Notários: Tribunal manda suspender 'Casa Pronta' em duas ...
Notários: Tribunal manda suspender "Casa Pronta" em duas Conservatórias de Braga
03 de Julho de 2008, 15:17
Lisboa, 03 Jul (Lusa) - O Tribunal Administrativo de Braga deu provimento a uma providência cautelar apresentada pelos Notários para suspender de imediato o sistema "Casa Pronta" nas 1º e 2º Conservatórias do Registo Predial de Braga, divulgou hoje a Ordem dos Notários (ON).
"Trata-se da primeira decisão tomada neste sentido na sequência dos vários pedidos de providência cautelar interpostos pelos notários nos concelhos onde a Casa Pronta já foi criada pelo Ministério da Justiça. A decisão cria assim um importante precedente", refere a ON.
Os notários alegam, nomeadamente, "a prática de concorrência desleal, a quebra de confiança e boa fé do Estado por incumprimento de promessas".
Segundo a ON, os constitucionalistas Jorge Miranda e Gomes Canotilho produziram pareceres "a dar razão" aos notários.
O balcão "Casa Pronta" existe actualmente em 75 locais, cobrindo 70 municípios e oito capitais de distrito. A partir de 1 de Janeiro de 2009 terá cobertura nacional.
No balcão Casa Pronta, o acto de compra e venda de imóveis é praticado por documento particular (sem escritura) e permite o pagamento de impostos, registos imediatos, pedido de isenção de IMI, alteração da morada fiscal, entre outras facilidades.
FC/CC.
Lusa/Fim
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