Código de Defesa do Consumidor

[Pages:135]C?digo de Defesa do Consumidor

e normas correlatas

2a edi??o Atualizada at? setembro de 2017

C?digo de Defesa do Consumidor

e normas correlatas

SENADO FEDERAL

Mesa Bi?nio 2017 ? 2018

Senador Eun?cio Oliveira PRESIDENTE

Senador C?ssio Cunha Lima PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE

Senador Jo?o Alberto Souza SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE

Senador Jos? Pimentel PRIMEIRO-SECRET?RIO

Senador Gladson Cameli SEGUNDO-SECRET?RIO

Senador Antonio Carlos Valadares TERCEIRO-SECRET?RIO

Senador Zeze Perrella QUARTO-SECRET?RIO

SUPLENTES DE SECRET?RIO Senador Eduardo Amorim Senador S?rgio Petec?o Senador Davi Alcolumbre Senador Cidinho Santos

Secretaria de Editora??o e Publica??es Coordena??o de Edi??es T?cnicas

C?digo de Defesa do Consumidor

e normas correlatas

2a edi??o

Bras?lia ? 2017

Edi??o do Senado Federal Diretora-Geral: Ilana Trombka Secret?rio-Geral da Mesa: Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho Impressa na Secretaria de Editora??o e Publica??es Diretor: Fabr?cio Ferr?o Ara?jo Produzida na Coordena??o de Edi??es T?cnicas Coordenador: Aloysio de Brito Vieira Organiza??o: Nerione Nunes Cardoso J?nior Atualiza??o: Kilpatrick Campelo Revis?o t?cnica: F?bio Harlan e Marcelo Larroyed Revis?o de provas: Vilma de Sousa Editora??o eletr?nica: Rejane Campos Capa e ilustra??es: Servi?o de Publica??es T?cnico-Legislativas Projeto gr?fico: Raphael Melleiro e Rejane Campos

Atualizada at? setembro de 2017.

C?digo de defesa do consumidor e normas correlatas. ? 2. ed. ? Bras?lia : Senado Federal, Coordena??o de Edi??es T?cnicas, 2017. 132 p. ISBN: 978-85-7018-872-4 Conte?do: Dispositivos constitucionais pertinentes ? Normas principais ?

Lei no 8.078/1990 ? Decreto no 7.962/2013 ? Decreto no 6.523/2008 ? Decreto no 5.903/2006 ? Decreto no 2.181/1997 ? Normas correlatas.

1. Direito do consumidor, legisla??o, Brasil. 2. Prote??o e defesa do consumidor, Brasil. 3. Rela??o de consumo, Brasil. 4. Brasil. [C?digo de prote??o e defesa do consumidor (1990)].

CDD 342.5

Coordena??o de Edi??es T?cnicas Senado Federal, Bloco 08, Mezanino, Setor 011 CEP: 70165-900 ? Bras?lia, DF E-mail: livros@senado.leg.br Al? Senado: 0800 61 2211

Sum?rio

7 Apresenta??o

Dispositivos constitucionais pertinentes 10 Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil

Normas principais

Lei no 8.078/1990 T?tulo I ? Dos Direitos do Consumidor 12 Cap?tulo I ? Disposi??es Gerais 12 Cap?tulo II ? Da Pol?tica Nacional de Rela??es de Consumo 13 Cap?tulo III ? Dos Direitos B?sicos do Consumidor Cap?tulo IV ? Da Qualidade de Produtos e Servi?os, da Preven??o e

da Repara??o dos Danos 13 Se??o I ? Da Prote??o ? Sa?de e Seguran?a 14 Se??o II ? Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servi?o 15 Se??o III ? Da Responsabilidade por V?cio do Produto e do Servi?o 16 Se??o IV ? Da Decad?ncia e da Prescri??o 17 Se??o V ? Da Desconsidera??o da Personalidade Jur?dica

Cap?tulo V ? Das Pr?ticas Comerciais 17 Se??o I ? Das Disposi??es Gerais 17 Se??o II ? Da Oferta 18 Se??o III ? Da Publicidade 18 Se??o IV ? Das Pr?ticas Abusivas 19 Se??o V ? Da Cobran?a de D?vidas 19 Se??o VI ? Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Cap?tulo VI ? Da Prote??o Contratual 20 Se??o I ? Disposi??es Gerais 20 Se??o II ? Das Cl?usulas Abusivas 21 Se??o III ? Dos Contratos de Ades?o 22 Cap?tulo VII ? Das San??es Administrativas 23 T?tulo II ? Das Infra??es Penais

T?tulo III ? Da Defesa do Consumidor em Ju?zo 25 Cap?tulo I ? Disposi??es Gerais 26 Cap?tulo II ? Das A??es Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homog?neos 27 Cap?tulo III ? Das A??es de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Servi?os 27 Cap?tulo IV ? Da Coisa Julgada 28 T?tulo IV ? Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 28 T?tulo V ? Da Conven??o Coletiva de Consumo 29 T?tulo VI ? Disposi??es Finais 31 Decreto no 7.962/2013 33 Decreto no 6.523/2008 36 Decreto no 5.903/2006 39 Decreto no 2.181/1997

Normas correlatas 54 Lei no 13.455/2017 55 Lei no 12.965/2014 63 Lei no 12.741/2012 65 Lei no 12.529/2011 90 Lei no 12.414/2011 94 Lei no 12.291/2010 95 Lei no 10.962/2004 97 Lei no 9.870/1999 99 Lei no 9.656/1998 114 Lei no 8.987/1995 115 Lei no 8.137/1990 119 Decreto-Lei no 2.848/1940 120 Decreto no 8.771/2016 124 Decreto no 7.963/2013 128 Decreto no 4.680/2003 130 Decreto no 1.306/1994

O conte?do aqui apresentado est? atualizado at? a data de fechamento da edi??o. Eventuais notas de rodap? trazem informa??es complementares acerca dos dispositivos que comp?em as normas compiladas.

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