LEI COMPLEMENTAR Nº ____ DE ___ DE __________ DE 2009

Art. 7º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município. ................
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