Instruções para preenchimento: Solicitamos que sejam ...
TJ/SC: Não é possível identificar, com exatidão, a data solicitada. O instituto da Repercussão Geral foi instituído pela Lei n. 11.418/06, de 19/12/2006, em vigor 60 dias após a publicação da lei, que ocorreu no DJU de 20.12.2006, portanto durante o biênio de gestão 2006/2007, em que figurava como 3º Vice-Presidente o Desembargador ... ................
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