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|Senhor requerente, favor seguir as instruções de preenchimento deste formulário no anexo 2 |

| |REQUERIMENTO |

|ESTADO DA BAHIA |CADASTRO DE VEÍCULO DE PROPAGANDA VOLANTE |

|PREFEITURA DE ALAGOINHAS | |

|SEC. DE DES. ECONOMICO E MEIO AMBIENTE - SEDEA | |

| | |

|DADOS DO REQUERENTE |

|Razão Social / Pessoa Física:       |

|CNPJ / CPF:       |Inscrição Municipal:       |

|Endereço:       |

|Bairro:       |Município/UF:       |CEP:       |

|INFORMAÇÕES DO(S) VEÍCULO(S) |

|(de acordo com informações do CRLV) |

|01- Proprietário |Endereço |CPF/CNPJ |

|      |      |      |

|Código do RENAVAN |Placa |Exercício |Ano Fabricação |Ano Modelo |Categoria |

|      |      |      |      |      |      |

|Chassi |Marca/Modelo/Versão |Cor Predominante |Carroceria |

|      |      |      |      |

|Condutor |Data Nascimento |CNH |Validade |Categoria |

|      |      |      |      |      |

|02- Proprietário |Endereço |CPF/CNPJ |

|      |      |      |

|Código do RENAVAN |Placa |Exercício |Ano Fabricação |Ano Modelo |Categoria |

|      |      |      |      |      |      |

|Chassi |Marca/Modelo/Versão |Cor Predominante |Carroceria |

|      |      |      |      |

|Condutor |Data Nascimento |CNH |Validade |Categoria |

|      |      |      |      |      |

|03- Proprietário |Endereço |CPF/CNPJ |

|      |      |      |

|Código do RENAVAN |Placa |Exercício |Ano Fabricação |Ano Modelo |Categoria |

|      |      |      |      |      |      |

|Chassi |Marca/Modelo/Versão |Cor Predominante |Carroceria |

|      |      |      |      |

|Condutor |Data Nascimento |CNH |Validade |Categoria |

|      |      |      |      |      |

|04- Proprietário |Endereço |CPF/CNPJ |

|      |      |      |

|Código do RENAVAN |Placa |Exercício |Ano Fabricação |Ano Modelo |Categoria |

|      |      |      |      |      |      |

|Chassi |Marca/Modelo/Versão |Cor Predominante |Carroceria |

|      |      |      |      |

|Condutor |Data Nascimento |CNH |Validade |Categoria |

|      |      |      |      |      |

|05- Proprietário |Endereço |CPF/CNPJ |

|      |      |      |

|Código do RENAVAN |Placa |Exercício |Ano Fabricação |Ano Modelo |Categoria |

|      |      |      |      |      |      |

|Chassi |Marca/Modelo/Versão |Cor Predominante |Carroceria |

|      |      |      |      |

|Condutor |Data Nascimento |CNH |Validade |Categoria |

|      |      |      |      |      |

|IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL |

|Nome:       |RG ou CPF:       |

|Endereço:       |Bairro:       |

|CEP:       |Município/UF:       |Telefone:       |

|Cargo/Função:       |E-mail:       |

|O VEÍCULO POSSUI AUTORIZAÇÃO ANTERIOR? |

| Não Sim, especificar:       Processo n°       Validade:       |

|O REQUERENTE JÁ FOI AUTUADO PELA SEDEA? |

| Não Sim, especificar: | Advertência nº       | Apreensão nº       |

| Notificação nº       | Embargo nº       | Multa nº       |

|OBSERVAÇÃO: |

|(Descrever de maneira clara e objetiva) |

|      |

| |

| |

|DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO: |

| |Cópia do RG do proprietário | |Cópia da CNH do(s) Condutor(es) |

| |Cópia do CPF do proprietário | |Cópia da CRLV do(s) veículo(s) |

| |Comprovante de endereço do proprietário | |Certidão negativa de débitos municipais |

| |Cópia do CNPJ (se for pessoa jurídica) | |Outros:      |

|ATENÇÃO REQUERENTE |

|01: ESTE REQUERIMENTO NÃO TEM CARÁTER AUTORIZATÓRIO |

|02: TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO DEVERÃO SER PREENCHIDOS |

|03: Os atos processuais praticados só poderão ser efetivados pelo Requerente ou por seu Representante Legal mediante apresentação de documentação |

|comprobatória. |

|04: Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original, para conferência pelo |

|atendimento da SEDEA, conforme o Regulamento da Lei Estadual No 10.431 de 20/12/2006 aprovado pelo Decreto Estadual No 14.024/2012 e suas alterações.|

|05: Os estudos Técnicos apresentados à SEDEA deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados e devidamente credenciados nos |

|respectivos Conselhos de Classe, sendo necessária a apresentação do registro de ART, ou documento equivalente |

|06: Após a aprovação do Ato Administrativo requerido, uma relação com os nomes de todos os veículos cadastrados será publicado no Diário Oficial do |

|Município, sem ônus para o empreendedor, ficando disponível na página |

|DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL: |

|Declaro que são verdadeiras as informações prestadas pelo(a) requerente neste processo de autorização de propaganda volante, o que caso contrário, |

|incorre sobre a parte interessada em flagrante infração ao que determina o Regulamento da Lei Estadual No 10.431 de 20/12/2006 e a Lei 11.050 de |

|06/06/2008 aprovado pelo Decreto Estadual No 14.024, de 06/06/2012, e suas devidas alterações, como também o artigo 70 da Lei Federal Nº 9.605/1998 e|

|seu Regulamento aprovado pelo Decreto Federal Nº 6.514/2008 (CRIMES AMBIENTAIS), e o artigo 162 da Lei Complementar nº 083/2012 (anexo 03). |

| |

|A documentação e as informações complementares que vierem a ser exigidas pela SEDEA serão fornecidas nos prazos estabelecidos sob pena de |

|arquivamento do processo e perda de qualquer direito sobre os pagamentos realizados. |

|Alagoinhas,       de       de      . |

| | |

|      | |

|Nome do representante legal |_______________________________________ |

| |Assinatura e Carimbo da Empresa |

ANEXOS

ANEXO 01

Instruções dos passos para obtenção do Cadastro/Autorização para funcionar Veículo de Propaganda Volante:

Passo 1: baixar o formulário de requerimento de Cadastro de Veículo de Propaganda Volante e preenchê-lo conforme anexo 01, através do site: ;

Passo 2: enviar o formulário de requerimento de Cadastro de Veículo de Propaganda Volante preenchido e acompanhado das fotocópias de documentos anexas através do e-mail: sedea@alagoinhas..br;

Passo 3: aguardar análise, formação do processo e envio do boleto/DAM através do e-mail do passo 2;

Passo 4: após o pagamento do boleto/DAM, o comprovante deve ser enviado ao e-mail do passo 2. Depois da confirmação do pagamento, a SEDEA enviará a data da vistoria do(s) veículo(s) com local e horário (a vistoria será feita pela SEDEA e pela SMTT);

Passo 5: se a vistoria for aprovada, o veículo receberá, no mesmo dia, um adesivo de validade anual com número de ordem e informações do veículo. Caso a vistoria não seja aprovada, o veículo terá um prazo de 15 dias para resolver as inconformidades e solicitar nova data de vistoria (sempre através do e-mail do passo 2);

Passo 6: após aprovação da vistoria, o requerente receberá um Certificado de Cadastro Aprovado até 10 dias (úteis).

OBS: Após a aprovação do Ato Administrativo requerido, uma relação com os nomes de todos os veículos cadastrados será publicada no Diário Oficial do Município, sem ônus para o empreendedor, ficando disponível na página

ANEXO 02

Instruções para preenchimento do formulário de requerimento e envio das informações:

▪ O requerente deve preencher todos os campos do formulário de acordo com a quantidade de veículos e sobre a situação cadastral (pessoa física ou pessoa jurídica;

▪ Os campos devem ser preenchidos de forma digital. O preenchimento manuscrito só é permitido no campo “assinatura e carimbo da empresa”;

▪ No campo “assinatura e carimbo da empresa” somente há a obrigatoriedade do carimbo quando se tratar de pessoa jurídica;

▪ Todos os documentos necessários para o processo, no campo 7, deverão ser entregues em forma de fotocópia conjuntamente com o requerimento através do e-mail: sedea@alagoinhas..br;

▪ Qualquer dúvida, favor contactar a SEDEA pelo número: 75 3423-8365 ou pelo e-mail: sedea@alagoinhas..br.

ANEXO 03

Lei Complementar Municipal 083/2012.

“...Art. 162 - É permitida a propaganda volante para a divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas, político – sociais e de interesse comunitário, obedecidos os requisitos desta lei.

§ 1º - A propaganda volante poderá ser realizada mediante concessão de Autorização para Propaganda Volante à pessoa física ou jurídica após atender ao que segue:

I. Exibição de certidões negativas de débitos com a União, Estado e Município;

II. Fornecimento de cópias de RG, CPF e comprovante de endereço do responsável legal, além de cartão CNPJ no caso de pessoa jurídica;

III. Comprovação de veículo em conformidade às exigências junto ao Departamento de Trânsito da Unidade Federativa ao qual está cadastrado.

§ 2º - Os veículos devidamente autorizados receberão identificação adesivada emitida pelo Órgão Executor.

§ 3º - A propaganda volante poderá ser realizada somente por veículo de tração automotiva, observadas as normas de segurança para os transeuntes.

§ 4º - Para veiculação de propaganda de cunho eleitoral, também deverá ser observada a legislação pertinente.

§ 5º - Será permitida a propaganda volante entre as 8:00 (oito) e as 18:00 (dezoito) horas, exceto domingos e feriados, sendo admitidas as Notas de Falecimento e as de Interesse Público como exceção a esse período.

§ 6º - Não será permitida a atividade de propaganda volante:

I - Sem a devida autorização do município;

II - Por veículos de tração humana, animal e motocicletas;

III - Aos domingos e feriados, salvo determinação legal e/ou prévia autorização do Órgão Executor;

IV - Com o veículo parado por mais de 05 (cinco) minutos, salvo em situações previamente autorizadas;

V – Através de trios elétricos e mine-trios;

VI – Com veículos e/ou motoristas em desacordo a legislação de trânsito vigente ou em descumprimento de suas obrigações junto ao Departamento de Trânsito de sua Unidade Federativa de origem....”

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