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EDITAL DE LICITA??OPROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITA??O N.? 039/2019MODALIDADE: CONVITE N.? 003/2019TIPO DE LICITA??O: MENOR PRE?O GLOBAL“Convite é a modalidade de licita??o entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou n?o, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresenta??o das propostas.”“De acordo com o art. 1° do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018, o valor estabelecido no inciso II do caput do art. 23 da Lei n.? 8.666/93 fica atualizado no seguinte termo: para compras e servi?os o limite máximo para a modalidade convite é de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)”.DATA DO EDITAL01/10/2019HOR?RIO DO CREDENCIAMENTO:Inicia às 10h00minDATA E HOR?RIO DA ABERTURA DA SESS?O P?BLICA: 08/10/2019 às 10h00minA entrega do envelope de Proposta Comercial assinado e lacrado deverá ser feito até as 10h00min do dia 08/10/2019. Data, hora e local de abertura dos procedimentos licitatórios: do envelope será aberto em ato público, às 10h15min (dez horas e quinze minutos) do dia 08/10/2019 no Setor de Licita??es, localizada no Pa?o Municipal, na Avenida Moacir Albuquerque n.? 477, Centro, na cidade de Cuparaque/MG - CEP 35.246-000 – Sala da CPL.?rea Requisitante: Secretaria Municipal de Administra??o e Planejamento (Ronaldo Balbino Nunes).“Imagem Ilustrativa”OBJETO: Contrata??o de empresa para a presta??o de servi?os especializados na execu??o de concurso público para preenchimento de vagas para cargos e fun??es constantes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cuparaque/MG.Observa??o: A numera??o do edital a ser considerada é aquela aposta, mecanicamente, no lado direito da página, porquanto os números manuscritos se referem ao processo licitatório e n?o obedecem à ordem sequencial.PRE?MBULO – CONVITE N.? 003/2019 O Município de Cuparaque/MG, por intermédio da Prefeitura Municipal de Cuparaque, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.? 01.615.422/0001-34 com sede na Avenida Moacir Albuquerque n.? 477, Centro, na cidade Cuparaque/MG, através da Comiss?o Permanente de Licita??o, nomeada pela portaria n.? 001 de 02 de janeiro de 2019, no uso de suas atribui??es legais, torna público aos interessados do ramo pertinente que promoverá licita??o na modalidade CONVITE, do tipo menor pre?o global, para a Contrata??o de empresa para a presta??o de servi?os especializados na execu??o de concurso público para preenchimento de vagas para cargos e fun??es constantes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cuparaque/MG, conforme especifica??es descritas no ANEXO I deste EDITAL, com todo o processo sendo regido pela Lei n.? 8666/93 e suas altera??es c/c com os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e ainda de acordo com as condi??es a seguir enunciadas, destinadas a selecionar a proposta mais vantajosa.Para consulta e conhecimento dos interessados, o EDITAL permanecerá afixado no quadro de avisos no hall de entrada da sede da Prefeitura Municipal de Cuparaque, no horário de 07h00min as 11h30min e/ou de 13h00min às 16h00min, de segunda a sexta-feira, dentro dos prazos previstos neste instrumento.A aquisi??o do edital completo poderá ser feita pela licitante no Setor de Licita??es da Prefeitura Municipal de Cuparaque/MG, localizada no Pa?o Municipal, na Avenida Moacir Albuquerque n.? 477, Centro, mediante o fornecimento de mídia para cópia por meio magnético ou retirado no site da Prefeitura Municipal, e as informa??es necessárias aos licitantes ser?o prestados através do telefone (0xx33) 3262-5130 / 3262-5131 ou e-mail: licitacao@cuparaque..br.“ATEN??O! LEIA COM ATEN??O TODOS OS TERMOS DESTE EDITAL. CONFIRA TODA A DOCUMENTA??O ANTES DE APRESENTAR O ENVELOPE.”ITEMASSUNTO01.DO OBJETO E DEFINI??ES02.CONDI??ES E RESTRI??ES DE PARTICIPA??O03.DA HABILITA??O04.DA PROPOSTA05.DA ABERTURA DO ENVELOPE06.DOS CRIT?RIOS DE JULGAMENTO07.DOS RECURSOS08.LOCAL E CONDI??ES QUE SE REALIZAR?O OS SERVI?OS09.DAS PENALIDADES E MULTAS10.DOS PAGAMENTOS11.DA RESPONSABILIDADE12.DA ALTERA??O CONTRATUAL13. DA DOTA??O OR?AMENT?RIA14.DO RMA??ES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITA??O16.DAS DISPOSI??ES GERAISINTEGRAM O PRESENTE EDITAL, COMO PARTES INDISSOCI?VEIS, OS SEGUINTES ANEXOS:ANEXO – IPROJETO BASICO E RELA??O DE CARGOS E FUN??ESANEXO – IIMODELO DE DECLARA??O FACE AO INCISO XXXIII, ART. 7? DA CONSTITUI??O FEDERALANEXO – IIIMODELO DE PROPOSTA COMERCIALANEXO – IVMODELO DECLARA??O DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FRUI??O DOS BENEF?CIOS DA LEI COMPLEMENTAR N.? 123/2006ANEXO – VMINUTA DE CONTRATOANEXO - VIMODELO DE DECLARA??O DE CONHECIMENTO DOS TERMOS DO EDITAL E INEXIST?NCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARA A HABILITA??OANEXO – VIIMODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTOANEXO - VIIICOPIA DO TERMO DE REFER?NCIA1 – DO OBJETO E DEFINI??ESConstitui objeto da presente licita??o a contrata??o de em empresa para a presta??o de servi?os especializados na execu??o de concurso público para preenchimento de vagas para cargos e fun??es constantes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cuparaque/MG, constantes no Anexo I – Copia do Projeto Básico.1.2. O pre?o global or?ado que o Município se limita a pagar pela presta??o dos servi?os e uma import?ncia de R$ 79.333,33 (setenta e nove mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme o anexo VIII – Copia do Termo de Referência.2 – CONDI??ES E RESTRI??ES DE PARTICIPA??O2.1. N?o deverá ser permitida a participa??o no procedimento licitatório de empresas:2.1.1.declaradas inid?neas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal n?. 8.666/93 e que n?o tem a sua idoneidade restabelecida;2.1. falência decretada;2.1.3.em consórcio;2.2. Poder?o participar da presente Licita??o empresas convidadas e demais cadastradas na correspondente especialidade, e que manifestarem seu interesse por escrito e com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data de apresenta??o da proposta, que protocolarem os envelopes distintos.2.3. Neste processo est?o sendo dispensados todos os documentos de habilita??o das empresas interessadas, a teor do disposto no art.32, § 1?, da Lei Federal 8.666/93. Todavia, para atendimento do art. 195, § 3?, da Constitui??o Federal, as proponentes que sejam pessoas jurídicas dever?o acostar à proposta os comprovantes de regularidade perante a Previdência Social e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o - FGTS. Além disso, os documentos de habilita??o referidos neste Edital (item 3) dever?o ser apresentados em sua integralidade quando da assinatura do contrato pelo vencedor.2.5. Aos demais documentos de habilita??o dever?o ser apresentados em sua integralidade quando da assinatura do contrato pelo vencedor.2.6. A participa??o nesta licita??o é vedada a servidores e empresas em cujo quadro de dirigentes, gerentes, sócios ou responsáveis técnicos figure servidor, a qualquer título, da Administra??o Municipal de Cuparaque, direta ou indireta.2.7. N?o poder?o participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concursos de credores, dissolu??o, liquida??o ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constitui??o, ou estejam impedidos de contratar com a Administra??o Pública.3 – DA HABILITA??O3.1. Habilita??o Jurídica:3.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, última altera??o caso houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; 3.1.2.1. Cópia da cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os sócios.3.1.3. Documentos de elei??o dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por a??es, acompanhados da documenta??o mencionada na alínea 3.1.2, deste subitem; 3.1.4. Decreto de autoriza??o e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo órg?o competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;3.1.5. Cópia do Alvará de Licen?a para Localiza??o e Funcionamento emitido pelo Município da sede ou filial da empresa proponente, observada sua validade.3.2. Habilita??o Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:3.2.1. Comprovante de inscri??o e de situa??o cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) demonstrando o CNAE das atividades compatível com o objeto da licita??o, obtido no site da site receita..br;3.2.2. Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi?os (FGTS) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, obtido junto ao site .br;3.2.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresenta??o de Certid?o Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uni?o, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podendo retirada no site receita..br;3.2.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do Licitante, mediante apresenta??o de certid?o emitida pela Secretaria competente do Estado;3.2.5. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, mediante apresenta??o de certid?o emitida pela Secretaria competente do Município;3.2.6. Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) de acordo com a Lei Federal n.? 12.440 de 07 de julho de 2011, obtida pelo site . Declara??o do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7.? da Constitui??o Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi??o de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo no Anexo II a este Edital;3.2.8. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar n?. 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera??es promovidas pela Lei n? 147/14, se enquadrando em Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresa (ME), deverá apresentar a respectiva declara??o previamente, conforme modelo no Anexo IV a este Edital.3.3. Habilita??o relativa a Qualifica??o Técnica:3.3.1. Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de Direito Público Interno ou Privado.3.4. Habilita??o relativa a Qualifica??o Econ?mica Financeira:3.4.1. Balan?o Patrimonial e demonstra??es contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa??o financeira da empresa, vedada a sua substitui??o por balancetes ou balan?os provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)?meses da data de apresenta??o da proposta;3.4.2. Certid?o negativa de concordata, falência ou recupera??o judicial ou extrajudicial, ou execu??o patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade expresso na própria certid?o, ou, na omiss?o desta, expedida a menos de 90 (Noventa) dias contados da data da sua apresenta??o.3.4.2.1. A licitante que estiver com a Certid?o Positiva de Recupera??o Judicial ou extrajudicial, se apresentar o plano de recupera??o de empresa devidamente aprovado e homologado judicialmente, nos termo do art. 58, da Lei n.? 11.101/2005, poderá ser considerada habilitada, desde que demonstre e cumpra com todos os demais requisitos de habilita??o exigidos neste edital.3.5. OBSERVA??ES:3.5.1. Havendo alguma restri??o na comprova??o da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte ter?o prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, contado da decis?o da CPL que declarar a empresa vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administra??o Pública, para a regulariza??o da documenta??o, pagamento ou parcelamento do débito, e emiss?o de eventuais certid?es negativas ou positivas, com efeito de certid?o negativa.3.5.2. A n?o-regulariza??o da documenta??o, no prazo previsto nesta condi??o, implicará inabilita??o da licitante, sem prejuízo das san??es previstas neste Edital, sendo facultado ao Presidente convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classifica??o, para a assinatura do contrato, ou propor a revoga??o deste Convite.3.5.3. Os documentos dever?o ser apresentados em seus originais ou cópias autenticadas em cartório ou pela Prefeitura Municipal de Cuparaque. Caso o licitante opte por apresentar os documentos em seus originais, estes n?o lhe ser?o devolvidos, pois integrar?o o processo de licita??o.3.5.4. N?o ser?o aceitos, de forma alguma, documentos copiados ou transferidos por fax.3.5.5. A apresenta??o de documentos exigidos neste Edital com prazo de validade vencido à data de abertura do envelope “HABILITA??O” importará na inabilita??o do licitante, n?o sendo tal falta suprível por protocolo de solicita??o dos mesmos.3.5.6. N?o ser?o aceitos certificados, certid?es, ou qualquer outro documento com prazo de validade vencido;3.5.7. Os documentos que n?o contiverem data de validade, esta será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua emiss?o.3.5.8. As Certid?es Negativas de Débito do INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, retirados vias internet, só ser?o considerados como válidos, mediante consulta on-line ao sistema.3.5.9. A Comiss?o Permanente de Licita??es, na hipótese de ocorrer à inabilita??o de todos os licitantes, poderá fixar o prazo de 3 (três) dias para a apresenta??o de nova documenta??o, em conson?ncia com o artigo 48, § 3?, da Lei Federal n? 8.666/93 e posteriores altera??es.4 – DA PROPOSTA4.1. O envelope de proposta deverá ser entregue até 10h00min (dez horas) do dia 08/10/2019 (dez horas) no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Cuparaque, na Av. Moacir Albuquerque, n? 477 – Centro – Cuparaque, contendo em sua parte externa e frontal, os seguintes dizeres.ENVELOPE N.? 01 – “PROPOSTA COMERCIAL”PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPARAQUE/MGAtt. Comiss?o Permanente de Licita??oAv. Moacir Albuquerque n.? 477, Centro Cuparaque/MG - CEP: 35.246-000CONVITE N.? 003/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITA??O N.? 039/2019DATA/ABERTURA: 08/10/2019 ?S 10h00minPROPONENTE:________________________________________________________ CNPJ N.?:_________________________________________________________ ENDERE?O COMPLETO: _______________________________________________4.3.1. A proposta deverá satisfazer, na forma e no conteúdo, às exigências deste instrumento, especialmente, o seguinte:4.3.1.1. Deverá ser entregue em uma via, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, contendo: 4.3.1.2. Nome do Proponente;4.3.1.3. Endere?o do Proponente;4.3.1.4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;4.3.1.5. Telefone e fax se houver;4.3.1.6. Modalidade e número da licita??o;4.3.1.7. Descri??o dos servi?os;4.3.1.8. Indica??o do valor mensal e total;4.3.1.9. Indica??o do prazo de validade da proposta, de no mínimo 60 dias, contando do ultimo dia previsto para entrega do envelope “PROPOSTA;4.3.1.10. Ao final, a assinatura, o nome, RG e o cargo de forma legível de quem assinou, sendo as demais folhas rubricadas.4.3.1.11. Dentro do envelope Proposta as empresas dever?o colocar a Certid?o de Regularidade com o FGTS, Certid?o Negativa com o INSS e Contrato Social ou documento equivalente, para validar a proposta apresentada em atendimento ao comando nas decis?es n? 472/99 e 1102/2001 do Tribunal de Contas da Uni?o - TCU.5 – DA ABERTURA DO ENVELOPE5.1. O envelope PROPOSTA será aberto no dia 08/10/2019 às 10h15min (dez horas e quinze minutos), na sala de Licita??es da Prefeitura Municipal de Cuparaque, sediada na Av. Moacir Albuquerque, n? 477 – Centro – Cuparaque/MG.6 – DOS CRIT?RIOS DE JULGAMENTO6.1. Será considerado vencedor o licitante que apresentar a Proposta mais vantajosa, utilizando-se como critério de julgamento o menor pre?o Global.6.2. As propostas que n?o estiverem em conson?ncia com as exigências deste instrumento convocatório ser?o desclassificadas, bem como aquelas que tenham cotado pre?os excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.6.3. Em casa de igualdade entre duas ou mais propostas, o critério de desempate, depois de obedecido ao disposto no parágrafo 2? do art. 3? da Lei n? 8.666/93, será o sorteio.6.4. N?o ser?o levadas em considera??o quaisquer ofertas ou vantagens n?o previstas neste Convite, nem indica??es de descontos, acréscimos, impostos, taxas e percentuais computados nos pre?os apresentados.7 – DOS RECURSOS7.1. Das decis?es da Comiss?o Permanente de Licita??o, caber?o recursos, em conformidade com o que estabelece o art.110 da Lei 8.666/93.8 – LOCAL E CONDI??ES QUE SE REALIZAR?O OS SERVI?OS8.1. ? recomendável que os licitantes visitem as instala??es da Prefeitura Municipal de Cuparaque e o local onde ser?o realizados os servi?os desta licita??o, e se inteirar, sob sua exclusiva responsabilidade, das condi??es do local, avaliando problemas futuros, de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execu??o, e obter todas as informa??es que possam ser necessárias para a elabora??o da proposta e execu??o do contrato.8.2. ? de inteira responsabilidade do licitante a verifica??o "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresenta??o da Proposta; a n?o verifica??o dessas dificuldades n?o poderá ser invocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de altera??o dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.8.3. O representante do licitante que promover a visita às instala??es da Prefeitura deverá estar devidamente credenciado e identificado e será acompanhado de representante do Município.9 - DAS PENALIDADES E MULTAS9.1. O atraso injustificado, ou n?o aceito pela fiscaliza??o, para inicio ou conclus?o da presta??o dos servi?os ou o descumprimento das obriga??es estabelecidas, sujeitará a Contratada a multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e/ou por ocorrência até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.9.2. No caso de inexecu??o total ou parcial do contrato, a Contratante poderá, garantida a defesa prévia, rescindir o contrato e/ou, segundo a gravidade da falta cometida, aplicar as seguintes san??es:9.2.1.advertência;9.2.2.multa de até 05% (cinco por cento) do valor total do contrato, no caso de inexecu??o total do objeto contratado;9.2.3.suspens?o temporária de participar de licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública por prazo n?o superior a 02 anos;9.2.4. Declara??o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra??o Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua puni??o, ou até que seja promovida a sua reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administra??o pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da san??o aplicada com base na alínea anterior.10 – DOS PAGAMENTOS10.1. O pagamento será feito pela Prefeitura Municipal de Cuparaque, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, diretamente no setor de compras da Prefeitura Municipal, ou mediante a emiss?o de Ordem Bancária em conta corrente indicada pela contratada.10.2. Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agencia, o Banco e o numero da Conta a ser depositado o pagamento, n?o será aceita a emiss?o de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.10.3. Em caso de devolu??o da Nota Fiscal ou Fatura para corre??o, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresenta??o.10.4. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscri??o no CNPJ apresentado nos documentos de habilita??o e das propostas de pre?os, bem como da Nota de Empenho, n?o se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs.11 - DA RESPONSABILIDADE11.1. Ser?o de responsabilidade do CONTRATADO:11.1.1. A Contratada deve cumprir todas as obriga??es constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execu??o do objeto e, ainda:11.1.2. Prestar o servi?o contratado com primazia utilizando de métodos didáticos e materiais suficientes para a presta??o do mesmo.11.1.3. Solicitar quadro técnico de servidores para auxiliar na presta??o dos servi?os;11.1.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administra??o, inerentes ao objeto da presente licita??o;11.1.6. Comunicar à Administra??o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a presta??o do servi?o, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprova??o; 11.1.7. N?o transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obriga??es assumidas, nem subcontratar qualquer das presta??es a que está obrigada, exceto nas condi??es autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;11.1.8. N?o permitir a utiliza??o de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condi??o de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utiliza??o do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;11.1.9. Responsabilizar - se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, presta??o de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execu??o do contrato.11.2. Ser?o de responsabilidade da CONTRATANTE:11.2.1. Efetuar o pagamento do valor contratado no prazo e condi??es estabelecidas conforme preconiza este Termo de Referencia;11.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos servi?os com as especifica??es constantes do Edital e da proposta, para fins de aceita??o;11.2.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obriga??es da Contratada, através de servidor especialmente designado;12 – DA ALTERA??O CONTRATUAL12.1. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condi??es contratuais, os acréscimos ou supress?es que se fizerem na presta??o de servi?os, até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o que preceitua o art. 65, § 1?, da Lei Federal n? 8.666/93.13 – DA DOTA??O OR?AMENT?RIA13.1. As despesas decorrentes desta licita??o correr?o pela seguinte Dota??o Or?amentária: FICHAC?DIGO DA DESPESAESPECIFICA??O DA DESPESA6604.122.2003.2009 – 3.3.90.39.00MAN. DA SECRETARIA DE ADMINISTRA??O – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.14 – DO CONTRATO14.1. A licitante vencedora será convocada para assinar contrato, conforme minuta constante do Anexo V, que integra este edital. Na convoca??o para assinatura do contrato será exigida Habilita??o Jurídica, Regularidade Fiscal da Empresa Vencedora e de seus sócios, caso se trate de pessoa jurídica.14.2. O Contrato, que obedecerá ao disposto neste Edital e as condi??es do Capítulo III, da Lei Federal n? 8.666/93, deverá ser assinado pela adjudicatária no prazo de até 03 (três) dias após a data da convoca??o.14.3. ? facultado à Prefeitura Municipal de Cuparaque, quando o convocado n?o assinar o termo de contrato ou n?o aceitar o instrumento equivalente no prazo e condi??es estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, pela ordem de classifica??o.14.4. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da apresenta??o das propostas, sem a comunica??o para a contrata??o, fica o licitante liberado dos compromissos assumidos.14.5. A inexecu??o total ou parcial do contrato ensejará a sua rescis?o, pelos motivos constantes nos artigos 78, incisos I a XVII, e parágrafo único da Lei n? 8.666/93.15 – INFORMA??ES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITA??O15.1. Os interessados poder?o ler e obter o texto integral deste Edital e seus Anexos, bem como obter os elementos, informa??es e esclarecimentos relativos à licita??o e às condi??es para atendimento das obriga??es necessárias ao cumprimento do seu objeto, através da Comiss?o Permanente de Licita??o, na Av. Moacir Albuquerque, n? 477 – Centro – CEP 35.246-000 – Cuparaque/MG, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h00min ás 11h30min e das 13h00min às 16h00min horas e também pelo Telefone: (33) 3262-5130/5131.15.2. Cópias reprográficas poder?o ser feitas pelos interessados, sendo que o edital e seus anexos estar?o disponíveis para que o interessado os copie, mediante entrega de documento de identifica??o, que ficará retido até devolu??o daquele, estando o edital integralmente disponível no endere?o eletr?nico: cuparaque..br.15.3. Os interessados em participar da presente licita??o que tenham dúvida de caráter legal ou técnico na interpreta??o dos termos do edital, poder?o consultar a CPL através de peti??o escrita, que deverá ser protocolada até o dia 08 de outubro de 2019 ou solicitadas pelo e-mail: licitacao@cuparaque..br.16 – DAS DISPOSI??ES GERAIS16.1. Uma vez apresentada proposta para a participa??o na licita??o, à licitante, declara implicitamente a aceita??o das condi??es e termos do presente convite.16.2. A Administra??o poderá revogar a presente licita??o, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público devidamente justificado, sem que caiba à licitante direito a indeniza??o, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da Lei.16.3. A Administra??o deverá anular a presente licita??o, no todo ou em parte, sempre que ocorrer ilegalidade de ofício ou por provoca??o.16.4. A anula??o do procedimento licitatório n?o gera direito de indeniza??o, salvo nos casos legais.16.5. As reuni?es de abertura dos envelopes ser?o sempre públicas.16.6. A Comiss?o de Licita??o reserva-se o direito de realizar a análise das propostas reservadamente ou em público.16.7. ? vedado ao licitante retirar sua proposta, ou parte dela, após encerrada a reuni?o de abertura dos envelopes “HABILITA??O”.16.8. De acordo com a conveniência da Administra??o, devidamente justificada, quantidades poder?o ser aumentadas ou reduzidas até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme o § 1? do art. 65 da Lei n? 8.666/93;16.9. O convite será afixado para consulta e conhecimento de todos no Quadro de Avisos da Prefeitura, situado no hall de entrada e poderá ser obtido por interessados junto a Administra??o, no mesmo endere?o e horário do item 15.1, até o ultimo dia previsto para entrega das propostas.16.10. Os casos omissos ser?o submetidos a parecer do ?rg?o Jurídico da Prefeitura Municipal de Cuparaque/MG.16.11. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Cuparaque/MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Licita??o, com exclus?o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.Outras informa??es poder?o ser obtidas pelos interessados, em dias úteis, no horário de 07h00min às 11h30min e das 13h00min às 16h00min horas no Departamento de Licita??o da Prefeitura de Cuparaque/MG.Prefeitura Municipal de Cuparaque/MG, ao 01° (primeiro) dia do mês de outubro de 2019.?tila Michel Miranda da SilvaPresidente da Comiss?o Permanente de Licita??o - CPLANEXO – I(Edital de Licita??o Pública)COPIA PROJETO B?SICO E RELA??O DE CARGOS E FUN??ES(Cópia do Projeto Básico obrigatoriamente acompanhará ao Edital quando fornecido aos interessados a participarem do certame)PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITAT?RIO N?. 039/2019MODALIDADE: CARTA CONVITE N?. 003/2019PROJETO B?SICO1. OBJETO:Contrata??o de empresa para a presta??o de servi?os especializados na execu??o de concurso público para preenchimento de vagas para cargos e fun??es constantes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cuparaque/MG.2. METODOLOGIA:O critério de aceita??o das propostas será o de menor pre?o global, levando-se ainda em considera??o as especifica??es do objeto, bem como a qualidade dos equipamentos.3. ESPECIFICA??O DOS N?MEROS DE CARGOS E VAGAS:DEPARTAMENTO DE SA?DEDEPARTAMENTO DE EDUCA??OCARGOSVAGASCARGOSVAGASEnfermeiro01Professor PI15Técnico Radiologia01Servente Escolar08Técnico Enfermagem06Supervisor Escolar03Técnico Saúde Bucal01Nutricionista01Farmacêutico01DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA??OOdontólogo01Auxiliar de Servi?os Gerais10Psicólogo02Vigia05Fisioterapeuta01Motorista 40 h10Fiscal Sanitário01Aux. de Administra??o08Fonoaudiólogo01DEPARTAMENTO DE FINAN?ASDEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURAFiscal de tributos02Agente de Limpeza Urbana06Fiscal de obras e posturas01Pedreiro01DEPARTAMENTO DE ASSIST?NCIA SOCIALJardineiro02Assistente Social02Operador de Máquinas03Operador de Maq. Pesadas02Mec?nico01Operário10Coveiro02Bombeiro 01Eletricista014. EXPECTATIVA DE INSCRITOS:O concurso tem previs?o de 110 vagas e a nossa expectativa de candidatos é de aproximadamente 1.000 (mil) inscritos, considerando 9 candidatos por vaga.5. PRAZO PREVISTO PARA EXECU??O DOS SERVI?OS:Os servi?os objetos desta licita??o dever?o ser executados em até 90 (noventa) dias, conforme Edital e seus anexos, cuja execu??o se iniciará a partir do prazo estipulado na ordem de servi?o para início dos servi?os.6. ETAPAS:Prova objetiva para todos os cargos e provas práticas para o cargo de Motorista e Operador de Máquinas, Mec?nico, Operário, Coveiro, Bombeiro, Eletricista, Pedreiro e Jardineiro.7. FORMA DE PAGAMENTO:O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias corridos, após emiss?o e aprova??o da nota fiscal entregue ao Departamento Contábil, ocorrendo parceladamente conforme segue:a) 10% na Publica??o do Edital;b) 60% Quando do término das inscri??es;c) 30% quando do resultado do processo.8. OBRIGA??ES:8.1. Sem prejuízo das disposi??es previstas em Lei, compete à contratada:Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados ao Município ou a terceiros, por a??o ou omiss?o, culpa ou dolo.Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, despesas com deslocamentos, equipamentos e quaisquer outras que incidam sobre o objeto do contrato.Executar os servi?os, objeto da presente licita??o, assumindo inteiramente as instru??es contidas no Termo de Referência que é parte integrante do presente Edital.Responder, perante os órg?os competentes, por todas as obriga??es e encargos assumidos ou gerados, em raz?o dos servi?os contratados.Responder por eventuais danos causados ao Contratante e ainda a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execu??o de servi?os contratados, cumprindo-lhe, quando envolvidos terceiros, promover em seu próprio nome e às suas expensas as medidas jurídicas ou extrajudiciais necessárias.Responsabilizar-se pela execu??o dos servi?os objeto da Licita??o, sob a supervis?o e coordena??o do Departamento de Recursos Humanos.Sujeitar-se à fiscaliza??o do contrato pelo contratante obrigando-se, ainda, a comunicar qualquer altera??o que possa comprometer a manuten??o do contrato.Formalizar a indica??o de um representante para em seu nome coordenar a execu??o dos servi?os, com poderes para deliberar sobre todas as quest?es relacionadas com o presente Contrato.Alocar os recursos materiais e humanos necessários à execu??o dos servi?os, assumindo integral e exclusiva responsabilidade sobre todos e quaisquer ?nus trabalhistas e previdenciários.Realizar o concurso dentro do prazo estabelecido, bem como elaborar o competente edital regulador do concurso, em conformidade com as determina??es da Comiss?o Especial do Concurso, submetendo-o à aprova??o dessa.Providenciar a elabora??o dos programas, das fichas de inscri??o e do Manual do candidato a serem disponibilizadas na internet.Proceder as Inscri??es dos candidatos, por meio eletr?nico, cadastro geral dos inscritos e aplica??o da prova.Providenciar a Impress?o e fornecimento dos cart?es de inscri??es dos candidatos.Proceder à elabora??o, composi??o, impress?o e acondicionamento das provas por sala e estabelecimento, de acordo com o Edital, em quantidade suficiente para atender a todos os candidatos inscritos e reservas.Proceder a elabora??o, revis?o técnica e ortográfica, impress?o, aplica??o e corre??o das provas escritas.Convocar, selecionar, treinar e responsabilizar-se pelo pagamento dos coordenadores e dos fiscais para a data da realiza??o do Concurso.Fornecer todo material necessário para aplica??o das provas, folhas de assinatura, folhas de respostas, material de sinaliza??o por estabelecimento.Proceder a análise e julgamento dos recursos administrativos, junto à Comiss?o Especial instituída para a realiza??o do Concurso.Disponibilizar no mínimo 02(dois) fiscais para cada sala de prova.Responsabilizar-se pela organiza??o atinentes ao transporte de pessoal e do material a ser utilizado por ocasi?o da realiza??o das provas, à seguran?a e à comunica??o entre os locais onde as provas ser?o realizadas e à Comiss?o do Concurso.Responsabilizar-se pela confec??o e o fornecimento dos Manuais do Coordenador e do Fiscal e formulários para Registro de Ocorrências.Fornecer as listagens dos aprovados por ordem alfabética, por ordem de classifica??o e por número de inscri??o.Fornecer o relatório final, contendo 01 (um) CD/ Pen Drive contendo o banco de dados dos documentos do concurso e 01 (um) CD/ Pen Drive contendo o resultado final do concurso, no prazo de até 10 dias, após a realiza??o das provas, ambos os documentos em formato editável.Apresentar o cronograma das atividades desenvolvidas relativas à estrutura e à organiza??o do concurso.Disponibilizar as condi??es específicas para os candidatos portadores de necessidades especiais, gestantes, lactantes e de outros candidatos que necessitem.Corrigir as provas objetivas por meio eletr?nico.Responder, perante as leis vigentes, pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que a Contratada n?o deverá, mesmo após o término do contrato, sem consentimento prévio por escrito do Contratante, fazer uso de quaisquer documentos ou informa??es, a n?o ser para fins de execu??o do contrato.Manter durante toda a execu??o do contrato, em compatibilidade com as obriga??es por ela assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas nesta Licita??o.Atender a todos os Atos Normativos originários do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concernentes à realiza??o de Concurso Público.Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, cujas reclama??es se obriga a atender prontamente.Obedecer rigorosamente as normas e especifica??es constantes do Termo de Referência que é parte integrante da presente licita??o, bem como todas as exigências estabelecidas neste Edital.Assessorar o encaminhamento das informa??es, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as informa??es concernentes ao certame, na forma da Instru??o Normativa 04/2008 alteradas pelas Instru??es Normativas 05/2007 e 08/2009, todas do TCE/MG.8.2. Das Obriga??es do Contratante:Constituem obriga??es do Contratante:Efetuar o pagamento à Contratada na forma e condi??es estabelecidas neste Edital.Por meio da Secretaria Municipal de Administra??o e Finan?as, promover o acompanhamento e a supervis?o dos servi?os contratados, visando o atendimento das normas, especifica??es e instru??es estabelecidas neste Edital e Termo de Referência, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela. Prover todos os meios necessários à realiza??o do objeto da licita??o, notadamente aqueles em que lhe s?o afetos.Elaborar normas e procedimentos operacionais destinados à perfeita execu??o do Contrato.Responsabilizar-se pela disponibiliza??o dos locais para aplica??o das provas (escritas e práticas), materiais, ferramentas de trabalho e veículos para aplica??o das provas práticas.Prefeitura Municipal de Cuparaque – MG, 17 de setembro de 2019.Ronaldo Balbino NunesSecretaria Municipal de Administra??o e PlanejamentoANEXO II(Edital de Licita??o Pública)MODELO DE DECLARA??O FACE AO INCISO XXXIII, ART. 7? DA CONSTITUI??O FEDERALCarimbo do CNPJ ou Papel Timbrado da Empresa contendo o número do CNPJ?PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPARAQUE/MGATT. COMISS?O PERMANENTE DE LICITA??OREF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITAT?RIO N?. 039/2019CONVITE N?. 003/2019DECLARA??O(Declara??o de Atendimento ao inciso V do art. 27 da Lei Federal n°. 8.666/93 e altera??es)A empresa ______________________________ inscrito no CNPJ sob n.?____________________, sediada na Rua __________ n.?_____, Bairro __________, na cidade de ____________________/Estado de __________, por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a) ______________________________ titular da Cédula de Identidade n.?____________________ e inscrito no CPF sob n.?____________________, DECLARA, para os devidos fins de prova junto ao Processo Administrativo Licitatório n.? 039/2019 e para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.? 9.854, de 27 de outubro de 1999, que n?o emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n?o emprega menor de 16 (dezesseis) anos.Ressalva: emprega menor a partir dos 14 (quatorze) anos, na condi??o de aprendiz. (__)(Observa??o: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).Cidade/Estado _________, aos ___ (____) dias do mês _______ de 2019.Assinatura do representante legalNome e Identidade do representante legalANEXO – III(Edital de Licita??o Pública)MODELO DA PROPOSTA COMERCIALCarimbo do CNPJ ou Papel Timbrado da Empresa contendo o número do CNPJ?PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPARAQUE/MGATT. COMISS?O PERMANENTE DE LICITA??OREF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITAT?RIO N?. 039/2019CONVITE N.? 003/2019Objeto do CONVITE: Contrata??o de em empresa para a presta??o de servi?os especializados na execu??o de concurso público para preenchimento de vagas para cargos e fun??es constantes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cuparaque/MG.Prezado Senhores,A empresa ________________ inscrita no CNPJ sob n.? ________________, sediada na Rua ______ n.?______, Bairro ______, na cidade de ______/ Estado de ______, neste ato representado por seu representante legal o (a) Senhor (a) ______________________________ titular da Cédula de Identidade n.? ____________________ e inscrito no CPF sob n.?____________________, para efeito de julgamento a ser realizado pela Comiss?o de Licita??o.O valor global de nossa proposta para a execu??o completa presta??o de servi?os especializados na execu??o de concurso público, é de R$ ________________ (valor por extenso).a) Declaramos que aceitamos expressamente as condi??es dispostas no CONVITE N.? 000/2019 e seus anexos.b) A validade da proposta é de ______________ {mínimo de 60 (sessenta)} dias corridos a contar da data da abertura das propostas.c) O prazo para execu??o dos servi?os e ____ (______), contados da data da emiss?o da Ordem de Servi?o.d) Declaro de que no pre?o global est?o incluídas todas as despesas necessárias à perfeita realiza??o do objeto, cobrindo todos os custos de m?o de obra, inclusive folgadores, encargos sociais, equipamentos, transportes, alimenta??o, lucros, encargos fiscais e para-fiscais, despesas diretas e indiretas, bem comoaquelas indispensáveis para proporcionar e manter a higiene e seguran?a dos trabalhos.e) Caso vencedor, informamos abaixo o nome do Representante, Cargo e CPF, que irá assinar o Contrato: Nome:______ nacionalidade/estado civil/profiss?o: ______/______/______ Cargo:______ CPF:______ RG:______ Tel.:______ E-mail:______.Cidade/Estado _________, aos ___ (____) dias do mês _______ de 2019.________________________________________________________ (Carimbo e Assinatura com indica??o legível do nome do Representante Legal da Empresa Proponente)ANEXO IV(Edital de Licita??o Pública)MODELO DECLARA??O DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FRUI??O DOS BENEF?CIOS DA LEI COMPLEMENTAR N.? 123/2006Carimbo do CNPJ ou Papel Timbrado da Empresa contendo o número do CNPJ?PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPARAQUE/MGATT. COMISS?O PERMANENTE DE LICITA??OREF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITAT?RIO N?. 039/2019CONVITE N?. 003/2019DECLARA??O DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FRUI??O DOS BENEF?CIOS DA LEI COMPLEMENTAR N.? 123/2006A empresa ______________________________ inscrito no CNPJ sob n.? ____________________, sediada na Rua __________ n.? _____, Bairro __________, na cidade de ____________________/Estado de __________, por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a) ______________________________ titular da Cédula de Identidade n.? ____________________ e inscrito no CPF sob n.? ____________________, DECLARA para os fins do disposto na Lei Complementar n.? 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.? 147/2014, sob as san??es administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta Empresa, na presente data, enquadra-se como:(___) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3.? da Lei Complementar n.? 123, de 14/12/2006;(___) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3.? da Lei Complementar n.? 123, de 14/12/2006.(___) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme §1? do artigo 18-A da Lei Complementar n.? 123, de 14/12/2016.Declara, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualifica??o como microempresa ou empresa de pequeno porte, micro empreendedor individual, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar n.? 123, de 2016.Declara, ainda, que a empresa está excluída das veda??es constantes do parágrafo 4.? do artigo 3.? da Lei Complementar n.? 123, de 14 de dezembro de 2006.Cidade/Estado _________, aos ___ (____) dias do mês _______ de 2019.Assinatura do representante legalNome e Identidade do representante legalANEXO – V(Edital de Licita??o Pública)MINUTA DO CONTRATOPROCESSO ADMINISTRATIVO LICITAT?RIO N?. 039/2019CONVITE N?. 003/2019CONTRATO ADMINISTRATIVO N?. 000/2019CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC?PIO DE CUPARAQUE/MG E _________________________________________________.O MUNIC?PIO DE CUPARAQUE, ESTADO DE MINAS GERAIS, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, com sede da Prefeitura na Avenida Moacir Albuquerque n?. 477 – Centro – Cuparaque/MG, inscrito no CNPJ sob o n?. 01.615.422/0001-34, neste ato representado pela sua Prefeita, Sra. M?NICA TESSAROLO BALBINO, brasileira, casada, titular da Cédula da Cédula de Identidade RG n?. MG-4.406.649, inscrito no CPF sob o n?. 675.641.006-72, residente na sede deste Município de Cuparaque/MG, doravante denominado simplesmente CONTRATENTE, de outro lado empresa __________ inscrita no CNPJ sob o n?. __________, estabelecida à Rua __________ n?. ___ - Bairro __________, na cidade de __________, Estado de __________, CEP: __________, representada neste ato por __________, nacionalidade, estado civil, profiss?o, titular da Cédula de Identidade RG n?. ___, inscrito no CPF sob o n?. ___, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADO (A), firmam o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, decorrente da Licita??o na Modalidade CONVITE N?. 003/2019, regendo-se o presente instrumento pela Lei Federal N°. 8.666, de 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 1993 e Normas Complementares e Lei Complementar N?. 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar N?. 147, de 7 de agosto de 2014, e demais normas pertinentes em vigor, e em conformidade com o PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITAT?RIO N?. 039/2019, de acordo com as cláusulas e condi??es seguintes:Gest?o do Contrato: Esse contrato será gerido pelo Gabinete da Prefeita.CL?USULA PRIMEIRA - DAS DISPOSI??ES PRELIMINARESO Processo Licitatório n.? 039/2019, Modalidade Convite n.? 003/2019.1.2. A proposta da Contratada, naquilo que n?o contrariar as disposi??es do ato convocatório.CL?USULA SEGUNDA - DO OBJETO2.1. O presente instrumento tem como objetivo a contrata??o para presta??o de servi?os especializados na execu??o de concurso público e processo seletivo para preenchimento de vagas para cargos e fun??es constantes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cuparaque/MG, nos termos do Anexo VIII – Termo de Referencia.CL?USULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES3.1. DA CONTRATADA:3.1.1. Assinar o Termo Contratual quando solicitado pelo contratante;3.1.2. Prestar os servi?os especificados no Anexo I e Anexo VIII – Projeto Básico e Termo de Referência;3.1.3. Executar os servi?os objeto deste ato convocatório, bem como na forma contratada, responsabilizando-se por todos os encargos financeiros, trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes da execu??o dos servi?os;3.1.4. Assumir inteira responsabilidade administrativa, civil e penal por quaisquer danos causados a terceiros e ao Município pela execu??o dos servi?os objeto desta Carta-Convite;3.1.5. Manter a Administra??o Municipal devidamente informada, sobre os fatos incidentes durante a execu??o dos servi?os;3.1.6. Garantir absoluta eficiência na execu??o dos trabalhos desenvolvidos, durante e nos prazos previstos.3.2. DA CONTRATANTE:3.2.1. Emiss?o da nota de empenho a favor da contratada;3.2.2. Efetuar o pagamento do pre?o e nos termos e condi??es do termo contratual;3.2.3. Prestar as informa??es indispensáveis à Contratada para o fiel cumprimento da execu??o dos servi?os objeto deste contrato;3.2.4. Fiscalizar os servi?os executados pela contratada.CL?USULA QUARTA - DO PRAZO4.1. O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2019, entrando em vigor a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o total cumprimento do objeto, que deverá ocorrer no prazo de 00 (----) meses. CL?USULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO5.1. O valor do presente instrumento é no valor de R$ ....(valor por extenso).CL?USULA SEXTA - DO RECURSO OR?AMENT?RIO6.1. O recurso or?amentário correrá por conta na dota??o: FICHAC?DIGO DA DESPESAESPECIFICA??O DA DESPESA6604.122.2003.2009 – 3.3.90.39.00MAN. DA SECRETARIA DE ADMINISTRA??O – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.CL?USULA S?TIMA - DO PAGAMENTO7.1. O pagamento será efetuado da seguinte forma:7.1.1. O pagamento devido à contratada será efetuado pela Prefeitura, até o 5? (quinto) dia do mês subsequente à execu??o dos servi?os.CL?USULA OITAVA - DAS PENALIDADES8.1. Multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor deste Contrato, caso ocorra rescis?o em desacordo com esta cláusula, a ser paga à parte n?o infratora, no ato da rescis?o, acrescidos de juros de mora e corre??o, nas bases legais vigentes, caso haja atraso no pagamento da multa aqui estabelecida.8.2. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido à tesouraria da Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notifica??o.8.3. Vencido o prazo proposto e n?o sendo cumprido o objeto, ficará o contratante liberado para, se achar conveniente, rescindir o Contrato, aplicar a san??o cabível e convocar se for o caso, outro licitante, observado a ordem de classifica??o, n?o cabendo a licitante inadimplente direito de qualquer reclama??o.CL?USULA NONA - DA RESCIS?O9.1. Constitui motivo para rescis?o do Contrato:9.1.1. Determina??o por ato unilateral e escrito da Administra??o, nos casos enumerados nos incisos I, XII e XVII do art. 78 da Lei n? 8.666/93.9.1.2. Acordo amigável, por ajuste entre as partes, mediante autoriza??o escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administra??o.9.1.3. A paralisa??o da presta??o dos servi?os, sem justa causa e prévia comunica??o ao contratante.9.1.4. A lentid?o na execu??o do contrato, levando a Administra??o a comprovar a impossibilidade da sua conclus?o em tempo hábil.9.1.5. A ocorrência de caso fortuito ou de for?a maior, regularmente comprovada, impeditiva da execu??o do contrato ou que traga prejuízo eminente à administra??o, podendo a mesma promover revis?es a qualquer momento neste instrumento unilateralmente.CL?USULA D?CIMA - DISPOSI??ES GERAIS10.1. A parte que infringir os termos do presente Contrato, responderá por perdas e danos consoantes com o que for apurado, podendo ensejar até mesmo a sua imediata rescis?o.10.2. Obrigam-se as partes, por si e sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou contratado, elegendo-se o foro da Comarca de Conselheiro Pena, com exclus?o de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato.10.3. Para os efeitos de direito valem para este Contrato a Lei n? 8.666/93 e, altera??es posteriores, e demais normas legais que lhe sejam aplicáveis, a proposta de pre?os apresentada, aplicando-se para os casos omissos, os princípios gerais de direito.E por estarem, assim, justas e contratadas, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, assinam as partes contratadas e as testemunhas para que surtam os efeitos jurídicos e legais.Prefeitura Municipal de Cuparaque/MG, aos --- (---) dias do mês de ----------de 2019.MUNICIPIO DE CUPARAQUE/MG–POR SUA PREFEITA M?NICA TESSAROLO BALBINOCONTRATANTEInscrito no CNPJ/CPF sob o n?.NOME CONTRATADO (A)TESTEMUNHAS1? - Nome:RG - CPF -2? - Nome:RG - CPF -ANEXO – VI(Edital de Licita??o Pública)MODELO DE DECLARA??O DE CONHECIMENTO DOS TERMOS DO EDITAL E INEXIST?NCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARA A HABILITA??OCarimbo do CNPJ ou Papel Timbrado da Empresa contendo o número do CNPJ?PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPARAQUE/MGATT. COMISS?O PERMANENTE DE LICITA??OREF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITAT?RIO N?. 039/2019CONVITE N?. 003/2019DECLARA??O DE CONHECIMENTO DOS TERMOS DO EDITAL E INEXIST?NCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARA A HABILITA??O A empresa_____________________________, inscrita no CNPJ sob n? ___________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) __________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n? ______________________ e CPF n? ______________________, DECLARA expressamente, sob as penalidades cabíveis, que: a) Detém conhecimento de todas as informa??es contidas neste edital e em seus anexos, e que a sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes no Processo de Licita??o n? 039/2019, Modalidade: Convite n° 003/2019. b) Declara, ainda, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para a habilita??o neste processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, em cumprimento ao que determina o art. 32, §2?, da Lei n.? 8.666/93. Cidade/Estado _________, aos ___ (____) dias do mês _______ de 2019.Assinatura do representante legalNome e Identidade do representante legalANEXO – VII(Edital de Licita??o Pública)MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTOCarimbo do CNPJ ou Papel Timbrado da Empresa contendo o número do CNPJ?PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPARAQUE/MGATT. COMISS?O PERMANENTE DE LICITA??OREF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITAT?RIO N?. 039/2019CONVITE N?. 003/2019TERMO DE CREDENCIAMENTOA empresa ______________________________ inscrito no CNPJ sob n.? ____________________, sediada na Rua __________ n.? _____, Bairro __________, na cidade de ____________________/ Estado de __________, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) _________________ residente e domiciliado na Rua __________ n.?_____, Bairro __________, na cidade de ____________________/ Estado de __________, portador (a) da Cédula de Identidade n.? __________, e inscrito no CPF sob n.? __________, detentor de amplos poderes para nomea??o de representante para lhe fa?a às vezes para fins licitatórios, confere-os a Sr. (a) _________________ titular da Cédula de Identidade RG n.? __________, e inscrito no CPF sob n.? __________, residente e domiciliado na Rua __________ n?. _____, Bairro __________, na cidade de ____________________/ Estado de __________,com o fim específico de representar a outorgante perante a Prefeitura Municipal de Cuparaque/MG, no Convite n.? 003/2019 podendo assim, propor seu credenciamento e demais condi??es, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quita??o em nome da representada e ainda assinar atas, contratos, firmar compromissos, enfim, todos aqueles atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.Cidade/Estado _________, aos ___ (___) dias do mês ________ de 2019._________________________________Outorgante________________________________OutorgadoANEXO – VIII(Edital de Licita??o Pública)COPIA DO TERMO DE REFER?NCIA(Cópia do Termo de Referência obrigatoriamente acompanhará ao Edital quando fornecido aos interessados a participarem do certame)PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITAT?RIO N?. 039/2019MODALIDADE: CONVITE N?. 003/2019TERMO DE REFER?NCIAElabora??o: Secretaria Municipal de Administra??o e Planejamento.Unidade Administrativa de Origem: Secretaria Municipal de Administra??o e PlanejamentoTitular Responsável: Ronaldo Balbino NunesCargo: Secretário de Administra??o e PlanejamentoAto de Nomea??o: Portaria n?. 011, de 02 de janeiro de 2017.1. OBJETIVOO presente Termo de Referência visa esclarecer e direcionar os procedimentos essenciais para a Comiss?o Permanente de Licita??o elaborar o ato convocatório e a formaliza??o do processo administrativo de licita??o, bem como justificar o interesse público na contrata??o. No Termo de Referência, apresentamos sugest?es básicas sobre os procedimentos administrativos mais comuns nas licita??es públicas municipais. O atendimento aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência evitará equívocos nas compras e contrata??es futuras, bem como a obediência aos ditames da Lei Federal n?. 8.666/93. Inclusive, resulta em diminui??o do texto do ato convocatório quando o presente Termo passa a integrá-lo em forma de anexo.OBJETOO presente documento tem por finalidade definir e especificar os requisitos, objetivos e características básicos necessárias, com intuito de contrata??o de em empresa para a presta??o de servi?os especializados na execu??o de concurso público para preenchimento de vagas para cargos e fun??es constantes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cuparaque/MG.JUSTIFICATIVAO Município de Cuparaque/MG atualmente possui inúmeros servidores contratados, no entanto, o art. 37 da Constitui??o Federal de 1988, disp?e que: ”O?ingresso?em cargo ou emprego?público?de provimento efetivo, depende de prévia habilita??o em concurso?público?de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classifica??o e o prazo de validade, na forma prevista em lei”.Portanto, considerando que quase metade dos servidores do Município est?o contratados temporariamente, a Prefeita da cidade, M?nica Tessarolo Balbino, determinou a realiza??o de concurso público visando a regulariza??o dos vínculos estabelecidos entre administra??o e servidor público. 4. PRE?O M?DIO QUE O MUNIC?PIO SE LIMITA A PAGAR:O pre?o global or?ado que o Município se limita a pagar pela presta??o dos servi?os e uma import?ncia de R$ 79.333,33 (setenta e nove mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).5. FUNDAMENTA??O LEGALA legisla??o básica a ser definida como fundamenta??o legal para a realiza??o do procedimento licitatório s?o os artigos 31,70, 74 e 75 da Constitui??o Federal, Lei Complementar Estadual n?. 102/08, Lei Federal n?. 8.666/93, alterada pela Lei Federal n?. 8.883/94, Leis Complementares n? 123/06, n? 147/14 e n? 115/16, Lei Federal n?. 9.648/98, Lei Federal n?. 12.527/2011, Lei Complementar n? 101/00, Lei Org?nica Municipal e Resolu??o n? 12/2008 do TCEMG.O ato convocatório deverá ser publicado de forma resumida (extrato), contendo a indica??o do local onde os interessados poder?o obter o texto integral do Edital e todas as informa??es sobre a licita??o. Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluirá o do vencimento, e considerará apenas os dias de expediente do órg?o licitante, nos termos do art. 110 da Lei Federal n?. 8.666/93. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órg?o. Na modalidade convite, o aviso de licita??o deverá ser publicado no quadro de aviso da Prefeitura.MODALIDADE E TIPO DE LICITA??OA Modalidade de Licita??o sugerida nesta contrata??o é o Convite. Nos termos da Lei Federal n?. 8.666/93 é a modalidade de licita??o mais simples, destinada às contrata??es de pequeno valor, consistente na solicita??o escrita a pelo menos três interessados do ramo do objeto, cadastrados ou n?o, para que apresentem suas propostas, no prazo mínimo de cinco dias úteis, nos termos do § 3° do art. 22 da Lei Federal n?. 8.666/93.Os licitantes s?o escolhidos e convidados, pela unidade administrativa, no mínimo 03 (três) participantes, mas o convite é estendido aos demais cadastrados que se manifestarem com antecedência mínima de 24 horas da apresenta??o das propostas. Deve ser afixada, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.Obras e servi?os de engenharia: de R$ 33.000,00 até R$ 330.000,00;Compras e servi?os: de R$ 17.600,00 até R$ 176.000,00;Publica??o: 5 dias úteis;Publica??o: em mural da prefeitura de amplo acesso ao público.Conforme delibera??o do Tribunal de Contas da Uni?o – TCU, n?o se deve adjudicar licita??o na modalidade convite com menos de três propostas válidas por item licitado, devendo repetir o processo – decis?o n?. 472/99 e 1102/2001. As propostas para serem consideradas válidas recomenda-se que os participantes convidados comprove sua regularidade com as obriga??es previdenciárias nos termos do § 3? do art. 195 da Constitui??o Federal.S?o particularidades da Modalidade Convite:permite agilizar o processo de escolha da melhor proposta;exige o mínimo de planejamento da administra??o pública;desnecessidade de edital – ato discricionário da autoridade competente;dispensa da fase habilitatória – podendo exigir documentos só na assinatura do contrato;prazos menores em rela??o às demais modalidades;dispensa da participa??o da assessoria jurídica – caso n?o adote a minuta de edital e minuta de contrato;modalidade de licita??o simples e prática.S?o características da modalidade convite:A modalidade convite é a única modalidade sem exigência de publica??o de edital. Só se exige habilita??o para os n?o convidados. A lei admite que seja realizado com menos de três convidados, se n?o for possível obter o número mínimo exigido, mas tal fato deve ser justificado no processo, nos termos do § 7? do art. 22 da Lei de Licita??es. Vale ressaltar que n?o é esse o entendimento do TCU, como demonstrado anteriormente.Só é válido, em face da publicidade restrita, o convite quando se apresenta, no mínimo, três licitantes em condi??es de contratar com a Administra??o. Se forem inabilitados ou desclassificados n?o se contar?o como licitantes, devendo renovar-se o convite a outros possíveis interessados, para que se obtenha um número legal de propostas em condi??es de aprecia??o e escolha pela administra??o.Em obediência ao princípio da celeridade recomendamos que nesse processo seja adotado o critério permitido pelo § 1? do art. 32 da Lei Federal n?. 8.666/93, quando a faculta ao órg?o licitante dispensa, no todo ou em parte, dos documentos de habilita??o no caso de ado??o da modalidade convite, in verbis: Art. 32. (...)§ 1o A documenta??o de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leil?o.No entanto, chamamos a aten??o para o disposto no § 3? art. 195 Constitui??o Federal, que disp?e que pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, n?o poderá contratar com o Poder Público. Portanto, dever?o ser exigidos tais documentos e outros que a Prefeitura julgar necessários, somente na assinatura do contrato. Neste caso, é dispensada a fase habilitatória do convite, com fulcro no § 3? do art. 195 da Constitui??o Federal, in verbis:Art. 195. (....).................§ 3? - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, n?o poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.TIPO DE CONTRATA??OO tipo de contrato aplicado a esta solicita??o é o contrato de execu??o direta e tem como objeto, o trato formal no ?mbito do Direito Administrativo para a execu??o de uma atividade de interesse público, prestada à Prefeitura Municipal para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados.CONDI??ES E RESTRI??ES DE PARTICIPA??ON?o deverá ser permitida a participa??o no procedimento licitatório de empresas:declaradas inid?neas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal n?. 8.666/93 e que n?o tem a sua idoneidade restabelecida;com falência decretada;em consórcio;A restri??o a participa??o de empresas em consórcio nesta licita??o se deve ao fato do objeto da licita??o n?o ser complexo, podendo ser executado por empresa que possua especializa??o na realiza??o de concursos públicos. Além disso, verifico que existem no Estado de Minas diversas empresas especializadas no ramo, objeto do presente certame, contudo, n?o encontrei nenhum consórcio especializado na respectiva área, o que demonstra a desnecessidade desta administra??o franquear a participa??o de empresas em consórcio. Portanto, considerando que reside no juízo de conveniência e oportunidade da Administra??o permitir ou n?o a participa??o de empresas em consórcio nas licita??es públicas, pelas raz?es anteriormente mencionadas, opino pela sua n?o participa??o nesta licita??o. Deverá ser adotado no Ato Convocatório como condi??es para participar da licita??o licitantes cadastradas na Prefeitura Municipal de Cuparaque ou as que atenderem a todas as condi??es exigidas no ato convocatório, observada a necessária qualifica??o.HABILITA??O E PROPOSTA DE PRE?OSRecomendamos a dispensa na totalidade dos documentos de habilita??o nos termos do § 1? do art. 32 da Lei Federal n?. 8.666/93, observando o dispoto no § 3? do art. 195 da CF/88. Devendo exigir-se documentos do licitante vencedor no ato de assinatura do contrato. Na convoca??o para assinatura do contrato deverá ser exigida Habilita??o Jurídica e Regularidade Fiscal da Empresa.Documenta??o Relativa à Habilita??o Jurídica:Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, última altera??o caso houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; Cópia da cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os sócios.Documentos de elei??o dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por a??es, acompanhados da documenta??o mencionada acima; Decreto de autoriza??o e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo órg?o competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;Cópia do Alvará de Licen?a para Localiza??o e Funcionamento emitido pelo Município da sede ou filial da empresa proponente, observada sua validade.Documenta??o Relativa à Habilita??o Fiscal:Comprovante de inscri??o e de situa??o cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) demonstrando o CNAE das atividades compatível com o objeto da licita??o, obtido no site da site receita..br;Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi?os (FGTS) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, obtido junto ao site .br;Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresenta??o de Certid?o Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uni?o, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podendo retirada no site receita..br;Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do Licitante, mediante apresenta??o de certid?o emitida pela Secretaria competente do Estado;Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, mediante apresenta??o de certid?o emitida pela Secretaria competente do Município;Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) de acordo com a Lei Federal n.? 12.440 de 07 de julho de 2011, obtida pelo site do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7.? da Constitui??o Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi??o de aprendiz, a partir de quatorze anos;A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar n?. 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera??es promovidas pela Lei n? 147/14, se enquadrando em Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresa (ME), deverá apresentar a respectiva declara??o previamente.Habilita??o relativa a Qualifica??o Técnica/Financeira:Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de Direito Público Interno ou Privado.Balan?o Patrimonial e demonstra??es contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa??o financeira da empresa, vedada a sua substitui??o por balancetes ou balan?os provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)?meses da data de apresenta??o da proposta;Certid?o negativa de concordata, falência ou recupera??o judicial ou extrajudicial, ou execu??o patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade expresso na própria certid?o, ou, na omiss?o desta, expedida a menos de 90 (Noventa) dias contados da data da sua apresenta??o.Os documentos acima mencionados poder?o ser exigidos somente no ato de assinatura do contrato e poder?o ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por membro da CPL mediante apresenta??o do original ou publica??o em órg?o da imprensa oficial, ou até mesmo mediante a simples consulta on line por servidor membro da CPL.FORMA E A CONDI??O DO PAGAMENTOO pagamento será feito pela Prefeitura Municipal de Aimorés, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, diretamente no setor de compras da Prefeitura Municipal, ou mediante a emiss?o de Ordem Bancária em conta corrente indicada pela contratada.A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agencia, o Banco e o numero da Conta a ser depositado o pagamento, n?o será aceita a emiss?o de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.Em caso de devolu??o da Nota Fiscal ou Fatura para corre??o, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresenta??o. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscri??o no CNPJ apresentado nos documentos de habilita??o e das propostas de pre?os, bem como da Nota de Empenho, n?o se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs.PENALIDADES PREVISTAS PELA INEXECU??O E DESOBEDI?NCIA AO ESTATUTO DAS LICITA??ESAs penalidades e san??es a serem aplicadas pela inexecu??o do contrato s?o as previstas o art. 87 da Lei Federal n?. 8.666/93, conjugadas com as disposi??es contidas na legisla??o aplicável e ainda ficará impedido de licitar, contratar e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecimento, do município, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório e no contrato e das demais comina??es legais, o licitante que:convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n?o celebrar o contrato;deixar de entregar documenta??o ou apresentar documenta??o falsa exigida para o certame;provocar o retardamento da execu??o do contrato;n?o mantiver a proposta;falhar ou fraudar na execu??o do contrato;comportar-se de modo inid?neo;cometer fraude fiscal.FORMALIZA??O DO CONTRATOA formaliza??o do contrato será através de suas cláusulas que fixam o objeto do ajuste e estabelecem as condi??es fundamentais para sua execu??o. N?o podem faltar no contrato, sob pena de nulidade, tal seja a impossibilidade de se definir seu objeto e de se conhecer, com certeza jurídica os direitos e obriga??es de cada parte.Nos termos do art. 55 da Lei Federal n? 8.666/93, s?o cláusulas necessárias em todo contrato:o objeto e seus elementos característicos; o regime de execu??o ou a forma de fornecimento; o pre?o e as condi??es de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de pre?os, os critérios de atualiza??o monetária entre a data do adimplemento das obriga??es e a do efetivo pagamento; os casos de rescis?o; o reconhecimento dos direitos da administra??o, em caso de rescis?o administrativa prevista no art. 77 desta Lei Federal n?. 8.666/93; a vincula??o ao edital de licita??o e a proposta do licitante vencedor; a legisla??o aplicável à execu??o do contrato e especialmente aos casos omissos;a obriga??o do contratado de manter, durante toda a execu??o do contrato, em compatibilidade com as obriga??es por ele assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o;prazo para assinatura do contrato e prazo para publica??o do extrato do contrato;vigência;Foro, sempre o do contratante.Alertamos para exigência da publica??o resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, sendo condi??o indispensável para sua eficácia. Deverá ser providenciada pela Administra??o até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n?. 8.666/93.VIG?NCIA DO CONTRATOA vigência do contrato será ate o dia 31 de dezembro de 2019, iniciando a partir da data de sua assinatura, podendo, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autoriza??o da autoridade superior, ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Os servi?os dever?o ser executados no prazo de 03 meses, podendo ser excepcionalmente prorrogado este prazo pelo mesmo prazo. DA FISCALIZA??O DO OBJETOA Prefeitura de Cuparaque estabelecerá critério de fiscaliza??o do cumprimento do instrumento de contrato, por intermédio de servidor especialmente designado para esta finalidade, e neste caso fica eleito o Secretário de Administra??o e Planejamento do Município como Fiscal do futuro contrato.A atua??o ou a eventual omiss?o da Fiscaliza??o durante a execu??o do contrato, n?o poderá ser invocada para eximir a Contratada da responsabilidade na presta??o dos servi?os. A comunica??o entre a fiscaliza??o e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anota??es ou registros no Relatório de Servi?os. O relatório de entrega dos servi?os será destinado ao registro de fatos e comunica??es pertinentes ao cumprimento do objeto. AUTORIZA??O DO SERVI?OA ordem de servi?o para execu??o (ordem de compra), que s?o objeto da presente licita??o será autorizada, em todo caso, pela Prefeita. OUTRAS INFORMA??ES QUE POSSAM COLABORAR COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAO ato convocatório e o contrato dever?o prever condi??es de prorroga??o do contrato. Deverá prever, ainda, que a Administra??o poderá solicitar via telefone, fax, e-mail ou por parecer escrito, sobre qualquer matéria ligada ao objeto do contrato. Para isso, o contratado deverá manter canais de comunica??o, tais como: telefone móvel e fixo, fax, e-mail e página na internet para atender e prestar informa??es ao Prefeito e aos Servidores quando solicitado.Prefeitura Municipal de Cuparaque – MG, 23 de setembro de 2019.Ronaldo Balbino NunesSecretaria Municipal de Administra??o e Planejamento ................
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