Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo
§ 4º Mediante processo seletivo, promoverá a Comissão a divulgação de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e, nos casos de maior interesse, de arestos de outros tribunais do País ou de sentenças de primeiro grau; essa divulgação se fará na revista ... ................
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