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Código da Manifesta??o: 175.022.553.213At. Davi Moura NevesPrezado Senhor,Em aten??o ao seu Pedido de Acesso à Informa??o que deu origem à manifesta??o em referência foi constituído o processo n? TCE 16.695-2/17, para o atendimento ao pedido de acesso à informa??o, com base na Lei Federal n? 12.527/11 e fundamento na Resolu??o TCE-RJ n? 275/13.A Coordenadoria de Cobran?a Executiva e Atendimentos da Secretaria Geral de Planejamento às fl. 10/11, assim se manifestou:“Em atendimento ao solicitado, após pesquisa ao Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos – SCAP, localizamos os seguintes processos:Processo TCE n? 217.169-8/13 – Presta??o de Contas do Ordenador de Despesas, referente à Companhia Municipal de Administra??o Portuária de Arraial do Cabo – COMAP, do exercício de 2012;Processo TCE n? 215.049-0/14 – Presta??o de Contas do Ordenador de Despesas, referente à Companhia Municipal de Administra??o Portuária de Arraial do Cabo – COMAP, do exercício de 2013;Processo TCE n? 227.580-2/15 – Presta??o de Contas do Ordenador de Despesas, referente à Companhia Municipal de Administra??o Portuária de Arraial do Cabo – COMAP, do exercício de 2014;Processo TCE n? 811.335-1/16 – Presta??o de Contas do Ordenador de Despesas, referente à Companhia Municipal de Administra??o Portuária de Arraial do Cabo – COMAP, do exercício de 2015;Processo TCE n? 200.429-3/17 – Presta??o de Contas do Ordenador de Despesas, referente à Companhia Municipal de Administra??o Portuária de Arraial do Cabo – COMAP, do exercício de 2016.Quanto ao processo TCE n? 200.429-3/17, foi analisado pelo corpo instrutivo e será submetido à análise do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas. Atualmente, está em regular tramita??o e logo será apreciado pelo Plenário desta Corte. Assim sendo, tal fase acarreta moment?nea impossibilidade material de sua imagem digital. Importante destacar que as tramita??es e imagens digitais dos processos TCE/RJ s?o disponibilizadas para consultas e cópias, após decis?o plenária, no endere?o eletr?nico deste Tribunal, a saber: tce..br.Vale lembrar que as tramita??es e imagens digitais dos processos TCE n? 217.169-8/13, 215.049-0/14, 227.580-2/15, 811.335-1/16 est?o disponibilizadas para consultas e cópias no endere?o eletr?nico deste Tribunal, a saber: tce..br “ Caso deseje, poderá consultar também a nova ferramenta "consulta processual" em tce..br e obter cópia de todas as pe?as processuais.Seguem anexadas cópias digitais dos processos solicitados.Permanecemos à disposi??o para quaisquer esclarecimentos adicionais.A Ouvidoria do TCE/RJ agradece a sua colabora??o para a melhoria dos servi?os prestados por esta Corte de Contas e coloca-se à disposi??o para novos contatos.Atenciosamente,ouvidoria@tce..br ................
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