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Obrigações Fiscais – Autoridade Tributária de Moçambique. Oficio- Dupla Tributação. IMPOSTOS. Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC) Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro. Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC). (em vigor a 01-08-2010) (2009-12-01) ................
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