Nota: todos os anexos e textos aqui não publicados na ...
[pic]
Sumário
Sumário 2
2.00 ASSUNTOS FEDERAIS 5
2.02 IMPOSTO DE RENDA – PF 5
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2015-DOU de 17/04/2015 (nº 73, Seção 1, pág. 18) 5
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014. 5
2.04 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 5
DECRETO Nº 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOU de 17/04/2015 (nº 73, Seção 1, pág. 2) 5
Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015. 5
PORTARIA Nº 505, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOU de 17/04/2015 (nº 73, Seção 1, pág. 192) 6
Altera a Norma Regulamentadora nº 6 (NR6) - EPI - Equipamento de Proteção Individual. 6
PORTARIA Nº 506, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOU de 17/04/2015 (nº 73, Seção 1, pág. 193) 7
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº 0007506- 22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 7
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2015-DOU de 16/04/2015 (nº 72, Seção 1, pág. 22) 8
Dispõe sobre a isenção do rendimento referente à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados. 8
2.05 FGTS e GEFIP 8
CIRCULAR Nº 675, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 13/04/2015 (nº 69, Seção 1, pág. 21) 8
Estabelece o Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE. 8
2.06 SIMPLES NACIONAL 9
RESOLUÇÃO Nº 121, DE 8 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18) 9
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. 9
RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 8 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18) 10
Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 10
2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS 10
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 13 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 8) 10
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. 10
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 13 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 8) 11
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC. 11
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.559, DE 14 DE ABRIL DE 2015-DOU de 15/04/2015 (nº 71, Seção 1, pág. 12) 12
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). 12
3.00 ASSUNTOS ESTADUAIS 13
3.01 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 13
DECRETO Nº 61.215, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOE-SP de 17/04/2015 (nº 72, Seção I, pág. 5) 13
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. 13
DECRETO Nº 61.217, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOE-SP de 17/04/2015 (nº 72, Seção I, pág. 5) 14
Introduz alterações no Decreto 59.967, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe acerca de prazo de recolhimento do ICMS. 14
DECRETO Nº 61.218, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOE-SP de 17/04/2015 (nº 72, Seção I, pág. 5) 15
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. 15
DECRETO Nº 61.219, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOE-SP de 17/04/2015 (nº 72, Seção I, pág. 5) 15
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. 15
DECRETO Nº 61.220, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOE-SP de 17/04/2015 (nº 72, Seção I, pág. 6) 16
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. 16
3.02 PROTOCOLOS E CONVENIOS ICMS 16
PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18) 16
Altera o Protocolo ICMS nº 24/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. 16
PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18) 17
Altera o Protocolo ICMS nº 20/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 17
PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18) 17
Altera o Protocolo ICMS nº 32/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 17
PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18) 17
Altera o Protocolo ICMS nº 32/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 17
PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19) 18
Altera o Protocolo ICMS nº 71/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 18
PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19) 18
Altera o Protocolo ICMS nº 82/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 18
PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18) 19
Altera o Protocolo ICMS nº 92/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 19
PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19) 19
PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19) 19
Altera o Protocolo ICMS nº 104/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 19
PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19) 20
Altera o Protocolo ICMS nº 116/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 20
PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19) 20
Altera o Protocolo ICMS nº 128/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 20
PROTOCOLO ICMS Nº 17, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19) 21
Altera o Protocolo ICMS nº 136/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. 21
PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 20) 21
Altera o Protocolo ICMS nº 32/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 21
PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 20) 21
Altera o Protocolo ICMS nº 33/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. 21
PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 10 DE ABRIL DE 2015 22
DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 20) 22
Altera o Protocolo ICMS nº 33/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. 22
PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 20) 24
Altera o Protocolo ICMS nº 32/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 24
PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 20) 24
Altera o Protocolo ICMS nº 159/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. 24
PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 21) 25
Altera o Protocolo ICMS nº 28/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 25
PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 21) 27
Altera o Protocolo ICMS nº 29/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. 27
PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 10 DE ABRIL DE 2015 27
DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 21) 27
Altera o Protocolo ICMS nº 40/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. 27
PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 21) 28
Altera o Protocolo ICMS nº 34/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. 28
PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 22) 30
Altera o Protocolo ICMS nº 36/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. 30
PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 22) 31
Altera o Protocolo ICMS nº 31/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. 31
PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 22) 32
Dispõe sobre a remessa de trigo in natura por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS. 32
PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 22) 34
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia de arquivos do Sistema Nota Fiscal Paulista - NFP, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado e aperfeiçoado no âmbito do Governo do Estado do Paraná. 34
3.09 OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS 34
DECRETO Nº 61.209, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOE-SP de 11/04/2015 (nº 68, Seção I, pág. 1) 34
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2015, e dá providências correlatas. 34
5.00 ASSUNTOS DIVERSOS 35
5.01 CEDFC--ARTIGOS / COMENTÁRIOS 35
DECLARAÇÃO IRPF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA - SÓCIO, ACIONISTA OU TITULAR DE EMPRESA 35
Aplica-se Substituição Tributária nas operações interestaduais com origem em São Paulo destinadas ao Rio de Janeiro, para o segmento de Ferramentas? 37
É Possível Compensar Créditos Tributários de Terceiros? 37
Terceiro Setor - Aspectos Tributários 38
IRRF - Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial e por serviços prestados no curso do processo – Retenção na fonte - Roteiro de Procedimentos 40
CIRCULAR Nº 675, DE 10 DE ABRIL DE 2015 46
Conheça os Critérios de Dupla Visita da Fiscalização Trabalhista 47
Sacolinhas: esclarecimentos básicos ao lojista 47
Como demitir sem causar raiva e trauma no funcionário 49
PARCELAS QUE NÃO CONFIGURAM SALÁRIO 51
Suor atrai mosquito? Tomar vitamina B o afasta? Veja mitos e verdades 56
Empregado indenizará empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes 57
MEI, ME ou EPP terá redução de multas de obrigações acessórias a partir de 2016 58
Decisão foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional junto aos conselheiros representantes da Receita, estados e municípios 58
5.03 ASSUNTOS SOCIAIS 58
FUTEBOL 58
6.00 ASSUNTOS DE APOIO 58
6.01 CURSOS CEPAEC 58
6.02 PALESTRAS 61
¬ Palestra do Projeto Saber Contábil: SPED Fiscal 62
¬ Palestra do Centro de Estudos Técnicos do Terceiro Setor - CETTESE: A importância da Gestão de Pessoas no Terceiro Setor 62
¬ Palestra do Projeto Saber Contábil: Lei Anticorrupção 63
6.03 GRUPOS DE ESTUDOS 64
CEDFC Virtual migra para grupo no Facebook 64
GRUPO ICMS e OUTROS IMPOSTOS 65
Às Terças Feiras: 65
GRUP0 IRFS 65
Às Quintas Feiras: 65
“Seja você quem for, seja qual for a posição social que você tenha na vida, a mais alta ou a mais baixa, tenha sempre como meta muita força, muita determinação e sempre faça tudo com muito amor e com muita fé em Deus, que um dia você chega lá. De alguma maneira você chega lá.”
Ayrton Senna
2.00 ASSUNTOS FEDERAIS
2.02 IMPOSTO DE RENDA – PF
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2015-DOU de 17/04/2015 (nº 73, Seção 1, pág. 18)
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, naPortaria MF nº 233, de 26 de junho de 2012, e na Instrução Normativa SRF nº 76, de 18 de setembro de 2001, declara:
Art. 1º - A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, será efetuada em 7 (sete) lotes, no período de junho a dezembro de 2015.
Parágrafo único - O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2015), de acordo com o seguinte cronograma:
I - 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2015;
II - 2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2015;
III - 3º (terceiro) lote, em 17 de agosto de 2015;
IV - 4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2015;
V - 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2015;
VI - 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2015; e
VII - 7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2015.
Art. 2º - As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2015.
Parágrafo único - Observado o disposto no caput, terão prioridade no recebimento das restituições a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a pessoa portadora de necessidades especiais e a pessoa portadora de moléstia grave, nos termos art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º - O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2015 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
2.04 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
DECRETO Nº 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOU de 17/04/2015 (nº 73, Seção 1, pág. 2)
Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, decreta:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
Art. 2º - Os veículos de transporte de carga que circularem vazios ficam isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
§ 1º - Os órgãos ou entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção de que trata o caput.
§ 2º - Até a implementação das medidas a que se refere o § 1º, consideram-se vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos, ressalvada a fiscalização da condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou ao seu agente designado na forma do § 4º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3º - Para as vias rodoviárias federais concedidas, a regulamentação de que trata o § 1º será publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto, observada a viabilidade econômica e o interesse público.
§ 4º - Regulamentações específicas fixarão os prazos para o cumprimento das medidas pelas concessionárias de rodovias.
Art. 3º - As penalidades a que se refere o art. 22 da Lei nº 13.103, de 2015, ficam convertidas em advertências, conforme os procedimentos estabelecidos:
I - pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no caso das infrações ao disposto na Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 13.103, de 2015; e
II - pelos órgãos competentes para aplicar penalidades, no caso das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de que tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 13.103, de 2015.
§ 1º - As penalidades decorrentes das infrações de trânsito de que tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 13.103, de 2015, são aquelas previstas no inciso XXIII do caput do art. 230 e no inciso V do caput do art. 213 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente.
§ 2º - A restituição de valores pagos pelas penalidades referidas no caput deverá ser solicitada por escrito e autuada em processo administrativo específico junto ao órgão responsável pelo recolhimento.
Art. 4º - Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015; e
Parágrafo único - Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de que trata o § 3º do art. 11 da Lei nº 13.103, de 2015, observarão o cumprimento da regulamentação de que trata o caput.
Art. 5º - Compete ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran regulamentar:
I - os modelos de sinalização, de orientação e de identificação dos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, observadas as disposições do § 3º do art. 11 da Lei nº 13.103, de 2015; e
II - o uso de equipamentos para a verificação se o veículo se encontra vazio e os demais procedimentos a serem adotados para a fiscalização de trânsito e o cumprimento das disposições do art. 17 da Lei nº 13.103, de 2015, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 6º - A regulamentação das disposições dos incisos I ao IV do caput do art. 10, do art. 11 e do art. 12 da Lei nº 13.103, de 2015, compete:
I - à ANTT, para as rodovias por ela concedidas; e
II - ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para as demais rodovias federais.
Parágrafo único - A outorga de permissão de uso de bem público nas faixas de domínio a que se refere o inciso IV docaput do art. 10 da Lei nº 13.103, de 2015, compete ao órgão com jurisdição sobre a via, observados os requisitos e as condições por ele estabelecidos.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 505, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOU de 17/04/2015 (nº 73, Seção 1, pág. 192)
Altera a Norma Regulamentadora nº 6 (NR6) - EPI - Equipamento de Proteção Individual.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º - Incluir as alínea "d" no item A.2 (Capuz ou balaclava) e "f" no item F.3 (Manga) do Anexo I - Lista de Equipamentos de Proteção Individual - da NR6, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, com a seguinte redação:
".............................................
A.2. - ........................................
..............................................
d) capuz para proteção da cabeça e pescoço contra umidade proveniente de operações com uso de água.
............................................
F.3. - ......................................
f) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes químicos.
............................................"
Art. 2º - Alterar as alíneas "b", do item A.2, "c" do item E.1, "g" do item G.1, "c" do item G.3, "b" do item G.4, "b" do item H.1, e "a" do item H.2, do Anexo I - Lista de Equipamentos de Proteção Individual - da NR6, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
"............................................
A.2. - ......................................
............................................
b) capuz para proteção do crânio, face e pescoço contra agentes químicos;
............................................
E.1. - ......................................
............................................
c) vestimentas para proteção do tronco contra agentes químicos;
............................................
G.1. - .....................................
............................................
g) calçado para proteção dos pés e pernas contra agentes químicos.
............................................
G.3. - .....................................
............................................
c) perneira para proteção da perna contra agentes químicos;
............................................
G.4. - ....................................
............................................
b) calça para proteção das pernas contra agentes químicos;
............................................
H.1. - .....................................
............................................
b) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra agentes químicos;
............................................
H.2. - .....................................
a) vestimenta para proteção de todo o corpo contra riscos de origem química;
............................................"
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 506, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOU de 17/04/2015 (nº 73, Seção 1, pág. 193)
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº 0007506- 22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0007506-22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve:
Art. 1º - Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, em razão do processo nº 0007506-22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2015-DOU de 16/04/2015 (nº 72, Seção 1, pág. 22)
Dispõe sobre a isenção do rendimento referente à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 111, II; na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; na Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º, "b"; na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 5º, I e II; e na Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 21, § 3º, bem como o que consta no e-Processo nº 11080.724734/2014-65, declara:
Art. 1º - Constitui rendimento isento ou não tributável a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados.
Parágrafo único - Estão também abrangidos pelo benefício de que trata o caput:
I - a alimentação in natura e os tíquetes-alimentação; e
II - o auxílio-alimentação em pecúnia pago aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º - Publique-se no Diário Oficial da União.
2.05 FGTS e GEFIP
CIRCULAR Nº 675, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 13/04/2015 (nº 69, Seção 1, pág. 21)
Estabelece o Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995 e a Lei Complementar nº 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nºs 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001, resolve:
1. Divulgar o Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, disponibilizado no sítio da Caixa, .br, opção download - FGTS.
2. O referido Manual define normas e procedimentos ao processo de regularidade do empregador junto ao FGTS, servindo como instrumento normativo, cabendo ao empregador observar as disposições nele contidas.
3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Circulares Caixa nº 351, de 04/04/2005, nº 392, de 25/10/2006 e nº 508, de 18/03/2010.
2.06 SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 121, DE 8 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18)
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º - Os art. 6º, 70 e 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - .....................................................................................
...................................................................................................
§ 5º - ...........................................................................................
...................................................................................................
V - a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será indeferida.
........................................................................................" (NR)
"Art. 70 - ...................................................................................
...................................................................................................
§ 2º - A adoção do Regime de Caixa pela ME ou EPP não a desobriga de manter em boa ordem e guarda os documentos e livros previstos nesta Resolução, inclusive com a discriminação completa de toda a sua movimentação financeira e bancária, constante do Livro Caixa, observado o disposto no § 3º do art. 61. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 3º; art. 26, inciso II e § 4º)
........................................................................................" (NR)
"Art. 75 - ...................................................................................
...................................................................................................
§ 3º - Na hipótese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º)
§ 4º - Não havendo, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º)
§ 5º - A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na Internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou ao processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, ficando os efeitos dessa exclusão, observado o disposto no art. 76, condicionados a esse registro. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º)
........................................................................................" (NR)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 8 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18)
Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, orienta:
Art. 1º - O art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentado pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, determina que as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, alternativamente, deverão ter:
I - fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou
II - redução de:
a) 90% (noventa por cento) para o MEI;
b) 50% (cinquenta por cento) para a ME ou EPP.
Parágrafo único - A redução de que trata o inciso II do caput não se aplica na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
Art. 2º - De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, as hipóteses de redução a que se refere o art. 1º entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2016.
2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 13 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 8)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
considerando o disposto nas Diretrizes nºs 15/14, 36/14, 1/15, 4/15, 5/15, 6/15, 7/15 e 9/15 da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM e na Resolução nº 8/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º - Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
|NCM |Descrição |Quota |
|3904.10.20 |Obtido por processo de emulsão |12.000 toneladas |
|2906.21.00 |- - Álcool benzílico |3.000 toneladas |
Art. 2º - Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 14 de abril de 2015, por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:
|NCM |Descrição |Quota |
|3910.00.90 |Outros |132 toneladas |
| |Ex 001 - Gel de polidimetilsiloxano em grau médico para uso em | |
| |próteses de silicone (Ref. 40.008 e 40.077) | |
Art. 3º - Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 20 de junho de 2015, por um período de 6 (seis) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:
|NCM |Descrição |Quota |
|5403.31.00 |- - De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120|624 toneladas |
| |voltas por metro | |
| |Ex 001 - Fios de raiom viscose, simples, crus com torção não | |
| |superior a 120 voltas por metro | |
Art. 4º - Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 24 (vinte e quatro) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:
|NCM |Descrição |Quota |
|2921.19.22 |Di-n-propilamina e seus sais |2.400 toneladas |
Art. 5º - Prorrogar, de 29 de abril de 2015 a 25 de junho de 2015, a redução da alíquota do Imposto de Importação de que trata o art. 1º da Resolução Camex nº 33, de 28 de abril de 2014, com a redação dada pelo art. 5º da Resolução Camex nº 56, de 22 de julho de 2014, referente ao código 2933.71.00 da NCM.
Art. 6º - Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 26 de junho de 2015, por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:
|NCM |Descrição |Quota |
|2933.71.00 |- - 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) |18.000 toneladas |
Art. 7º - Prorrogar, de 14 de abril de 2015 a 8 de outubro de 2015, a redução da alíquota do Imposto de Importação de que trata o art. 5º da Resolução Camex nº 31, de 11 de abril de 2014, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução Camex nº 92, de 7 de outubro de 2014, referente ao código 5402.46.00 da NCM.
Art. 8º - As alíquotas correspondentes aos códigos 3904.10.20, 2906.21.00 e 2921.19.22 da NCM, constantes do Anexo I da Resolução nº 94, de 8 de dezembro de 2011, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar a referida redução tarifária.
Art. 9º - A Secretaria de Comércio Exterior - Secex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando a estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 13 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 8)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando o disposto na Diretriz nº 3/15 da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM e na Resolução nº 8/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º - Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 3 (três) meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação referente ao Ex-tarifário 002 relacionado ao código 7208.51.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul conforme disposto na Resolução Camex nº 94, de 14 de outubro de 2014.
Parágrafo único - O disposto no caput está limitado a uma quota de 122.000 (cento e vinte e duas mil) toneladas, subtraindo-se desse total as importações licenciadas ao amparo do art. 1º da Resolução Camex nº 94, de 2014.
Art. 2º - A alíquota correspondente ao código 7208.51.00 da NCM, constante do Anexo I da Resolução nº 94, de 8 de dezembro de 2011, passa a ser assinalada com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar a referida redução tarifária.
Art. 3º - A Secretaria de Comércio Exterior - Secex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar visando a estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor no dia 15 de abril de 2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.559, DE 14 DE ABRIL DE 2015-DOU de 15/04/2015 (nº 71, Seção 1, pág. 12)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 422 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º - Os arts. 3º e 11 da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ..?..............................................................................
?...............................................................................................
VIII - possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apurado no último dia do mês anterior ao do protocolo do pedido de habilitação;
IX - tenha realizado, no exercício fiscal anterior ou nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação, no mínimo 100 (cem) operações de comércio exterior (conjunto de importações e exportações efetivas), cujo somatório dos valores da corrente de comércio exterior seja em montante igual ou superior a US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
......................................................................................" (NR)
"Art. 11 - ...?............................................................................
§ 1º - ..........................................................................................
?...............................................................................................
IV - apresentar, a cada 3 (três) anos após a habilitação ao programa, um novo relatório de auditoria de seus controles internos.
....................................................................................." (NR)
Art. 2º - Os arts. 5º, 6º, 16, 40 e 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - ....................................................................................
?...............................................................................................
II - possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
?.................................................................................." (NR)
"Art. 6º - ....................................................................................
I - exportar produtos industrializados resultantes dos processos mencionados no art. 2º no valor mínimo anual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime, no mesmo período, e não inferior a US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América); e
......................................................................................" (NR)
"Art. 16 - .................................................................................
?...............................................................................................
§ 4º - Na hipótese de descumprimento dos requisitos e das condições previstos no inciso V do art. 5º, fica o beneficiário, diretamente ou por intermédio de seus estabelecimentos autorizados ou fornecedores co-habilitados, excluído dos procedimentos referidos no § 1º do art. 21, no art. 22 e no § 6º do art. 29, até que seja comprovada a adoção das providências necessárias à regularização ou a apresentação de recurso administrativo.
?.................................................................................." (NR)
"Art. 40 - ...?............................................................................
§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, as mercadorias constantes do estoque serão relacionadas às declarações de admissão no regime ou às correspondentes notas fiscais de aquisição no mercado interno, inclusive de transferência entre beneficiários, com base no critério contábil PEPS, observados os efeitos da opção pela ordem de prioridade pelo beneficiário do regime conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48, se for o caso.
......................................................................................" (NR)
"Art. 48 - ...?............................................................................
§ 1º - A exportação de produto, a reexportação de mercadoria admitida no regime ou a prestação de serviço de manutenção ou reparo a cliente sediado no exterior, utilizando mercadorias admitidas no regime de que trata esta Instrução Normativa e em outros regimes suspensivos, enseja a baixa simultânea dos correspondentes tributos suspensos.
§ 2º - Na aplicação do critério Peps a que se refere o caput, o beneficiário do regime poderá optar pela seguinte ordem de prioridade, de acordo com os saldos existentes nas contas de mercadorias:
I - nas operações de exportação, débito na conta de quantidade e débitos nas contas de tributos suspensos sobre as contas de estoque de mercadorias importadas com suspensão tributária; e
II - nas operações no mercado interno, débito na conta de quantidade sobre as contas de estoque de mercadorias adquiridas no mercado interno ou em regime comum de importação.
§ 3º - Para a aplicação do disposto no inciso I do § 2º, os débitos nas contas de quantidade e tributárias relativamente às exportações vinculadas a ato concessório de Drawback poderão recair preferencialmente sobre as mercadorias importadas nesse regime.
§ 4º - A opção pela ordem de prioridade de aplicação do critério PEPS a que se referem os §§ 2º e 3º poderá ser realizada para as saídas de mercadorias promovidas pelo beneficiário do regime a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de registro dessa opção no respectivo sistema de controle." (NR)
Art. 3º - A Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 28-A:
"Art. 28-A - Os produtos acabados poderão ser armazenados em Armazém Geral ou Pátios Externos desde que devidamente controlados no sistema nos termos de ato normativo específico expedido com fundamento no inciso I do art. 52."
Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 5º - Ficam revogados o inciso VI do art. 5º, o inciso IX do art. 11, o § 4º do art. 12, o § 6º do art. 16, o § 1º do art. 21, o art. 22, o § 6º do art. 29 e o art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012.
3.00 ASSUNTOS ESTADUAIS
3.01 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 61.215, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOE-SP de 17/04/2015 (nº 72, Seção I, pág. 5)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituiçao Estadual, decreta:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 3ºD ao artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
"§ 3ºD - - O disposto neste artigo aplica-se também às operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado, adquiridos por estabelecimento classificado no código 4649- 4/08 da CNAE, observando-se que:
1 - o bem adquirido deverá se destinar à ampliação, modernização ou implantação de unidade comercial;
2 - o estabelecimento adquirente deverá solicitar regime especial à Secretaria da Fazenda nos termos de disciplina por ela estabelecida;
3 - o ato concessivo do regime especial especificará os bens que poderão ser beneficiados pelo disposto neste artigo." (NR).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 61.217, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOE-SP de 17/04/2015 (nº 72, Seção I, pág. 5)
Introduz alterações no Decreto 59.967, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe acerca de prazo de recolhimento do ICMS.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:
Art. 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 2º do Decreto 59.967, de 17 de dezembro de 2013:
"Artigo 2º - Excepcionalmente, para os fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de outubro de 2016, relativamente ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, o estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) será enquadrado, de acordo com a mercadoria, em um dos CPRs ou prazo de recolhimento adiante indicados, não se aplicando, no referido período, o § 1º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS:
I - energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira):
CPR 1090;
II - álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS-110/07): CPR 1100;
III - cimento (Protocolo ICMS-11/85): CPR 1200;
IV - refrigerante, cerveja, chope e água, exceto água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS-11/91):
CPR 1200;
V - veículo novo (Convênio ICMS-132/92): CPR 1200;
VI - veículo novo motorizado a que se refere ocaput
do artigo 299 deste regulamento (Convênio ICMS-52/93): CPR 1200;
VII - pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS-85/93): CPR 1200;
VIII - fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS-37/94): CPR 1200;
IX - tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS-74/94): CPR 1200;
X - sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina (Protocolo ICMS-20/05): CPR 1200;
XI - água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS-11/91): nos prazos indicados no inciso XII;
XII - demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos:
a) no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de março de 2016: até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de referência da apuração;
b) em abril de 2016: até 24 de junho de 2016;
c) em maio de 2016: até 20 de julho de 2016;
d) em junho de 2016: até 15 de agosto de 2016;
e) em julho de 2016: até 09 de setembro de 2016;
f) em agosto de 2016: até 05 de outubro de 2016;
g) em setembro de 2016: até 31 de outubro de 2016;
h) em outubro de 2016: até 25 de novembro de 2016." (NR).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de abril de 2015.
DECRETO Nº 61.218, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOE-SP de 17/04/2015 (nº 72, Seção I, pág. 5)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 22/2014, de 5 de dezembro de 2014: decreta:
Art. 1º - Ficam revogados o inciso XIII do caput e o § 14, ambos do artigo 213 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de maio de 2014.
DECRETO Nº 61.219, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOE-SP de 17/04/2015 (nº 72, Seção I, pág. 5)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal, no artigo 47, III, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 38 ao Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
"Artigo 38 - (TUBOS DE AÇO) - O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna de tubos de aço, destinados à implantação do Projeto Sabesp - Sistema Produtor São Lourenço, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da saída.
§ 1º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o aço utilizado na fabricação dos tubos aludidos nocaput seja
adquirido de fabricante localizado neste Estado.
§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida no caput aquela em que a mercadoria seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico, devendo o crédito a que se refere este artigo ser estornado na hipótese de devolução da mercadoria.
§ 3º - O crédito nos termos deste artigo:
1 - poderá ser efetuado sem prejuízo dos demais créditos;
2 - deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a expressão "Crédito Outorgado - artigo 38 do Anexo III do RICMS". (NR).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 61.220, DE 16 DE ABRIL DE 2015-DOE-SP de 17/04/2015 (nº 72, Seção I, pág. 6)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal, no artigo 47, III, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do artigo 36 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o caput:
"Artigo 36 - (PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, RETROESCAVADEIRA E MOTONIVELADORA) - O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), retroescavadeira (NCM 8429.59.00) e motoniveladora (NCM 8429.20) produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5% (cinco por cento)." (NR);
II - o item 3 do § 4º:
"3 - o diferimento referido no item 2 será aplicado de forma que o débito do imposto na saída efetuada pelo estabelecimento fabricante seja equivalente a 5% sobre o valor da operação;" (NR);
III - o § 5º:
"§ 5º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2015." (NR).
Art. 2º - Os regimes especiais aludidos no § 4º do artigo 36 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto, ficam automaticamente:
I - prorrogados até 31 de dezembro de 2015;
II - alterados de forma a incluir a motoniveladora (NCM 8429.20) no rol de produtos abrangidos pelos referidos regimes.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.
3.02 PROTOCOLOS E CONVENIOS ICMS
PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18)
Altera o Protocolo ICMS nº 24/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Os Estados de Espírito Santo e São Paulo, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - O § 2º da cláusula terceira do Protocolo ICMS nº 24/09, de 3 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - A MVA-ST original é:
I - 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se de:
...................................................................................................
II - 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nos demais casos.".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18)
Altera o Protocolo ICMS nº 20/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados do Espírito Santo e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - O item 33 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 20/13, de 20 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|33. |68.09 |Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, |30 |
| | |decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00 | |
".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18)
Altera o Protocolo ICMS nº 32/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - O item 33 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 32/09, de 5 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|33. |68.09 |Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, |
| | |classificadas no NCM/SH 6809.90.00 |
".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18)
Altera o Protocolo ICMS nº 32/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo
Cláusula primeira - O item 35 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 32/14, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|35 |Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, |68.09 |34 |
| |decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00 | | |
".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19)
Altera o Protocolo ICMS nº 71/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados do Paraná e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, DF, no dia 29 de julho de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - O item 25 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 71/11, de 30 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|25 |68.09 |Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, |
| | |decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00 |
............................".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19)
Altera o Protocolo ICMS nº 82/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados de Goiás e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - O item 33 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 82/11, de 30 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|30 |68.09 |Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens |30 |
| | |religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00 | |
....................".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 18)
Altera o Protocolo ICMS nº 92/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - O item 36 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 92/09, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|36 |Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e |68.09 |
| |estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00 | |
....................".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19)
Altera o Protocolo ICMS nº 104/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados de Alagoas e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - O item 33 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 104/08, de 16 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|33. |Obras de gesso ou de composições à base de gesso, exceto as imagens religiosas, |68.09 |34 |
| |decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00 | | |
....................".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19)
Altera o Protocolo ICMS nº 104/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados da Bahia e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - O item 36 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 104/09, de 10 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|36 |Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e |68.09 |
| |estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00 | |
..............".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19)
Altera o Protocolo ICMS nº 116/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, DF, no dia 29 de julho de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo
Cláusula primeira - O item 36 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 32/12, de 3 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Nota Editoria
Trecho em negrito: o correto é Protocolo ICMS nº 116, de 3 de setembro de 2012.
"ANEXO ÚNICO
|36 |Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, |68.09 |
| |decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00 | |
.............................".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19)
Altera o Protocolo ICMS nº 128/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados de Pernambuco e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - O item 36 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 128/10, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|36 |68.09 |Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, |34 |
| | |decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00 | |
........................".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS Nº 17, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 19)
Altera o Protocolo ICMS nº 136/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - O parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 136/13, de 6 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 20)
Altera o Protocolo ICMS nº 32/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte, Protocolo:
Cláusula primeira - O parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 32/14, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 20)
Altera o Protocolo ICMS nº 33/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte, Protocolo:
Cláusula primeira - O parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 33/14, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 10 DE ABRIL DE 2015
DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 20)
Altera o Protocolo ICMS nº 33/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - As mercadorias relativas aos itens abaixo identificados do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 33/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|Item |NCM/SH |Descrição |
|1 |2828.90.11 2828.90.19 |Água sanitária, branqueador ou alvejante |
| |3206.41.00 | |
| |3808.94.19 | |
|5 |3505.10.00 |Facilitadores e goma para passar roupa |
| |3506.91.20 | |
| |3905.12.00 | |
| |3809.91.90 | |
|10 |22.07 |Álcool etílico para limpeza |
|11 |2710.12.90 |Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira |
|12 |2801.10.00 |Dicloro estabilizado, ácido tricloro isocianúrico, hipocloritos, hipoclorito de |
| |2828.10.00 |cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em |
| |2933.69.11 |pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em |
| |2933.69.19 |piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição |
| |3808.94 28.28 | |
|15 |28.15 |Limpador abrasivo ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de |
| | |conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg |
|17 |2827.32.00 |Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, |
| |2827.49.21 |hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio - todos na forma |
| |2833.22.00 |líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em |
| |2924.1 |embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg |
|19 |2836.20.10 |Barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de |
| |2836.30.00 |sódio ou bicarbonato de sódio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de |
| |2836.50.00 |conteúdo igual ou inferior a 25 kg |
|22 |2923.90.90 |Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros |
|23 |2931.00.79 |Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros |
| |2931.90.79 | |
|25 |3402.90.39 |Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros |
|26 |34.03 |Preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para |
| | |untar couros, peleteria e outras matérias |
|28 |2815.30.00 |Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato |
| |2842.10.90 |de sódio ou potássio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo |
| |2922.13 |igual ou inferior a 25 litros |
| |2923.90.90 | |
| |3808.92 | |
| |3808.93 | |
| |3808.94 | |
| |3808.99 | |
|30 |3824.90.49 |Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou Inferior a 25 |
| | |litros ou 25 kg |
|31 |2806.10.20 |Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, |
| |2807.00.10 |sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH do código 3824.90.79 - todos |
| |2809.20.1 |utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros |
| |3824.90.79 | |
".
Cláusula segunda - Ficam acrescentados os itens 37 a 41 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 27/10, de 20 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:
|Item |NCM/SH |Descrição |
|37 |3401.19.00 |Sabões em barras, pedaços ou figuras moldados |
|38 |3401.20.90 |Sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, |
| |3402.20.00 |grânulos ou outras formas semelhantes; sabão líquido |
|39 |3402.20.00 |Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa |
|40 |3402.20.00 |Detergente líquido para lavar roupa |
|41 |34.02 |Outros agentes orgânicos de superfície (exceto |
| | |sabões); preparações tensoativas, preparações para |
| | |lavagem (incluídas as preparações auxiliares para |
| | |lavagem) e preparações para limpeza (inclusive |
| | |multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto |
| | |as da posição 34.01 da classificação NCM |
Cláusula terceira - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.
PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 20)
Altera o Protocolo ICMS nº 32/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - O item 54 do Anexo Único do Protocolo ICMS 32/09, de 5 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
".............
|Item |Código NCM/SH |Descrição |
|54 |7308.40.00 |Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos (inclusive |
| |7308.90 |armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), |
| | |eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção,|
| | |exceto treliças de aço |
......................".
Cláusula segunda - Fica acrescentado o item 54.1 ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 32/2009:
|Item |Código NCM/SH |Descrição |
|54.1 |7308.40.00 |Treliças de aço |
.......................".
Cláusula terceira - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.
PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 20)
Altera o Protocolo ICMS nº 159/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - Ficam revogados os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 15, 18, 21, 24, 25 e 26 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 159/09, de 1º de outubro de 2009.
Cláusula segunda - O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 159/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|ITEM |NCM/SH |Descrição |
|1. |8421.21.00 |Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água, exceto os elétricos |
|2. |8421.21.00 |Aparelhos para filtrar ou depurar água - Filtros de barro |
|3. |8421.39.30 |Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior |
| | |ou igual a 6 litros por minuto |
|4. |8423.10.00 |Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico|
|5. |8424.20.00 |Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes |
|6. |8424.30.10 |Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e |
| |8424.30.90 |suas partes, exceto lavadoras de alta pressão |
| |8424.90.90 | |
|7. |8443.12.00 |Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em |
| | |escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando |
| | |não dobradas |
|8. |84.67 |Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) |
| | |incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola e as furadeiras |
| | |elétricas classificadas na NCM 8467.21.00 |
|9. |8468.10.00 |Maçaricos de uso manual e suas partes |
| |8468.90.10 | |
|10. |8468.20.00 |Máquinas e aparelhos a gás e suas partes |
| |8468.90.90 | |
|11. |8515.1 |Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca |
|12. |8515.2 |Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência |
|13. |84.25 |Talhas, cadernais e moitões |
|14. |8515.90 |Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da |
| | |posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da |
| | |posição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil" |
...................".
Cláusula terceira - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado.
PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 21)
Altera o Protocolo ICMS nº 28/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - As mercadorias relativas aos grupos abaixo identificados do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 28/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
I - Chocolates
|Item |NCM/SH |Descrição |
|6 |1806.90 |Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual |
| | |ou inferior a 1 kg |
|9 |1806.90 |Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de |
| | |confeitaria, contendo cacau |
II - Sucos e Bebidas
|Item |NCM/SH |Descrição |
|7 |2202.90.00 |Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, |
| | |exceto isotônicos e energéticos |
V - Molhos, Temperos e Condimentos
|Item |NCM/SH |Descrição |
|1 |2103.20.10 |Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo |
| | |envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas |
|2 |2103.90.21 |Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de |
| |2103.90.91 |conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de |
| | |conteúdo igual ou inferior a 3 gramas |
|3 |2103.10.10 |Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as |
| | |embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas |
|5 |2103.30.21 |Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens |
| | |contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas |
|6 |2103.90.11 |Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo |
| | |envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas |
VI - Barras de Cereais
|Item |NCM/SH |Descrição |
|2 |1806.90 |Barra de cereais contendo cacau |
| |1806.31.20 1806.32.20| |
III - Óleos
|Item |NCM/SH |Descrição |
|3 |15.09 |Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de |
| | |conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros |
X - Produtos Hortículas e Frutas
|Item |NCM/SH |Descrição |
|8 |20.07 |Doces, geleias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou |
| | |de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais |
| | |de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas |
XI - Outros
|Item |NCM/SH |Descrição |
|6 |09.02 |Chá, mesmo aromatizado" |
| |1211.90.90 | |
| |2106.90.90 | |
Cláusula segunda - Fica acrescentado o item 11 ao grupo VII do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 28/09, de 5 de junho de 2009:
VII - Produtos a Base de Trigo e Farinhas
|Item |NCM/SH |Descrição |
|"11 |1902.30.00 |Massas alimentícias tipo instantâneas" |
Cláusula terceira - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado.
PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 21)
Altera o Protocolo ICMS nº 29/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - O item 5 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 29/09, de 5 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|Item |NCM/SH |Descrição |
|5 |8714.9 |Partes, peças e acessórios das bicicletas e de outros ciclos (incluindo os |
| | |triciclos) da subposição 8712.00" |
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.
PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 10 DE ABRIL DE 2015
DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 21)
Altera o Protocolo ICMS nº 40/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - Os itens 11, 17, 18, 19 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 40/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|Item |Código NCM/SH |Descrição |
|"11 |96.08 |Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; |
| | |canetas-tinteiro e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, |
| | |porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos |
| | |da posição 96.09 |
|17 |39.16 |Espiral -perfil para encadernação de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14 |
|18 |3920.20.19 |Papel Celofane e tipo celofane |
|19 |3926.10.00 |Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, |
| | |exceto estojos |
................................".
Cláusula segunda - Ficam revogados os itens 12 a 14 e o item 32 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 40/2009.
Cláusula terceira - Ficam acrescentados os itens 42 a 47 ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 40/2009:
|Item |Código NCM/SH |Descrição |
|42 |4820.10.00 |Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de en-comendas, de recibos, de apontamentos, |
| | |de papel para cartas, agen-das e artigos semelhantes |
|43 |4820.20.00 |Cadernos |
|44 |4820.30.00 |Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos |
|45 |4820.40.00 |Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono |
|46 |4820.50.00 |Álbuns para amostras ou para coleções |
|47 |4820.90.00 |Outros |
Cláusula quarta - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado.
PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 21)
Altera o Protocolo ICMS nº 34/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - O item 1 e os itens 13 a 15 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 34/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"........................
|Item |Código NCM/SH |Descrição |
|1 |3924.10.00 |Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de |
| | |plástico, não descartáveis |
|13 |7323.9 |Artigos para serviço de mesa ou de cozinha e suas partes, de ferro |
| |7418 |fundido, ferro, aço, cobre e alumínio |
| |7615 | |
|14 |7615.10.00 |Outros artefatos de uso doméstico e suas partes, de alumínio; esponjas,|
| | |esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou |
| | |usos semelhantes, de alumínio. Formas comercializadas individualmente e|
| | |em conjunto. |
|15 |7615.10.00 |Outros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de |
| | |pressão, frigideiras, caçarolas e assadeiras |
..............".
Cláusula segunda - Fica acrescentado o item 1.1 ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 34/2009:
"VII - Produtos a Base de Trigo e Farinhas
|Item |Código NCM/SH |Descrição |
|1.1 |3924.10.00 |Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de |
| | |plástico, descartáveis |
.........................".
Cláusula terceira - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado.
PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 22)
Altera o Protocolo ICMS nº 36/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - As mercadorias relativas aos itens abaixo identificados do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 36/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
|Item |NCM/SH |Descrição |
|1 |1211.90.90 |Henna (envelope em pó até 200g) |
|4 |2847.00.00 |Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500ml) |
|5 |2914.1 |Soluções à base de acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml |
|7 |33.01 |Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos";|
| | |resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em |
| | |gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de |
| | |flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da|
| | |desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de |
| | |óleos essenciais, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml |
|38 |4818.10.00 |Papel higiênico - folha dupla e tripla |
|39.1 |4818.20.00 |Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 |
| | |metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas |
|41 |9619.00.00 |Fraldas |
|42 |9619.00.00 |Tampões higiênicos |
|43 |9619.00.00 |Absorventes higiênicos externos |
|52 |9603.21.00 |Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras |
|57 |3923.30.00 |Mamadeiras |
| |3924.10.00 | |
| |3924.90.00 | |
| |4014.90.90 | |
| |7010.20.00 | |
".
Cláusula segunda - Ficam acrescentados os itens 58 e 59 ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 36/2009, com a seguinte redação:
|"Item |NCM/SH |Descrição |
|58 |3307.90.00 |Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais" |
|59 |4818.90.90 |Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)" |
Cláusula terceira - Fica revogado o item 44 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 36/2009.
Cláusula quarta - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado.
PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 22)
Altera o Protocolo ICMS nº 31/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - Os itens 11, 14, 18, 55, 60, 66 e 71 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 31/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
|Item |Código NCM/SH |Descrição |
|11 |8418.99.00 |Partes de refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, má-quinas para produção de |
| | |gelo e bebedouros, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, |
| | |8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.31, 8418.69.9 e 8418.69.99 |
|14 |8421.9 |Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou |
| | |depurar água, descritos nas subposições 8421.12, 8421.19.90 e 8421.21.00 |
|18 |8443.9 |Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e |
| | |outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e|
| | |telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si |
|55 |8519 |Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de |
| |8522 |reprodução de som; aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de |
| |8527.1 |energia; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo. |
|60 |8527.9 |Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho|
| | |de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home |
| | |Theaters classificados na posição 8518 |
|66 |9006.10 |Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão|
".
Cláusula segunda - Ficam acrescentados os itens 80 a 96 ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 31/2009:
"
|Item |Código NCM/SH |Descrição |
|80 |8414.5 |Ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola |
|81 |8414.60.00 |Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm |
|82 |8414.90.20 |Partes de ventiladores ou coifas aspirantes |
|83 |8415.10 |Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos |
| |8415.8 |próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a |
| | |umidade não seja regulável separadamente |
|83.1 |8415.90.90 |Outras partes para máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador |
| | |motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as |
| | |máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente |
|84 |8415.10.11 |Aparelhos de ar condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e |
| | |interna |
|85 |8415.10.19 |Aparelhos de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora |
|86 |8415.10.90 |Aparelhos de ar condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora |
|87 |8421.21.00 |Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água elétricos |
|88 |8424.30.10 |Lavadoras de alta pressão e suas partes |
| |8424.30.90 | |
| |8424.90.90 | |
|89 |8467.21.00 |Furadeiras elétricas |
|90 |8214.90 |Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de |
| |85.10 |depilar e suas partes |
|91 |8516.2 |Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes |
|92 |8516.31.00 |Secadores de cabelo |
|93 |8516.32.00 |Outros aparelhos para arranjo do cabelo |
|94 |8415.90.10 |Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema |
| | |com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora |
|95 |8415.90.20 |Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema|
| | |com elementos separados), com ca-pacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora |
|96 |8479.60.00 |Climatizadores de ar |
".
Cláusula terceira - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.
PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 22)
Dispõe sobre a remessa de trigo in natura por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.
Os Estados de Minas Gerais e Paraná, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte, Protocolo:
Cláusula primeira - Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio AE nº 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS nº 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada à saída de trigo in natura para fins de industrialização promovidas pelos estabelecimentos especificados no Anexo Único deste protocolo, os quais doravante passam a ser denominados ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.
§ 1º - A suspensão prevista nesta cláusula:
I - abrange a remessa do trigo in natura para industrialização no Estado do Paraná;
II - fica condicionada ao retorno dos produtos resultantes do processo industrial, farinha e farelo de trigo, para o ENCOMENDANTE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, contados da data da respectiva saída;
III - está condicionada, ainda, à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência.
Cláusula segunda - Na remessa do trigo in natura para o INDUSTRIALIZADOR, o ENCOMENDANTE emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares" a expressão:
"Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS nº 32/15, de 10 de abril de 2015".
Cláusula terceira - Na saída dos produtos industrializados em retorno ao ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá Nota Fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a Natureza da Operação: "Retorno de Industrialização por Encomenda", e, ainda:
I - valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;
II - o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo INDUSTRIALIZADOR;
III - no campo "Informações Complementares":
a) o número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números das inscrições federal e estadual do seu emitente;
b) a expressão: "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS nº 32/15, de 10 de abril de 2015".
Cláusula quarta - O número deste protocolo deverá ser indicado em todos os documentos fiscais emitidos nos termos deste acordo.
Cláusula quinta - Na hipótese da ocorrência de imposto a recolher será observada a forma, o prazo e as condições estabelecidos na legislação da unidade federada a que for devido.
Cláusula sexta - Para efeito dos procedimentos disciplinados neste protocolo, em especial quanto à emissão de documentos, escrituração de livros e à imposição de penalidades, será observada a legislação tributária da unidade federada à qual o estabelecimento estiver vinculado.
Cláusula sétima - As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.
Cláusula oitava - Este Protocolo, poderá ser denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários.
Cláusula nona - Este Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
|Encomendante |Industrializador |
|J. Macedo S.A. |Bunge Alimentos S.A. |
|IE: 001037974.04.43 |IE: 20106602-65 |
|Endereço: Rua Antonio Scodeler nº 387, Pouso Alegre, MG |Endereço: Rod. BR-376 SN - KM 507,7 |
| |Ponta Grossa, PR |
| |J. Macedo S.A. |
| |IE: 90290722-02 |
| |Endereço: Av. Tiradentes, 3.200 |
| |Prédio I - Jockey Club |
| |Londrina, PR |
| |Coopavel Cooperativa Agroindustrial |
| |IE: 90464764-06 |
| |Endereço: Rodovia PR 182 KM 13, S/N |
| |Distrito Industrial |
| |Cascavel, PR |
| |Infasa Industrial de Farinhas S.A. |
| |IE: 90380296-03 |
| |Endereço: Rodovia PR 182 KM 13, S/N |
| |Santa Maria |
| |Santa Tereza do Oeste, PR |
PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOU de 14/04/2015 (nº 70, Seção 1, pág. 22)
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia de arquivos do Sistema Nota Fiscal Paulista - NFP, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado e aperfeiçoado no âmbito do Governo do Estado do Paraná.
Os Estados de Paraná e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
considerando o ambiente nacional de discussão normativa e operacional para integração das administrações tributárias nas esferas de competência federal, estadual e municipal;
considerando a adoção, pelos órgãos signatários, de soluções com abordagens convergentes quanto ao escopo dos projetos e abrangência do universo de contribuintes envolvidos;
considerando a comprovada eficiência e resultados obtidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no desenvolvimento do Sistema de Nota Fiscal Paulista - NFP, resolvem celebrar o seguinte, Protocolo:
Cláusula primeira - O Estado de São Paulo compromete-se a ceder ao Estado do Paraná, sem ônus, arquivos do Sistema de Nota Fiscal Paulista - NFP, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado e aperfeiçoado no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná.
§ 1º - O disposto nesta cláusula inclui o fornecimento de arquivos fonte do sistema, diagramas e documentação respectiva, e não abrange os demais aplicativos comerciais (compiladores e demais utilitários) utilizados para a geração do código executável do software.
§ 2º - O Estado cedente reserva-se no direito de excluir partes do arquivo fonte e documentação respectiva relativa às regras de segurança da informação que foram incorporadas no sistema, mas que não fazem parte das regras de negócio do Sistema Nota Fiscal Paulista - NFP.
§ 3º - A cessão do sistema não implica transferência de propriedade e nem alteração do nome do aplicativo, assim como não impede o Estado cedente de fazer quaisquer modificações no programa original.
§ 4º - Fica vedado ao Estado cessionário divulgar os arquivos fonte do programa cedido ou revelar informações que possam vulnerabilizá-lo, bem como exercer qualquer forma de comercialização ou distribuição do mesmo.
§ 5º - A cessão de que trata esta cláusula será efetivada pela efetiva entrega dos arquivos solicitados.
Cláusula segunda - O cessionário se compromete a dar conhecimento e disponibilizar ao cedente novas funcionalidades ou melhorias que eventualmente sejam incorporadas ao programa de que trata a cláusula anterior, desde que sejam pertinentes ao uso ou funcionalidade do aplicativo.
Cláusula terceira - O presente protocolo poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer das partes, mediante comunicação efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula quarta - A denúncia ou revogação deste protocolo não desobriga o cessionário quanto ao cumprimento das vedações nele previstas.
Cláusula quinta - Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
3.09 OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DECRETO Nº 61.209, DE 10 DE ABRIL DE 2015-DOE-SP de 11/04/2015 (nº 68, Seção I, pág. 1)
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2015, e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 20 de abril se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e
considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente, decreta:
Art. 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2015.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 13 de abril de 2015, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Art. 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.
Art. 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Art. 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
5.00 ASSUNTOS DIVERSOS
5.01 CEDFC--ARTIGOS / COMENTÁRIOS
DECLARAÇÃO IRPF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA - SÓCIO, ACIONISTA OU TITULAR DE EMPRESA
Equipe Portal Tributário
A partir de 2010, acabou a obrigatoriedade da pessoa física sócia de empresa apresentar a Declaração de Imposto de Renda - DIRPF.
Tais contribuintes só terão que apresentar declaração se estiverem em um dos outros quesitos de obrigatoriedade.
Principalmente os sócios de empresas inativas foram beneficiados com esta simplificação.
Em decorrência, estará obrigada a apresentar a Declaração do Imposto de Renda, a pessoa física residente no Brasil que se enquadre nas demais condições de entrega obrigatória, adiante listados:
1. recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior ao limite mínimo fixado para não entrega da declaração;
2. recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior ao limite mínimo fixado para não entrega da declaração;
3. obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
4. relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta ao limite mínimo fixado para não entrega da declaração;
b) pretenda compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário da declaração;
5) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior ao limite mínimo fixado para não entrega da declaração;
Nota: neste caso fica dispensada a pessoa física que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda ao limite.
6) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou
7) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei 11.196/2005.
Para 2015, veja as condições para obrigatoriedade de entrega da Declaração do IRPF e os respectivos limites de valores para os itens acima.
Fica também dispensada a entrega nos casos em que a pessoa física conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
Interessante destacar que, mesmo desobrigada, a pessoa física pode apresentar a declaração facultativamente. Assim, por exemplo, se em algum momento a pessoa física sofreu retenção de imposto de renda na fonte e no acumulado do ano tal imposto não seria devido, é possível apresentar a Declaração de Ajuste para reaver o valor antecipado a maior.
ATÉ O EXERCÍCIO DE 2009
O sócio ou titular de empresa estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF - até o ano-calendário de 2008, exercício de 2009.
O contribuinte pessoa física que, em qualquer mês do ano-calendário, tivesse participado do quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, estava sujeito à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda no exercício seguinte à da respectiva participação.
Ficava dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que tivesse participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição tenha sido inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Base: Instrução Normativa RFB nº 918/2009, art. 1º, III, e § 1º, I.
Aplica-se Substituição Tributária nas operações interestaduais com origem em São Paulo destinadas ao Rio de Janeiro, para o segmento de Ferramentas?
Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo firmaram acordo por meio do Protocolo ICMS nº 77/2014, para o recolhimento antecipado do ICMS devido nas operações subsequentes com ferramentas cujo destino seja o Rio de Janeiro.
Contudo, a eficácia desse acordo depende de decreto do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Dessa forma, enquanto não for publicado ato para o reconhecimento deste acordo, o remetente paulista não se enquadra ainda na condição de sujeito passivo para a retenção do imposto antecipado no segmento de Ferramentas.
Base legal: Citada no texto. Systax
É Possível Compensar Créditos Tributários de Terceiros?
O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo respectivo órgão.
Consideram-se débitos próprios os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, pode-se compensar um débito tributário da matriz com um crédito tributário da filial.
A restituição, ressarcimento ou compensação de tributos federais será requerida pelo contribuinte mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Entretanto, a possibilidade futura de uma pessoa jurídica vir a ser responsável tributária por débitos de outras pessoas jurídicas não permite que esses débitos sejam objeto de compensação com créditos daquela pessoa jurídica.
A condição de sócia majoritária de outra pessoa jurídica não enseja, por si só, a responsabilização tributária prevista nos arts. 134 e 135 do CTN.
Portanto, conclui-se que, no âmbito dos tributos administrados pela RFB, não é possível compensar débitos tributários próprios com créditos tributários de terceiros, e vice-versa (operação vulgarmente conhecida como “cessão de crédito tributário”).
Base: alínea “a”, inciso I, § 3º do art. 41 e art. 68 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 e Solução de Consulta Cosit 88/2015.
Terceiro Setor - Aspectos Tributários
No Brasil, nem todas as entidades, mesmo as que pratiquem ações sociais e filantrópicas, têm isenção total de tributos.
A isenção pode ser total ou parcial, dependendo do cumprimento de determinados aspectos específicos da regulamentação.
BENEFÍCIOS ÀS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR
Para os benefícios, as entidades podem ser divididas em dois campos:
1) as imunes e
2) as que somente podem gozar de isenções.
A imunidade é assegurada pela Constituição Federal a determinadas entidades, em seu artigo 150.
CONDIÇÕES DE IMUNIDADE
A Lei 9.532/1997 condicionou o gozo de imunidade fiscal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ) às entidades sociais e educativas, nos termos previstos pela respectiva lei.
As ONG que não se enquadram na imunidade constitucional devem recorrer às isenções, reguladas por lei ordinária e que variam de acordo com a natureza da atividade e do local onde a entidade está sediada.
EXPLORAÇÃO ECONÔMICA
De acordo com o PN CST 162/1974, as atividades de exploração econômica podem ser isentas do IR, tendo em relevo a finalidade social e a diminuta significação econômica das entidades favorecidas.
PIS
A contribuição para o PIS das será determinada na base de 1% sobre a folha de salários do mês.
INSS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Fica isenta das contribuições ao INSS (parte patronal), bem como das contribuições provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à seguridade social, a entidade beneficente certificada conforme a Lei 12.101/2009 que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
Nota: a exigência de não remunerar os dirigentes não impede (§ 4 do art. 12 da Lei 9.532/1997):
- a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e
- a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.
II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;
VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;
VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar 123/2006.
ECF - Escrituração Contábil Fiscal
Através da Instrução Normativa RFB 1.422/2013 ficou estabelecido que a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.
A obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplica às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.
DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
A Instrução Normativa RFB 1.110/2010 dispõe sobre a entrega da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, para todas as entidades sociais, esportivas, etc., inclusive associações religiosas, mesmo que não tenham qualquer valor a declarar.
Tal obrigatoriedade vigora a partir de 2007, com o advento da Instrução Normativa SRF 695/2006.
Júlio César Zanluca é o autor da obra "Contabilidade do Terceiro Setor"
IRRF - Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial e por serviços prestados no curso do processo – Retenção na fonte - Roteiro de Procedimentos
Desde o ano-calendário de 1993 cabe à fonte pagadora de rendimentos, em cumprimento de decisões judiciais, a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os valores pagos aos beneficiários.
Muitas vezes a fonte pagadora não providenciava a retenção e o poder judiciário limitava-se a informar à Receita Federal a falta de comprovação da retenção pela fonte pagadora.
Essa situação era mais frequente na justiça do trabalho.
O objetivo do presente Roteiro é reunir as normas que regem a matéria e os procedimentos cabíveis, tanto por parte da fonte pagadora, quanto por parte do órgão judicial e da instituição financeira onde se processa o pagamento.
O texto foi atualizado à Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que estabeleceu e consolidou as normas gerais de tributação relativas ao IRPF.
Sumário
Introdução
I - Pagamentos em decorrência de ações judiciais - Regra geral
I.1 - Rendimentos pagos acumuladamente
I.2 - Informações na DIRF
II - Rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho
II.1 - Base de cálculo
II.2 - Alíquota
II.3 - Prazo para pagamento
II.4 - Providências a cargo da instituição financeira
II.5 - Código de recolhimento
III - Rendimentos pagos em cumprimento de decisão da justiça federal
III.1 - Base de cálculo
III.2 - Alíquota
III.3 - Prazo para pagamento
III.4 - Tratamento do imposto retido
III.5 - Providências a cargo da instituição financeira (Informe de rendimentos e DIRF)
III.6 - Código de recolhimento
IV - Rendimentos pagos por serviços prestados em processos judiciais
V - MAFON 2014
Introdução
Desde o ano-calendário de 1993, cabe à fonte pagadora de rendimentos, em cumprimento de decisões judiciais, a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os valores pagos aos beneficiários.
Muitas vezes a fonte pagadora não providenciava a retenção e o poder judiciário limitava-se a informar à Receita Federal a falta de comprovação da retenção pela fonte pagadora. Essa situação era mais freqüente na justiça do trabalho.
O objetivo do presente Roteiro é reunir as normas que regem a matéria e os procedimentos cabíveis, tanto por parte da fonte pagadora, quanto por parte do órgão judicial e da instituição financeira onde se processa o pagamento.
I - Pagamentos em decorrência de ações judiciais - Regra geral
Consoante art. 46 da Lei nº 8.541/1992, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.
Fundamentação: art. 46 "caput" e § 2º da Lei nº 8.541/1992.
I.1 - Rendimentos pagos acumuladamente
Quando os rendimentos forem pagos acumuladamente, sem que da sentença ou acordo homologado judicialmente seja possível a separação de eventuais parcelas isentas ou não tributadas, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros.
É dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
a) juros e indenizações por lucros cessantes;
b) honorários advocatícios;
c) remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
1. A Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, para determinar que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, a partir de 28.7.2010, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:
a) aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;
b) do trabalho.
Nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015, que determina que os RRAs recebidos relativos ao ano-calendário de recebimento estão sujeitos as determinações do art.12-B da Lei nº 7.713/1988, o qual determina que tais valores deverão ser tributados no mês do recebimento ou do crédito, sobre o total dos rendimentos, dimuindo deste valor aqueles referentes as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, no caso de terem sido pagas pelo contribuinte, e sem indenização.
Tais disposiçõesaplicam-se inclusive aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
2.Os referidos rendimentos abrangem inclusive o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes.
Sobre o assunto, consulte o roteiro "IRPF - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) - Regras a partir de 28 de julho de 2010 - Roteiro de Procedimentos"
Fundamentação: § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/1992; arts. 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Medida Provisória nº 670/2015; art. 36 e 44 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015.
I.2 - Informações na DIRF
Cabe à fonte pagadora dos rendimentos prestar as informações sobre os valores pagos e o imposto de renda retido na fonte na Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF relativa ao ano-calendário em que se der a retenção do imposto.
Fundamentação: Instrução Normativa nº 1.503/2014 (para DIRF 2015).
II - Rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho
Quando os rendimentos forem pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, se a fonte pagadora não comprovar nos autos a retenção do imposto de renda, no prazo de 15 (quinze dias) da sua efetivação, inclusive o imposto de renda incidente sobre os pagamentos de honorários periciais, caberá, ao Juízo do Trabalho calcular o montante devido e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.
Fundamentação: art. 28 "caput" e § 1º e § 2º da Lei nº 10.833/2003; art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 491/2005.
II.1 - Base de cálculo
Regra geral, a base de cálculo será a totalidade do rendimento pago ao beneficiário.
A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.
Fundamentação: art. 28 da Lei nº 10.833/2003.
II.2 - Alíquota
A alíquota aplicável corresponde à tabela progressiva.
Vide tabela progressiva no endereço: .
Fundamentação: Lei nº 11.482/2007.
II.3 - Prazo para pagamento
O imposto deve ser recolhido até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamentação: art. 70, I, "d", da Lei nº 11.196/2005.
II.4 - Providências a cargo da instituição financeira
A instituição financeira deverá fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Receita Federal declaração contendo informações sobre:
a) os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, no caso de falta de comprovação de recolhimento do imposto pela fonte pagadora (vide tópico II acima);
b) os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
c) as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei nº 5.584/1970;
d) a indicação do advogado da reclamante; e
e) o número do processo judicial, a vara e a seção ou subseção judiciária.
Fundamentação: § 3º do art. 28 da Lei nº 10.833/2003; § 3º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 491/2005.
II.5 - Código de recolhimento
Os valores retidos serão recolhidos em DARF Código 5936.
Fundamentação: Ato Declaratório Executivo CORAT nº 82/2003.
III - Rendimentos pagos em cumprimento de decisão da justiça federal
O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.
A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidos na legislação do imposto, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) declaração contendo informações sobre:
a) os pagamentos efetuados à pessoa física e o respectivo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);
b) os honorários pagos a perito e o respectivo IRRF; e
c) a indicação do advogado da pessoa física beneficiária, bem como do respectivo valor.
Para os rendimentos pagos pelos Tribunais Regionais Federais, a responsabilidade pela retenção somente se aplicará aos depósitos efetuados a partir de 1º de fevereiro de 2004.
Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.
Fundamentação: art. 27 da Lei nº 10.833/2003; art. 1º "caput", § 1º e § 4º da Instrução Normativa SRF nº 491/2005; art. 40 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
III.1 - Base de cálculo
O imposto incidirá sobre o total pago ao beneficiário, sem quaisquer deduções.
Fundamentação: art. 27 da Lei nº 10.833/2003; art. 1º "caput" da Instrução Normativa SRF nº 491/2005.
III.2 - Alíquota
A alíquota incidente é de 3% (três por cento) sobre o montante pago.
Fundamentação: art. 27 da Lei nº 10.833/2003; art. 1º "caput" da Instrução Normativa SRF nº 491/2005.
III.3 - Prazo para pagamento
O imposto deve ser recolhido até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamentação: art. 70, I, "d", da Lei nº 11.196/2005.
III.4 - Tratamento do imposto retido
O imposto retido na fonte será:
a) considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou
b) deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.
c) considerado exclusivamente na fonte, nas hipóteses de rendimentos recebidos acumuladamente desde 28 de julho de 2010.
1. A Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015, determina que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, desde 28.7.2010, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Já o art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, alterada pela Instrução RFB nº 1.558/2015, determina que os RRAs recebidos relativos ao ano-calendário de recebimento estão sujeitos as determinações do art.12-B da Lei nº 7.713/1988, o qual determina que tais valores deverão ser tributados no mês do recebimento ou do crédito, sobre o total dos rendimentos, dimuindo deste valor aqueles referentes as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, no caso de terem sido pagas pelo contribuinte, e sem indenização.
2. O contribuinte pode optar, de forma irretratável, que os rendimentos recebidos acumuladamente integrem a base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual do ano-calendário do recebimento.
Fundamentação: § 2º do art. 27 da Lei nº 10.833/2003; § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 491/ 2005; art. 36 e 44 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015.
III.5 - Providências a cargo da instituição financeira (Informe de rendimentos e DIRF)
A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à RFB declaração contendo informações sobre:
a) os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
b) os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
c) a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária;
d) o número do processo judicial, a vara e a seção ou subseção judiciária.
Fundamentação: § 3º do art. 27 da Lei nº 10.833/2003; § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 491/2005.
III.6 - Código de recolhimento
Os valores retidos serão recolhidos em DARF Código 5928.
Fundamentação: Ato Declaratório Executivo CORAT nº 82/2003.
IV - Rendimentos pagos por serviços prestados em processos judiciais
Cabe à fonte pagadora, pessoa física ou jurídica a retenção do imposto de renda retido na fonte incidente sobre pagamentos de honorários advocatícios e de serviços prestados no curso de processos judiciais (tais como: engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante e síndico).
A retenção, mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês, dar-se-á no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário e incidirá sobre a importância total posta à disposição do profissional quando do depósito judicial efetuado para este fim.
O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial deve ser recolhido utilizando o código de receita próprio do rendimento.
Como regra, o imposto de renda incidente sobre honorários profissionais é recolhido sob o Código de Receita 0588 - IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Atente-se ainda, que para fins da retenção do imposto, fica dispensada a soma dos rendimentos nos casos de honorários advocatícios, e remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
Fundamentação: § 1º e § 2º do art. 46 da Lei nº 8.541/1992; § 1º do art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
V - MAFON 2014
Para maiores informações sobre códigos e prazos de recolhimento do imposto de renda retido em cumprimento de decisão judicial, favor consultar o Manual do Imposto sobre a Renda retido na Fonte - MAFON 2014.
CIRCULAR Nº 675, DE 10 DE ABRIL DE 2015
FGTS - Estabelece o Manual de Orientação –
Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE).
Conheça os Critérios de Dupla Visita da Fiscalização Trabalhista
A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pelaLei Complementar 147/2014).
Sacolinhas: esclarecimentos básicos ao lojista
Desde 5 de abril, todos os estabelecimentos comerciais localizados na cidade de São Paulo estão PROIBIDOS de fornecer as até então tradicionais sacolinhas plásticas aos consumidores. No lugar delas, eles devem oferecer um novo modelo de sacola que segue algumas diretrizes estipuladas pela Resolução nº 55/AMLURB/2015. A íntegra dessa resolução pode ser conferida aqui.
Com base nos atendimentos prestados pelo Sindilojas-SP na última semana, listamos aqui alguns esclarecimentos sobre como o lojista deve proceder na atual conjuntura:
A quem exatamente se aplicam essas novas regras estabelecidas?
A todos os estabelecimentos comerciais em atividade na cidade de São Paulo.
Quem vai fiscalizar os estabelecimentos?
Agentes da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Qual é a consequência do não cumprimento dessas regras?
Multa variável entre R$ 500 e R$ 2 milhões, nos termos do Artigo 64 de Decreto Federal n° 6.514/08.
Quem exatamente fiscaliza as lojas?
Agentes da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. É importante que o comerciante sempre exija a apresentação dessa credencial no momento da fiscalização sobre seu estabelecimento.
O lojista pode vender a nova sacolinha?
Sim. Isso está assegurado pelo Decreto Municipal nº 55.827/15, dispositivo que concede ao comerciante o direito de opção entre distribuir gratuitamente a sacolinha ou de cobrar um determinado custo por ela.
A Prefeitura estipulou duas sacolinhas, uma verde e outra cinza. O lojista deve adotar qual delas?
O lojista pode adotar qualquer uma das duas, pois a única exigência estabelecida pela nova lei diz respeito ao propósito-fim desses modelos: sacolinha verde para resíduos sólidos secos (papel, plástico, metal e vidro) e sacolinha cinza para resíduos sólidos não recicláveis (restos de comida, bitucas de cigarro, fraldas, absorventes, etc.).
De acordo com a nova lei, algumas informações devem constar obrigatoriamente nas novas sacolinhas. Quais são elas?
Todas as informações obrigatórias nas novas sacolinhas podem ser conferidas aqui.
Há comerciantes trabalhando com sacolinhas um pouco maiores do que o estabelecido pela lei. Isso pode?
A dimensão MÍNIMA dessas sacolinhas é de 48×55 cm. Portanto, o lojista pode, se ele julgar necessário para o seu empreendimento, trabalhar com sacolinhas maiores que isso. Vale lembrar que modelos menores que essa dimensão também podem ser utilizadas nos estabelecimentos, desde que o plástico não esteja presente em sua composição.
E sacolinhas de papel? Alguma restrição a elas, segundo a nova lei?
Nenhuma. O objetivo dessa nova lei é minimizar o uso do plástico não apenas no varejo, mas na sociedade como consequência maior. Os estabelecimentos que trabalham com sacolinhas de papel podem ficar tranquilos quanto à fiscalização. Inclusive, em virtude das mudanças decorridas da nova lei, muitas lojas têm aderido às sacolinhas de papel, como uma forma de não apenas cumprir a lei, mas de contribuir sustentavelmente para o meio ambiente. O lojista filiado/associado ao Sindilojas-SP tem acesso a empresas fornecedoras de sacolinhas de papel sob preços diferenciados. Para obter mais detalhes sobre essas condições especiais, clique aqui.
Caso um fiscal identifique que a sacolinha utilizada por um estabelecimento esteja fora dos padrões estabelecidos pela lei, de quem é a responsabilidade: do lojista ou do fabricante/fornecedor da sacolinha?
De ambos. É importante que o lojista tenha consciência de que ele também é responsável pelo devido cumprimento da lei. Alegar desconhecimento sobre as exigências da lei em questão não isenta o comerciante da sua parcela de responsabilidade na infração identificada pela fiscalização. Portanto, é de suma importância que, ao adquirir essas sacolinhas de um fabricante, o lojista se atente se as mesmas apresentam todos os requisitos da Lei nº 15.374/11.
Como o Sindilojas-SP pode ajudar o lojista que está com dúvidas se a sacolinha que ele tem atende ou não as exigências da nova lei?
Na sua condição de representante institucional da classe lojista na capital, o Sindilojas-SP procura prestar o máximo de orientação a esse público, por meio da sua assessoria jurídica, operante de segunda a sexta-feira em horário comercial.
Para mais esclarecimentos sobre este assunto, entre e contato com a nossa equipe de assessores jurídicos. O atendimento ao comerciante é prestado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30. Contato: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-.br
Como demitir sem causar raiva e trauma no funcionário
Com as incertezas e turbulências na economia, vêm as demissões. Com uma busca rápida, é possível encontrar facilmente grandes empresas, de diversos setores, que promoveram cortes significativos de pessoal desde o começo do ano.
O processo é sempre doloroso para todos os envolvidos, mas, de acordo com especialistas, existem práticas que minimizam o impacto em quem é demitido, no gestor que demite, na imagem da empresa e nos colegas que permanecem.
Apesar de ainda serem poucas as empresas que investem em uma demissão responsável, vale ressaltar que as consequências de um processo mal conduzido vão desde constrangimento e mal-estar até a paralisação do profissional demitido que, ao ser desligado, fica remoendo a raiva da empresa e não consegue seguir adiante.
Além disso, informações negativas sobre o ambiente de trabalho daquela organização podem se espalhar no mercado, o que influencia contratações futuras e traz queda na produtividade dos que ficam. "Entre 35% e 40% das ações trabalhistas são motivadas por mágoa", afirma Rafael Souto, diretor geral da Produtive, consultoria de outplacement e planejamento de carreira.
A fabricante americana de máquinas agrícolas AGCO é uma das que investe na condução de um processo de demissão responsável. "Levamos os valores da empresa de respeito e integridade também para o momento em que o ciclo de um profissional é encerrado na companhia", afirma Sheila Fonseca, diretora de recursos humanos da empresa no Brasil. Mesmo quando precisa dispensar um grande número de pessoas de uma só vez - como aconteceu em novembro passado -, a multinacional procura seguir um procedimento que ameniza os impactos da demissão.
Sheila explica que, primeiro, é feito um cuidadoso processo para analisar o desempenho de cada funcionário e a reestruturação da área. "Avaliamos as competências individualmente para mantermos as pessoas que vão se adaptar melhor à nova estrutura", afirma. Depois, esse processo é comunicado ao demitido pelo gestor direto. "O funcionário que está saindo precisa saber que a escolha dos nomes seguiu um critério, não foi aleatória", diz.
Os gestores, por sua vez, recebem periodicamente treinamentos que mostram como conduzir um processo dessa natureza. Antes de grandes desligamentos, também passam por um reforço para alinhar, entre outras coisas, a comunicação que será feita em todas as plantas que a empresa tem no Brasil.
Na estratégia de comunicação dos cortes entra também a figura do CEO.
Sheila diz que, antes de qualquer desligamento de maiores proporções, o executivo solta um comunicado informando todos os funcionários sobre a situação da companhia e pede que sugiram práticas para ajudar no corte de custos. Há também outro comunicado, um dia antes da demissão, informando o fato. Depois que todos foram desligados - em reuniões individuais, não importa o número de profissionais envolvidos -, há um terceiro comunicado, dizendo que o processo foi encerrado naquele momento.
A AGCO oferece alguns benefícios aos que estão saindo, como extensão do plano de saúde por até um ano, orientação de carreira e outplacement - um serviço de recolocação para profissionais com cargos de gestão. "A demissão sempre é um momento ruim, mas procuramos oferecer uma estrutura básica para o profissional se reorganizar e manter o melhor ambiente possível para os que ficam", diz Sheila.
Um levantamento feito pela Produtive mostra que a principal frustração dos demitidos não está na dispensa em si, mas na forma como o processo foi conduzido. "A demissão precisa ser planejada, explicada e comunicada adequadamente", afirma José Augusto Minarelli, presidente da Lens & Minarelli, especializada em outplacement.
É importante, por exemplo, reservar uma sala para comunicar a demissão, para que o funcionário não se sinta exposto perante os colegas. Na reunião, um roteiro simples e direto deve ser seguido: informar sobre a decisão, apresentar de forma transparente o motivo do desligamento, agradecer a contribuição e reconhecer o trabalho prestado até o momento. Por fim, dar as informações sobre os benefícios, de como proceder a partir dali em relação a questões burocráticas e oferecer ajuda para tirar as dúvidas.
Minarelli diz que a conversa não costuma passar de dez minutos, mas é preciso reservar um espaço maior na agenda - até uma hora. "O gestor precisa ter o tempo necessário para acolher a reação do demitido", diz.
Estar preparado para compreender a reação emocional de quem está sendo desligado, aliás, é fundamental para o bom andamento do processo. "Sob emoção, as pessoas se comunicam de forma errada. Não é o momento de dar feedback, tentar ser bonzinho, prometer uma recontratação assim que possível ou dizer que o profissional é muito bom e logo vai se recolocar. É o momento de ouvir, dizer que entende, acolher e confirmar que a decisão está tomada."
Cristina Fortes, consultora sênior de transição de carreira da consultoria LHH, concorda que falar demais é uma das principais falhas do gestor que demite. Além disso, ela cita outros problemas, como a falta de integridade do discurso - "eu não gostaria de desligar você, mas é uma decisão da empresa" -, emocionar-se junto com o demitido e não saber informar os próximos passos - é preciso devolver o celular, o carro e o notebook imediatamente?
A comunicação da demissão, ressalta, é a última etapa de um processo. De acordo com Célio Pinto, consultor e sócio da Search, quando os chefes dão feedbacks continuamente, a demissão fica muito mais fácil caso o motivo seja o baixo desempenho.
Esse era um dos maiores problemas enfrentados pela DHL. Cerca de seis meses atrás, a multinacional americana implementou um programa interno chamado Plano de Desenvolvimento de Performance (PDP). Isso porque muitos funcionários chegavam à entrevista de desligamento, que acontece com o RH após a conversa com o gestor, dizendo estarem surpresos com o fato. "Identificamos uma oportunidade de aperfeiçoar os processos de feedback", afirma Kelly El Kadi, diretora de recursos humanos da DHL Express.
A multinacional já fazia, e ainda faz anualmente, o processo mais tradicional de avaliação de desempenho com todos os funcionários. Mas observou que os feedbacks não estavam sendo compreendidos por alguns. "Eles não percebiam que aquele retorno era um aviso de uma demissão iminente caso não houvesse mudança". Agora, para cada funcionário com desempenho insatisfatório, é aberto um PDP. O programa dura três meses, mas pode ser mais curto ou se estender um pouco dependendo da situação.
No começo do PDP é feita uma descrição explicando porque aquele funcionário está ingressando no programa. "Apresentamos fatos, dizemos as falhas que vêm ocorrendo. É algo para formalizar a situação", diz Kelly. Depois, o funcionário vai recebendo feedbacks semanais ou quinzenais sobre sua evolução.
Cristina, da LHH, enfatiza que existe um mito de que qualquer pessoa sabe demitir, mas um processo responsável e benfeito está nos detalhes. Para Minarelli, o assunto ainda é tabu no Brasil e, por isso, não é discutido como deveria. "É um tema delicado porque nós, latinos, nos sentimos culpados ao demitir.
Entendemos que estamos tirando o emprego de um amigo. Além disso, temos dificuldade em falar a verdade sobre o desempenho das pessoas", diz o consultor. Em sua opinião, o processo de demissão deveria ser discutido em programas de liderança e ser tratado de forma mais rotineira nos treinamentos dos gestores.
Souto, da Produtive, ressalta que treinamentos específicos sobre demissão ministrados aos líderes têm também outra função, que é a de lidar com o sofrimento do gestor encarregado para fazer o desligamento. "Ele precisa se sentir mais seguro e saber o que vai falar", afirma.
Fonte: Valor Econômico - 16 de abril de 2015
PARCELAS QUE NÃO CONFIGURAM SALÁRIO
Segundo o § 2º do art. 458 da CLT, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
I - Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
II - Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
III - Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
IV - Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
V - Seguros de vida e de acidentes pessoais;
VI - Previdência privada;
VII - Participação nos lucros e as gratificações;
VIII - O valor correspondente ao vale-cultura;
IX - A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador (PAT).
X - Habitação, energia elétrica, veículo e cigarro - Súmula TST 367.
A redação do referido parágrafo, dada pela lei 10.243/2001, está em conformidade com a Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Além dos itens I a VI mencionados acima as empresas poderão oferecer outros por simples liberalidade ou por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Independente da utilidade oferecida é preciso que o empregador saiba que, dependendo da forma como é ofertada, o valor a ela atribuída poderá ou não ser caracterizada salário.
O QUE CARACTERIZA O SALÁRIO IN NATURA OU UTILIDADE
O salário in natura ou utilidade caracteriza-se basicamente pelos seguintes aspectos:
· Habitualidade: será caracterizado o salário utilidade pela habitualidade em seu fornecimento. Não há um dispositivo legal que delimite o que é habitual ou quando ela se caracteriza, mas podemos tomar como referência o entendimento pela jurisprudência em relação a outros rendimentos auferidos pelo empregado como horas extras, gratificações e etc.
· Gratuidade: o salário utilidade é uma prestação fornecida gratuitamente ao empregado. Se a utilidade não fosse gratuita, o empregado teria que comprá-la, ou despender de numerário para adquiri-la, demonstrando que há uma vantagem econômica.
· Fundamento na relação de emprego: as utilidades recebidas pelo empregado advêm da relação de emprego entre as partes, ou seja, o empregado as recebe pelo que foi pactuado no contrato de trabalho;
· Comutatividade: refere-se ao fato de que a prestação in natura, para ser caracterizada como salário, deve ser dada "pelo" trabalho e não "para" o trabalho, ou seja, toda vez que seja meio necessário e indispensável para determinada prestação de trabalho subordinado, a resposta será negativa;
· Suprimento de necessidade vital do empregado: para se caracterizar salário utilidade, o benefício fornecido deve ser de caráter vital do empregado. Por este prima, como dispõe o artigo 458 da CLT, em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
UTILIDADE "PARA" O TRABALHO E "PELO" TRABALHO
O critério diferenciador reside, num primeiro momento, naquilo que dispõe expressamente a lei e, num segundo, na investigação da presença dos requisitos configuradores.
Assim, não há que se falar em salário utilidade quando o empregador fornece o vestuário ou equipamentos os quais o empregado irá utilizá-los "para" o trabalho, ainda que de forma gratuita.
Por outro lado, o benefício de assistência médica ou seguro de vida, por exemplo, que são geralmente subsidiados pelo empregador, não poderão deixar de serem cobrados do empregado, mesmo que apenas um percentual, sob pena de serem considerados salário e sofrerem todos os encargos previstos em lei, pois se tratam de benefícios "pelo" trabalho.
Não havendo norma expressa proibindo a integração ao salário e ainda sendo o fornecimento da utilidade habitual, comutativo, gratuito, com fundamento contratual e visando suprir necessidade vital do empregado, não há dúvida: a utilidade fornecida está caracterizada como salário.
O art. 82 da CLT dispõe que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.
Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.
JURISPRUDÊNCIA
EMENTA: UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA PARA VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE USO PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA NÃO SALARIAL. O veículo fornecido pela empresa à empregada vendedora, que seja indispensável ao exercício de sua função, não constitui salário utilidade, ainda que houvesse previsão contratual para sua utilização para fins particulares. Desta forma, o caráter salarial da verba in natura não se define pelo uso particular do veículo pela empregada, mas sim constituir um benefício que não guarda relação com o exercício das suas funções. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01489-2012-105-03-00-2 RO; Data de Publicação: 10/03/2014; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Cesar Machado; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler; Divulgação: 07/03/2014).
EMENTA: DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA SALARIAL VERSUS NATUREZA INDENIZATÓRIA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. As diárias de viagem não possuem, originalmente, natureza salarial, mas, sim, indenizatória. Entretanto, a fim de se evitar que tal parcela seja utilizada para dissimular o pagamento de parcelas salariais, a CLT adotou critério objetivo para identificação da natureza da parcela em comento, estipulando que as diárias de viagem excedentes em 50% do salário do empregado possuem natureza salarial (art. 457, § 2º). A respeito do tema, ensina o Ministro Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 8ª ed. São Paulo: Ltr, 2009, pág. 649, que "A intenção da lei tem de ser bem compreendida. O que pretendeu a CLT foi simplesmente fixar uma presunção relativa, hábil a distribuir equitativamente o ônus da prova no tocante a essa matéria. Nesse contexto, se as diárias para viagem não ultrapassarem 50% do salário mensal obreiro, presumir-se-ão regulares, destituídas assim de natureza salarial (cabendo ao empregado, portanto, provar que, na verdade, naquele caso concreto, configuram-se como fraudulentas). Caso as diárias venham a ultrapassar a fronteira de 50% do salário obreiro, serão presumidas como fraudulentas, dotadas assim de natureza salarial. Caberá, neste segundo caso, ao empregador evidenciar que tais diárias, embora elevadas, correspondem a efetivas despesas de viagens, não tendo, desse modo, qualquer caráter retributivo e qualquer sentido fraudulento - tendo sido deferidas, pois, fundamentalmente para viabilizar as viagens de trabalho". (TRT da 3.ª Região; Processo: 00360-2012-032-03-00-1 RO; Data de Publicação: 04/11/2013; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler; Revisor: Emilia Facchini; Divulgação: 30/10/2013.
EMENTA: SALÁRIO UTILIDADE. TELEFONE CELULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do salário utilidade ocorre quando o empregador concede benefícios ao seu empregado e que se revelam como um plus salarial, ou seja, como contraprestação pelo trabalho realizado. Lado outro, as benesses ofertadas ao empregado e que o auxiliam na prestação dos serviços, otimizando-a e favorecendo a sua execução, não constituem salário, dada a sua natureza instrumental e não retributiva. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02179-2011-005-03-00-6 RO; Data de Publicação: 29/04/2013; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Oswaldo Tadeu B.Guedes; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler; Divulgação: 26/04/2013.
EMENTA: EDUCAÇÃO-SALÁRIO-UTILIDADE. EDUCAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A pesquisa acerca da natureza de determinada parcela ou utilidade concedida pelo empregador deve considerar a existência ou não de efetivo plus salarial. Isto é, se as utilidades não fossem fornecidas, o empregado deveria adquiri-las com seus próprios recursos. Deve-se, ainda, ser observado o caráter retributivo (pelo trabalho) e a habitualidade da concessão da vantagem. Não obstante, a regra do artigo 458 da CLT, flexibiliza o conceito de remuneração, prescrevendo o caráter não salarial de certas utilidades fornecidas pelo empregador, entre elas a educação, "compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático" (artigo 458, II, da CLT). (TRT 3ª Região Décima Turma 0001675-28.2010.5.03.0005 RO Recurso Ordinário Rel. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.06/09/2011).
EMENTA: HABITAÇÃO - SALÁRIO-UTILIDADE. HABITAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A habitação somente consistirá em salário-utilidade quando for fornecida pelo trabalho e não para o desenvolvimento do trabalho. Na hipótese dos autos, a residência habitada pelo reclamante foi fornecida como instrumento para viabilizar a execução do contrato de trabalho, mormente porque a empresa não está localizada nas proximidades de centros urbanos, razão pela qual não há falar em integração na remuneração do salário-utilidade decorrente da moradia. (TRT 3ª Região Décima Turma 0021700-70.2009.5.03.0046 RO Recurso Ordinário Rel. Juíza Convocada Sueli Teixeira .10/05/2011).
EMENTA:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. A questão da natureza jurídica do auxílio-alimentação encontra-se pacificada nesta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI, onde estabelece que tal benesse não tem natureza salarial, motivo pelo qual não integra o salário. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 171340-22.2004.5.12.0031 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma,14/05/2010.
EMENTA: SALÁRIO IN NATURA " RURÍCOLA " ART. 9ª, § 5º, DA LEI 5.889/73 - Para a configuração do salário in natura são necessários dois critérios básicos: a habitualidade e a gratuidade. No entanto, no caso dos rurícolas, a Lei n. 5.889/73 dispõe acerca de outro requisito, qual seja, que a moradia fornecida pelo empregador rural somente não integra o salário do trabalhador rural se cedida por meio de contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e com notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais (artigo 9º, §5º). De maneira que presentes a habitualidade e gratuidade na concessão da habitação, inexistente contrato firmado entre as partes e não comprovando o empregador que a moradia na fazenda era fornecida para o trabalho, no intuito de facilitar o exercício das funções do rurícola, não se constituindo em vantagem pessoal pelo trabalho, forçoso é reconhecer que habitação era concedida como "plus" salarial. Processo TRT - 00728-2005-080-03-00-6 RO. Relator Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho. Belo Horizonte, 02 de agosto de 2006.
EMENTA: AJUDA ALIMENTAÇÃO " PREVISÃO EM NORMA COLETIVA " REFERÊNCIA À LEI 6.321/76 " AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT " NATUREZA SALARIAL - O fornecimento habitual de ajuda alimentação constitui um acréscimo contraprestativo de vantagens ofertadas ao trabalhador, conferindo à conduta empresária o caráter de pagamento salarial, enquadrando-se como salário in natura. Esclareça-se que norma jurídica contida em instrumento normativo coletivo pode negar a natureza salarial a respectiva ajuda fornecida pelo empregador ao empregado. Contudo, quando esta norma jurídica coletiva fizer remissão expressa aos termos da lei 6.321/76 e seus decretos regulamentadores, instituidores do PAT, e a empresa não constituir prova de que é participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador terá caráter salarial, integrando, portanto, para todos os efeitos legais a remuneração do obreiro. Processo TRT - 00527-2005-103-03-00-8 RO. Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira. Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2006.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DO SALÁRIO IN NATURA. O acórdão está devidamente fundamentado, tendo declinado objetivamente os motivos que levaram a Turma a manter a sentença quanto ao reconhecimento da natureza salarial da moradia fornecida gratuitamente ao reclamante pela reclamada, tendo em vista que a mesma não produziu prova da instrumentalidade desta (item 2, fl. 424). Assim, diante dos fundamentos do acórdão, por óbvio, restou reconhecido que a habitação era fornecida pela prestação de serviços e não para a prestação de serviços, tratando-se de salário in natura , nos termos do artigo 458 da CLT. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte. Nesse sentido, aliás, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Número do processo: TRT - 01192-2004-001-04-00-8 (RO). Juíza Relatora IONE SALIN GONÇALVES. Porto Alegre, 26 de abril de 2007.
SALÁRIO IN NATURA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - ART. 458, § 2º, II, DA CLT - O reembolso, pelo empregador, das despesas com educação do empregado, a título gratuito, não deve ser considerado salário, pois não constitui contraprestação do trabalho. A nova redação dada ao § 2º do artigo 458 da CLT pela Lei nº 10.243, de 19/06/2001, confirma o entendimento - TST-RR-738.057/2001.1 - 3ª Turma.
"PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO MENSAL. A empresa deveria observar as condições previstas na Lei nº 10.101 para conceder a participação nos lucros ou resultados, entre as quais de não fazer pagamentos mensais. A norma coletiva não pode prever participação nos lucros de forma mensal, dispondo contra a previsão da lei. Esta estabeleceu condições para o pagamento da participação nos lucros não ter natureza salarial, que não podem ser modificadas pela determinação da norma coletiva." (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2006 RELATOR(A): SÉRGIO PINTO MARTINS REVISOR(A): ROSA MARIA ZUCCARO ACÓRDÃO Nº: 20060660664 PROCESSO Nº: 02267-2003-462-02-00-0 ANO: 2005 TURMA: 2ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/09/2006).
Base legal: Art. 458 da CLT; Lei 10.101/2000; Decreto 05/1991, Lei 12.761/2012 e os citados no texto.
Colaboração : João Antunes
Suor atrai mosquito? Tomar vitamina B o afasta? Veja mitos e verdades
Todos os insetos que voam podem picar o ser humano.
MITO: O alergista José Carlos Perini afirma que a maioria dos insetos não ataca os seres humanos. Os insetos que picam, o fazem por duas razões. A primeira é para sugar o sangue, que são os hematófagos, como pulga, mosquito e carrapato.
A segunda razão é para injetar veneno, como forma de proteção, como por exemplo, a vespa, o marimbondo e as aranhas. Estes dois tipos de insetos podem causar alergias
Com a chegada do verão parece que os mosquitos começam a atacar. Quase ninguém consegue escapar desses insetos e, consequentemente, das coceiras. O pior é esperar o ano todo para usar um short ou bermuda e revelar dezenas de pontos vermelhos espalhados pela perna.
Segundo a dermatologista e membro da Sociedade Brasileira de Dermatologia Carolina Marçon, o mosquito gosta muito de umidade, então, a pele suada atrai mais os insetos, assim como o odor exalado.
"A atração pelo inseto é determinada, principalmente, por uma predisposição individual genética, pois vai depender do cheiro que o corpo do indivíduo exala e das sustâncias químicas presentes no suor, como o ácido láctico. Essa predisposição varia por uma combinação de fatores, como a composição da pele, das condições metabólicas etc.", diz.
No verão, de fato, as picadas são mais frequentes por dois fatores. "No frio, o indivíduo se cobre e, consequentemente, se protege mais com as roupas. E na época do calor, existem mais mosquitos por conta da chuva, que é um fator de proliferação do inseto", diz o alergista e presidente da ASBAI (Associação Brasileira de Alergia e Imunologia), José Carlos Perini.
Tratamento
"Há um mito de que a vitamina B 12 ou o complexo B, como, por exemplo, a levedura de cerveja, eliminada pela pele modifica o odor do indivíduo e, com isso, o inseto não se aproxima. Mas, experiências já mostraram que mesmo que você passe a vitamina na pele, ainda assim os insetos picam", afirma o alergista.
Se a picada for comum e o indivíduo não for alérgico, Perini indica colocar gelo em cima como forma de tratamento, para aliviar a coceira e não deixar irritar. Cremes e anti-histamínicos, que são os remédios antialérgicos, devem ser prescritos pelo médico, pois variam de acordo com a idade e o peso do paciente, enfatiza o alergista.
A vacina também pode ser usada em caso de pessoas alérgicas, que dessensibilizam os efeitos das picadas.
No caso dos ambientes, o médico indica o uso de inseticidas à base de água, que não deixam odor, e diz para evitar o uso de repelentes que tem de ligar na tomada, pois estes acabam poluindo o local por um período muito longo.
A dermatologista Carolina Marçon alerta para o uso de repelentes em crianças. "A pele da criança é mais fina e as substâncias acabam penetrando mais. Por isso, o uso de repelentes é indicado apenas para crianças acima de dois anos. E, mesmo assim, o produto deve ser próprio para criança, que é menos tóxico", afirma.
Colaboração João Aleixo
Empregado indenizará empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes
Decisão é da 8ª turma do TRT da 3ª região.
Se o empregado pratica ato que atinge o nome e a tradição de sua empregadora, sem provas, gerando repercussão econômica, ainda que indireta, terá que reparar os danos morais causados à empresa.
Entendimento é da 8ª turma do TRT da 3ª região.
No caso julgado, o ex-funcionário, após se desligar da empresa, enviou mensagem de correio eletrônico a clientes, com comentários negativos acerca da qualidade dos produtos comercializados.
O trabalhador também informava aos clientes que teria se desligado da empresa em razão de "falhas de qualidade de produtos e de outros fatores" e por não concordar com a forma a qual a ex-empregadora trabalha. Fazia, por fim, um alerta de que os problemas estavam ocorrendo de tal forma que resultaria em prejuízos a alguns deles.
No entendimento do relator, o juiz do Trabalho convocado José Marlon de Freitas, a conduta do ex-funcionário abalou a credibilidade da empresa no mercado, o que constitui ato ilícito passível de indenização, nos termos do artigo 186 c/c artigo 927 do CC. Assim, foi mantida a condenação de compensação pelos danos morais causados à empregadora. Atualmente, a possibilidade do deferimento de danos morais a pessoa jurídica é pacífica na jurisprudência (súmula 227/STJ).
A turma, no entanto, deu provimento ao recurso do trabalhador para reduzir a condenação de R$ 10 mil, conforme fixado na sentença, para R$ 5 mil.
· Processo: 0000475-25.2011.5.03.0110
MEI, ME ou EPP terá redução de multas de obrigações acessórias a partir de 2016
Decisão foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional junto aos conselheiros representantes da Receita, estados e municípios
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou decisões aprovadas junto aos conselheiros representantes da Receita Federal, estados e municípios.
A principal decisão foi a aprovação da Recomendação nº 5, orientando os entes federados a observar que, a partir de 2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, alternativamente, deverão ter:
I - fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou
II - redução de:
- 90% (noventa por cento) para o MEI;
- 50% (cinquenta por cento) para a ME ou EPP.
A redução não se aplica na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ou
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
Portal do CRC-SP
5.03 ASSUNTOS SOCIAIS
FUTEBOL
Horário: sábados as 11.40hs
Quadra G2-Playboll - Barra Funda
Endereço: Av. Nicolas Boer, 66-Barra Funda Sp-
Telefone: 36115518
6.00 ASSUNTOS DE APOIO
6.01 CURSOS CEPAEC
|PROGRAMAÇÃO DE CURSOS |
|ABRIL/2015 |
| | | | | | | |
|23 |
| |
|PROGRAMAÇÃO DE CURSOS |
|MAIO/2015 |
| | | | | | | |
|4 |
| |
|.br |
|(11) 3224-5124 / 3224-5125 |
|cursos2@.br / cursos3@.br |
| | | | | | | | | | | | | | | | | |
6.02 PALESTRAS
➢ Palestra do Projeto Saber Contábil: SPED Fiscal
Data: 12/05/2015
Horário: 19h00 às 21h00
Carga Horária: 2 horas
Investimento: Gratuito
Local :Sindcont-SP - Praça Ramos de Azevedo, 202, - CEP: 01037010 - São Paulo, Centro - SP
Objetivo :Apresentar o SPED Fiscal, suas características, últimas alterações e tendências.
Conteúdo Programático
O que é a EFD;
Histórico de Implantação;
Benefícios e Vantagens;
Escrituração;
Certificado Digital;
Obrigatoriedade;
Credenciamento;
Prazos;
Retificações;
Penalidades;
Modelo Operacional;
Leiaute;
Blocos;
Bloco K.
➢ Palestra do Centro de Estudos Técnicos do Terceiro Setor - CETTESE: A importância da Gestão de Pessoas no Terceiro Setor
Data: 25/05/2015
Horário: 10h30 às 12h30
Carga Horária: 2 horas
Investimento: Gratuito
Instrutor(es) : Miriam Ferrari. (Assistente Social, pós lato sensu em psicologia e mestre em psicologia social. Foi Coordenadora de projetos do Instituto C&A e gerente geral da Associação Prato Cheio. É consultora para Captação de Recursos e Gestão estratégica em organizações do terceiro setor, atua no momento no Lar Sírio e Saec. Professora do curso de especialização da PUCSP e professora da Unian e FAPSS - Graduação. Membro no NEATS (Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor). Conselheira da Associação Prato Cheio.)
Objetivo : Atualizar os participante em relação aos principais desafios e a importância da sistematização dos processos de gestão de pessoas no terceiro setor.
Conteúdo Programático
Conceitos fundamentais;
Panorama atual do terceiro setor;
Desafios da gestão de ONGs para o século XXI;
Sistematização do processo de captação e seleção de talentos (vou falar mas é muito extenso e iria uma palestra só para isso);
Descrição de cargos e funções – organograma (não);
Desenvolvimento de equipes e lideranças;
Qualidade e bem-estar no trabalho.
➢ Palestra do Projeto Saber Contábil: Lei Anticorrupção
Data: 26/05/2015
Horário: 19h00 às 21h00
Carga Horária: 2 horas
Instrutor(es) :Claudio Peixoto. (Claudios é sócio-diretor na KPMG, responsável pelos serviços de compliance relacionados à ABC (anti-bribery and corruption) Services based in our office in Sao Paulo, Brazil. Possui mais de 24 anos de vasta experiência em investigações de fraude, Compliance, Auditoria Financeira, larga experiência em desenvolvimento de planos estratégico de auditoria, revisão financeira, operacional e de processos, e testes de controles internos (manuais e sistemas), elaboração de relatórios, incluindo sugestões de melhorias e desenvolvimento de novos controles com mais de 6 anos em investigações de fraude e compliance no Brasil. Claudio é o fundador e presidente do capítulo brasileiro do ACFE e tem uma vasta experiência na coordenação de projetos importantes em empresas brasileiras e transacionais. Sua experiência inclui diversas indústrias, entre as quais: Construção,seguros, energia, saúde, finanças e telecomunicações. Realizou análises do risco de corrupção e fraude em empresas que estavam sendo compradas com o objetivo de avaliar normas, políticas e procedimentos comerciais dessas empresas. Conduziu investigações de fraudes e corrupção, coordenando atividades no Brasil e no exterior. Essas investigações tiveram como suspeitos profissionais em diversos níveis, incluindo gerentes, diretores e até presidentes de empresas.)
Claudio coordenou a implementação de áreas de compliance e prevenção à fraude de empresas nacionais de grande porte nos setores de Construção, Serviços, Instituições Financeiras e Planos de Saúde. Realizou várias palestras sobre a lei brasileira anticorrupção 12.846 em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Recife, Fortaleza, Manaus, Joinville, Curitiba, Salvador e Belo Horizonte e também em países como Estados Unidos e Suíça. Já lecionou sobre o tema “Prevenção à Fraudes” nas faculdades Trevisan, Cruzeiro do Sul, Fatec/São Caetano, USCS/São Caetano e outras.
Objetivo :Entender o impacto da lei anticorrupção e demais leis internacionais no dia a dia das empresas e como se preparar gerando valor para as empresas.
onteúdo Programático
Cenário legal nacional e internacional; impacto nas organizações; gestão integrada de riscos; prevenção; treinamento; construindo o código de ética; gerenciamento de terceiros; implementando um canal de denúncias, monitoramento; conduzindo uma investigação e acordo de leniência.
Palestra do Projeto Saber Contábil: Transparência na gestão dos recursos públicos
Data: 11/06/2015
Horário: 19h00 às 21h00
Carga Horária: 2 horas
Investimento: Gratuito
Instrutor(es):Fabiana Pascoaloto.
Profissional de Contabilidade, Especialista em Administração e Planejamento Público Municipal pela Universidade Estadual Paulista – UNESP.
Atuação profissional no âmbito de administração pública há mais de 17 anos, com experiências em cargo efetivo na administração pública, empresas de softwares voltados para gestão pública e empresas de consultoria, assessoria e auditoria aos Municípios.
Integra a Comissão de Área Pública do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo – CRCSP. Professora, palestrante e autora de artigos técnicos na área de Administração e Contabilidade Pública. Diretora do site Contador Público.
Objetivo:Orientar os profissionais da área contábil e esclarecer dúvidas sobre a Lei da Transparência Pública, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e a disponibilização das informações públicas.
Conteúdo Programático -Lei de Acesso a Informação, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência Pública.
6.03 GRUPOS DE ESTUDOS
CEDFC Virtual migra para grupo no Facebook
A partir de agora, os profissionais da Contabilidade poderão interagir com especialistas e frequentadores do Centro de Estudos da Entidade, tornando as reuniões ainda mais produtivas e dinâmicas ao dar continuidade aos debates e estudos.
O objetivo é fazer uma extensão online das reuniões realizadas semanalmente. Essa interatividade agrega ainda mais valor às reuniões, dando calor e vida aos debates com um número ainda maior de participantes, acrescentando inovação, informação e conhecimento.
Visite a página do Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis Virtual no Facebook.
GRUPO ICMS e OUTROS IMPOSTOS
Às Terças Feiras:
Das 19h às 21h, no Salão Nobre “Frederico Hermann Júnior”, na sede social do SINDCONT-SP, localizada à Praça Ramos de Azevedo, 202 – Centro de São Paulo/SP. Informações: (11) 3224-5100.
GRUP0 IRFS
Às Quintas Feiras:
Das 19h às 21h, no Salão Nobre “Frederico Hermann Júnior”, na sede social do SINDCONT-SP, localizada à Praça Ramos de Azevedo, 202 – Centro de São Paulo/SP. Informações: (11) 3224-5100.
-----------------------
nº 14/2015
22 de abril de 2015
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related download
Related searches
- contractors e o claims examples
- insurance agency e o claims examples
- o globo esporte e noticias
- c o a t v e unscramble
- n and o state salaries
- o globo absolutamente esporte e noticias
- youtube marcha e o urso
- macha e o urso portugues
- o que e previdencia privada
- textos para praticar o ingles
- marsha e o urso
- marcha e o uso