ANEXO II - Governo do Estado de São Paulo



ANEXO II

“Pedido de Cessação de Uso de ECF - Impossibilidade de Intervenção Técnica”

.......... (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº.........., Inscrição Estadual nº ..........., vem requerer a Cessação de Uso de ECF com as especificações abaixo descritas:

Quadro I - Especificações do Equipamento:

Fabricante/Modelo:

Nº de Série:

Nº de Ordem:

Tipo:

( ) ECF-PDV

( ) ECF-IF

( ) ECF-MR

Quadro II - Indicação do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica:

( ) Roubo/Furto/Extravio

( ) Inexistência de técnicos credenciados

( ) Dano irreparável no equipamento

( ) Outros

Quadro III - Descrição do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Quadro IV - Indicação da data da ocorrência do fato:

__________________________________________________________________

Quadro V - Indicação do período de referência, da data da transmissão e do número do protocolo de envio do último arquivo do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, caso, no momento da cessação de uso de ECF, o contribuinte estiver obrigado a enviar esse arquivo eletrônico:

Quadro VI - Documentos anexados ao pedido:

() cópia do boletim de ocorrência com o registro do roubo, furto ou extravio do equipamento;

() cópia do comprovante da publicação por 3 dias em jornal da localidade com o anúncio relativo ao roubo, furto ou extravio do equipamento;

() laudo técnico emitido por interventor técnico ou pelo fabricante, atestando a ocorrência do dano irreparável no equipamento;

() declaração do fabricante atestando a inexistência de técnicos credenciados a efetuar a intervenção no equipamento ou declaração do contribuinte, no caso de o fabricante do equipamento ter encerrado suas atividades;

() comprovante da lavratura da ocorrência no livro modelo 6;

() cópia do documento de identificação do requerente (RG ou CNH);

() procuração, com firma reconhecida, se o requerente for representante legal.

Local/Data

__________________________

Assinatura

__________________________

Nome

__________________________

Qualificação do Requerente

................
................

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