O FGTS foi criado pela Lei nº 5

FGTS. O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13/09/66, publicada no DOU de 14/09/66, sofreu grandes alterações a partir da publicação da Lei nº 8.306, de 11/05/90, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/90. ................
................