GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara - Tribunal de Contas ...
Jun 26, 2006 · Este Recurso de Reconsideração, interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP contra o Acórdão nº 920/2005 – 2ª Câmara, merece ser conhecido, com base no art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, eis que se encontram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade estipulados nos arts. 32, inciso I, e 33 da ... ................
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