Minas Gerais
PROCESSO N? 049/2017PREG?O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE?OS N° 029/2017O MUNIC?PIO DE IBERTIOGA, por intermédio do SERVI?O MUNICIPAL DE SA?DE, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados fará realizar licita??o na modalidade PREG?O PARA REGISTRO DE PRE?OS, na forma PRESENCIAL, do tipo menor pre?o por item, conforme descri??o contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002, à Lei n? 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor,à Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006, e subsidiariamente à Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como à legisla??o correlata, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.Data de abertura da sess?o pública: 30 de agosto de 2017.Horário:09:30 horas – horário localEndere?o: Rua Evaristo de Carvalho, n?56 – Centro – Ibertioga/MG.Credenciamento: das 8:30h às 9h.DO OBJETOO objeto da presente licita??o é o registro de pre?os para eventual e futura contrata??o de empresa especializada no fornecimento de grupo gerador de energia elétrica e c?mara de conserva??o de vacinas, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condi??es, especifica??es e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.A licita??o será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participa??o em quantos itens forem de seu interesse. O critério de julgamento adotado será o menor pre?o unitário por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especifica??es do objeto.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:ANEXO I - Termo de ReferênciaANEXO II - Modelo de declara??o de cumprimento dos requisitos de habilita??o (inciso VII do artigo 4? da Lei n? 10.520, de 2002)ANEXO III - Modelo de declara??o de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilita??oANEXO IV - Modelo de declara??o relativa à proibi??o do trabalho do menor (Lei n? 9.854/99)ANEXO V - Modelo de declara??o de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n? 11.488, de 2007ANEXO VI - Modelo de Declara??o de Elabora??o Independente de PropostaANEXO VII - Minuta de Ata de Registro de Pre?osANEXO VIII - Minuta do contrato.DOS ?RG?OS PARTICIPANTESO órg?o gerenciador será o Servi?o de Saúde.S?o participantes os seguintes órg?os:Secretaria Municipal de Saúde;Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Pre?os, ainda, qualquer órg?o ou entidade da Administra??o que n?o tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órg?o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condi??es e as regras estabelecidas na Lei n? 8.666, de 1993.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Pre?os, observadas as condi??es nela estabelecidas, optar pela aceita??o ou n?o do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento n?o prejudique as obriga??es anteriormente assumidas com o órg?o gerenciador e órg?os participantes.As aquisi??es ou contrata??es adicionais a que se refere este item n?o poder?o exceder, por órg?o ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Pre?os para o órg?o gerenciador e órg?os participantes.As ades?es à ata de registro de pre?os s?o limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre?os para o órg?o gerenciador e órg?os participantes, independente do número de órg?os n?o participantes que eventualmente aderirem.Ao órg?o n?o participante que aderir à ata compete os atos relativos à cobran?a do cumprimento pelo fornecedor das obriga??es contratualmente assumidas e a aplica??o, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em rela??o as suas próprias contrata??es, informando as ocorrências ao órg?o gerenciador.Após a autoriza??o do órg?o gerenciador, o órg?o n?o participante deverá efetivar a contrata??o solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Pre?os.DAS CONDI??ES DE PARTICIPA??OPoder?o participar deste Preg?o os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licita??o, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documenta??o, constantes deste Edital e seus Anexos.N?o será admitida nesta licita??o a participa??o de pessoas jurídicas: Com falência, recupera??o judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recupera??o extrajudicial;Em dissolu??o ou em liquida??o; Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órg?o ou entidade da Administra??o Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a Uni?o, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;Que estejam proibidas de contratar com a Administra??o Pública, em raz?o de san??o restritiva de direito decorrente de infra??o administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;Que tenham sido declaradas inid?neas para licitar ou contratar com a Administra??o Pública;Que estejam reunidas em consórcio;Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;Estrangeiras que n?o funcionem no País;Quaisquer interessados que se enquadrem nas veda??es previstas no artigo 9? da Lei n? 8.666, de 1993.O descumprimento de qualquer condi??o de participa??o acarretará a inabilita??o do licitante.DO CREDENCIAMENTOO licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no pre?mbulo deste Edital, apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Preg?o, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a sess?o pública em nome do licitante.O licitante ou o seu representante que n?o se credenciar ou n?o comprovar seus poderes estará impedido de apresentar lances, formular inten??o de recurso ou manifestar-se, de qualquer forma, durante a sess?o.Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procura??o, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.O estatuto, o contrato social ou o registro como empresário individual devem ostentar a competência do representante do licitante para representá-lo perante terceiros.O instrumento de procura??o público, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formula??o de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constitui??o da empresa ou do registro como empresário individual.Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.DA ABERTURA DA SESS?OA abertura da presente licita??o dar-se-á em sess?o pública, na data, horário e local indicados no pre?mbulo deste Edital, quando o licitante, ou o seu representante, após a fase de credenciamento, deverá apresentar ao Pregoeiro os seguintes documentos:Declara??o de cumprimento dos requisitos de habilita??o (conforme modelo anexo);Declara??o de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n? 11.488, de 2007, quando for o caso (conforme modelo anexo), sob pena de n?o usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n? 123, de 2006;O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das veda??es do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, n?o poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, n?o deverá apresentar a respectiva declara??o.Envelopes da proposta de pre?os e da documenta??o de habilita??o, separados, fechados e rubricados no fecho, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:ENVELOPE N° 1 - PROPOSTA DE PRE?OS(NOME DO ?RG?O LICITANTE)PROCESSO N? 049/2017PREG?O N? 029/2017(RAZ?O SOCIAL DO LICITANTE)CNPJ N° XXXXENVELOPE N° 2 - DOCUMENTA??O DE HABILITA??O(NOME DO ?RG?O LICITANTE)PROCESSO N?049/2017PREG?O N? 029/2017(RAZ?O SOCIAL DO LICITANTE)CNPJ N° XXXXSerá admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega, mediante recibo ou aviso de recebimento, desde que entregues até 1 (uma) hora antes da abertura da sess?o pública.Nessa hipótese, os dois envelopes dever?o ser acondicionados em invólucro único, endere?ado diretamente à Comiss?o, com a seguinte identifica??o:? COMISS?O DE LICITA??O(NOME DO ?RG?O LICITANTE)PROCESSO N?049/2017PREG?O PRESENCIAL N? 029/2017SESS?O EM 30/08/2017, ?S 09:30 HORASOs envelopes que n?o forem entregues nas condi??es acima estipuladas n?o gerar?o efeitos como proposta.A declara??o falsa relativa ao cumprimento de qualquer condi??o sujeitará o licitante às san??es previstas neste Edital.DA PROPOSTA DE PRE?OSA proposta de pre?os, emitida por computador ou datilografada, redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo licitante ou seu representante, deverá conter:As características do objeto de forma clara e precisa, indicando marca, fabricante, modelo, número de registro ou inscri??o do bem no órg?o competente, quando for o caso, tipo, procedência e demais dados pertinentes, observadas as especifica??es constantes do Termo de Referência. Todas as especifica??es do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado.Pre?o unitário e total por item, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os pre?os praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referência.No pre?o cotado dever?o estar incluídos todos os insumos que o comp?em, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contrata??o do objeto. Prazo de entrega, conforme par?metro máximo do Termo de Referência.Prazo de garantia do produto, conforme par?metro mínimo do Termo de Referência.Prazo de validade da proposta n?o inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresenta??o.A apresenta??o da proposta implica plena aceita??o, por parte do licitante, das condi??es estabelecidas neste Edital e seus Anexos.DA CLASSIFICA??O DAS PROPOSTASO(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que n?o estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou n?o apresentem as especifica??es técnicas exigidas no Termo de Referência.A desclassifica??o de proposta será sempre fundamentada e registrada em Ata. O(a) Pregoeiro(a) classificará o autor da proposta de menor pre?o e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor pre?o, para participa??o na fase de lances.Quando n?o forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de pre?os nas condi??es definidas no subitem anterior, o(a) Pregoeiro(a) classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os pre?os oferecidos.DA FORMULA??O DOS LANCESClassificadas as propostas, de acordo com o Edital, o(a) Pregoeiro(a) dará início à etapa de apresenta??o de lances verbais pelos licitantes, que dever?o ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.O lance deverá ser ofertado pelo valor UNIT?RIO do item.O(a) Pregoeiro(a) convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior pre?o e os demais, em ordem decrescente de valor.A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formula??o de lances. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará a exclus?o do licitante da etapa de lances e a manuten??o do último pre?o por ele apresentado, para efeito de ordena??o das propostas. Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participa??o de licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n? 11.488, de 2007 (COOP), será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar n? 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n? 6.204, de 2007.O(a) Pregoeiro(a) identificará os pre?os ofertados pelas ME/EPP e COOP participantes que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor pre?o, desde que a primeira colocada n?o seja uma ME/EPP/COOP.As propostas ou lances que se enquadrarem nessa condi??o ser?o consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP/COOP melhor classificado terá o direito de apresentar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos.Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou n?o se manifeste no prazo estabelecido, ser?o convocadas as demais licitantes ME/EPP/COOP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classifica??o, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP/COOP empatadas, no referido intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima. Havendo êxito neste procedimento, a ME/EPP/COOP assumirá a condi??o de melhor classificada no certame, para fins de aceita??o. N?o havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda n?o existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classifica??o inicial.Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classifica??o final dos licitantes, será cabível a negocia??o de pre?o junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.Havendo eventual empate entre propostas, ou entre propostas e lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3?, § 2?, da Lei n? 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e servi?os:produzidos no País;produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio.Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor pre?o, observado o critério de julgamento, n?o se admitindo negociar condi??es diferentes daquelas previstas neste Edital.Após a negocia??o do pre?o, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceita??o e julgamento da proposta.DA ACEITA??O E JULGAMENTO DAS PROPOSTASComo condi??o prévia à aceita??o da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (.br), se??o “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milh?es e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sess?o pública da licita??o, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.Constatada a ocorrência de qualquer das situa??es de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplica??o do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a conseqüenterecusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.N?o ocorrendo situa??o de recusa com base na hipótese acima, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do pre?o em rela??o ao valor estimado para a contrata??o e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especifica??es do objeto.Os pre?os n?o poder?o ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência.O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante que apresente imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informa??es pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, sob pena de n?o aceita??o da proposta.Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sess?o, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma.Se a proposta classificada em primeiro lugar n?o for aceitável, ou for desclassificada, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classifica??o, até a apura??o de uma proposta que atenda ao Edital.Nessa situa??o, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido pre?o melhor.No julgamento das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que n?o alterem sua subst?ncia, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classifica??o.Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condi??o de habilita??o, na forma determinada neste Edital.DA HABILITA??OComo condi??o prévia ao exame da documenta??o de habilita??o do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condi??es de participa??o, especialmente quanto à existência de san??o que impe?a a participa??o no certame ou a futura contrata??o, mediante a consulta aos seguintes cadastros:CAF – Cadastro de Fornecedores do Município;Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uni?o (.br/ceis);Cadastro Nacional de Condena??es Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justi?a (j.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por for?a do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as san??es impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibi??o de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.Constatada a existência de san??o, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condi??o de participa??o.N?o ocorrendo inabilita??o, a documenta??o de habilita??o do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar será verificada.Os documentos poder?o ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administra??o, ou por meio de publica??o em órg?o da imprensa oficial.Para a habilita??o, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:Relativos à Habilita??o Jurídica:No caso de empresário individual: inscri??o no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;Os documentos acima dever?o estar acompanhados de todas as altera??es ou da consolida??o respectiva;No caso de sociedade simples: inscri??o do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indica??o dos seus administradores;No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certid?o expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condi??o de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instru??o Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;No caso de cooperativa: ata de funda??o e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n? 5.764, de 1971;No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autoriza??o;Alvara de localiza??o e funcionamento.Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:Prova de inscri??o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certid?o conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da Uni?o;Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certid?o negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribui??es previdenciárias e às de terceiros, a qual é emitida em conjunto com a de tributos federais e divida ativa da uni?o.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi?o (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi?a do Trabalho, mediante Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certid?o positiva com efeitos de negativa.Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n? 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documenta??o exigida para efeito de comprova??o de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri??o, sob pena de ser inabilitado.Relativos à Qualifica??o Econ?mico-Financeira:Certid?o negativa de falência ou recupera??o judicial, ou liquida??o judicial, ou de execu??o patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certid?o, ou, na omiss?o desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresenta??o;Documentos Complementares:Declara??o, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilita??o neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;Declara??o de que a empresa n?o utiliza m?o-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei n? 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto n? 4.358, de 2002, conforme modelo anexo a este Edital.A comprova??o dos requisitos de habilita??o será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.O licitante que já estiver cadastrado no cadastro Municipal, em situa??o regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sess?o pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.A verifica??o se dará mediante consulta aos arquivos do Cadastro de Fornecedores do Município, realizada pelo(a) Pregoeiro(a), devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.Na hipótese de algum documento que já conste do cadastro estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o(a) Pregoeiro(a) n?o logre êxito em obter a certid?o correspondente através do sítio oficial, o licitante deverá apresentar imediatamente documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilita??o, ressalvado o disposto quanto à comprova??o da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n? 11.488, de 2007.O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilita??o.Será inabilitado o licitante que n?o comprovar sua habilita??o, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilita??o, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprova??o da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n? 11.488, de 2007.No caso de inabilita??o, o(a) Pregoeiro(a) retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classifica??o.Para fins de habilita??o, o(a) Pregoeiro(a) poderá obter certid?es de órg?os ou entidades emissoras de certid?es por sítios oficiais.N?o ser?o aceitos documentos com indica??o de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sess?o, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma.No julgamento da habilita??o, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que n?o alterem a subst?ncia dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilita??o.Constatado o atendimento às exigências de habilita??o fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n? 11.488, de 2007, havendo alguma restri??o na comprova??o de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regulariza??o da documenta??o, pagamento ou parcelamento do débito, e emiss?o de eventuais certid?es negativas ou positivas com efeito de certid?o negativa. Como condi??o para o deferimento do prazo de regulariza??o, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (.br), para verifica??o do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceita??o e julgamento da proposta, caso ainda n?o o tenha realizado. Constatada a ocorrência de qualquer das situa??es de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplica??o do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regulariza??o e conseqüente inabilita??o, sem prejuízo das penalidades incidentes.A prorroga??o do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administra??o quando requerida pelo licitante, a n?o ser que exista urgência na contrata??o ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.A declara??o do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilita??o, aguardando-se os prazos de regulariza??o fiscal para a abertura da fase recursal.A n?o-regulariza??o da documenta??o, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contrata??o, sem prejuízo das san??es previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administra??o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica??o, ou revogar a licita??o.Ao pre?o do licitante declarado vencedor poder?o ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em fun??o das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote.Da sess?o pública do Preg?o será lavrada Ata, que mencionará todas os licitantes presentes, os lances finais oferecidos, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento, devendo a Ata ser assinada pelo(a) Pregoeiro(a) e por todas os licitantes presentes.DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORAA proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicita??o do(a) Pregoeiro(a).A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.A proposta final deverá conter a indica??o do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em considera??o no decorrer da execu??o do contrato e aplica??o de eventual san??o à Contratada, se for o caso.Todas as especifica??es do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.DOS RECURSOSDeclarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regulariza??o fiscal, caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n? 11.488, de 2007, qualquer licitante poderá, ao final da sess?o pública, de forma imediata e motivada, manifestar sua inten??o de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as raz?es do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-raz?es em igual prazo, que come?ará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.A falta de manifesta??o imediata e motivada do licitante quanto à inten??o de recorrer importará a decadência desse direito.Cabe ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decis?o.A análise quanto ao recebimento ou n?o do recurso, pelo(a) Pregoeiro(a), ficará adstrita à verifica??o da tempestividade e da existência de motiva??o da inten??o de recorrer.O acolhimento de recurso, pelo(a) Pregoeiro(a), ou pela autoridade competente, conforme o caso, importará invalida??o apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.N?o ser?o conhecidos os recursos cujas raz?es forem apresentadas fora dos prazos legais.DA ADJUDICA??O E HOMOLOGA??OO objeto da licita??o será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a) Pregoeiro(a), caso n?o haja interposi??o de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decis?o dos recursos apresentados.Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. DA FORMALIZA??O DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OSHomologado o resultado da licita??o, o órg?o gerenciador, respeitada a ordem de classifica??o e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da convoca??o, proceder à assinatura da Ata de Registro de Pre?os, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento, nas condi??es estabelecidas.O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órg?o gerenciador.No caso de o licitante vencedor, após convocado, n?o comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Pre?os, sem prejuízo das comina??es previstas neste Edital e seus Anexos, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classifica??o, para, após feita a negocia??o, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilita??o, assinar a Ata.O órg?o gerenciador encaminhará cópia da Ata aos órg?os participantes, se houver.DA VIG?NCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OSA Ata de Registro de Pre?os terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.DA ALTERA??O E DO CANCELAMENTOA altera??o da Ata de Registro de Pre?os e o cancelamento do registro do fornecedor obedecer?o o disposto na legisla??o municipal, conforme previsto na Minuta de Ata anexa ao Edital.DA CONTRATA??O COM OS FORNECEDORESA contrata??o com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órg?o, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emiss?o de nota de empenho de despesa, autoriza??o de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei n? 8.666, de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal n? 700, de 2014.As condi??es de fornecimento constam do Termo de Referência e da Ata de Registro de Pre?os, e poder?o ser detalhadas, em cada contrata??o específica, no respectivo pedido de contrata??o.O órg?o deverá assegurar-se de que o pre?o registrado na Ata permanece vantajoso, mediante realiza??o de pesquisa de mercado prévia à contrata??o.O órg?o convocará a fornecedora com pre?o registrado em Ata para, a cada contrata??o, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, ou assinar o Contrato, se for o caso,sob pena de decair do direito à contrata??o, sem prejuízo das san??es previstas no Edital e na Ata de Registro de Pre?os.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicita??o justificada do fornecedor e aceita pela Administra??o.Antes da assinatura do Contrato ou da emiss?o da Nota de Empenho, a Contratante realizará consulta ao cadastro de fornecedores, para identificar possível proibi??o de contratar com o Poder Público e verificar a manuten??o das condi??es de habilita??o, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos n?o Quitados - CADIN, cujos resultados ser?o anexados aos autos do processo. ? vedada a subcontrata??o total ou parcial do objeto do contrato.A Contratada deverá manter durante toda a execu??o da contrata??o, em compatibilidade com as obriga??es assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o.Durante a vigência da contrata??o, a fiscaliza??o será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execu??o contratual, de tudo dando ciência à Administra??o.DA VIG?NCIA DA CONTRATA??OCada contrata??o firmada com a fornecedora terá vigência de acordo com as disposi??es definidas na minuta de contrato ou instrumento equivalente, ou, na omiss?o deste, pelo prazo de garantia do bem, a partir da data da assinatura ou retirada do instrumento, nos termos do artigo 57 da Lei n? 8.666, de 1993.DO PRE?ODurante a vigência de cada contrata??o, os pre?os s?o fixos e irreajustáveis.DAS OBRIGA??ES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADAAs obriga??es da Contratante e da Contratada s?o as estabelecidas no Termo de Referência, no Edital, na Ata de Registro de Pre?os e na minuta do instrumento de Contrato, quando for o caso.DO RECEBIMENTO E CRIT?RIO DE ACEITA??O DO OBJETOOs critérios de recebimento e aceita??o do objeto est?o previstos no Termo de Referência e na minuta do instrumento de Contrato, quando for o caso.DO PAGAMENTOO prazo para pagamento será de até 30(trinta) dias, contados a partir da data da apresenta??o da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores n?o ultrapassem o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) dever?o ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresenta??o da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5?, § 3?, da Lei n? 8.666, de 1993.O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada.O “atesto” fica condicionado à verifica??o da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obriga??es assumidas.Havendo erro na apresenta??o da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contrata??o, ou, ainda, circunst?ncia que impe?a a liquida??o da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprova??o da regulariza??o da situa??o, n?o acarretando qualquer ?nus para a Contratante.Antes do pagamento, a Contratante realizará consulta ao cadastro de fornecedores e, se necessário, aos sítios oficiais, para verificar a manuten??o das condi??es de habilita??o da Contratada, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legisla??o vigente.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.A Contratante n?o se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura n?o tenha sido acordada no contrato.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada n?o tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:EM = I x N x VPEM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devidoI = ?ndice de atualiza??o financeira, calculado segundo a fórmula:I =(6 / 100)365N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e?a data do efetivo pagamentoVP = Valor da Parcela em atrasoDA DOTA??O OR?AMENT?RIAOs recursos para a aquisi??o do objeto do presente registro de pre?os, de acordo com os quantitativos efetivamente contratados, possuem dota??o or?amentária própria e ser?o certificados por ocasi?o de cada contrata??o.A despesa para o exercício subseqüente será alocada à dota??o or?amentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à Contratante, na Lei Or?amentária Anual.DAS INFRA??ES E DAS SAN??ES ADMINISTRATIVASComete infra??o administrativa, nos termos da Lei n? 10.520, de 2002, do Decreto Municipal n? 700 de 2014, a licitante/Adjudicatária que, no decorrer da licita??o:N?o assinar a Ata de Registro de Pre?os, n?o retirar a nota de empenho, ou n?o assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta ou da Ata de Registro de Pre?os;Apresentar documenta??o falsa;Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;N?o mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;Comportar-se de modo inid?neo;Cometer fraude fiscal;Fizer declara??o falsa;Ensejar o retardamento da execu??o do certame.A licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infra??es discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes san??es:Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;Impedimento de licitar e de contratar com o Município e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos;A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais san??es.As infra??es e san??es relativas a atos praticados no decorrer da contrata??o est?o previstas no Termo de Referência.A aplica??o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei n? 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n? 9.784, de 1999.A autoridade competente, na aplica??o das san??es, levará em considera??o a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administra??o, observado o princípio da proporcionalidade.As multas ser?o recolhidas em favor do Município de Ressaquinha, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunica??o enviada pela autoridade competente, ou, quando for o caso, inscritas na Dívida Ativa do Município e cobradas judicialmente.As penalidades ser?o obrigatoriamente registradas no cadastro de fornecedores.As san??es aqui previstas s?o independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.DAS DISPOSI??ES GERAISAté dois dias úteis antes da data fixada para a abertura da sess?o pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do preg?o.Caberá ao(à) Pregoeiro(a) decidir sobre a peti??o no prazo de até vinte e quatro horas.Acolhida a impugna??o contra o ato convocatório, será designada nova data para a realiza??o do certame, observando-se as exigências quanto à divulga??o das modifica??es no Edital.Qualquer modifica??o no Edital exige divulga??o pelo mesmo instrumento de publica??o em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a altera??o n?o afetar a formula??o das propostas.N?o havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impe?a a realiza??o do certame na data marcada, a sess?o será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que n?o haja comunica??o do(a) Pregoeiro(a) em contrário.? facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licita??o, a promo??o de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instru??o do processo, vedada a inclus?o posterior de documento ou informa??o que deveria constar no ato da sess?o pública.No julgamento da habilita??o e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que n?o alterem a subst?ncia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilita??o e classifica??o.A homologa??o do resultado desta licita??o n?o implicará direito à contrata??o.A existência de pre?os registrados n?o obriga a Administra??o a firmar as contrata??es que deles poder?o advir, facultando-se a realiza??o de licita??o específica para a aquisi??o pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condi??es.A autoridade competente para a aprova??o do procedimento licitatório poderá revogá-lo em face de raz?es de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provoca??o de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.Os licitantes assumem todos os custos de prepara??o e apresenta??o de suas propostas e a Administra??o n?o será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condu??o ou do resultado do processo licitatório.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administra??o.O desatendimento de exigências formais n?o essenciais n?o importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.As normas que disciplinam este Preg?o ser?o sempre interpretadas em favor da amplia??o da disputa entre os interessados, desde que n?o comprometam o interesse da Administra??o, o princípio da isonomia, a finalidade e a seguran?a da contrata??o.Em caso de divergência entre disposi??o do Edital e das demais pe?as que comp?em o processo, prevalece a previs?o do Edital.O Edital e seus Anexos poder?o ser lidos e/ou obtidos no órg?o, situado na Rua Evaristo de Carvalho, n?56, Centro, Ibertioga/MG, CEP 36225-000, e-mail compras@ibertioga..br, telefax (32) 3347-1209, nos dias úteis, no horário das 09 horas às 17 horas. Os autos do processo administrativo permanecer?o com vista franqueada aos interessados no Servi?o de Licita??es, situado na Rua Evaristo de Carvalho, n?56, Centro, Ibertioga/MG, CEP 36225-000, e-mail compras@ibertioga..br, telefax (32) 3347-1209, nos dias úteis, no horário das 09 horas às 17 horas. Em caso de cobran?a pelo fornecimento de cópia da íntegra do edital e de seus anexos, o valor se limitará ao custo efetivo da reprodu??o gráfica de tais documentos, nos termos do artigo 5°, III, da Lei n° 10.520, de 2002.Nos casos omissos aplicar-se-?o as disposi??es constantes da Lei n? 10.520, de 2002, da Lei n? 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, da Lei Complementar n? 123, de 2006, e da Lei n? 8.666, de 1993, subsidiariamente.O foro para dirimir quest?es relativas ao presente Edital será o da Comarca de Barbacena/MG, com exclus?o de qualquer outro.Município de Ibertioga-MG, 11 de agosto de 2017.ALEX JOSE DE PAULAPregoeiro(a)ANEXO I - TERMO DE REFER?NCIAPREG?O SRP N? 029/2017(PROCESSO ADMINISTRATIVO N? 049/2017)DO OBJETOO objeto da presente licita??o é o registro de pre?os para eventual e futura contrata??o de empresa especializada no fornecimento de GRUPO GERADOR DE ENERGIA E CAMARA DE CONSERVA??O DE VACINAS, visando atender às necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, conforme condi??es, especifica??es e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e seus Anexos. JUSTIFICATIVAAtendimento de pacientes na Unidade Básica de Saúde e Postos de Saúde do Município de Ibertioga-MG.QUALIFICA??O T?CNICA DA CONTRATADAPessoa jurídica que explore ramo de atividade compatível com o objeto ora especificado e que atendam às condi??es exigidas no presente Termo e seus anexos.CLASSIFICA??O DOS BENS COMUNS O bem a ser contratado enquadra-se na classifica??o de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, e subsidiariamente as normas da Lei n? 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas altera??es.ENTREGA E CRIT?RIOS DE ACEITA??O DO OBJETO.O prazo de entrega dos bens é de até 10 dias, contados do recebimento da Ordem de Compra, no endere?o do órg?o gerenciador: de segunda à sexta-feira, de 8 às 11h e de 12 às 16h, em dia de expediente na Prefeitura.Os Materiais Medico Hospitalar, apontados no item 16.1 deste Termo, dever?o ser entregues dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos.O recebimento dos produtos n?o implica na sua aceita??o definitiva, uma vez que dependerá da análise dos mesmos, por servidor, que deverá verificar a quantidade e atendimento a todas as especifica??es, contidas neste Termo de Referência, para a aceita??o definitiva.O prazo para a aceita??o definitiva ou recusa deverá ser manifestada em 10 (dez) dias contados a partir da data de entrega dos materiais.As decis?es e providências que ultrapassarem a competência do servidor, relativas ao Recebimento, dever?o ser adotadas por seus superiores em tempo hábil, para a ado??o das medidas convenientes à Administra??o.A aceita??o definitiva n?o exclui a responsabilidade da Contratada pelo perfeito desempenho do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utiliza??o dos mesmos.A qualidade de confec??o e acabamento ser?o fatores preponderantes na avalia??o final dos materiais.A licitante vencedora, por ocasi?o da entrega dos produtos e da respectiva Nota Fiscal, deverá comprovar que os mesmos possuem no máximo 12 (doze) meses de fabrica??o.A comprova??o a que alude o subitem anterior, deverá ser feita por meio de rela??o (ver Modelo no Anexo I-A) que acompanhará a Nota Fiscal dos produtos entregues, contendo os seguintes dados:- Marca ;- numero do lote;- Semana e ano de fabrica??o de cada produto;- Data da entrega, assinatura do representante legal e carimbo CNPJ da licitante vencedora.- certificado de garantia mínima de 12 meses.Os produtos ofertados pela licitante vencedora dever?o atender os termos, diretrizes e critérios estabelecidos pelo INMETRO ou ANVISA, os quais dever?o ter impresso o selo de vistoria de tais org?os.GARANTIA E ASSIST?NCIA T?CNICAOs materiais/equipamentos dever?o ter garantia registrada pelo fabricante usual do mercado, contados a partir da data do recebimento dos mesmos;A licitante vencedora deverá apresentar, como forma de comprova??o da garantia mencionada no subitem anterior, Certificado de Garantia do Fabricante, ou documento similar;No caso de apresentarem defeitos e, conseqüentemente serem substituídos, a garantia será contada a partir da nova data de entrega;O ?nus de corre??o de defeitos apresentados pelos materiais ou substitui??o dos mesmos, ser?o suportados exclusivamente pela contratada.A garantia é requisito essencial para a participa??o da licitante no certame, e deverá estar declarada na proposta vencedora, devendo esta ter um período de validade mínima de 12 meses.No valor da proposta devera estar incluído as despesas de transporte, instala??o do produto e entrega técnica.DAS OBRIGA??ES DA CONTRATANTES?o obriga??es da Contratante:receber o objeto no prazo e condi??es estabelecidas no Edital e seus anexos;verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especifica??es constantes do Edital e da proposta, para fins de aceita??o e recebimento definitivo;comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfei??es, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obriga??es da Contratada, através de comiss?o/servidor especialmente designado;efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;A Administra??o n?o responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execu??o do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.OBRIGA??ES DA CONTRATADAA Contratada deve cumprir todas as obriga??es constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execu??o do objeto e, ainda:Efetuar a entrega do material de acordo com as especifica??es e demais condi??es estipuladas no Termo de Referência.Reparar, corrigir, remover, às suas expensas, no todo ou em parte, o material em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a substitui??o do mesmo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notifica??o que lhe for entregue oficialmente.Garantir a qualidade do objeto licitado, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeitos, nos termos do subitem anterior.Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, comerciais e previdenciários resultantes do fornecimento.Qualquer irregularidade que comprometa ou inviabilize o fornecimento do bem/produto deverá ser informada imediatamente ao servidor responsável pelo Servi?o de Transportes.Manter, durante toda a execu??o do contrato, em compatibilidade com as obriga??es assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o;Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município ou a terceiros em raz?o de a??o ou omiss?o, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras comina??es contratuais ou legais a que estiver sujeita;Assumir os ?nus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo de Referência; Cumprir, as suas expensas, todas as cláusulas contratuais que definam suas obriga??es;DA SUBCONTRATA??O7.1 N?o será admitida a subcontrata??o do objeto licitatório.ALTERA??O SUBJETIVA? admissível a fus?o, cis?o ou incorpora??o da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilita??o exigidos na licita??o original; sejam mantidas as demais cláusulas e condi??es do contrato; n?o haja prejuízo à execu??o do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administra??o à continuidade do contrato.CONTROLE DA EXECU??ONos termos do art. 67 Lei n? 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execu??o e determinando o que for necessário à regulariza??o de falhas ou defeitos observados.O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comiss?o de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.A fiscaliza??o de que trata este item n?o exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei??es técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, n?o implica em co-responsabilidade da Administra??o ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n? 8.666, de 1993.O representante da Administra??o anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execu??o do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regulariza??o das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.DO PAGAMENTO O pagamento corresponderá ao valor dos itens da proposta vencedora referente ao quantitativo adquirido, em parcela única, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a apresenta??o da NF/Fatura, devidamente atestada pelo setor requisitante, mediante comprova??o de regularidade com a Seguridade Social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o (FGTS) e Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).DAS SAN??ES ADMINISTRATIVASComete infra??o administrativa nos termos da Lei n? 8.666, de 1993 e da Lei n? 10.520, de 2002, a Contratada que:inexecutar total ou parcialmente qualquer das obriga??es assumidas em decorrência da contrata??o;ensejar o retardamento da execu??o do objeto;fraudar na execu??o do contrato;comportar-se de modo inid?neo;cometer fraude fiscal;n?o mantiver a proposta.A Contratada que cometer qualquer das infra??es discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes san??es:advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que n?o acarretem prejuízos significativos para a Contratante;multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecu??o total do objeto;em caso de inexecu??o parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obriga??o inadimplida;suspens?o de licitar e impedimento de contratar com a Administra??o, pelo prazo de até dois anos; impedimento de licitar e contratar com o Município com o conseqüente descredenciamento no cadastro de fornecedores pelo prazo de até cinco anos;declara??o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra??o Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida a reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei n? 8.666, de 1993, a Contratada que:tenha sofrido condena??o definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licita??o;demonstre n?o possuir idoneidade para contratar com a Administra??o em virtude de atos ilícitos praticados.A aplica??o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n? 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei n? 9.784, de 1999.A autoridade competente, na aplica??o das san??es, levará em considera??o a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administra??o, observado o princípio da proporcionalidade.As penalidades ser?o obrigatoriamente registradas no cadastro de fornecedores.DA DOTA??O OR?AMENT?RIAOs recursos para a aquisi??o do objeto do presente registro de pre?os, de acordo com os quantitativos efetivamente contratados, possuem dota??o or?amentária própria e ser?o certificados por ocasi?o de cada contrata??o.A despesa para o exercício subsequente será alocada à dota??o or?amentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à Contratante, na Lei Or?amentária Anual.DA PROPOSTASerá considerado vencedor, o licitante que oferecer a proposta de menor pre?o UNIT?RIO por ITEM, que será considerado, numericamente, até dois dígitos após a vírgula.DESCRI??O DOS MATERIAIS, QUANTIDADE E BALISAMENTOConforme quadro abaixo.Item.Quant.Descri??oVr unitVr total0101Grupo gerador automático, com disjuntor termomagnético, bateria de 12v estacionaria, tanque de combustível, carenagem acústica, quadro de transferência digital com controlador, medi??o da rede e do gerador de V/A/Hz, prote??o de baixa press?o do óleo, prote??o de alta press?o de agua, prote??o de sub e sobre tens?o, prote??o de sub e sobre frequência, prote??o de sub e sobre velocidade e sobrecarga, alarme de manuten??o, chave de transferência com contadores trifásicos intertravados mec?nica e eletricamente, carregador flutuador automático de bateria, estando incluso a instala??o a entrega técnica e o frete. 16.066,6616.066,660201CAMARA PARA CONSERVA??O IMUNOLOGICA, vacina, medicamentos e reagentes. Desenvolvida para prover temperaturas homogênea com controle preciso e continuo da estabilidade térmica interna. Constru??o externa tipo gabinete pintado com tinta epóxi ou similar na cor branca com revestimento interno em material nobre n?o oxidante, com cantos arredondados para maior facilidade de limpeza. Porta externa com fecho magnético e guarni??o de veda??o de PVC; contra portas internas em acrílico transparente e individual para cada compartimento, montada sobre seis prateleiras no mínimo; sistema de refrigera??o livre CFC; term?metro digital com sub divis?o de leitura de 0,1?, leitura direta de temperatura do momento, varia??o ocorrida de máxima e de mínima simultaneamente no mesmo display; sistema eletr?nico de travamento que evita altera??es inadvertidas na programa??o; alarme de porta aberta, falta de energia e baixa e alta temperatura; conjunto de seguran?a analógico programável que permite a manuten??o da temperatura na faixa de +2,5?c à +7,5?c; chave geral tipo disjuntor para prote??o da c?mara; capacidade mínima de 340 litros; alimenta??o elétrica de 127/220v; certificado de registro junto a anvisa ou inmetro; estando incluído a entrega técnica do produto e o frete.7.900,007.900,00VALOR TOTAL DO BALISAMENTO: R$23.966,66.Município de Ibertioga,11 de agosto de 2017.ALEX JOSE DE PAULAPregoeiroDESPACHO DE APROVA??O DO TERMO DE REFER?NCIA? vista das informa??es contidas nestes autos e com observ?ncia às normas vigentes, APROVO o presente Termo de Referência e AUTORIZO os demais procedimentos visando à realiza??o do procedimento licitatório.Ibertioga, 11 de agosto de 2017.JOSE FRANCISCO R. DE ALMEIDAPrefeito MunicipalANEXO I-AModelo de Rela??o prevista no subitem 5.8.1 do Termo de Referência.ItemMarcaN? LoteFABRICA??OSEMANAANO123ANEXO II(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)DECLARA??O DE HABILITA??OA ______________________________,CNPJ n?. ________________, com sede à______________________, neste ato representado pelo(s) ____________________<diretores ou sócios, com qualifica??o completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profiss?o e endere?o> pelo presente instrumento declara sob as penas da lei, em especial o art. 7?, da Lei 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilita??o para participa??o no Preg?o n?029/2017. Cidade/UF, ____ de ____________ de 2017.Assinatura do Representante Legal da EmpresaObserva??o:esta declara??o deverá ser apresentada ao(à) pregoeiro(a) na fase de credenciamento, fora de qualquer envelope.ANEXO III(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)D E C L A R A ? ? O(Nome da empresa) ______________________, CNPJ/MF n? ________________, declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilita??o no presente processo licitatório numero 029/2017, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.Cidade/UF, ___ de ____________ de 2017.(nome e número da identidade do declarante)ANEXO IV(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)D E C L A R A ? ? ONome da empresa ___________________________________________, inscrita no CNPJ/MF n? ___________________________________, por intermédio de seu representante legalSr(a) portador da Carteira de Identidade n? ______________ e do CPF n? ___________________ sediada (endere?o completo) _______________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n? 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n? 4.358, de 05 de setembro de 2002, que n?o utiliza m?o de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realiza??o de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como n?o utiliza, para qualquer trabalho, m?o de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos.Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze), anos na condi??o de aprendiz. ( ).Cidade/UF, ____ de ________________ de 2017.(nome e número da identidade do declarante)Obs: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.ANEXO V(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)DECLARA??O PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTEA empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ n? ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). ______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n? ____________________ (órg?o expedidor: __________________) e do CPF n? _________________, DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legisla??o vigente.Cidade/UF, ___ de _____________ de 2017.(representante legal, assinatura)ANEXO VI(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)MODELO DE DECLARA??O DE ELABORA??O INDEPENDENTE DE PROPOSTAPREG?O PRESENCIAL N? 017/2017.(Identifica??o completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (identifica??o completa da licitante) doravante denominado (Licitante), para fins do disposto no item 1.4.6do Edital 019/2015, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:(a) a proposta apresentada para participar do preg?o presencial para registro de pre?osfoi elaborada de maneira independente (pelo Licitante), e o conteúdo da proposta n?o foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do preg?o presencial, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;(b)a inten??o de apresentar a proposta elaborada para participar do preg?o presencial n?. 029/2017 n?o foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato preg?o presencial n?. 029/2017, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;(c)que n?o tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decis?o de qualquer outro participante potencial ou de fato preg?o presencial n?. 029/2017, quanto a participar ou n?o da referida licita??o;(d)que o conteúdo da proposta apresentada para participar preg?o presencial n?. 029/2017 n?o será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participantepotencial ou de fato, antes da adjudica??o do objeto da referida licita??o;(e) que oconteúdo da proposta apresentada para participar preg?o presencial n?. 029/2017 n?o foi, no todoou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social antes da abertura oficial das propostas; e(f) que está plenamenteciente do teor e da extens?o desta declara??o e que detém plenos poderes e informa??es para firmá-la. Cidade/UF, em ____ de _____________ de 2017.(representante legal do licitante, com identifica??o completa)ANEXO VI (Raz?o social, endere?o, telefone. Fax, E-mail e CNPJ/MF, nome do Banco, numero da Agencia e Numero da Conta)PROPOSTA DE PRE?OS.Local, ___ de ____________________ de 2017.? COMISS?O DE LICITA??ESRef.: Processo n? 049/2017 – Preg?o Presencial de registro de pre?osn?. 029/2017.Prezados Senhores,Apresentamos e submetemos à aprecia??o de V?sS?s nossa proposta de pre?os unitários relativos a aquisi??o de grupo gerador de energia elétrica e c?mara de conserva??o de vacinas, objeto do Preg?o em epígrafe, tendo como referência o dia, mês e ano acima consignados.?itemDescri??oMarcasUnidadeQuantValor unitário em R$Declaramos que os pre?os contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administra??o, materiais, servi?os, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital.Garantimos que os materiais ser?o substituídos, sem ?nus para a SR/DPF/RO, caso n?o estejam de acordo com as especifica??es e os padr?es exigidos.Declaramos que aceito plena e integralmente todas as condi??es do presente edital.VALIDADE DA PROPOSTA: _______ DIAS. A validade da proposta n?o poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data marcada para abertura das propostas. O recurso terá EFEITO SUSPENSIVO, ou seja, será suspensa a contagem do prazo de validade das propostas. Em caso de omiss?o da licitante considerar-se-á o prazo mínimo exigido. Ao apresentar sua proposta, a licitante deverá considerar as informa??es constantes do quadro acima do Termo de Referência. Declaramos que atendemos todas as demais condi??es exigidas neste edital de preg?o.EMPRESA PROPONENTENome e assinatura do representante legalATA DE REGISTRO DE PRE?OS N? 049/2017PREG?OPRESENCIALPARA REGISTRO DE PRE?OS N?029/2017PROCESSO N? 049/2017VALIDADE: 12 (doze) MESESAos ____ dias do mês de __________de2017, o Município de Ibertioga, por intermédio do Servi?o Municipal de Saude, com sede em Ibertioga, inscrito no CNPJ sob o n? -----------------------------------, neste ato representado pelo prefeito municipal Senhor JOSE FRANCISCO R. DE ALMEIDA, e em conformidade com as atribui??es que lhe foram delegadas;Nos termos da Lei n? 10.520, de 2002, da Lei n? 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n? 8.666, de 1993, e as demais normas legais correlatas;Em face da classifica??o das propostas apresentadas no Preg?o Presencial para Registro de Pre?os n? 029/2017, Processo Licitatorio n?049/2017, conforme Ata publicada em ____/___/2017 e homologada pelo Prefeito Municipal;Resolve REGISTRAR OS PRE?OS da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classifica??o por ela(s) alcan?ada(s), para a eventual contrata??o dos itens a seguir elencados, conforme especifica??es do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos pre?os, oferecidos pelas empresas____________, inscrita no CNPJ sob o n? ________________, com sede na _____________, n?. ________, Bairro __________, CEP _______, no Município de ___________, neste ato representada pelo(a) Sr(a)._______________, portador(a) da Cédula de Identidade n? ______________ e CPF n? ___________, cuja proposta foi classificada em 1? lugar no certame. CL?USULA PRIMEIRA - DO OBJETOO objeto desta Ata é o registro de pre?os para eventual aquisi??o de grupo gerador de energia elétrica e c?mara de conserva??o de vacinas, visando atender às necessidades da SECRETRAIA MUNICIPAL DE SAUDE, conforme especifica??es do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo:A existência de pre?os registrados n?o obriga a Administra??o a firmar as contrata??es que deles poder?o advir, facultando-se a realiza??o de licita??o específica para a contrata??o pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condi??es.CL?USULA SEGUNDA - DOS ?RG?OS PARTICIPANTESO órg?o gerenciador será a Secretaria Municipal de saúde.S?o de competência do órg?o participante:a) tomar conhecimento da ata de registro de pre?os, inclusive de eventuais altera??es, para o correto cumprimento de suas disposi??es;b) aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pre?os ou do descumprimento das obriga??es contratuais, em rela??o às suas próprias contrata??es, informando as ocorrências ao órg?o gerenciador.DA ADES?O ? ATA POR ?RG?OS N?O PARTICIPANTES A ades?o à ata por órg?os n?o participantes seguirá o seguinte procedimento:Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Pre?os, ainda, qualquer órg?o ou entidade da administra??o pública municipal que n?o tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órg?o gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condi??es e as regras estabelecidas na legisla??o Municipal, e na Lei n? 8.666, de 1993. A ades?o à ata por órg?o n?o participante somente será autorizada pelo órg?o gerenciador após a primeira aquisi??o ou contrata??o por órg?o que integre a ata, exceto quando, mediante justificativa anexada aos autos, n?o houver previs?o no edital para aquisi??o ou contrata??o pelo órg?o gerenciador.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Pre?os, observadas as condi??es nela estabelecidas, optar pela aceita??o ou n?o do fornecimento, decorrente da ades?o, desde que este fornecimento n?o prejudique as obriga??es presentes e futuras decorrentes da ata assumidas com o órg?o gerenciador e órg?os participantes.As aquisi??es ou contrata??es adicionais a que se refere este item n?o poder?o exceder, por órg?o ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de pre?os para o órg?o gerenciador e órg?os participantes.As ades?es à ata de registro de pre?os s?o limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre?os para o órg?o gerenciador e órg?os participantes, independentemente do número de órg?os n?o participantes que vierem a aderir à ata.Após a autoriza??o do órg?o gerenciador, caberá ao órg?o n?o participante efetivar a aquisi??o ou contrata??o solicitada em até noventa dias, observando-se o prazo de vigência da ata.Cabe ao órg?o n?o participante realizar os atos relativos à cobran?a do cumprimento por parte do fornecedor das obriga??es contratualmente assumidas e a aplica??o, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento das cláusulas contratuais relativas às suas próprias contrata??es, informando as ocorrências ao órg?o gerenciador.Faculta-se aos órg?os ou entidades municipais, a ades?o a esta ata de registro de pre?os.Todo órg?o, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se de que a contrata??o atende aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.CL?USULA TERCEIRA - DA VIG?NCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OSA Ata de Registro de Pre?os terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, n?o podendo ultrapassar esse prazo, incluídas eventuais prorroga??es, nos termos do que disp?e o inciso III do § 3? do artigo 15 da Lei n? 8.666/93.CL?USULA QUARTA - DA ALTERA??O DA ATA DE REGISTRO DEPRE?OSA altera??o da Ata de Registro de Pre?os e o cancelamento do registro do fornecedor obedecer?o à disciplina da legisla??o municipal em vigor.? vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de pre?os, inclusive o acréscimo de que trata o § 1? do art. 65 da Lei n? 8.666, de 1993.O pre?o registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redu??o daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos servi?os ou bens registrados, cabendo ao órg?o gerenciador da Ata promover as necessárias negocia??es junto aos fornecedores.Quando o pre?o inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao pre?o praticado no mercado, o órg?o gerenciador deverá:Convocar o fornecedor visando à negocia??o para redu??o de pre?os e sua adequa??o ao praticado pelo mercado;Frustrada a negocia??o, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; eConvocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negocia??o.A ordem de classifica??o dos fornecedores que aceitaram reduzir seus pre?os aos valores de mercado, se houver, observará a classifica??o original.Quando o pre?o de mercado tornar-se superior aos pre?os registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, n?o puder cumprir o compromisso, o órg?o gerenciador poderá:Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplica??o da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunica??o ocorrer antes do pedido de fornecimento; eConvocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negocia??o.N?o havendo êxito nas negocia??es, o órg?o gerenciador deverá proceder à revoga??o da Ata de Registro de Pre?os, adotando as medidas cabíveis para obten??o da contrata??o mais vantajosa.Havendo qualquer altera??o, o órg?o gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Pre?os aos órg?os participantes, se houver. CL?USULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTROO fornecedor terá o seu registro cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:N?o cumprir as condi??es da Ata de Registro de Pre?os;N?o retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou n?o assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administra??o, sem justificativa aceitável;N?o aceitar reduzir o pre?o registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;Sofrer san??o prevista nos incisos III ou IV do art. 87 da Lei n? 8.666 de 1993 ou no artigo 7? da Lei n? 10.520, de 2002;N?o mantiver as condi??es de habilita??o durante a vigência da Ata de Registro de Pre?os.Ocorrendo fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou for?a maior que prejudique o seu cumprimento, devidamente comprovados e justificados, a Ata poderá ser cancelada:7.2.1 por raz?o de interesse público; ou7.2.2 a pedido do fornecedor.Em qualquer das hipóteses acima, o órg?o gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órg?os participantes, se houver.CL?USULA SEXTA - DA CONTRATA??O COM OS FORNECEDORESA contrata??o com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órg?o, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emiss?o de nota de empenho de despesa, autoriza??o de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei n? 8.666, de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal n? 007, de 2013.As condi??es de fornecimento constam do Termo de Referência anexo ao Edital e da Ata de Registro de Pre?os, e poder?o ser detalhadas, em cada contrata??o específica, no respectivo pedido de contrata??o.O órg?o deverá assegurar-se de que o pre?o registrado na Ata permanece vantajoso, mediante realiza??o de pesquisa de mercado prévia à contrata??o.O órg?o convocará a fornecedora com pre?o registrado em Ata para, a cada contrata??o, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, ou assinar o Contrato, se for o caso,sob pena de decair do direito à contrata??o, sem prejuízo das san??es previstas no Edital e na Ata de Registro de Pre?os.Alternativamente à convoca??o para comparecer perante o órg?o ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administra??o poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletr?nico, para que seja assinado/retirado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicita??o justificada do fornecedor e aceita pela Administra??o, desde que se respeite o prazo de validade da Ata.Antes da assinatura do Contrato ou da emiss?o da Nota de Empenho, a Contratante realizará consulta ao CAF, para identificar possível proibi??o de contratar com o Poder Público e verificar a manuten??o das condi??es de habilita??o, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos n?o Quitados - CADIN, cujos resultados ser?o anexados aos autos do processo. ? vedada a subcontrata??o total ou parcial do objeto do contrato.? admissível a fus?o, cis?o ou incorpora??o da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilita??o exigidos na licita??o original; sejam mantidas as demais cláusulas e condi??es do contrato; n?o haja prejuízo à execu??o do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administra??o à continuidade do contrato.A Contratada deverá manter durante toda a execu??o da contrata??o, em compatibilidade com as obriga??es assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o.Durante a vigência da contrata??o, a fiscaliza??o será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execu??o contratual, de tudo dando ciência à Administra??o.CL?USULA S?TIMA - DA GARANTIAA presta??o de garantia segue o quanto estabelecido no edital, se for exigida.CL?USULA OITAVA - DA VIG?NCIA DA CONTRATA??OCada contrato firmado com a fornecedora terá vigência de acordo com as disposi??es definidas na minuta de contrato ou instrumento equivalente, ou, na omiss?o deste, pelo prazo de garantia dos equipamentos, a partir da data da assinatura ou retirada do instrumento, nos termos do artigo 57 da Lei n? 8.666, de 1993.CL?USULA NONA - DO PRE?ODurante a vigência de cada contrata??o, os pre?os s?o fixos e irreajustáveis.CL?USULA D?CIMA - DAS DISPOSI??ES GERAISSerá anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência, que estabelece as Obriga??es da Contratante e Contratada, os critérios de Recebimento e Aceita??o do Objeto, a disciplina do pagamento, do controle da execu??o do contrato e das infra??es e san??es administrativas.Integram esta Ata, independentemente de transcri??o, o Edital e Anexos do Preg?o Presencial para Registro de Pre?os n? 019/2015 e a proposta da empresa.Nos casos omissos aplicar-se-?o as disposi??es constantes da Lei n? 10.520, de 2002, da Lei n? 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, da Lei Complementar n? 123, de 2006, e da Lei n? 8.666, de 1993, subsidiariamente.O foro para dirimir quest?es relativas a presente Ata será o da Comarca de Barbacena/MG, com exclus?o de qualquer outro.Município de Ressaquinha, ______ de _________de 2017.JOSE FRANCISCO R. DE ALMEIDA CONTRATADAPREFEITO MUNICIPAL ................
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