ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO DRH/SRH N° / 2005 MINUTA



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ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO DRH/SRH N° 008/ 2005

REFERÊNCIA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE - PROVENTOS INTEGRAIS

A partir de 01/06/2005, o Lançamento da Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade será feito pela Diretoria Administrativa de cada órgão/entidade através da ocorrência 00050.

Abaixo, mencionamos alguns tópicos de relevância para o lançamento no SIRH da ocorrência no cadastro dos servidores.

1. CONCEITO:

Passagem voluntária, para a situação de inatividade, do servidor que tenha preenchido todas as condições de elegibilidade estabelecidas até 31.12.2003. (art. 40 § 1° inciso III alínea “a” da C F e art 3° da EC 41/2003).

2. ABRANGÊNCIA:

Servidores/Empregados Públicos da Administração Direta e Indireta (Categoria 02-Civil Ativo), (Situação 00 - Em Atividade).

3. DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1 - PROCEDIMENTOS:

3.1.1 - Lançamento da ocorrência deve ser efetuado através do módulo de acompanhamento pessoal (tela 2000) histórico funcional (tela 2050).

3.1.2 - Lançar ocorrência com a data de início correta.

3.1.3 - Informar a proporcionalidade e, no campo proporção, o percentual a receber.

3.1.4 - São requisitos para aposentadoria na modalidade tratada nesta orientação:

|CRITÉRIOS |HOMEM |PROFESSOR (*) |MULHER |PROFESSORA(*) |

|Idade Mínima |60 anos |55 anos |55 anos |50 anos |

|Tempo de Contribuição |35 anos (12775 dias) |30 anos (10950 dias) |30 anos (10950 dias) |25 anos (9125 dias) |

|Tempo de Serviço Público |10 anos (3650 dias) |10 anos (3650 dias) |10 anos (3650 dias) |10 anos (3650 dias) |

|Tempo no Cargo |5 anos (1825 dias) |5 anos (1825 dias) |5 anos (1825 dias) |5 anos (1825 dias) |

|Forma de Cálculo |Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo) |

|Teto do Beneficio |Remuneração do servidor no cargo efetivo |

(*) redutor conforme § 1º do art. 2º da EC 41/2003.

3.1.5 - No cadastro financeiro do servidor serão preservados os títulos das parcelas que compõem os proventos, cuja discriminação continuará sendo efetuada nos avisos de crédito mensais. Caso tenha sido incorporada aos proventos qualquer gratificação que seja fechada com a inclusão da ocorrência de aposentadoria deverá ser informada a gratificação incorporada correspondente.

3.1.6 - O reajuste dos proventos acompanhará as majorações do cargo efetivo que tenha dado a aposentadoria.

OCORRÊNCIAS QUE QUANDO INCLUÍDAS FECHARÃO A OCORRÊNCIA 00050

|CÓDIGO |NOME DA OCORRÊNCIA |

|00005 |FALECIMENTO |

|00016 |REVERSÃO |

|00021 |RENUNCIA A INATIVIDADE |

|60032 |CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA |

OCORRÊNCIAS QUE SERÃO FECHADAS QUANDO LANÇADA A OCORRÊNCIA 00050.

|00012 |EXERCICIO DE MAGISTÉRIO |

|60009 |RTI |

|60010 |CET – DEC.5600 |

|60012 |CET-MAGISTÉRIO SUPERIOR |

|60013 A 60017 |GAP I A V |

|60020 |ABONO PERMANÊNCIA |

|60022 A 60026 |GRATIFICAÇÃO SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS 1 A 5 |

|60027 |CET – Res. COPE 03/98 |

|60029 |GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESULTADO GPE/R |

|60030 |GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO GPE/D |

|60031 |GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESULTADO - GPE/R |

|60032 A 60036 |GRATIFICAÇÃO EXEC. SERVIÇOS PROGRAMA DE TRANSPORTES – GET/CONTROLE, ANÁLISE, SUPERVISÃO, VERIFICAÇÃO E |

| |INSPEÇÃO |

|60037 A 60041 |GRAT. PELA EXEC. DE SERVIÇOS DO PROGRAMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS – GEP/ CONTROLE, ANÁLISE, SUPERVISÃO, |

| |VERIFICAÇÃO E INSPEÇÃO |

|60042 |CET – COORDENADOR PEDAGÓGICO |

|60043 |GRAT. DIFICIL ACESSO |

|60045 |INCENTIVO DE PRODUÇÃO CIENTÍFICA |

|60046 |INCENTIVO DE DIPLOMA DE MESTRE |

|60047 |INCENTIVO DE ESPECIALIZAÇÃO |

|60048 |INCENTIVO DE DIPLOMA DE DOUTOR |

|60050 |GRAT. ATIVIDADE COMPLEMENTAR |

|60051 |GRAT. ESTIMULO ATIVIDADE DE CLASSE |

|60055 |GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFECTOLOGIA |

|60056 |GRAT QUALIFICAÇÃO OBRAS PÚBLICAS - GQOP |

|60058 |GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |

|60059 |GRATIF. ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES JURÍDICOS |

|60060 |GRATIF. ESPECIAL DESEMPENHO DOS PROCURADORES |

|60061 |GRATIFICAÇÃO ESTÍMULO ATIVIDADES ACADÊMICAS |

|60062 |SUBSTITUIÇÃO DEFENSORES ENTRÂNCIA SUPERIOR |

|60088 |GRATIF. COMPETÊNCIA DAS CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO - GRUPO ARTES E CULTURA |

|60089 |GRATIF. COMPETÊNCIA CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO ARTES E CULTURA |

|60090 |GRATIF. POR COMPETÊNCIA DAS CARREIRAS DE JORNALISTA, ANALISTAS E MÉDICOS |

|60091 |PETÊNCIA CARREIRAS ESPECIALISTAS EM FISCAL. E GESTÃO PÚBLICA. |

|60092 |GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DAS CARREIRAS DE TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO |

|60095 |GRATIF. ESTÍMULO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL |

|60106 |GRATIFICAÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS |

|60108 |GRATIFICAÇÃO POR APRESENTAÇÃO PÚBLICA |

ANA TEREZINHA CARDOZO NEVES

Diretora de Administração de RH/SRH/SAEB, em exercício

Tel. 3115-3353/3164

20/05/2005

portaldoservidor..br

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Secretaria da Administração

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