SEÇÃO II - OAS
VIII - praticados por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa. Tipos Penais relacionados com o Artigo VI.1.(e): - Artigo 29 do Código Penal Brasileiro – Concurso de Pessoas: ................
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