Câmara Municipal de Coimbra



A preencher pelos servi?os administrativosRegisto MGD n? FORMTEXT ?????DataExm?. SenhorPresidente da C?mara Municipal de Coimbra FORMTEXT ?????Processo n? FORMTEXT ?????Guia n.? FORMTEXT ?????Certid?o Edifica??es isentas da apresenta??o da autoriza??o de utiliza??oREQUERENTENOME FORMTEXT ?????residente/com sede em FORMTEXT ?????código postal FORMTEXT ???? — FORMTEXT ??? localidaDe FORMTEXT ?????cart?o de cidad?o CC/BI FORMTEXT ????? Validade FORMTEXT ????? contribuinte NIF/NIPC FORMTEXT ?????telefone FORMTEXT ????? TELEM?VEL FORMTEXT ????? fax FORMTEXT ?????e-mail FORMTEXT ?????freguesia FORMTEXT ?????certid?o comercial permanente (código) FORMTEXT ?????Na qualidade de: FORMTEXT ?????REpresentanteNOME FORMTEXT ?????residente/com sede em FORMTEXT ?????código postal FORMTEXT ???? — FORMTEXT ??? localidaDe FORMTEXT ?????cart?o de cidad?o CC/BI FORMTEXT ????? Validade FORMTEXT ????? contribuinte NIF/NIPC FORMTEXT ?????telefone FORMTEXT ????? TELEM?VEL FORMTEXT ????? fax FORMTEXT ?????e-mail FORMTEXT ?????procura??o Online (Código) FORMTEXT ?????certid?o comercial permanente (código) FORMTEXT ?????Na qualidade de:? Representante legal? Gestor de negócios? Mandatário ?OUTRO FORMTEXT ?????PEDIDOVEM REQUERER Ao abrigo do Regulamento Geral das Edifica??es Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.? 38382 de 7 de agosto de 1951, na sua reda??o atual, a emiss?o de certid?o comprovativa de que a edifica??o abaixo identificada, está isenta de autoriza??o de utiliza??o, devido a: ? Ter sido construído(a) antes de 7 de agosto de 1951, e n?o ter sido, depois dessa data, objeto de obras de altera??o ou amplia??o sujeitas a controlo prévio municipal ou altera??o da respetiva utiliza??o.? Ter sido construído(a) antes de 12 de maio de 1962, fora do perímetro urbano de Coimbra, n?o se tratar de edifica??o de caráter industrial ou de utiliza??o coletiva e n?o ter sido, depois dessa data, objeto de obras de altera??o ou amplia??o sujeitas a controlo prévio municipal ou altera??o da respetiva utiliza??o.? Ter sido construído por organismo do Estado desde que n?o tenham sido executadas obras de reconstru??o, amplia??o ou altera??o ou das quais resultem modifica??es importantes das características do edifício.Inentifica??o da Edifica??o:localiza??o FORMTEXT ?????,freguesia FORMTEXT ?????Construída por FORMTEXT ?????Inscrita na matriz predial urbana sob o n.? FORMTEXT ?????Descrita no Registo Predial sob o n.? FORMTEXT ????? MEIOS DE NOTIFICA??O? AUTORIZO O ENVIO DE EVENTUAIS NOTIFICA??ES DECORRENTES DESTA COMUNICA??O PARA O SEGUINTE ENDERE?O ELETR?NICO: FORMTEXT ?????OBSERVA??ES FORMTEXT ?????aviso de privacidade1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido s?o necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.? do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.? do Decreto-Lei n.? 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legisla??o específica aplicável ao pedido formulado.2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Coimbra respeitará a legisla??o em vigor em matéria de prote??o de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condi??es:Responsável pelo tratamento - C?mara Municipal de Coimbra - Pra?a 8 de Maio 3000-300 Coimbra;Responsável pela prote??o de dados – Encarregado da prote??o de dados do Município de Coimbra (DPO) - C?mara Municipal de Coimbra, Pra?a 8 de Maio 3000-300 Coimbra dpo@cm-coimbra.pt Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obriga??o jurídica (CPA, Decreto-Lei n.? 135/99, de 22 de abril, e/ou de legisla??o específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de fun??es de interesse público;Destinatário(s) dos dados - Servi?o municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a org?nica municipal em vigor;Conserva??o dos dados pessoais - Prazo definido na legisla??o aplicável ao pedido.Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retifica??o, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de viola??o da seguran?a dos dados e de limita??o e oposi??o ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclama??o à autoridade de controlo nacional (Comiss?o Nacional de Prote??o de Dados).3. Para mais informa??es sobre a Política de Privacidade do Município consulte o website da C?mara Municipal de Coimbra (cm-coimbra.pt) em ou envie um e-mail para dpo@cm-coimbra.pt.4. Os documentos apresentados no ?mbito do presente pedido s?o documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informa??o administrativa e ambiental e reutiliza??o dos documentos administrativos (Lei n.? 26/2016, de 22 de agosto).PEDE DEFERIMENTOO requerente/representante (Assinatura) DATA FORMTEXT ?????Certid?o - Edifica??es isentas da apresenta??o da autoriza??o de utiliza??o Elementos InstrutóriosSIMN?ON.A. Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade.□□□ Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante.□□□Certid?o da descri??o e de todas as inscri??es em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou indica??o do código de acesso à certid?o permanente do registo predial no formulário.□□□Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais.□□□Planta de localiza??o com a delimita??o do prédio objeto da pretens?o de acordo com a descri??o predial ou matricial.□□□Fotografias do imóvel.□□□N.A – N?o aplicávelO trabalhador/ Assinatura DATA FORMTEXT ????? N.? Mecanográfico FORMTEXT ????? ................
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