão, independentemente de declaração expressa no decreto condenatório, cessando essa suspensão com o cumprimento ou extinção da pena.

Resposta: alternativa “d”.

(Magistratura Estadual/2003-II - SC - Direito Eleitoral) Assinale a alternativa correta sobre a vedação à capacidade eleitoral passiva:

I) Privados dos direitos políticos.

II) Analfabetos.

III) Menores de 16 anos de idade.

IV) Conscrito.

V) Estrangeiro.

A) Apenas I e II estão corretas.

B) Apenas I, II e III estão corretas.

C) Apenas I, II, III e IV estão corretas.

D) Apenas I, II , III e V estão corretas.

E) Todas estão corretas.

Resposta: alternativa “e”.

(19º Concurso - Ministério Público Federal/2002 - Direito Eleitoral) A lei que alterar o processo eleitoral:

A) entrará em vigor na data de sua publicação e terá aplicação imediata, devendo o Tribunal Superior Eleitoral comunicar aos Partidos Políticos as alterações ocorridas em até seis meses antes da data das eleições;

B) somente entrará em vigor um ano após a sua publicação, não tendo qualquer efeito durante o período de vacatio legis;

C) entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

D) terá vigência imediata se vier a aprimorar o sistema político partidário, de acordo com entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

Resposta: alternativa “c”.

Prova Discursiva

(TRE – ANALISTA JUDICIÁRIO – PR/2004) DENTRO DO SISTEMA DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, A FIM DE PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS. “DETERMINA-SE O QUOCIENTE ELEITORAL DIVIDINDO-SE O NÚMERO DE VOTOS VÁLIDOS APURADOS PELO DE LUGARES A PREENCHER EM CADA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL, DESPREZADA A FRAÇÃO DE IGUAL OU INFERIOR A MEIO, EQUIVALENTE A UM SE SUPERIOR” (ART. 106 DO CÓDIGO ELEITORAL) E “DETERMINA-SE PARA CADA PARTIDO OU COLIGAÇÃO O QUOCIENTE PARTIDÁRIO, DIVIDINDO-SE PELO QUOCIENTE ELEITORAL O NÚMERO DE VOTOS VÁLIDOS DADOS SOB A MESMA LEGENDA OU COLIGAÇÃO DE LEGENDAS, DESPREZADA A FRAÇÃO” (ART. 107 DO CÓDIGO ELEITORAL).

1 - Quais cargos são disputados nas eleições proporcionais?

2 - Para os fins das eleições proporcionais, o que se entende por votos válidos?

3 - Feitos os cálculos e aplicados os quocientes partidários para a distribuição de vagas, havendo lugares não preenchidos – vagas remanescentes – como se processa a redistribuição dessa vagas?

4 - Escreva um texto, em forma de redação, utilizando-se de 10 (dez) a 15 (quinze) linhas da folha de resposta da prova discursiva, iniciando na linha 01 (um), respondendo aos questionamentos acima.

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