Transmissão 'causa mortis' - Base de cálculo do imposto ...

Resposta à Consulta nº 570, de 08 de novembro de 2000. 1. A Consulente informa ser inventariante em processo de inventário e deverá recolher o imposto "causa mortis" pela respectiva transmissão dos bens. Isso posto, indaga qual o valor a ser considerado para cálculo do imposto: o valor venal ou o da avaliação dos bens. ................
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