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APÊNDICE VI

REFERÊNCIAS

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BRASIL. Emenda Constitucional n.º 51/2006, de 14.02.2006. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal, que tratam de processo seletivo para a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Brasília, 2006. Disponível em: . Acesso em: 3 ago. 2009.

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BRASIL. Lei n.º 9.637/1998, de 15.05.1998. Dispõe sobre os contratos de gestão, a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Brasília, 1998. Disponível em: . Acesso em: 16 out. 2009.

BRASIL. Lei n.º 9.790/1999, de 23.03.1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Brasília, 1999. Disponível em: . Acesso em: 16 out. 2009.

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BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n.º 2.007/2009, de 01.09.2009. Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB), para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, por Município e para o Distrito Federal. Brasília, 2009. Disponível em: . Acesso em: 30 set.2009.

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