LEI Nº 10 - Pregão
Artigo 27 - As sanções administrativas previstas nos incisos I e II do Artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Artigo 81 da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e a multa prevista no Artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, serão registradas no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ... ................
................
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.