OFÍCIO TR/CEL Nº 21/97 EM 09 DE ... .gov.br



REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR MULTA DE TRÂNSITO

Exmo. Sr. Secretário Municipal de Transportes,

NOME : _____________________________________________________________________

ENDEREÇO : ________________________________________________________________

BAIRRO/CIDADE: ________________________________________ CEP : ______________

TELEFONE: ____________________ HABILITAÇÃO:________________________________

IDENTIDADE: _________________________ CPF/CNPJ: _____________________________

PROCESSO DE CANCELAMENTO DE MULTA Nº 03/____________________ /__________

VALOR PAGO: R$ ___________________ ( ________________________________________

___________________________________________________________________________ )

Em conformidade com o estabelecido na Resolução Conjunta SMTR/SMF/CGM nº 032, de 05/08/2009, publicada no D.O. Rio No 96 de 06/08/2009, vem requerer a restituição do valor pago referente à notificação julgada deferida e/ou paga em duplicidade.

Segue preenchido o Anexo I da Resolução Conjunta SMTR/SMF/CGM Nº 32 de 05/08/2009.

Rio de Janeiro, de de .

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ASSINATURA

OBS: Documentação necessária (anexar ao presente formulário)

1 - Original da guia comprobatória do pagamento do valor da penalidade; (na impossibilidade de apresentação da guia original, apresentar cópia ou 3a via fornecida pelo banco recebedor e preencher declaração com as devidas alegações);

2 - Cópia de documento de identidade do requerente;

3 - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

4 - Prova da identidade entre o requerente e o contribuinte identificado na Guia;

5 - Prova do deferimento do recurso interposto;

6 - Instrumento de Mandato, com firma reconhecida, nos pedidos formulados por Procurador;

7 – Caso o requerente se faça representar por procurador, anexar original do instrumento de procuração com firma reconhecida, contendo poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação, se for o caso.

(Distribuição Gratuita)

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