PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA -PRT
2) Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$200,00 para pessoa física ou R$1.000,00 para pessoa jurídica. 3) Nas modalidades com redução de multas e juros, caso haja pagamento da entrada acima de 5% ou 20%, conforme o caso, o sistema apenas utiliza o valor mínimo (5%, 20% ou a parcela mínima) para cálculo do pedágio sem redução. ................
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