ANEXO II - Governo do Estado de São Paulo
ANEXO II
“Pedido de Cessação de Uso de ECF - Impossibilidade de Intervenção Técnica”
.......... (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº.........., Inscrição Estadual nº ..........., vem requerer a Cessação de Uso de ECF com as especificações abaixo descritas:
Quadro I - Especificações do Equipamento:
Fabricante/Modelo:
Nº de Série:
Nº de Ordem:
Tipo:
( ) ECF-PDV
( ) ECF-IF
( ) ECF-MR
Quadro II - Indicação do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica:
( ) Roubo/Furto/Extravio
( ) Inexistência de técnicos credenciados
( ) Dano irreparável no equipamento
( ) Outros
Quadro III - Descrição do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica:
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Quadro IV - Indicação da data da ocorrência do fato:
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Quadro V - Indicação do período de referência, da data da transmissão e do número do protocolo de envio do último arquivo do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, caso, no momento da cessação de uso de ECF, o contribuinte estiver obrigado a enviar esse arquivo eletrônico:
Quadro VI - Documentos anexados ao pedido:
() cópia do boletim de ocorrência com o registro do roubo, furto ou extravio do equipamento;
() cópia do comprovante da publicação por 3 dias em jornal da localidade com o anúncio relativo ao roubo, furto ou extravio do equipamento;
() laudo técnico emitido por interventor técnico ou pelo fabricante, atestando a ocorrência do dano irreparável no equipamento;
() declaração do fabricante atestando a inexistência de técnicos credenciados a efetuar a intervenção no equipamento ou declaração do contribuinte, no caso de o fabricante do equipamento ter encerrado suas atividades;
() comprovante da lavratura da ocorrência no livro modelo 6;
() cópia do documento de identificação do requerente (RG ou CNH);
() procuração, com firma reconhecida, se o requerente for representante legal.
Local/Data
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Assinatura
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Nome
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Qualificação do Requerente
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