INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, de 15 de maio de 2014



INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 001, de 26 de janeiro de 2015.

Dispõe sobre as orientações para realização do recadastramento funcional de Servidores e Empregados Públicos ativos, da Administração Direta e Indireta, de caráter obrigatório, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; e tendo em vista o que determina o artigo 23 da Lei Complementar nº 142, de 29 de maio de 2013;

R E S O L V E:

Art.1º Em cumprimento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 453, de 16 de janeiro de 2015, “fica instituído o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS, de caráter obrigatório, no âmbito do Poder Executivo Municipal”.

Art.2º Em cumprimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 453, de 16 de janeiro de 2015, “A Secretaria Municipal de Administração será responsável pela coordenação geral do recadastramento funcional, adotando medidas necessárias à sua divulgação e realização, inclusive a edição dos atos imprescindíveis ao cumprimento deste Decreto”.

Art. 3° O preenchimento do formulário eletrônico de recadastramento funcional, disponibilizado na página do Portal do Servidor, no link “RECADASTRAMENTO”, deverá ser realizado conforme diretrizes que seguem:

I Acessar o link: Portal do Servidor – CONTRACHEQUE ou mg.contagem.br/recadastramento

II Verificar os dados registrados nos campos das informações pessoais e funcionais, validando-as ou alterando aquelas que necessitam ser atualizadas;

III Caso identifique alguma informação pessoal ou funcional a ser alterada ou inserida, deverá efetuar todas as alterações e/ou inserções necessárias e gerar o Relatório de Pendências, para fins de verificação das alterações realizadas e providência dos documentos comprobatórios;

IV Após conferência das informações carregadas automaticamente pelo Sistema e validação das mesmas, caso não tenha havido nenhuma alteração que implique em homologação pelo Departamento de Gestão de Pessoas, conforme Relatório de Pendências (que deverá estar em branco), o Servidor deverá salvar as informações, comprovando que efetuou o recadastramento;

V Imprimir o Protocolo do recadastramento eletrônico e guardá-lo, pois, este será seu único comprovante do recadastramento.

VI Para acesso ao Sistema de Recadastramento e validação ou alteração de dados, seguir os procedimentos abaixo e em caso de dúvida ou problemas durante o processo de recadastramento, contatar a equipe de suporte, do Departamento de Gestão de Pessoas, através dos telefones 3352 5169, 3352 5154, 3912-4403, 3912-4425.

Tela de Login

Preencher com o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e Senha (mesmo CPF e senha do contracheque), caso não possua favor ir para o passo 1.2 Primeiro Acesso.

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Primeiro Acesso

Caso seja o primeiro acesso favor incluir os campos obrigatórios para o cadastro de usuários no Sistema, indicados na tela abaixo com o (*).

Após preencher todos os campos, clicar em “Confirmar”.

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Caso o Servidor tenha esquecido a sua senha de acesso ao portal do Servidor, favor ir ao passo 1.3 Perdi a Senha.

Perdi a Senha

Para a recuperação de senhas, o usuário deverá preencher os campos indicados na tela abaixo com o (*).

Após preencher todos os campos, clicar em “Confirmar”.

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Caso visualize algumas dessas páginas "Certificado de segurança não confiável"(Google Chrome) ou "Está conexão não é confiável"(Firefox), favor seguir estes passos.

1 Firefox

Ao clicar em contracheque siga os passos abaixo.

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10 Chrome

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Selecionar qual base de dados (Entidade)

Quando o Servidor possuir cadastro em duas bases de dados, como Prefeitura Municipal de Contagem e FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, ele deverá escolher qual base de dados irá realizar o acesso. (Ver Imagem Abaixo)

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OBS: Somente Servidores que possuem dois cargos e consequentemente duas matriculas e em entidades diferentes (Neste caso, o Servidor deverá realizar apenas um recadastramento).

Painel de Acesso ao Recadastramento

Acessando o Sistema, o usuário deverá selecionar o painel do recadastramento conforme imagem abaixo.

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Apresentação das Abas para Recadastramento

Seguindo os passos anteriores o usuário terá acesso à tela de recadastramento, onde verá as principais “ABAS” de preenchimento.

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Dados Pessoais – Campos de Documentação/Endereço/Filiação/Nome da Mãe/Formação, etc.

Dados Funcionais – Campos de Cargo/ Lotação/Dados Bancários, etc.

Dependentes – Campos Nome do Dependente/Tipo de Dependência, etc.

Serv. Anterior – Campos de Empresas/Cargos, onde já trabalhou.

Pendências – Relatório informativo das alterações realizadas e da relação de documentos comprobatórios a serem apresentados para homologação das informações alteradas.

3. Tipos de Permissão de Alteração nos Dados do Servidor

Os campos do Sistema estão configurados, com permissão para as seguintes intervenções pelo Servidor:

3.1 - Conferência [pic] - Neste tipo de campo não se pode alterar nada, uma vez que o mesmo é bloqueado, o Servidor somente poderá conferir e visualizar os dados cadastrados.

Ex. Campo de CPF – Data de Nascimento, etc...

3.2 - Alteração Mediante Comprovação [pic]– Neste tipo de campo é permitida a alteração, porém os dados alterados somente terão validade mediante a comprovação do registro alterado, via apresentação de documento(s) comprobatório(s) ao setor responsável, que após conferência, enviará ao Departamento de Gestão de Pessoas para homologar os dados alterados pelo Servidor.

Ex. Campo de RG

3.3 - Alteração Livre – Neste tipo de campo o Servidor poderá realizar alterações sem obrigatoriedade de comprovação documental.

Ex. Campo Telefone

Notas:

Todos os campos que apresentarem o símbolo (*) tem seu preenchimento obrigatório. O não preenchimento destes campos impedirá que o servidor avance para outras abas e finalize o recadastramento.

Caso algum campo bloqueado ([pic]) apresente informação que não corresponda à realidade, o Servidor deverá entrar em contato com o Departamento de Gestão de Pessoas, notificando tal situação.

4. Instruções de Preenchimento

4.1 Aba Dados Pessoais

Tela de conferência e cadastro de dados pessoais, onde o Servidor deverá avaliar, validar ou complementar todas as informações apresentadas em cada campo desta tela.

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O Servidor deverá conferir os campos preenchidos, conforme abaixo, e caso necessite de alteração, prosseguir com as mesmas atentando sempre para a regra dos três tipos de permissões:

Conferência [pic]

Alteração Mediante Comprovação [pic]

Livre Alteração

4.1.1 Foto

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O Sistema já carregará automaticamente a foto do Servidor, cadastrada no Sistema de Gestão de Pessoas.

Caso deseje alterar a foto, ou não tinha foto no Sistema de Gestão de Pessoas, deverá selecionar foto já salva na máquina, atentando para que a Foto tenha características de Crachá, conforme especificações abaixo:

Não seja de corpo inteiro / deve ter formato mínimo de 165p x 220p e máximo 450p x 600p /

Qualidade da fotografia: Em cores; Reprodução natural ; Imagem nítida / Fundo: Cinza claro, Branco ou Bege; Liso; Iluminação uniforme ; Contraste suficiente entre a cabeça e o fundo / Postura: Rosto de frente; Olhos em linha horizontal; Cabeça não pode estar inclinada; Ombros alinhados; Sem apoio aparente / Expressão: Expressão neutra; Olhos completamente visíveis; Olhar diretamente na câmera; Boca fechada / Iluminação: Uniforme; Sem sombra no rosto ou no fundo; Sem reflexo no rosto / Óculos: Olhos completamente visíveis; Lentes completamente transparentes; Sem reflexo nas lentes dos óculos; Sem sombra / Representação do rosto: Cabeça descoberta, exceto quando o solicitante puder comprovar motivos médicos, religiosos ou de consciência que se opõem à fotografia com a cabeça descoberta ; Rosto completamente visível ; Poder determinar o começo da orelha; Sem alterações por causa de reflexo / Posição: A cabeça deve estar centralizada.

4.1.2 Identificação

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Conferir se o nome carregado pelo Sistema está correto, caso não, alterar inserindo o nome completo.

A data de nascimento já virá carregada e bloqueada automaticamente pelo Sistema, não permitindo alteração.

4.1.3 Naturalidade

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As informações da Naturalidade do Servidor (País, Estado e Município) já virão carregadas e bloqueadas automaticamente pelo Sistema, não permitindo alteração.

4.1.4 Filiação

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Inserir o nome (campo de preenchimento obrigatório)e data de nascimento da mãe, bem como o nome e data de nascimento do pai.

O nome da Mãe e/ou pai deve corresponder ao que está registrado na Certidão de Nascimento ou de Casamento do(a) Servidor(a). Caso o(a) mesmo(a) não possua Mãe ou Pai registrado na Certidão de Nascimento, deverá inserir a informação que aparece no campo correspondente da Certidão de Nascimento ou Casamento.

Na inserção das datas de nascimento, não devem ser usados pontos ou barras.

4.1.5 Parentesco na Administração Pública Municipal

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Informar se possui algum parente na Administração Direta e Indireta, bem como no Poder Legislativo do Município de Contagem.

Caso possua, deve marcar a opção “sim”, e clicar em “+ Adicionar Parente”, para que o Sistema habilite os campos para inserção do “Nome do Parente”, “Parentesco”, "Relação Funcional"  (do Parente com a Prefeitura) e "Local de Trabalho".

O Sistema permitirá a inserção dos dados de todos os parentes que o Servidor possuir na Administração Direta e Indireta, bem como no Poder Legislativo do Município de Contagem. Para isto basta clicar no botão “Adicionar Parente”, tantas vezes quanto se fizer necessário.

4.1.6 Documento

4.1.6.1 CPF

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As informações do CPF do Servidor (CPF e Nº PIS/PASEP) já virão carregadas e bloqueadas automaticamente pelo Sistema, não permitindo alteração.

4.1.6.2 RG

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Inserir o número do Registro Geral - RG sem espaço ou ponto entre os números, inserindo também o Órgão Emissor, Unidade Federativa emissora do RG, bem como a sua Data de Emissão.

4.1.6.3 Título de Eleitor

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Inserir o Número, Zona, Seção e Data de Expedição do Título de Eleitor.

4.1.6.4 Certificado de Reservista

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Caso o Servidor seja do sexo masculino, deverá inserir o número do Certificado de Reservista.

4.1.6.5 CNH

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Inserir o número da Carteira Nacional de Habilitação - CNH sem espaço ou ponto entre os números, inserindo também o Órgão Emissor, Data da Primeira Habilitação, Tipo de Habilitação (Carteira A, B, C, etc.) bem como a Data de Emissão do documento atual.

Para os Motoristas Profissionais o preenchimento deste campo é obrigatório.

4.1.6.6 CTPS

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Inserir o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS sem espaço ou ponto entre os números, inserindo também o seu Número de Série, sua Data de Emissão, bem como a Unidade Federativa emissora da CTPS.

Para os Servidores contratados sob regime CLT, o preenchimento deste campo é obrigatório.

4.1.6.7 Outros Documentos

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Caso o Servidor deseje informar dados de outros tipos de documentos como Passaporte, Carteira de Registro Profissional, etc., deverá clicar no ícone “+ Adicionar Outro Documento”, para que o Sistema habilite os campos para que o Servidor possa informar o Tipo de Documento, seu número sem espaço ou ponto entre os números, Órgão Emissor, bem como a sua Data de Emissão.

O Sistema permitirá ao Servidor inserir dados de todos os documentos que julgar necessários.

4.1.7 Característica

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Selecionar dentro das opções de cada “Combo”, o Sexo, Cor / Raça, se possui algum tipo de Deficiência e qual, bem como seu Estado Civil.

4.1.8 Endereço

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Inserir o número do Código de Endereçamento Postal – CEP, sem espaço, ponto ou traço entre os números.

Selecionar o Tipo de Logradouro (Rua, Avenida, Alameda, etc.)

Informar o Nome do Logradouro.

Inserir o número do endereço.

Selecionar o Tipo de Complemento (Casa, Lote, Barracão, Apartamento, etc.)

Inserir o número do Complemento (ex: apto 202)

Selecionar a Unidade Federativa ao qual pertence o endereço.

Selecionar o Município ao qual pertence o endereço.

Selecionar o Bairro ao qual pertence o endereço.

4.1.9 Contato

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Inserir o endereço de e-mail.

Inserir o endereço do Facebook.

Inserir o endereço do Twitter

Inserir o número do Telefone Celular (campo de Preenchimento obrigatório) sem espaço ou ponto entre os números, iniciando sempre pelo DDD.

Caso deseje inserir novos contatos, deverá clicar no ícone “+ Adicionar Novo Contato”, para que o Sistema Habilite novos campos quantos se fizerem necessários para os novos contatos.

4.1.10 Formação

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Clicar no ícone “+ Adicionar Formação”, para que o Sistema habilite os campos para inserção dos dados da Formação.

O Servidor deverá inserir todas as suas formações, e para tal, para inserção de cada uma, deverá clicar no ícone “+ Adicionar Formação”.

Para inserção das informações da Formação, quando a mesma já tenha sido concluída, o Servidor deverá selecionar o Grau de Instrução, informar a Data de Formação, selecionar ou inserir o Curso e informar o nome da Instituição em que se formou.

Este procedimento deverá ser repetido inserção de novas formações.

Caso o Grau de Instrução seja incompleto, não será necessário o preenchimento da data de formação, e nem a apresentação da documentação comprobatória da Formação.

Para inserção do nome do “Curso”, o Servidor deverá abrir o combo com a relação de Cursos Técnicos, Cursos Superiores de Tecnologia e Cursos de Bacharelado/Licenciatura, e selecionar o curso que concluiu ou está realizando. Caso não encontre o nome do curso, deverá digitar o nome.

Quando o “Grau de Instrução” do Servidor for Ensino Fundamental ou Ensino Médio, não será necessária a inserção do nome do “Curso”.

4.1.11 Observações Pessoais

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Caso exista algum campo bloqueado que apresente algum dado incorreto e o Servidor não consiga alterar, deverá proceder conforme abaixo:

Registre no campo “Observação” na parte inferior de cada tela, todos os campos bloqueados, cujas informações estão incorretas;

Imprima o “Relatório de Pendências”;

Anexe original e cópia do(s) documento(s) comprobatório(s) de todas as informações incorretas;

Coloque em envelope identificado com seus dados funcionais (nome, matrícula e setor de lotação);

Apresente o envelope com o(s) documento(s) comprobatório(s) ao Servidor indicado da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade a que esteja vinculado, para que confira as cópias com os originais, registre a conferência na cópia, devolva o original e encaminhe ao Departamento de Gestão de Pessoas, para fins de correção dos dados que se apresentam incorretos no Sistema.

4.1.12 Salvar

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Durante o Recadastramento, caso deseje sair do Sistema antes de concluir o processo ou após confirmar dados pessoais, clicar no botão “Salvar”.

4.1.13 Confirmar Dados Pessoais

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Após validação ou alteração de todas as informações dos campos acima, clicar no botão “Confirmo os dados do Formulário Dados Pessoais”, caso contrário o Sistema não permitirá avançar para a próxima aba.

4.2 Aba Dados Funcionais

Tela de conferência e cadastro de dados funcionais, onde o Servidor deverá avaliar, validar ou complementar todas as informações apresentadas em cada campo desta tela.

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O Servidor deverá conferir os campos preenchidos, conforme abaixo, e caso necessite de alteração, prosseguir com as mesmas atentando sempre para a regra dos três tipos de permissões:

Conferência [pic]

Alteração Mediante Comprovação [pic]

Livre Alteração

4.2.1 Matrícula

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As informações da Matrícula do Servidor (Número da Matrícula, Data Vencimento Contrato, Relação Funcional, Situação Funcional, Lotação de Origem e Qtd. Quinquênios) já virão carregadas e bloqueadas automaticamente pelo Sistema, não permitindo alteração.

As informações do Cargo (Tabela Salarial, Nível, Grau, Sal/Venc/Subs/Prov., Descrição do Cargo, Data Início, Data Suspensão, Local de Trabalho e número de classificação na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO) já virão carregadas e bloqueadas automaticamente pelo Sistema, não permitindo alteração.

Para os Cargos em que seja exigido algum tipo de “Especialidade” (Médico, Professor PEB II), deve ser selecionada a Especialidade.

Para os Cargos em que seja exigido Registro Profissional (Médico, Enfermeiro, Dentista, Engenheiro, Arquiteto, etc.), deve ser informado o Número do Registro Profissional sem espaço ou ponto entre os números e selecionado o Órgão emissor do Registro Profissional.

Inserir o número do telefone de contato no Local de Trabalho atual, sem espaço ou ponto entre os números, iniciando sempre pelo DDD.

4.2.2 Informações Complementares da Lotação

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Após verificar o local de trabalho informado no campo anterior, o servidor deverá selecionar o Órgão ou Entidade (Secretaria, Fundação ou Autarquia) em que efetivamente está, e em seguida selecionar a Unidade (Administrativa, Educacional ou de Saúde) daquele Órgão ou Entidade que trabalha.

 

4.2.3 Cedido a Outro Órgão

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Caso o Servidor esteja cedido a outro órgão que não seja da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, deverá inserir o Nome do Órgão para o qual está cedido, o Telefone e E-mail do Órgão, bem como o Período/Prazo de início e término da Cessão.

4.2.4 Pagamento

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As informações referentes aos dados bancários para pagamento do Servidor (Código Banco, Nome Banco, Código Agência, Nome Agência, Número da Conta e Tipo de Operação) já virão carregadas e bloqueadas automaticamente pelo Sistema, não permitindo alteração.

4.2.5 Aposentado

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O Servidor deverá informar se já é aposentado pela Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, ou em outra Instituição.

Caso já seja aposentado, deverá inserir o Tipo de Órgão que é aposentado, o Tipo de Aposentadoria e o nome do Órgão que é aposentado.

4.2.6 Observações Funcionais

[pic]

Caso exista algum campo bloqueado que apresente algum dado incorreto e o Servidor não consiga alterar, deverá proceder conforme abaixo:

Registre no campo “Observação” na parte inferior de cada tela, todos os campos bloqueados, cujas informações estão incorretas;

Imprima o “Relatório de Pendências”;

Anexe original e cópia do(s) documento(s) comprobatório(s) de todas as informações incorretas;

Coloque em envelope identificado com seus dados funcionais (nome, matrícula e setor de lotação);

Apresente o envelope com o(s) documento(s) comprobatório(s) ao Servidor indicado da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade a que esteja vinculado, para que confira as cópias com os originais, registre a conferência na cópia, devolva o original e encaminhe ao Departamento de Gestão de Pessoas, para fins de correção dos dados que se apresentam incorretos no Sistema.

4.2.7 Salvar

[pic]

Durante o Recadastramento, caso deseje sair do Sistema antes de concluir o processo ou após confirmar dados pessoais, clicar no botão “Salvar”.

4.2.8 Confirmar Dados Funcionais

[pic]

Após validação ou alteração de todas as informações dos campos acima, clicar no botão “Confirmo os dados do Formulário Dados Funcionais”, caso contrário o Sistema não permitirá avançar para a próxima aba.

4.3 Aba Dependentes:

Tela de conferência e cadastro de novos dependentes, onde o Servidor poderá cadastrar um novo dependente clicando no botão “+ Novo Dependente”.

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O Servidor deverá conferir os campos preenchidos, conforme abaixo, e caso necessite de alteração, prosseguir com as mesmas, Caso exista algum campo bloqueado que apresente algum dado incorreto e o Servidor não consiga alterar, deverá proceder conforme abaixo:

Registre no campo “Observação” na parte inferior de cada tela, todos os campos bloqueados, cujas informações estão incorretas;

Imprima o “Relatório de Pendências”;

Anexe original e cópia do(s) documento(s) comprobatório(s) de todas as informações incorretas;

Coloque em envelope identificado com seus dados funcionais (nome, matrícula e setor de lotação);

Apresente o envelope com o(s) documento(s) comprobatório(s) ao Servidor indicado da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade a que esteja vinculado, para que confira as cópias com os originais, registre a conferência na cópia, devolva o original e encaminhe ao Departamento de Gestão de Pessoas, para fins de correção dos dados que se apresentam incorretos no Sistema.

atentando sempre para a regra dos três tipos de permissões:

Conferência [pic]

Alteração Mediante Comprovação [pic]

Livre Alteração

4.3.1 Dependente

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Caso o Servidor não possua nenhum dependente, basta confirmar os dados do formulário “Dependentes” e “Salvar”.

Caso o Servidor possua dependente(s), deverá clicar no ícone “+ Novo Dependente”, para inserção dos dados de cada dependente.

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Para cada dependente do Servidor, deverá ser aberto um novo campo, onde deverão ser inseridos:

Nome completo do Dependente.

Data de Nascimento.

Selecionar o Sexo.

Selecionar o Grau de Parentesco.

Informar se é Universitário ou não.

Informar se o Dependente Possui algum tipo de Deficiência.

OBS:

- Quando o dependente for também pensionista (Pensão Alimentícia), favor preencher os dados de pensão alimentícia, conforme indicação acima.

- Para que o Servidor possa usufruir dos direitos legais do seu dependente (Salário Família, Dedução do Imposto de Renda, Abono Família, entre outros), o Servidor deverá providenciar a Certidão de Nascimento ou de Adoção, Cartão de Vacinação e Comprovante de Matrícula Escolar e Protocolar no “Protocolo Geral da PMC”, para os Servidores da Administração Direta ou no Setor de RH para os Servidores da Administração Indireta, requerendo usufruir dos direitos legais aplicáveis ao tipo de dependência.

4.3.2 Observações Dependentes

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Caso exista algum campo bloqueado que apresente algum dado incorreto e o Servidor não consiga alterar, deverá proceder conforme abaixo:

Registre no campo “Observação” na parte inferior de cada tela, todos os campos bloqueados, cujas informações estão incorretas;

Imprima o “Relatório de Pendências”;

Anexe original e cópia do(s) documento(s) comprobatório(s) de todas as informações incorretas;

Coloque em envelope identificado com seus dados funcionais (nome, matrícula e setor de lotação);

Apresente o envelope com o(s) documento(s) comprobatório(s) ao Servidor indicado da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade a que esteja vinculado, para que confira as cópias com os originais, registre a conferência na cópia, devolva o original e encaminhe ao Departamento de Gestão de Pessoas, para fins de correção dos dados que se apresentam incorretos no Sistema.

4.3.3 Salvar

[pic]

Durante o Recadastramento, caso deseje sair do Sistema antes de concluir o processo ou após confirmar dados pessoais, clicar no botão “Salvar”.

4.3.4 Confirmar Dependentes

[pic]

Após validação ou alteração de todas as informações dos campos acima, clicar no botão “Confirmo os dados do Formulário Dependentes”, caso contrário o Sistema não permitirá avançar para a próxima aba.

4.4 Aba Serv. Anterior

Tela onde o Servidor poderá conferir os tempos de serviços anteriores, que o mesmo possui.

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O Servidor deverá conferir os campos preenchidos, conforme abaixo, e caso necessite de alteração, prosseguir com as mesmas atentando sempre para a regra dos três tipos de permissões:

Conferência [pic]

Alteração Mediante Comprovação [pic]

Livre Alteração

4.4.1 Tempo de Serv. Anterior

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Caso o Servidor possua tempo de serviço em outras Instituições, deve registrar as informações correspondentes ao nome da empresa, cargo que ocupava na empresa, data em que iniciou e terminou sua prestação de serviços àquela empresa, se era servidor público ou não e qual o regime previdenciário para o qual fazia o recolhimento.

Para trazer tempo de serviço (averbar) para a Prefeitura, o Servidor deverá providenciar a Certidão de Contagem de Tempo junto ao seu outro local de trabalho ou INSS e Protocolar no “Protocolo Geral da PMC”, para os Servidores da Administração Direta ou no Setor de RH para os Servidores da Administração Indireta, requerendo averbação de tempo de serviço.

4.4.2 Observações Serviços Anteriores

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Caso exista algum campo bloqueado que apresente algum dado incorreto e o Servidor não consiga alterar, deverá proceder conforme abaixo:

Registre no campo “Observação” na parte inferior de cada tela, todos os campos bloqueados, cujas informações estão incorretas;

Imprima o “Relatório de Pendências”;

Anexe original e cópia do(s) documento(s) comprobatório(s) de todas as informações incorretas;

Coloque em envelope identificado com seus dados funcionais (nome, matrícula e setor de lotação);

Apresente o envelope com o(s) documento(s) comprobatório(s) ao Servidor indicado da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade a que esteja vinculado, para que confira as cópias com os originais, registre a conferência na cópia, devolva o original e encaminhe ao Departamento de Gestão de Pessoas, para fins de correção dos dados que se apresentam incorretos no Sistema.

4.4.3 Salvar

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Durante o Recadastramento, caso deseje sair do Sistema antes de concluir o processo ou após confirmar dados pessoais, clicar no botão “Salvar”.

4.4.4 Confirmar Serviços Anteriores

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Após validação ou alteração de todas as informações dos campos acima, clicar no botão “Confirmo os dados do formulário Serv. Anterior”, caso contrário o Sistema não permitirá avançar para a próxima aba.

4.5 Aba Pendências:

Tela onde o Servidor poderá finalizar o recadastramento, emitir e imprimir Relatório para que possa conferir todas as alterações que realizou nas demais abas, bem como reabrir o Sistema para alteração de algum dado cadastrado/alterado.

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4.5.1 Finalizar o Recadastramento

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Depois de concluído todo o processo de Recadastramento, o Servidor deverá acessar a Aba Pendências e clicar no ícone “Finalizar”, indicado acima, para que o Sistema finalize o processo de recadastramento.

4.5.1.1 Finalizar com Campos Obrigatórios não Preenchidos

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Caso o Servidor tenha solicitado a finalização do Recadastramento, porém tenha deixado algum campo obrigatório, sem preenchimento, o Sistema apresentará a mensagem acima.

Caberá ao Servidor retornar à(s) tela(s) em que não tenha preenchido algum campo obrigatório e inserir a(s) informação(ões) necessárias(s).

4.5.1.2 Finalizar após complementar Preenchimento dos Campos Obrigatórios

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Depois de inserida(s) a(s) informação(ões) necessárias(s), o Servidor deverá clicar novamente no ícone “Finalizar” e depois no ícone “sim”, conforme tela acima.

O Sistema apresentará a informação abaixo. Caberá ao Servidor clicar no ícone “Ok”, para que o Sistema finalize o processo de recadastramento e permita a emissão do Protocolo que comprovará a realização do Recadastramento.

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4.5.2 Imprimir Pendência

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Para gerar o Relatório de Pendências, o Servidor deverá clicar no ícone “ Imprimir Pendência”, para que o Sistema gere o Relatório, conforme modelo abaixo.

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Neste Relatório será permitido ao Servidor realizar a conferência dos dados alterados.

Após conferidas todas as alterações realizadas, caberá ao Servidor:

Imprimir o Relatório e assiná-lo atestando a veracidade das informações alteradas;

Providenciar cópia de todos os documentos comprobatórios das informações alteradas;

Anexar original e cópia do(s) documento(s) comprobatório(s) de todas as informações alteradas e que requeiram comprovação para sua posterior homologação;

Colocar em envelope identificado com seus dados funcionais (nome, matrícula e setor de lotação);

Apresentar o envelope com o(s) documento(s) comprobatório(s) ao Servidor indicado da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade a que esteja vinculado, para que confira as cópias com os originais, registre a conferência na cópia, devolva o original ao Servidor e encaminhe o Relatório juntamente com os documentos comprobatórios ao Departamento de Gestão de Pessoas, para fins de homologação dos dados alterados.

4.5.3 Gerar Protocolo

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Após finalizado todo o processo, o Servidor deverá clicar no ícone “Gerar Protocolo.

Após clicar no ícone, o Sistema apresentará a mensagem abaixo.

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Caberá ao Servidor clicar no ícone “Sim”, conforme indicado acima, para que o Sistema gere o Protocolo evidenciando a realização do Recadastramento.

Após este procedimento o Sistema apresentará a mensagem abaixo.

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Caberá ao Servidor imprimir e armazenar o Protocolo, pois o mesmo é a evidência de que o processo foi realizado e concluído.

O Sistema enviará cópia do protocolo para o endereço de e-mail cadastrado pelo Servidor, na Tela “Dados Funcionais”, campo “Contatos”, sendo para tal imprescindível que o endereço do e-mail esteja correto.

4.5.4 Reabrir Sistema de Recadastramento para Alteração de Dados já Validados

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Caso após finalizado o processo de Recadastramento e gerado o Protocolo, o Servidor detecte que tenha validado ou cadastrado alguma informação de forma equivocada, poderá clicar no ícone “Reabrir”, para que o Sistema permita a alteração da informação.

Ao clicar em “Reabrir”, o Sistema apresentará a mensagem abaixo, para que o servidor clique no ícone “Sim”, conforme indicado abaixo.

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Após clicar no ícone “Sim”, o Sistema apresentará a mensagem abaixo, para que o Servidor clique no ícone “OK”, conforme indicado abaixo, pois somente assim o Sistema será aberto para novas alterações.

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Após efetuar as alterações, caberá ao Servidor repetir as operações 4.5.1, 4.5.2, 4.6.1 e 4.6.2, gerando novo Relatório de Pendências e novo Protocolo de Recadastramento, que apresentará novo número de protocolo e a listagem dos números de protocolos anteriores, caso outras retificações tenham sido realizadas pelo Servidor.

5 – Homologação dos Dados Alterados pelo Servidor

Após recebidos os envelopes contendo os Relatórios de Pendências, somados aos Documentos Comprobatórios vindos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas, acessar o Sistema de Recadastramento, gerar e imprimir o Relatório de Servidores com Dados Pendentes para Homologação e acessar a tela de “Homologação”, compatibilizando a informação alterada com o documento comprobatório apresentado. Caso exista compatibilidade, o Servidor responsável por este processo deverá clicar no ícone “Homologar Alteração”, repetindo esta operação para cada alteração realizada pelo Servidor, bem como para cada Servidor que tenha pendência de homologação a realizar.

Art.4º O Servidor que não apresentar a documentação comprobatória, para homologação das informações alteradas, no prazo fixado terá seu recadastramento cancelado.

Art.5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos xx de janeiro de 2015.

ANTÔNIO FERNANDO MÁXIMO

Secretário Municipal de Administração

Interino

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