Orientação para obtenção do número de CNPJ - CAASP

POSTO DE ORIENTA??O FISCAL - CAASP

ORIENTA??O PARA OBTEN??O DO N?MERO DE CNPJ

1-Entre no site da Receita Federal "receita..br" em Servi?os para Empresa - Cadastro - CNPJ - Inscri??o, Altera??o e Baixa CNPJ - Acesso direto ou com senha especifica:

INICIO DA COLETA ? PREENCHER UF ? MUNICIPIO e PREENCHER NOVA SOLICITA??O

Pessoa Jur?dica - Inscri??o ? Primeiro estabelecimento ? FCPJ ? EVENTOS - 101 (Navegar pelos itens do lado esquerdo da tela);

Altera??o Cadastral Pedido de Baixa

2-Preencha os dados da sociedade na FCPJ e QSA, de acordo com as altera??es/inscri??es a serem feitas;

3-Entre em Resumo do documento e imprima as fichas (FCPJ/QSA), finalize o preenchimento e imprima o recibo da transmiss?o;

4-Depois de 1 hora entre no site da Receita Federal, na op??o Servi?os para Empresa - Cadastros ? CNPJ - DBE/ Consulta Situa??o do pedido e preencha o c?digo de acesso (recibo transmitido) para obter o DBE (Documento B?sico de Entrada) ou (Protocolo de Transmiss?o da FCPJ);

DOCUMENTA??O NECESS?RIA A SER APRESENTADA NO POSTO CAASP:

a) C?pia autenticada do contrato/altera??o social/ Distrato Social devidamente registrados e arquivados em ?rg?o competente;

b) DBE (Documento B?sico de Entrada no CNPJ), assinado com firma reconhecida ou Protocolo de Transmiss?o da FCPJ assinado eletronicamente.

c) FCPJ / QSA para confer?ncia dos dados.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM S?CIOS:

a) Natureza Jur?dica: 223-2 (Sociedade Simples Pura) b) CNAE: 6911701 (servi?os advocat?cios) ? Preencher somente principal; c) Porte da empresa: Demais; d) No QSA preencha o C?digo 49 para S?cio administrador, 52 para S?cio com capital e 53 S?cio sem capital; e) A data que dever? ser utilizada no preenchimento ? a do registro na OAB.

SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS:

a) Natureza Jur?dica: 232-1 (Sociedade Unipessoal de advogados); b) CNAE: 6911701 (servi?os advocat?cios) ? Preencher somente principal; c) Porte da empresa assinalar a op??o Demais; d) No QSA preencha o C?digo 65 para qualifica??o do s?cio; e) A data que dever? ser utilizada no preenchimento ? a do registro na OAB.

Base Legal: Consultar site da Receita Federal do Brasil

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