Contrato de Concessão
A compra, aluguel, arrendamento ou obtenção poderão ser realizados no Brasil ou no exterior, nos termos da Legislação Aplicável. Licenças, Autorizações e Permissões O Concessionário será integralmente responsável, nos termos do parágrafo 14.14, pela obtenção de todas as licenças, autorizações e permissões necessárias à ... ................
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