Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural – …



REP

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

ANNEX 3

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E SEGURANÇA ALIMENTAR

DIRECÇÃO DE PLANIFICAÇÃO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Termos de Referência para a elaboração da Estratégia de Envolvimento do Sector Privado no Desenvolvimento Agrário

Contextualização

No quadro da implementação do Programa Compreensivo de Desenvolvimento Agrário em África (CAADP), adoptado pela União Africana (UA) em 2003, o Governo de Moçambique (GdM) assinou a 9 de Dezembro de 2011 o Pacto do Programa Compreensivo para o Desenvolvimento do Sector Agrário (PCAADP) e estabeleceu como instrumento de implementação o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Sector Agrário (PEDSA: 2011 – 2020).

Para a operacionalização do PEDSA, o Governo em coordenação com outros actores de desenvolvimento do sector agrário, elaborou o Plano Nacional de Investimento do Sector Agrário (PNISA: 2013 – 2017).[1] A visão do PEDSA para o sector agrário a médio e longo prazo, é de desenvolver “um sector agrário próspero, competitivo, equitativo e sustentável” cujo objectivo fundamental é “...contribuir para a segurança alimentar, a renda e rentabilidade dos produtores agrários e aumento da produção agrária orientada para o mercado, de forma rápida, competitiva e sustentável”.

O PNISA tem como pilares estratégicos de acção, (i) Produtividade Agrária, (ii) Acesso ao mercado, (iii) Gestão de Recursos Naturais, e (iv) Fortalecimento Institucional. Define três prioridades fundamentais, (i) a segurança alimentar e nutricional, (ii) a competitividade da produção nacional e maiores níveis de renda dos produtores, e (iii) o uso sustentável dos recursos naturais e preservação ambiental. Contempla cinco objectivos estratégicos, (i) Aumentar a produção de alimentos, (ii) Aumentar a produção orientada ao mercado, (iii) Aumentar a competitividade dos produtores agrários, (iv) Utilizar de forma sustentável os solos, a água e as florestas, e (v) Desenvolver a capacidade institucional dos sectores agrário e pesqueiro. É importante destacar que o PNISA preconiza o envolvimento de todos os actores de desenvolvimento agrário na implementação de programas e projectos, incluindo o sector privado, tanto pequenos, médios e grandes produtores agrários.

Passados cinco anos de implementação do PNISA (2013 – 2017), o MASA, com apoio financeiro e técnico do Banco Mundial e da “Aliance for Green revolution in Africa” (AGRA) realizou uma avaliação de desempenho do PNISA ao longo do período de sua vigência. Era objectivo do estudo identificar o desempenho, resultados emergentes , licções apreendidas, acções de sucesso e constrangimentos à implementação do PNISA. Apesar do estudo ter constatado a existência de várias iniciativas de promoção do sector privado, o relatório indica que este processo está num estágio inicial e ainda é notória a fraca participação dos privados nas várias cadeias de valor. Para além disso, a avaliação também concluiu e recomendou que MASA não formulou e nem implementou uma clara estratégia compreensiva e operacional para expandir e estimular o desenvolvimento inclusivo do sector privado. A expansão do papel do sector privado irá contribuir para o alcance dos objectivos estratégicos e metas (revistas com base nos recursos disponíveis) durante o período de extensão do PNISA.

Perante as duas conclusões supracitadas, o relatório recomenda ao MASA a articular com os diferentes actores do sector agrário de modo a elaborarem uma estratégia operativa e caminhos a seguir para expandir as funções do sector privado inclusivo no sector agrário. Esta estretégia deverá fazer parte do pacote de extensão do PNISA (2018 – 2019), bem como do PEDSA II (2020 – 2030) e PNISA II (2020 – 2024).

É neste contexto que o MASA pretende contratar um consultor para ajudar o grupo de trabalho do PNISA que aborda aspectos do sector privado e desenhar a estratégia de inclusão do sector privado nas diversas actividades do ramo agrário. O grupo de trabalho do PNISA que trata assuntos do sector privado será composto por quadros oriundos de instituições públicas, privadas, sociedade civil, parceiros de cooperação, academia e grupos de produtores, com o intuito de orientar e garantir a implementação da estratégia da inclusão do sector privado nas diversas actividades agrárias.

Objectivo

O presente documento tem por objectivo produzir os termos de referência para guiar a formulação da estratégia da inclusão do sector privado nas diversas actividades do sector agrário incluindo os Termos de Referencia para engajar um consultor qualificado para a elaborar a estratégia de inclusão do sector privado na implementação de programas e projectos que concorrem para o desenvolvimento do sector agrário.

Visa ainda harmonizar informação sobre as janelas de financiamento existentes para apoiar as várias iniciativas do sector tomando em consideração as prioridades do sector e a recomendação da equipe de avaliação do PNISA.

Metodologia

A presente estratégia deverá integrar acções estratégicas a serem desenvolvidas pelo sector privado e pelo sector público, com o objectivo de fortalecer o contributo do sector privado à materialização das ambições formuladas nos Planos Estratégicos do Governo para o sector agrário.

As acções prioritárias reflectidas neste documento deverão estar assentes no Plano Director para o Desenvolvimento de Agronegócio, aprovado pelo Conselho de Ministros em 2013 e que é um dos instrumentos de implementação do PEDSA (2010 – 2020). Para além disso, a presente estratégia de envolvimento do sector privado deverá estar alinhada às prioridades do País patentes em vários documentos e instrumentos orientadores do Governo, tais como o Plano Quinquenal do Governos, o Plano Operativo do Sector Agrário (PODA), o Plano Operacional de Produção de Alimentos (POPA), a Estratégia de Género, a Estratégia de Fortificação de Alimentos, a Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Nacional de Redução da Desnutrição Crónica, a Estratégia Nacional de Desenvolvimento, a Política das Pescas e Estratégia de Implementação (PPEI), o Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDP) e de outros instrumentos programáticos vigentes do sector agrário. Pretende-se que a estratégia seja clara e concisa, com metas tangíveis para permitir o monitoramento das actividades, dentro de uma plataforma estratégica coerente… De igual modo, se sugere ao uso dos intrumentos assumidos internacionalmente, tal é o caso da Declaração de Malabo, ratificada pelos Chefes de Estado e de Governo da União Africana em Junho de 2014, bem como os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), ratificados por 193 Países, incluindo Moçambique em 2015.

A produção deste documento contará com o envolvimento de todos os membros da equipe técnica, com assistência de um consultor. Para o efeito, se propõe revisão bibliográfica sobre os vários documentos do sector agrário, realização de visitas de campo e condução de entrevistas aos principais actores das cadeias de valor /agronegócios no País, entre os meses de Julho e Agosto de 2018. O rascunho do documento deverá ser apresentado em sessão plenária em meados de Setembro de 2018, e finalizado em Setembro de 2018…

Para a realização desses encontros será usada a técnica de “Focus Discussion Groups” por forma abranger maior número de participantes em curto espaço de tempo e entrevistas inter-pessoais. As entrevistas serão orientadas por um questionário guia para garantir um entendimento comum entre os diferentes actores e irão focar sobre aspectos específicos ligados ao agronegócios no País, com enfoque para mas não se limitando a (:

A. Quadro Legal e de Política

Esta componente deverá analisar sobre a legislação relevante em vigor que rege o agronegócio no País, incluindo a tributação, benefícios fiscais, o papel de cada um dos intervenientes no processo, subsídios sobre a taxa de uso de água, gasóleo e electricidade, o decreto que estabelece as parcerias público-privadas, a estratégia de mecanização agrária, lei de terras, lei de importação e exportação de produtos agrários, políticas e subsídios relevantes e políticas financeiras Este capítulo deverá apresentar propostas de lei e de política concretas convista a melhoria do ambiente de agronegócios/cadeias de valor. Para o efeito, o grupo de trabalho através do consultor deverão estabelecer contactos com os principais actores envolvidos na legislação sobre o agronegócio/desenvolvimento de cadeias de valor no País, dentre os quais se destacam os seguintes: o Fundo de Desenvolvimento Agrário (FDA), o Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER), a Agência de Promoção e Exportação (APIEX), a Autoridade Tributária de Moçambique (AT), as Direcções Nacionais de Comércio Interno e Externo do MIC, bem como o Departamento de Apoio ao Sector Privado (DASP), e o Instituto de Promoção de Exportações (IPEME), o Ministério de Energia e Recursos Minerais (MIREME) , a CTA e o Ministério da Economia e Finanças (MEF).

B. Acesso a Crédito

Pretende-se que este capítulo faça um rastreio dos vários aspectos que concorrem para o acesso a serviços financeiros e de suporte ao agronegócios/cadeias de valor, com destaque para: agro-processamento, irrigação, o acesso aos centros de serviço agrários, mecanização agrária, linhas de finananciamento, e fundos de garantia, serviços de extensão e investigação. Para uma melhor colheita de subsídios sobre esta matéria é imperioso que os consultores contactem algumas instituições – chaves, com experiência de reconhecido mérito na gestão de financiamento público para o sector agrário, designadamente: o MITADER – projecto SUSTENTA, o FDA, a Agência do Vale do Zambeze, o GAPI, entre outros intervenientes. Para além das consultas aos provedores de serviços, também se afigura importante a interacção com os benefeciários dos pacotes de financiamento, designadamente: a CTA, os implementadores de projectos privados em representação das principais cadeias de valor prioritárias (elencadas nos instrumentos estratégicos orientadores do sector Agrário) e grupos de produtores.

C. Cadeias de Valor

Este capítulo pretende apresentar os aspectos chaves para fomenter cadeias de valor e clusters de forma competitiva e inclusiva. Isto inclui a implementação e formulação de planos de negócios para as diversas cadeias de valor consideradas prioritárias, de acordo com as especificidades de cada região agro-ecológica do País. No que tange a formulação de planos de negócio, o MITADER – projecto SUSTENTA pode ser uma fonte segura de informação, na medida em que no quadro da implementação deste projecto foram elaborados planos de negócio-modelo das principais cadeias de valor, com a especificidade de cada região agro-ecológica. Com vista a elaboração de linhas de intervenção em cada cadeia de valor, que possam estar alinhadas aos actuais desafios enfrentados pelo sector privado, se propõe a elaboração de uma estratégica clara e especifica para cada uma das cadeias de valor para tomar a forma de um “pacto” público – privado, com compromissos claros e concretos de ambos lados, para alavancar investimentos nacionais. Isto pressupõe uma interacção profunda com os actores de cada uma das cadeias de valor consideradas prioritárias. Se afigura igualmente importante o contacto com os representantes da CTA, tanto a nivel Central assim como Provincial.

Esta tarefa deve de uma certa forma avaliar iniciativas de desenvolvimento de cadeias de valor seleccionada, que tem estado a serem implementadas nos últimos 2 anos, tirando as principais liccoes aprendidas e prioridades para alavancar o desempenho e o impacto das mesmas. Também pode-se compilar avaliações disponíveis dos programas relevantes do sector privado e tirar as relevantes licções aprendidas.

D. Diálogo Público-Privado

Este capítulo pretende buscar informação e experiências sobre os modelos de articulação entre o governo e os privados na base das plataformas de comunicação já estabelecidas, tal é o caso do fórum dos avicultores e algodoeiros. Para cada cadeia de valor especifica, o grupo de trabalho com o suporte do consultor deverá propor abordagens para a implementação de acções convista ao estabelecimento de plataformas onde os vários intervenientes possam discutir e tomar decisões importantes sobre a cadeia, incluindo a definição de preços, subsídios, etc. Esta tarefa deve também avaliar o nível de relevância, eficácia e eficiência dos incentivos/programas que promovem parcerias público privadas.

Cronograma de actividades

A consultoria sobre a estratégia de inclusão do sector privado nas actividades do sector agrário será realizada entre Julho e Agosto, num periodo estimado de 60 dias de acordo com o calendário a baixo proposto na Tabela 1:

|Tabela 1. Plano de actividades para o desenho da estratégia de inclusão do sector privado no agronegócio |

|Ordem |Actividade |Data |Responsável |

|1 |Estabelecimento do grupo de trabalho para o desenho da estratégia de |15 de Maio de 2018 |DPCI em colaboração do |

| |inclusão do sector privado no agronegócio (Este grupo deve representar | |MICT & MITADER) |

| |actores chaves) | | |

|2 |Partilha do draft preliminar sobre os Termos de Referência com os membros da|30 de Maio de 2018 |Delfim Vilissa |

| |equipe técnica | | |

|3 |Discussão do documento pelos membros da equipe técnica | |Equipe técnica |

| | |04 de Junho de 2018 | |

|4 |Finalização dos Termos de Referência |08 de Junho de 2018 |Equipe técnica |

|5 |Apreciação e aprovação dos Termos de Referência |12 de Junho de 2018 |Equipe técnica |

|6 |Mobilizar recursos para financiar a consultoria para a produção da |Finais de Março de 2018 |MASA (Carlos Macavele e|

| |estratégia |Até 15 de Junho de 2018 |DelfimVilissa), com |

| | | |apoio do Banco Mundial |

| | | |(NP) |

|7 |Lançamento de concurso e selecção do consultor |Até final de Junho 2018 |Equipa Tecnica |

|8 |Apresentação do 1º draft sobre a estratégia |Setembro de 2018 |Consultor, com a equipa|

| | | |técnica |

|9 |Apresentação da Versão final da estratégia |Outubro de 2018 |Consultor, com a equipa|

| | | |técnica |

|10 |Apresentação aos Conselhos técnico e Consultivo do MASA |Ouubro de 2018 |Equipa técnica com o |

| | | |apoio do consultor |

|11 |Socializacao aos principais actores do sector agrario |Novembro de 2018 |Equipe técnica |

I. Resultados Esperados

• Produzida a Estratégia de envolvimento do sector privado no desenvolvimento agrário;

• Harmonizadas as acções sobre o papel do sector privado no desenvolvimento agrário alinhados aos principais instrumentos orientadores, tais como: Declaração de Malabo, Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, PQG (2015 – 2019) e PEDSA (2011 – 2020); Plan de Acção de PNISA.

• Traçadas metas tangiveis, com um horizonte temporal bem definido e sua respectiva responsabilidade.

II. Perfil do consultor

✓ Possuir no mínimo o grau de Mestrado em uma das seguintes áreas: Agro-negócio, Agronomia, Economia Agrária, Desenvolvimento Comunitário, Economia de Desenvolvimento, Finanças Rurais;

✓ Possuir experiência comprovada sobre a condução de pesquisas, com principal enfoque no Desenvolvimento do sector agrário em Moçambique;

✓ Conhecimento profundo sobre a dinâmica do agronegócio em Moçambique;

✓ Domínio sobre os principais instrumentos estratégicos e de politicas que regem o agro-negócio no País;

✓ Disponibilidade para viajar pelas Provinciais, incluindo capitais Provinciais e Distritais;

✓ Domininio da lingua Inglesa, escrita e falada, será considerada uma vantagem.

✓ Disponibilidade imediata para a realização do trabalho, num período de 60 dias inentorruptos a partir da data da assinatura do contrato.

-----------------------

[1]Um Plano de Acção para implementação da extensão do PNISA para o final de 2019 foi elaborado em Maio de 2018

................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download