DECISÃO DE DIRETORIA Nº 247/2017/I ... .br

[Pages:15]Publicado no Di?rio Oficial Estado de S?o Paulo - Caderno Executivo I (Poder Executivo, Se??o I), edi??o n? 127 (164) do dia 30/08/2017 P?ginas : 33 a 35

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE S?O PAULO

Referente ao Relat?rio ? Diretoria N? 034/2017/I de 21/08/2017 Relator: ANA CRISTINA PASINI DA COSTA

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DECIS?O DE DIRETORIA N? 247/2017/I, de 28 de agosto de 2017.

Disp?e sobre as "Instru??es para protocoliza??o dos documentos digitais dos processos de licenciamento com avalia??o de impacto ambiental no Sistema Eletr?nico e-ambiente".

A Diretoria Plena da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de S?o Paulo, no uso de suas atribui??es estatut?rias e regulamentares, e considerando o contido no Relat?rio ? Diretoria n? 034/2017/I, que acolhe, DECIDE:

Artigo 1?: Aprovar as "Instru??es para Protocoliza??o dos Documentos Digitais dos Processos de Licenciamento com Avalia??o de Impacto Ambiental no Sistema Eletr?nico e-Ambiente", nos termos do Anexo ?nico, que integra esta Decis?o de Diretoria.

Artigo 2?: Esta Decis?o de Diretoria entra em vigor na data de Publica??o.

Publique-se no Di?rio Oficial do Estado.

Divulgue-se a todas as Unidades da Companhia.

Diretoria Plena da CETESB, em 28 de agosto de 2017.

ORIGINAL DEVIDAMENTE

ASSINADO

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Diretor Presidente

ORIGINAL DEVIDAMENTE

ASSINADO

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Diretor de Gest?o Corporativa em exerc?cio

ORIGINAL DEVIDAMENTE

ASSINADO

GERALDO DO AMARAL FILHO Diretor de Controle e Licenciamento Ambiental

ORIGINAL DEVIDAMENTE

ASSINADO

ANA CRISTINA PASINI DA COSTA Diretora de Engenharia e Qualidade Ambiental

em exerc?cio

C?d.: S012V16

03/06/2011

ORIGINAL DEVIDAMENTE

ASSINADO

ANA CRISTINA PASINI DA COSTA Diretora de Avalia??o de Impacto Ambiental

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COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE S?O PAULO

Referente ao Relat?rio ? Diretoria N? 034/2017/I de 21/08/2017

Relator: ANA CRISTINA PASINI DA COSTA

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ANEXO ?NICO (a que se refere o Artigo 1? da Decis?o de Diretoria n? 247/2017/I, de 28/08/2017)

Instru??es para Protocoliza??o dos Documentos Digitais dos Processos de Licenciamento com Avalia??o de Impacto Ambiental no Sistema Eletr?nico e-Ambiente

Esta Decis?o de Diretoria define padr?es e procedimentos a serem observados pelos empreendedores por ocasi?o da protocoliza??o dos documentos digitais de processos de licenciamento com avalia??o de impacto ambiental no Sistema Eletr?nico e-ambiente. Tais instru??es visam proporcionar a organiza??o adequada dos documentos integrantes dos processos digitais e o melhor uso do Sistema Eletr?nico, devendo refletir positivamente na qualidade do servi?o prestado pela CETESB.

Desde junho de 2017, a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de S?o Paulo passou a usar o Sistema Eletr?nico e-ambiente na gest?o de processos e documentos, no ?mbito do Programa Papel Zero da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de S?o Paulo.

A partir de 28/08/2017 a protocoliza??o de novas solicita??es de licenciamento com avalia??o de impacto ambiental passar? a ser realizada exclusivamente de forma digital, no ?mbito do sistema eambiente. Isso se aplica ? solicita??o de Consultas Pr?vias, novas Licen?as Pr?vias, de Instala??o e de Opera??o, Regulariza??o etc. As solicita??es em andamento dever?o continuar a ser protocolizadas em papel.

Para tanto s?o apresentadas a seguir as seguintes instru??es relativas a: A. Procedimentos na solicita??o de novas licen?as B. Organiza??o e parti??o dos documentos digitais C. Qualidade e formato dos documentos digitais

A. Procedimento na Solicita??o de Novas Licen?as

A partir de 28/08/2017, o interessado dever? entrar em contato com o Setor de Triagem e Acompanhamento de Processos - ITAP para solicitar o boleto a ser pago e dar in?cio ? respectiva solicita??o de licenciamento ambiental com Avalia??o de Impacto. Ap?s o pagamento do boleto, o interessado receber? notifica??o por e-mail com orienta??es e o link de acesso ao sistema e-ambiente, onde ser? feito, pelo interessado, o upload dos documentos eletr?nicos ou digitalizados.

Essa nova regra ? v?lida somente para as solicita??es a serem realizadas posteriormente a 28/08/2017, mesmo que sejam integrantes de processos existentes. Neste caso, o processo em meio f?sico ser? arquivado e sua continuidade se dar? em novo processo digital.

Ap?s a data de 28/08/2017, ser? negado o recebimento de qualquer documento em papel. Excepcionalmente ser? aceito o protocolo presencial de documentos no ITAP, desde que j? estejam digitalizados e carregados em m?dia digital com interface USB (pendrive e HD Externo) ou m?dia ?tica (CD e DVD).

Documentos que requeiram assinatura devem ser devidamente assinados antes da sua digitaliza??o, ou os documentos devem ser assinados digitalmente (e-CPF ou e-CNPJ).

C?d.: S012V16

03/06/2011

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COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE S?O PAULO

Referente ao Relat?rio ? Diretoria N? 034/2017/I de 21/08/2017

Relator: ANA CRISTINA PASINI DA COSTA

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Ap?s o envio da documenta??o, antes da inser??o no processo digital (autua??o), os documentos ser?o conferidos pelo ITAP ou pela equipe t?cnica e, caso sejam constatadas incongru?ncias entre o arquivo anexado e seu respectivo T?tulo, o interessado ser? notificado, por e-mail, a fazer novo upload de documentos.

Para cada documento dever? ser gerado apenas um arquivo digital. Ou seja, n?o dever?o ser agrupados, num mesmo documento digital, v?rias Manifesta??es ou v?rios Documentos distintos.

Tamb?m, um mesmo documento n?o dever? ser particionado por p?ginas, gerando um documento digital por p?gina. Se essas situa??es forem constatadas o interessado ser? notificado por e-mail, a fazer novo upload de documentos.

Cada documento digital poder? ter no m?ximo 50 MB. Os arquivos acima de 50 MB dever?o ser particionados para atender o limite, conforme orienta??es a seguir.

Ressalta-se que o protocolo de documentos em processos referentes a solicita??o de licen?as que foram realizadas anteriormente a 28/08/2017 e ainda n?o finalizadas, continuar? se dando por meio de documentos em papel, que ir?o compor o processo f?sico. Uma vez emitida a referida Licen?a Ambiental, o processo f?sico ser? arquivado e sua continuidade se dar? na forma digital, sob as regras desta Decis?o de Diretoria.

B. Organiza??o e Parti??o dos Documentos Digitais

1. Padroniza??o na Sequ?ncia de Alimenta??o dos Documentos

Para padronizar o conte?do dos processos digitais e facilitar a busca e recupera??o de informa??es necess?rias para o desenvolvimento dos trabalhos t?cnicos foi desenvolvida, no e-ambiente, uma organiza??o de t?tulos dos documentos a serem alimentados no processo digital.

Solicita-se que a alimenta??o dos documentos siga uma sequ?ncia de macrotemas conforme indicado, ou seja:

1. Documentos Gerais 2. Manifesta??es Externas 3. Estudo Ambiental (particionado) 4. Mapas 5. Anexos Cabe ressaltar que a ordem em que for feito o upload de arquivos tamb?m ser? a ordem em que o documento ficar? posicionado no processo digital.

Para a protocoliza??o dos documentos, os arquivos dever?o ser nomeados conforme a lista indicada a seguir, lembrando que somente dever? ser utilizada a op??o "Outros", caso o documento em quest?o realmente n?o possa ser enquadrado na lista pr?-estabelecida.

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Referente ao Relat?rio ? Diretoria N? 034/2017/I de 21/08/2017

Relator: ANA CRISTINA PASINI DA COSTA

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T?tulos de Documentos Carta de Apresenta??o

Ficha Cadastral Tabelas S?ntese do Licenciamento (Sala de Cen?rios)* Solicita??o de Dispensa de Pagamento do Pre?o de An?lise

Boleto Comprovante de Pagamento Anota??o de Responsabilidade T?cnica - ART

Publica??o Publica??o no Di?rio Oficial * As Tabelas S?ntese do Licenciamento podem ser acessadas no link

T?tulos das Manifesta??es Certid?o da Prefeitura

Exame T?cnico da Prefeitura Manifesta??o do IPHAN Outorga do DAEE Outorga da ANA

Manifesta??o do CONDEPHAAT Manifesta??o do Ibama Manifesta??o do ICMBio Minist?rio P?blico

Manifesta??o do Comit? de Bacias Manifesta??o do DNPM

Manifesta??o da Funda??o Palmares Manifesta??o da FUNAI

Ficha de Caracteriza??o da Atividade ? FCA ? IPHAN Manifesta??o do Comar

Manifesta??o Patrim?nio Municipal Manifesta??o da Companhia de Tr?fego

Manifesta??o - Outros

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Referente ao Relat?rio ? Diretoria N? 034/2017/I de 21/08/2017 Relator: ANA CRISTINA PASINI DA COSTA

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2. Parti??o dos estudos ambientais

Os estudos ambientais apresentados para fins de licenciamento ambiental dever?o seguir rigorosamente as regras de particionamento elencadas nessa Decis?o de Diretoria a fim de garantir a necess?ria organiza??o e compreens?o do respectivo estudo e sua an?lise ambiental. Desta forma o estudo digital deve "espelhar" fielmente um estudo impresso em papel.

A divis?o dos estudos em arquivos menores (m?ximo de 50 MB) foi definida considerando a itemiza??o solicitada no Manual para Elabora??o de Estudos Ambientais dispon?vel no site da CETESB ().

As fotos, figuras, croquis, desenhos, fluxogramas, mapas etc. de tamanho A3 ou menores dever?o ser inseridos diretamente ao longo do texto.

Os Mapas de tamanho A2 ou maiores dever?o vir separadamente como "Mapas", ap?s toda a sess?o de textos, seguindo as regras para os t?tulos, conforme segue, sendo que um mapa gerar? um arquivo digital.

A parti??o foi proposta para cada tipo de Estudo Ambiental, conforme indicado a seguir.

T?tulo Consulta Pr?via Consulta Pr?via - Mapas Consulta Pr?via - Shapefile Consulta Pr?via - KMZ

Consulta Pr?via Observa??o

N?o ser? particionado Nomear conforme o quadro "T?tulos de Mapas" Arquivos compactados (ZIP)

Termo de Refer?ncia

T?tulo

Observa??o

Termo de Refer?ncia - TR

N?o ser? particionado

Termo de Refer?ncia - Mapas

Nomear conforme o quadro "T?tulos de Mapas"

Termo de Refer?ncia - Shapefile Arquivos compactados (ZIP)

Termo de Refer?ncia - KMZ

Estudo Ambiental Simplificado - EAS

T?tulo

Observa??o

EAS - Estudo Ambiental Simplificado N?o ser? particionado

EAS - Mapas

Nomear conforme o quadro "T?tulos de Mapas"

EAS - Shapefile

Arquivos compactados (ZIP)

EAS - KMZ

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Relat?rio Ambiental Preliminar ? RAP

T?tulo

Observa??o

RAP - Introdu??o RAP - Estudos de Alternativas

Inclui a Capa, Sum?rio, Introdu??o, Informa??es Gerais; Objeto do Licenciamento, Hist?rico; Justificativas do Empreendimento; Aspectos Legais e Institucionais; Compatibilidade com Planos; Programas e Projetos Colocalizados

RAP - Caracteriza??o do empreendimento

RAP - ?reas de Influ?ncia

RAP - Diagn?stico - Meio f?sico

RAP - Diagn?stico - Meio bi?tico

RAP - Diagn?stico - Meio socioecon?mico

RAP - Avalia??o dos Impactos

RAP - Programas Ambientais

RAP - Progn?stico e Conclus?es

RAP - Bibliografia e Equipe T?cnica

RAP - Mapas RAP - Shapefile

Nomear conforme o quadro "T?tulos de Mapas"

Arquivos compactados (ZIP)

RAP - KMZ

C?d.: S012V16

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Estudo de Impacto Ambiental ? EIA/Rima

T?tulo

Observa??o

EIA - Introdu??o EIA - Estudos de Alternativas

Inclui a Capa, Sum?rio, Introdu??o, Informa??es Gerais; Objeto do Licenciamento, Hist?rico; Justificativas do Empreendimento; Aspectos Legais e Institucionais; Compatibilidade com Planos; Programas e Projetos Colocalizados

EIA - Caracteriza??o do empreendimento

EIA - ?reas de Influ?ncia

EIA - Diagn?stico - Meio f?sico

EIA - Diagn?stico - Meio bi?tico

EIA - Diagn?stico - Meio socioecon?mico

EIA - Avalia??o dos Impactos

EIA - Programas Ambientais

EIA - Progn?stico e Conclus?es

EIA - Bibliografia e Equipe T?cnica

RIMA

EIA - Mapas EIA - Shapefile

Nomear conforme o quadro "T?tulos de Mapas"

Arquivos compactados (ZIP)

EIA - KMZ

Relat?rio de Solicita??o de Licen?a de Instala??o - LI

T?tulo

Observa??o

Relat?rio de Solicita??o de LI

N?o ser? particionado

Solicita??o de LI - Mapas

Nomear conforme o quadro "T?tulos de Mapas"

Solicita??o de LI - Shapefile

Arquivos compactados (ZIP)

Solicita??o de LI - KMZ

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Relat?rio de Acompanhamento de Licen?a de Instala??o - LI

T?tulo

Observa??o

Relat?rio de Acompanhamento de N?o ser? particionado

LI

Relat?rio de LI - Mapas

Nomear conforme o quadro "T?tulos de Mapas"

Relat?rio de LI - Shapefile

Arquivos compactados (ZIP)

Relat?rio de LI - KMZ

Relat?rio de Solicita??o de Licen?a de Opera??o - LO

T?tulo

Observa??o

Relat?rio de Solicita??o de LO

N?o ser? particionado

Solicita??o de LO - Mapas

Nomear conforme o quadro "T?tulos de Mapas"

Solicita??o de LO - Shapefile

Arquivos compactados (ZIP)

Solicita??o de LO - KMZ

Relat?rio de Regulariza??o Ambiental

T?tulo

Observa??o

Relat?rio de Regulariza??o Ambiental - RRA

RRA - Mapas

N?o ser? particionado Nomear conforme o quadro "T?tulos de Mapas"

RRA - Shapefile

Arquivos compactados (ZIP)

RRA - KMZ

Relat?rio de Solicita??o de Renova??o de Licen?a de Opera??o - LO

T?tulo

Observa??o

Relat?rio de Solicita??o de Renova??o de LO

N?o ser? particionado

Renova??o de LO - Mapas

Nomear conforme o quadro "T?tulos de Mapas"

Renova??o de LO - Shapefile

Arquivos compactados (ZIP)

Renova??o de LO - KMZ

Relat?rio de Acompanhamento de Licen?a de Opera??o - LO

T?tulo

Observa??o

Relat?rio de Acompanhamento de LO N?o ser? particionado

Relat?rio de LO - Mapas Relat?rio de LO - Shapefile

Nomear conforme o quadro "T?tulos de Mapas"

Arquivos compactados (ZIP)

Relat?rio de LO - KMZ

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