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DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO

(Com base na lei, 10.329/2015 Tabela G)

Departamento de Produtos: TRANSPORTE DE ALIMENTO, COSMÉTICO, MEDICAMENTO, PRODUTOS PARA SAÚDE E SANEANTES

I. Petição Inicial.

|Requerimento assinado pelo representante legal da empresa dirigido a Superintendência de Vigilância Sanitária solicitando “visto prévio” na |

|documentação de sua petição. |

|Termo de Responsabilidade Técnica |

|Cópia do IPVA do ano em curso do veículo. |

|Relação das classes dos produtos a serem transportados. |

|Cópia do ato constitutivo da empresa reconhecido pela JUCEMA. |

|Cópia do CNPJ e Inscrição Estadual. |

|Cópia do RG e CPF do representante legal. |

|Cópia do Alvará de funcionamento do ano em curso. |

|Certificado de Regularidade da Firma emitido pelo Conselho de Classe. (EXCEÇÃO DE ALIMENTOS) |

|Declaração assinada pelo representante legal da empresa afirmando que os motoristas possuem Atestados Médicos Ocupacionais e/ou Carteiras de |

|Saúde. |

|Manual de Boas Práticas de Transporte |

|Taxa de Atividade Inicial paga (sefaz..br), código – 216, Valor R$ ( 87,37 ) |

|Taxa de Renovação paga (sefaz..br), código – 216, Valor R$ ( 43,68) |

|Taxa de inspeção sanitária paga (sefaz..br), código – 216, Valor R$ (166,54) |

II. Petição de: ( ) Renovação

III. Outras:

a) ( ) Substituição do Responsável Técnico (a) (Taxa R$ 32,76)

b) ( ) Alteração contratual

c) ( ) Encerramento de Atividade (Taxa R$ 32,76)

d) ( ) Baixa de Responsabilidade (Taxa R$ 32,76)

e) ( ) 2ª Via _______(Taxa R$ 65,53)

f) ( ) Mudança de Endereço (Taxa R$ 32,76)

g) ( ) Outros (especificar): ___________________________

OBS1: RENOVAÇÃO, itens: 01, 02, 03, 06, 08, 09, 10, 13 e 14. Bem como cópia do Alvará de Autorização Sanitário do ano anterior e quando houver alteração no contrato social e CNPJ, cópia destes.

OBS2: MUDANÇA DE ENDEREÇO, itens: 01,05 e 08.

OBS3: AMPLIAÇÃO DE ÁREA FÍSICA, itens: 01 e Planta da área física

OBS4: SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, itens: 01, 02, 09, 10. Documentos de baixa de responsabilidade do RT anterior.

OBS5: ALTERAÇÃO CONTRATUAL, itens: 01, 05, 07, 08

OBS6: ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE E BAIXA DE RESPONSABILIDADE, itens: 01 e documento de baixa emitido pelo Conselho.

OBS. ALVARÁ SANITÁRIO SERÁ COBRADO,(Taxa R$ 1,64 por m²)

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