Orientações sobre a Consulta de Arquivos Transmitidos ...

Orienta??es sobre a Consulta de Arquivos Transmitidos (Portaria CAT-79/03)

Navega??o A consulta de arquivos transmitidos nos termos da Portaria CAT-79/03 ? acessada a partir da p?gina do Posto Fiscal Eletr?nico, Op??o Servi?os / Segunda Via Eletr?nica. O contribuinte dever? ter instalado em seu computador um certificado digital v?lido, padr?o ICP-BR com identifica??o do CNPJ ou CPF conforme o caso, pertencente ? pessoa jur?dica (estabelecimento) emitente dos arquivos ou a pessoa f?sica com poderes para transmitir os arquivos em nome desta. O termo de outorga de poderes para que pessoa f?sica possa transmitir, gerar ou consultar a situa??o dos arquivos transmitidos est? no Artigo 6, par?grafo 9 e Anexo II, Portaria CAT 79/2003.

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Caso o certificado possua senha (c?digo PIN), ela ser? solicitada.

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No acesso com certificado de pessoa jur?dica (padr?o e-CNPJ), a consulta ser? feita para o mesmo CNPJ de acesso. Quando o acesso ? feito com certificado de pessoa f?sica (padr?o e-CPF), ser? solicitado o CNPJ da empresa que se deseja consultar. Dever? existir uma outorga de poderes v?lida para que uma pessoa f?sica possa consultar as informa??es referentes a um CNPJ (vide Portaria CAT-79/03).

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? poss?vel consultar os arquivos transmitidos por n?mero do protocolo TED ou por situa??o/per?odo para o CNPJ fornecido.

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Na consulta por protocolo TED, basta fornecer o n?mero.

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