SPD - Solicitação de Parcelamento de Débito junto ao FGTS

SPD - Solicita??o de Parcelamento de D?bito junto ao FGTS

Requeremos parcelamento das Contribui??es devidas ao FGTS na forma da Lei n? 8.036/1990, com base:

Resolu??o do Conselho Curador do FGTS n?

e Circular CAIXA n?

Com Benef?cio da Lei n?

ou do Decreto n?

1 - Informa??es do empregador

CNPJ/CEI

Raz?o social

Grau de sigilo #CONFIDENCIAL 05

Endere?o

Bairro

Cidade

CEP

Telefone

e-m@il

2 - Representantes da Empresa com compet?ncia legal para assinar o acordo, conforme documenta??o anexa. 2.1 - Informa??es do 1? Representante ou Procurador

Nome

RG

CPF

Endere?o

CEP

Naturalidade

Profiss?o

Estado Civil

Telefone

2.2 - Informa??es do 2? Representante ou Procurador Nome

RG

CPF

Endere?o

CEP

Naturalidade

Profiss?o

Estado Civil

Telefone

3 - Representante autorizado neste ato pelo empregador para tratar do parcelamento junto ? CAIXA.

Nome

Telefone

e-m@il

Nestes termos,

Declaramos a veracidade das informa??es prestadas, de acordo com o art. 299 do C?digo Penal: "Omitir, em documento p?blico ou particular, declara??o que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declara??o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga??o ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: Reclus?o de um a cinco anos". E pedimos deferimento.

Local/Data

, de

de

Assinatura do 1? representante legal e/ou procurador, conforme item 2 desta SPD

Assinatura do 2? representante legal, caso conveniente.

- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - -- - - - - - A apresenta??o deste protocolo facilitar? sua informa??o

Protocolo de Recebimento

N?o representa concess?o do parcelamento pleiteado

CNPJ/CEI

Ag?ncia ? C?digo/DV

Telefone

,

de

de

Local/Data

Assinatura do Empregado da Caixa sob carimbo

31.069 v021 micro

1

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ANEXO I ? RELA??O DE D?BITOS A SEREM PARCELADOS

CNPJ/CEI

Raz?o social

Tipo

N?mero

Data

Situa??o Cobran?a

Tipo

N?mero

Data

Situa??o Cobran?a

Tipo

N?mero

Data

Situa??o Cobran?a

Tipo

N?mero

Data

Situa??o Cobran?a

Tipo

N?mero

Data

Situa??o Cobran?a

Tipo

N?mero

Data

Situa??o Cobran?a

Tipo

N?mero

Data

Situa??o Cobran?a

Tipo

N?mero

Data

Situa??o Cobran?a

Tipo

N?mero

Data

Situa??o Cobran?a

Tipo

N?mero

Data

Situa??o Cobran?a

Tipo

N?mero

Data

Situa??o Cobran?a

Solicitamos o parcelamento somente dos d?bitos acima declarados.

Local/Data

, de

de

Assinatura do 1? representante legal e/ou procurador, conforme item 2 desta SPD.

Assinatura do 2? representante legal, caso conveniente

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2

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Rela??o de Documentos Obrigat?rios

1 - SPD - Solicita??o de Parcelamento de D?bitos e respectivos anexos, quando for o caso, assinada pelo representante Legal ou procurador.

2 - C?pia do CPF e da C?dula de Identidade do representante legal do empregador e/ou do procurador, com c?pia da procura??o p?blica, autenticada em cart?rio ou conferida com o original por empregado da CAIXA, sob carimbo.

3 ? C?pias dos atos constitutivos do requerente e da ?ltima altera??o contratual, autenticadas em cart?rio ou conferidas com o original por empregado da CAIXA, sob carimbo, conforme rela??o abaixo:

3.1 ? Sociedade Limitada. - Contrato de Constitui??o e suas altera??es ou contrato consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial.

3.2 ? Empres?rio Individual/Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Formul?rio Requerimento de Empres?rio registrado na Junta Comercial. - No caso de empregador com inscri??o CEI ? apresentado o comprovante de matr?cula do INSS. Na falta do documento CEI, dever? ser apresentada impress?o da tela obtida no s?tio da DATAPREV. - No caso de Microempreendedor Individual, na aus?ncia do Formul?rio Requerimento de Empres?rio, ? apresentado o Certificado da Condi??o de Microempreendedor Individual (CCMEI). - Ato de Altera??o de Dados registrado na Junta Comercial, quando for o caso. - Certid?o da Junta Comercial atualizada.

3.3 - Empresa P?blica/Sociedade de Economia Mista/Sociedade An?nima/Sociedade em Comandita por a??es - Estatuto registrado na Junta Comercial ou sua publica??o no Di?rio Oficial; - Ata de elei??o da atual diretoria registrada no ?rg?o competente; - Documento de autoriza??o para constitui??o, autorizado pelo Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, no caso de empresas p?blicas e de sociedade de economia mista.

3.4 ? Funda??o P?blica/Autarquia - Documento constitutivo (Ato legal de constitui??o) do ?rg?o P?blico, publicado no Di?rio Oficial da Uni?o/Estadual, ou Distrito Federal/Municipal. - Ato de nomea??o do representante m?ximo devidamente publicado na imprensa oficial.

3.5 ? Poder Executivo e Poder Legislativo do Munic?pio, Estado e Distrito Federal - Termo de Posse do Titular do Poder Executivo Estadual ou Municipal ou o Termo de Posse do Titular do Presidente da C?mara Legislativa Estadual ou Municipal, publicado na Imprensa Oficial ou emitido por ?rg?o competente.

3.6 - Associa??o/Funda??o/Sociedade Simples - Estatuto ou Contrato registrado no Cart?rio de Registro Civil de Pessoas Jur?dicas. - Ata de Elei??o/Designa??o dos atuais administradores registrada no Cart?rio de Registro Civil de Pessoas Jur?dicas.

3.7 ? Condom?nio - Ato constitutivo registrado no CRI - Conven??o do condom?nio, caso tenha sido registrada antes de 11/01/2002. - Ata de designa??o do s?ndico.

3.8 - Sindicato - Estatuto registrado no MTE ou no CRCPJ, ou ainda, certid?o emitida pela SRT, publicada no DOU; - Ata da assembl?ia que designou o presidente registrado no CRCPJ ou carta do presidente anterior apresentando o atual, acompanhada da ata de elei??o, caso n?o esteja definido no documento de constitui??o:

3.9 - Cooperativa - Ata da Assembl?ia Geral dos Fundadores, registrado na Junta Comercial; - Estatuto, exceto se transcrito na Ata ou Escritura P?blica, registrado na Junta Comercial; - Ata da Assembl?ia de elei??o da atual diretoria, devidamente registrada ou carta da diretoria anterior apresentando a atual, acompanhada da ata de elei??o, caso n?o esteja definido no documento de constitui??o: - Quando se tratar de cooperativa de cr?dito, apresentar autoriza??o de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil;

3.10 - Servi?o Notarial e Registral (Cart?rio) - Ato legal de constitui??o - Ato de nomea??o do titular ou Certid?o ou qualquer outro documento expedido pelo ?rg?o judicial competente para fiscalizar a atividade notarial, contendo as informa??es necess?rias ? inscri??o;

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3.11 ? Entidades sem fins econ?micos, Santas Casas, Entidades de sa?de de reabilita??o f?sica de deficientes e Clubes Sociais - Documento de constitui??o registrado no Cart?rio de Registro Civil de Pessoas Jur?dicas. - Ata de Assembl?ia de Constitui??o registrada no Cart?rio de Registro Civil de Pessoas Jur?dicas.

3.12 ? Entidades desportivas - Estatuto social ou contrato social; - Ato de designa??o e responsabilidade de seus gestores.

4 ? Caso o empregador n?o queira parcelar todos os d?bitos existentes at? a data de solicita??o de parcelamento de FGTS deve preencher o ANEXO I deste formul?rio, indicando quais d?bitos ir?o compor o pedido.

5 ? Quando o d?bito for de confiss?o anexar, para cada compet?ncia, a c?pia do relat?rio emitido pelo SEFIP denominado "Confiss?o de n?o recolhimento de valores do FGTS e de CS", assinado pelo representante legal e/ou procurador, ou expediente formal de confiss?o espont?nea de valores em d?bito, por compet?ncia, remunera??o e percentual de recolhimento por categoria do trabalhador (2% ou 8%), assinada pelo representante legal e/ou procurador.

6 - Quando se tratar de notifica??o pr?-cadastrada nos sistemas do FGTS, anexar o formul?rio denominado "Termo de Confiss?o de D?bitos de FGTS e/ou de Contribui??es Sociais da LC n?. 110/2001 Id?nticos aos de Notifica??o Fiscal", disponibilizado por meio do site .br , na ?rea de Download/FGTS/Parcelamento de D?bitos de FGTS, arquivo "Confiss?oNDFC.doc", relativo ? confiss?o espont?nea como d?bito dos valores e per?odos de compet?ncias id?nticos aos lan?ados na NDFC, discriminada pelo n?mero e data de lavratura e assinada pelo representante legal e/ou procurador.

7 - Para solicitar a car?ncia para pagamento da 1? parcela em raz?o de calamidade p?blica, anexar expediente formal com o pleito e a indica??o da legisla??o que decretou o estado de calamidade no munic?pio no qual o empregador esteja sediado, assinado pelo representante legal e/ou procurador.

8 ? No caso de ?rg?o p?blico ou empresa vinculada a Estados/DF ou Munic?pios e com benef?cio do Decreto n?. 894, de 16/08/1993, anexar c?pia da Lei Municipal/Estadual/Distrital autorizadora do parcelamento e da vincula??o da receita em garantia da opera??o, publicada em Di?rio Oficial, e c?pia do expediente formal protocolizado junto ao Banco Deposit?rio referente ao pleito, com os dados do Banco/Ag?ncia/N?mero da conta do FPM/FPE, autenticada em cart?rio ou conferida com o original por empregado da CAIXA, sob carimbo.

9 ? Para o parcelamento especial de d?bitos do FGTS ?s entidades desportivas que aderiram ao PROFUT, acrescentar os seguintes documentos: N?mero do CNAE; Comprovante da ades?o ao PROFUT, obtido na forma orientada na Portaria Conjunta n? 1.340, de 23.09.2015 da RFB e PGFN; Na hip?tese de inexist?ncia do protocolo de ades?o ao PROFUT, apresentar os seguintes documentos: Demonstra??es financeiras e cont?beis, nos termos da legisla??o aplic?vel; e Rela??o das opera??es de antecipa??o de receitas realizadas, assinada pelos dirigentes da entidade e pelo conselho fiscal. Caso a entidade possua parcelamento anterior, firmado na forma de Resolu??es do Conselho Curador anteriores, e queira unificar o d?bito ali envolvido ao parcelamento especial PROFUT, deve formalizar a desist?ncia do mesmo, por meio de requerimento. No caso de d?bitos que se encontrem vinculados a discuss?o administrativa ou judicial, submetidos ou n?o a hip?tese legal de suspens?o, a entidade dever? desistir de forma irrevog?vel, apresentando a comprova??o da desist?ncia devidamente protocolizada pelo ?rg?o/ju?zo onde tramita a a??o.

A crit?rio do empregador, as informa??es que necessitarem de expediente formal podem ser feitas em documento ?nico.

A CAIXA, como Agente Operador do FGTS pode solicitar os documentos que julgar necess?rios, sempre que aqueles apresentados pelo empregador n?o forem suficientes para dirimir as d?vidas suscitadas na an?lise do pedido de parcelamento.

CAIXA Cidad?o: 0800 726 0207 (PIS, Benef?cios Sociais, Seguro Desemprego, FGTS, Cart?o Social, Resultado de

Loterias e Servi?o de Informa??o ao Cidad?o)

Para pessoas com defici?ncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492

Ouvidoria: 0800 725 7474

.br

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