PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA

Proc. nº:

ALVARÁ JUDICIAL

Requerente:

S E N T E N Ç A

Vistos etc,

MARIA, representada por sua genitora, CLARA, ingressou com o presente requerimento de ALVARÁ JUDICIAL, narrando, em síntese, o seguinte: após a separação de seus pais, foi adquirido o imóvel na rua “x”, nº “y”, ficando o mesmo em nome da requerente e de sua mãe; ocorre que a permanência da requerente e de sua mãe, neste imóvel, está insustentável, em virtude de .... Nestes termos, requereu expedição do competente alvará, autorizando-se a venda do imóvel em questão.

Instruíram a inicial os documentos de fls.

Às fls. foi anexada declaração do genitor da requerente concordando com a venda do apartamento.

Às fls. encontra-se o laudo de avaliação do imóvel envolvido.

Sobre o laudo de avaliação, manifestou-se a requerente às fls.

Às fls. , a douta Curadoria Especial opinou favoravelmente ao pedido.

O representante do Ministério Público também opinou favoravelmente à expedição do alvará, como se vê de fls.

É o relatório. Passo a decidir.

O pedido encontra-se respaldado no art. 1691, caput, do Código Civil Brasileiro:

“Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.”

Na realidade, em consonância com o dispositivo legal acima destacado, o presente requerimento terá por finalidade autorizar a genitora da adolescente MARIA à venda da cota-parte a ela pertencente, no que se refere ao imóvel da Rua ..., situado nesta cidade.

Segundo os termos da inicial, a pretensão de venda vincula-se ao fato de ...

O motivo da venda do supraludido imóvel encontra-se devidamente comprovado com os documentos acostados à inicial (fls.).

Diante do que foi exposto, foi observada a finalidade prevista na inicial, qual seja, a aquisição de bem de valor igual ou maior em prol da requerente MARIA e de sua genitora. Em tais condições, afiguram-se devidamente atendidos os superiores interesses do adolescente.

Frise-se que a Curadoria Especial, nos termos do douto parecer de fls., foi favorável à expedição do alvará de autorização, no que foi acompanhada pelo Ministério Público, em seu pronunciamento de fls.

ISTO POSTO, defiro o pedido inicial para o fim de autorizar a venda da cota-parte do imóvel (1/2), pertencente à requerente, referente ao apartamento , da Rua , nº , situado nesta cidade, o qual está descrito e caracterizado na certidão de fls. A cota-parte da adolescente não poderá ser vendida por valor inferior a 1/2 (metade) de R$... (conforme avaliação de fls.), sem embargo da observância das demais exigências legais para a venda do bem.

Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se o competente alvará de autorização em nome de ..., representada por sua genitora, com validade por 60 (sessenta) dias, constando do instrumento o aduzido no parágrafo anterior.

Com a compra do novo imóvel, deverá ser juntada a escritura de compra e venda do mesmo, conforme requerido pela douta Curadoria Especial.

Despesas processuais pela requerente.

P.R.I.

Rio de Janeiro, de novembro de 2010.

Juíza de Direito

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