Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF ...



REQUERIMENTOIlustríssimo Senhor Oficial do 2? Registro Imobiliário do Distrito Federal_________________________________________________________________________________________,(nome completo)proprietário/cessionário/parte interessada na regulariza??o do(s) imóvel(eis) abaixo(s) indicado(s):_________________________________________________________________________________________,matrícula:__________, portador do RG n?_________________ e do CPF n?____________________________,nacionalidade: ________________,estado civil:____________________, profiss?o:_____________________,residente e domiciliado à ___________________________________________________________________________________________________________________________________CEP:_______________________Telefone(s):____________________________, Email:_____________________________________________Vem, respeitosamente, requerer a V.S? se digne determinar a prática do(s) ato(s), abaixo especificado(s), à margem da matricula(s) do(s) mesmo(s) imóvel(eis). Para tanto, anexo os documentos comprobatórios.Av. CasamentoAv. Viuvez/?bitoAv. Nova Numera??o PredialReg. Pacto Antenupcial* (LIVRO 3 AUXILIAR)Av. Separa??oAv. Altera??o do Nome / Denomina??o SocialAv. Habite-seAv. DivorcioAv. Transforma??o / Incorpora??o / Fus?o / Cis?oAv. Pacto Antenupcial / Regime de BensOutro(s):___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Declaro para os devidos fins que desconhe?o ou n?o possuo os dados n?o fornecidos neste requerimento e nos documentos em anexo, conforme art. 4?, §2?, do provimento 61/2017, do CNJ._________________________(assinatura)DECLARA??O DE VALOR PARA T?TULO SEM CONTE?DO ECON?MICOPara cálculo dos emolumentos, conforme disp?em os itens II e IV, da Tabela “L”, do Decreto-Lei n? 115/1967 c/c o artigo 59 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Servi?os Notariais e de Registro, estimo o valor de R$______________ (________________________________________________________________). Declaro que fui esclarecido (a) pelo (a) funcionário(a)/preposto(a)/escrevente do Cartório, Senhor (a) ____________________________________________ sobre a possibilidade de indicar qualquer valor econ?mico, n?o necessariamente o valor do negócio, do contrato ou valor venal do imóvel, ciente de que, n?o aceitando, o senhor Oficial poderá levantar dúvida, que será decidida pelo Juiz da Vara de Registros Públicos, sem recurso. Termos em que pede e espera deferimento.BRAS?LIA - DF,_______ de _____________de 20________________________________________________________________(assinatura)Obs.: Caso apresentado por procurador, juntar o instrumento original ou cópia autenticada.Art. 59. Nas escrituras relativas a atos jurídicos, cujo objeto n?o tiver conteúdo econ?mico imediatamente apurável ou valor declarado, a parte interessada ou interveniente necessariamente estimará, por meio de declara??o escrita, conforme modelo encaminhado pela Corregedoria, o valor para efeito de base de cálculo dos emolumentos devidos em raz?o do Regimento de Custas e Emolumentos do Distrito Federal. § 1? O Oficial deve esclarecer ao usuário que a declara??o do valor é apenas para fins de cálculo dos emolumentos, arquivando as declara??es estimativas de valor para o ato junto ao respectivo dossiê. § 2? Em raz?o do previsto no art. 222 deste provimento, com observ?ncia ao disposto no caput, n?o se exige a correspondência do valor estimado com o objeto do negócio jurídico, em cuja matrícula realizar-se-á a averba??o do título. § 3? O disposto no caput e no parágrafo antecedente também se aplica ao ato de averba??o cautelar ou premonitória em matrícula de imóvel.ORIENTA??ES:Para averba??o do Casamento: Anexar a este requerimento o original ou cópia autenticada da respectiva Certid?o de Casamento ATUALIZADA.Para averba??o da Separa??o / Divórcio Direto: Anexar a este requerimento ORIGINAL ou C?PIA AUTENTICADA da respectiva Certid?o de Casamento ATUALIZADA, acompanhada das pe?as extraídas dos autos da a??o correspondente (inicial, emenda se houver, senten?a e tr?nsito em julgado) autenticadas pela Vara de Família ou assinadas eletronicamente (para separa??o/divórcio judicial), ou original da Escritura Pública de Separa??o / Divórcio (para separa??o/divórcio extrajudicial).Para averba??o da Convers?o da Separa??o em Divórcio: Anexar a este requerimento ORIGINAL ou C?PIA AUTENTICADA da respectiva Certid?o de Casamento atualizada contendo a averba??o pretendida.OBS: Para registro de PARTILHA DE BENS deverá ser apresentado o título judicial (carta de senten?a, formal de partilha, certid?o ou mandado extraído de autos de processo, expedido pelo Juízo competente), ou ORIGINAL da Escritura Pública (sendo de outra UF, o sinal público do tabeli?o deverá ser reconhecido em cartório de notas local), acompanhado do ORIGINAL ou C?PIA AUTENTICADA da respectiva Certid?o de Casamento ATUALIZADA, prova de quita??o do imposto de transmiss?o e Certid?o Negativa de IPTU.Para averba??o do Restabelecimento: Anexar a este requerimento o ORIGINAL ou C?PIA AUTENTICADA da respectiva Certid?o de Casamento atualizada, acompanhada das pe?as extraídas dos autos da a??o correspondente (inicial, emenda se houver, senten?a e tr?nsito em julgado) autenticadas pela Vara de Família (para restabelecimento judicial), ou original da Escritura Pública de Restabelecimento (para restabelecimento extrajudicial).Para averba??o do Habite-se: Anexar a este requerimento a C?PIA AUTENTICADA da Carta de Habite-se e do ORIGINAL da CND da obra.Para averba??o de transforma??o/incorpora??o/fus?o/cis?o: Anexar a este requerimento C?PIA AUTENTICADA do Ato Constitutivo da sociedade empresária, das Modifica??es Contratuais posteriores comprovantes do que se requer acompanhada da Certid?o Específica (que conste os registros dos respectivos atos), expedida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas.Para averba??o e/ou registro do Pacto Antenupcial: Anexar a este requerimento o ORIGINAL ou C?PIA AUTENTICADA da respectiva Certid?o de Casamento ATUALIZADA (com declara??o da data e do cartório em cujas notas foi tomada a escritura antenupcial), acompanhada do ORIGINAL da Escritura de Pacto Antenupcial (sendo de outra UF, o sinal público do tabeli?o deverá ser reconhecido em cartório de notas local). A Escritura de Pacto Antenupcial deverá estar ou ser registrada em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos c?njuges, nos termos do Artigo 1657, do Código Civil Brasileiro, e do Artigo 244, da Lei 6.015/1973. Comprova-se o registro da referida escritura com a apresenta??o, de Certid?o expedida pelo Cartório que o efetivou, ou do original da Escritura que contenha aposto a prova de tal registro.*Para os devidos fins declaro que o primeiro domicílio do casal foi: _________________________________________________________________________________________________ATEN??O: A apresenta??o da documenta??o, conforme acima exposto, N?O PREJUDICA que o título seja examinado. Portanto, o interessado deverá estar atento aos prazos e eventuais notas de exigências. Durante a análise da legalidade e da possibilidade de registro do título apresentado, poder?o ser solicitados outros documentos e/ou procedimentos. A n?o apresenta??o de toda documenta??o n?o obstaculiza a protocoliza??o do título nesta Serventia. ................
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