TABELA PRÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZOS E DILAÇÕES

TABELA PR?TICA DE CONTAGEM DE PRAZOS E DILA??ES

PESSOAL

POSTAL

EDITAL

(1)

CONSIDERA-SE EFETUADA

No dia

8? dia seguinte

Entrega da nota de

cita??o, no pr¨®prio

ou em terceira

N/A

pessoa; data da

afixa??o da nota de

cita??o

No dia da assinatura

Cita??o por

do AR, da recusa em

carta em

receber (quando

dep¨®sito (1)

aplic¨¢vel), mesmo

quando ¨¦

que em terceira

deixado aviso

pessoa

230?/2:

230?/1:

No dia da publica??o

do an¨²ncio

242?/1:

N/A

PRAZO

DILA??O

5 DIAS

+

O prazo

constante

da cita??o

ou

notifica??o

sob forma

de cita??o

+

Quando

realizada em

pessoa diversa

r¨¦u ou por

afixa??o

245? n? 1 a)

N/A

5 DIAS

+

Fora da ¨¢rea da

comarca sede do

tribunal onde pende

a a??o

245? n?1 b):

N/A

15 DIAS

Quando o r¨¦u

haja sido citado

para a causa no

territ¨®rio das

Regi?es

Aut¨®nomas,

correndo a a??o

no continente ou

em outra ilha, ou

vice-versa.

245?, 2

N/A

MULTA

3 DIAS

30 DIAS

No estrangeiro (por

servi?os consulares,

etc)

Cita??o por carta em

dep¨®sito ou

No estrangeiro

230?/2:

+

Independentemente de

justo impedimento,

pode o ato ser praticado

dentro dos tr¨ºs

primeiros dias ¨²teis

subsequentes ao termo

do prazo, ficando a sua

validade dependente do

pagamento imediato de

uma multa

139? n? 5

245? n? 3:

Edital

Nas execu??es n?o ¨¦ admitido domic¨ªlio convencionado, pelo que a cita??o por carta em dep¨®sito s¨® ¨¦ aplicada na 2? tentativa de cita??o de pessoas coletivas obrigatoriamente inscritas no RNPC e na

morada ali constante (artigo 246? n? 5)

1 - A cita??o/notifica??o por via postal ou por contato pessoal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de rece??o (n? 1 do artigo 230?) ou entregue a nota de cita??o, e

tem-se por efetuada na pr¨®pria pessoa do citando mesmo quando entregue a terceira pessoa.

2- Quando a cita??o/notifica??o seja realizada nos termos do n? 5 do artigo 229? a cita??o considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do servi?o postal ou, no caso de ter sido

deixado o aviso, no 8.? dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinat¨¢rio teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados.

3 ¨C Nos termos do disposto no artigo 245?, ao prazo de defesa acresce uma dila??o de 5 (cinco) dias quando tenha sido realizada em pessoa diversa do seu destinat¨¢rio (al¨ªnea b) do n? 2 do

artigo 228?) ou tenha sido realizada por afixa??o (nos termos do n? 4 do artigo 228?)

4 ¨C Ao prazo poder¨¢ ainda acrescer uma das seguintes dila??es:

a.

5 dias ¨C quando destinat¨¢rio resida fora da ¨¢rea da comarca sede do tribunal onde pende a a??o (n? 1 do artigo 245?);

b. 15 dias ¨C quando o destinat¨¢rio resida no territ¨®rio das Regi?es Aut¨®nomas, correndo a a??o no continente ou em outra ilha, ou vice-versa (n?2 do artigo 245?);

c.

30 dias ¨C quando o destinat¨¢rio resida no estrangeiro; tenha sido citado por via edital; ou tenha sido concretizada por carta em dep¨®sito, quando o destinat¨¢rio seja pessoa coletiva

obrigatoriamente constante do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (n? 3 do artigo 245?).

5 ¨C A cita??o/notifica??o pode ainda ser praticada nos 3 dias ¨²teis subsequentes ao t¨¦rmino do prazo mediante o pagamento de multa nos termos do artigo 139? n?5.

6- O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, ¨¦ cont¨ªnuo, suspendendo-se, no entanto, durante as f¨¦rias judiciais (que decorrem de 22 de Dezembro a 3 de

Janeiro, do domingo de Ramos ¨¤ segunda -feira de P¨¢scoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto) salvo se a sua dura??o for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em

processos que a lei considere urgentes.

7 - Quando o prazo para a pr¨¢tica do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia ¨²til seguinte.

8- Os tribunais consideram-se encerrados quando for concedida toler?ncia de ponto (conferir artigos 137? e 138?) artigo 28? da Lei n.? 62/2013, de 26 de Agosto.

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