ANEXO X (art

ANEXO XIII (arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I) Atividades Permitidas ao MEI (Alterado pela Resolução CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) (Vide art. 5º da Res. CGSN nº 104/2012) (Alterado pela Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013) (Vide art. 6º,I, da Res. 111/2013) (Alterado pela Resolução CGSN nº 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res. CGSN nº ... ................
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