Na qualidade de Presidente da Câmara de Educação Básica do ...
O Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação, instituído por força da Portaria MEC nº 1.306, de 2/9/1999, resultante da homologação do Parecer CNE/CP nº 99/99, em seu artigo 1º, caput, refere-se às mesmas atribuições conferidas em lei, nos mesmos termos da Lei nº 9.131/95, no geral; enquanto que, no específico das alíneas “b”, “d” e “f” acima, também repete ... ................
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